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Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 217/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(136)

  • Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho.
Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 55/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949.
  • Decreto do Presidente da República n.º 217/99 - Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho.
  • Lei n.º 50/78 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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