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Diploma:

Decreto n.º 10/92

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(92) - 8076-(96)

  • Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Governo n.º 72/83 - Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.
  • Decreto do Presidente da República n.º 219/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992.
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  • ECONOMIA E FINANÇAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Decreto n.º 10/92

    Disponível em formato PDF


    AMENDEMENT À LA CONVENTION DU 22 NOVEMBRE 1928, MODIFIÉE ET COMPLÉTÉE PAR LES PROTOCOLES DES 10 MAI 1948, 16 NOVEMBRE 1966 ET 30 NOVEMBRE 1972 ET PAR L'AMENDEMENT DU 24 JUIN 1982, ADOPTÉ PAR L'ASSEMBLÉE GÉNÉRALE LE 31 MAI 1988


    ALTERAÇÕES À CONVENÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1928. MODIFICADA E COMPLETADA PELOS PROTOCOLOS DE 10 DE MAIO DE 1948, 16 DE NOVEMBRO DE 1966 E 30 DE NOVEMBRO DE 1972 E PELA ALTERAÇÃO DE 24 DE JUNHO DE 1982, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EM 31 DE MAIO DE 1988


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