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Diploma: | Decreto n.º 10/92 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.13 | Página: | 8076-(92) - 8076-(96) | | |
| - Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais.
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Diplomas relacionados : | Decreto do Governo n.º 72/83 - Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.Decreto do Presidente da República n.º 219/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992.Decreto n.º 10/92 - Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais. |
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Categorias relacionadas : | ECONOMIA E FINANÇAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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Decreto n.º 10/92
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