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Diploma:

Decreto n.º 157/75

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.17

Página:

8076-(823) - 8076-(832)

  • Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.
Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 73/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970.
  • Decreto do Presidente da República n.º 229/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março.
  • Decreto n.º 157/75 - Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • ALFÂNDEGAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Decreto n.º 157/75

    Disponível em formato PDF

    Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

    Convention douanière relative à I'importation temporaire de matériel pédagogique

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