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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 107/99/M

de 13 de Dezembro

 

Reconhece-se a necessidade de introduzir alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 60/97/M, de 29 de Dezembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 61/98/M, de 28 de Dezembro, por forma a reduzir mais uma vez o valor das taxas das estações móveis ou portáteis do serviço de chamada de pessoas e do serviço móvel terrestre, bem como as taxas das estações do sistema convencional do serviço móvel terrestre.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer com lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos)

Os números 1305, 1310, 1315, 1320, 1325, 1330, 1545 e 1565, respeitantes às taxas dos Serviços Privativos de Radiocomunicações e dos Serviços de Radiocomunicações de Utilização Pública da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 60/97/M, de 29 de Dezembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 61/98/M, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

1305	A.1.6.1.1. Estação Base (com função de repetidor)	1488
1310	A.1.6.1.2 Estação Base (sem função de repetidor)	1092
1315	A.1.6.1.3.1 Simplex	444
1320	A.1.6.1.3.2 Half-duplex (por cada par de frequências de operação)	468
1325	A.1.6.1.4.1 Simplex	540
1330	A.1.6.1.4.2 Half-duplex (por cada par de frequências de operação)	564
1545	B.1.1.2. Estação Móvel ou Portátil (11) (por estação e independentemente do número de frequências de operação)	168
1565	B.3.2.1. Serviço local	468

Artigo 2.º

(Revogação)

É revogado o Decreto-Lei n.º 61/98/M, de 28 de Dezembro.

Artigo 3.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.