[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 223/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(31)

  • Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto n.º 2/78 - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972.
  • Resolução n.º 58/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980).
  • Decreto n.º 33/88 - Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos.
  • Aviso n.º 171/99 - Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Decreto do Presidente da República n.º 223/99

    Disponível em formato PDF


    Decreto n.º 33/88


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader