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Diploma:

Decreto-Lei n.º 60/97/M

BO N.º:

52/1997

Publicado em:

1997.12.29

Página:

1804

  • Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Regulamento Administrativo n.º 9/2005 - Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 61/98/M - Introduz alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Decreto-Lei n.º 107/99/M - Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro.
  • Regulamento Administrativo n.º 38/2000 - Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2001 - Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2001 - Altera a tabela geral de taxas e multas aplicáveis aos serviços radioeléctricos.
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2002 - Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Regulamento Administrativo n.º 2/2003 - Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Decreto-Lei n.º 69/95/M - Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TAXAS DOS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 9/2005

    Decreto-Lei n.º 60/97/M

    de 29 de Dezembro

    Reconhece-se a necessidade de actualizar a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.

    Nestes termos:

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    ( Objecto )

    É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente decreto-lei.

    Artigo 2.º

    ( Revogação )

    É revogado o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.

    Artigo 3.º

    ( Entrada em vigor )

    O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998.

    Aprovado em 18 de Dezembro de 1997.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    Anexo ao Decreto-Lei n.º 60/97/M, de 29 de Dezembro

    Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

    No. Designação Patacas
     Taxas  
    I. De natureza administrativa
    A - CONCESSÃO DE REDE OU ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
      A.1 - Autorização Governamental
    1000 A.1.1.- Análise de pedido de concessão 380
    1005 A.1.2.- Análise de pedido de alteração 290
    1010 A.1.3.- Emissão de Autorização Governamental 126
      A.2.- Autorização Temporária
    1015 A.2.1.- Análise de pedido de concessão 380
    1020 A.2.2.- Emissão de Autorização Temporária 126
      A.3.- Licença de Estação
    1025 A.3.1.- Emissão 60****
    1030 A.3.2.- Alteração (20) 30****
    1035 A.3.3.- Renovação 30****
    1040 A.3.4.- Temporária 60****
    B – RESPONSÁVEL TÉCNICO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
    1045 B.1.- Análise de pedido de inscrição 357
    1050 B.2.- Certificado de Inscrição 250
    1055 B.3- Inscrição anual (1) 1740
    C - RÁDIO-OPERADOR
    C.1.- AMADOR
    C.1.1- Exame para Rádio-Operador
    1060 C.1.1.1- Pedido de admissão 240
    1065 C.1.1.2- Diploma de Rádio-Operador 180
    1070 C.1.1.3- Certidão de Aprovação 60
    C.1.2- Carta de Rádio-Operador
    1075 C.1.2.1- Emissão 60
    1080 C.1.2.2- Renovação 50
    1085 C.1.2.3- Averbamento 50
    C.1.3- Processo de Equivalência
    1090 C.1.3.1- Análise de pedido 240
    1095 C.1.3.2- Certidão de Equivalência 60
    C.1.4- Indicativo de Chamada
    1100 C.1.4.1- Escolha 750
    1105 C.1.4.2- Reserva 305
      C.2- PROFISSIONAL
      C.2.1- Exame para Rádio-Operador
     
    1110 C.2.1.1- Pedido de Admissão 380
    1115 C.2.1.2- Diploma de Rádio-Operador 285
    1120 C.2.1.3- Certidão de Aprovação 95
      C.2.2- Carta de Rádio-Operador
    1125 C.2.2.1- Emissão 95
    1130 C.2.2.2- Renovação 79
    1135 C.2.2.3- Averbamento 79
      C.2.3- Processo de Equivalência
    1140 C.2.3.1- Análise de pedido 380
    1145 C.2.3.2- Certidão de Equivalência 95
    D – HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
      D.1- Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance ( quando aplicável )
    1150 D.1.1- Análise de pedido 50***
    1155 D.1.2- Certificado do Homologação 50
      D.2- Outros equipamentos de radiocomunicações
    1160 D.2.1- Análise de pedido 350
    1165 D.2.2- Certificado de Homologação 100
    E – COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
    E.1- Detenção de Equipamento
    1170 E.1.1- Análise de pedido 357
    1175 E.1.2- Licença de Detenção 126
    1180 E.1.3- Livro de Registo 189
    E.2- Ensaio de Equipamento
    1185 E.2.1- Análise de pedido 357
    1190 E.2.2- Licença de Ensaio 189
    F- SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA
    F.1- Pedido de constituição de Servidão
    1195 F.1.1- Análise de pedido 630
    1200 F.1.2- Certificado de Servidão Radioeléctrica 189
    G.- DIVERSOS
    1205 G.1- Instrução de processo a pedido do requerente 430
    1210 G.2- Reprodução, em fotocópia, de processo 250
    1215 G.3- Emissão de Segunda Via 126
    II - De natureza exploratória (2)
    A - SERVIÇOS PRIVATIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
    A.1- AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
    A.1.1- Móvel Aeronáutico
    A.1.1.1- Estação Aeronáutica
    1220 A.1.1.1.1- Canais de utilização comum: 1440
     Comunicações de perigo e de segurança, etc...  
     (Indepentemente do número de frequências de operação)  
    1225 A.1.1.1.2- Canal privativo 1150
    A.1.1.2- Estação de Aeronave
    1230 A.1.1.2.1- Canais de utilização comum:
    Comunicações de perigo e de segurança, etc...
    (Indepentemente do número de frequências de operação)
    1440
    1235 A.1.1.2.2- Canal Privativo 500
    A.1.2- Amador
    1240 A.1.2.1- Estação de Amador
    (Independentemente das faixas de operação)
    170
    A.1.3- Amador por Satélite
    1245 A.1.3.1- Estação de Amador
    (Independentemente das faixas de operação)
    192
    A.1.4- Fixo
    A.1.4.1- Ponto a Ponto
    A.1.4.1.1- Estação Fixa (3)
    1250 A.1.4.1.1.1- Classe “A” f £ 30 Mhz 2268
    A.1.4.1.1.2- Classe “B” 30 MHz <= f <= 1000 Mhz
    1255 A.1.4.1.1.2.1- Classe “B1” 1356
    1260 A.1.4.1.1.2.2- Classe “B2”(4)  
    1265 A.1.4.1.1.3- Classe “C” > 1GHz Df(MHz)x504
    A.1.4.2- Ponto a Multiponto
    1270 A.1.4.2.1- Estação Central 1356
    1275 A.1.4.2.2- Estação Periférica 672
    A.1.5 - Fixo por Satélite
    A.1.5.1- Estação Terrena (5) (6)
    A.1.5.1.1- Fonia, texto, fax e dados
    1280 A.1.5.1.1.1- Classe “D” n<=1
    2172    
    1285 A.1.5.1.1.2- Classe “E” 1<n<=12 8856
    1290 A.1.5.1.1.3- Classe “F” n<=1 33456
    A.1.5.1.2- Video e Som (Televisão)
    A.1.5.1.2.1- Classe “G” n<=1
    1295 A.1.5.1.2.1.1- Serviço Permanente 31872
    1300 A.1.5.1.2.1.2- Serviço Esporádico 15936
    A.1.6- Móvel Terrestre
    A.1.6.1- Sistemas Convencionais
    1305 A.1.6.1.1- Estação Base (com função de repetidor) 1200 ***
    1310 A.1.6.1.2- Estação Base (sem função de repetidor) 864 ***
    A.1.6.1.3- Estação Móvel
    1315 A.1.6.1.3.1- “Simplex” 360 ***
    1320 A.1.6.1.3.2- “Half-duplex” 384 ***
      (por cada par de frequências de operação)  
    A.1.6.1.4- Estação Portátil
    1325 A.1.6.1.4.1- “Simplex” 432 ***
    1330 A.1.6.1.4.2- “Half-duplex” 456 ***
      (por cada par de frequência de operação)  
    A.1.6.2- Sistema de Troncas (7)
    1335 A.1.6.2.1- Estação Base
    (com função de repetidor)
    Df (kHz) x 120
    1340 A.1.6.2.2- Estação Base
    (sem função de repetidor)
    (Independentemente do número de frequências de operação)
    600
    1345 A.1.6.2.3- Estação Móvel
    (Independentemete do número de frequências de operação)
    480
    1350 A.1.6.2.4- Estação Portátil
    (Independentemete do número de frequências de operação)
    540
    A.1.6.3 - Sistemas para Reportagens de Radiodifusão
    A.1.6.3.1 - Estação base
    1355 A.1.6.3.1.1- Programas Radiofónicos 2592
    1360 A.1.6.3.1.2- Programas de Televisão 8640
          A.1.6.3.2- Estação Móvel
    1365 A.1.6.3.2.1- Programas Radiofónicos 1296
    1370 A.1.6.3.2.2- Programas de Televisão 4320
        A.1.7- Radiodifusão
          A.1.7.1- Estação de Radiodifusão Sonora (8)
            A.1.7.1.1- Faixa (526.5 KHz – 1606.5 Khz)
    1375 A.1.7.1.1.1- Classe “H” P <= 1KW 4488
    1380 A.1.7.1.1.2- Classe “I” 1KW <  P <= 10KW 9012
    1385 A.1.7.1.1.3- Classe “J” 10KW <  P <= 100KW 18012
    1390 A.1.7.1.1.4- Classe “L” P > 100KW 36012
            A.1.7.1.2 - Faixa (87 Mhz - 108mhz)
    1395 A.1.7.1.2.1- Classe “M” P <= 100KW 4488
    1400 A.1.7.1.2.2- Classe “N” 100W <  P <= 1KW 9012
    1405 A.1.7.1.2.3- Classe “O” 1KW <  P <= 10KW 18012
    1410 A.1.7.1.2.4- Classe “P” P > 10KW 36012
          A.1.7.2- Estação de Radiodifusão Televisiva (8)
    1415 A.1.7.2.1- Classe “Q” P <= 10W 9012
    1420 A.1.7.2.2- Classe “R” 10W < P <= 100W 18012
    1425 A.1.7.2.3- Classe “S” 100W < P <= 1KW 27012
    1430 A.1.7.2.4- Classe “T” P > 1KW 45012
        A.1.8- Móvel Marítimo
          A.1.8.1- Estação Costeira ou em Terra
    1435 A.1.8.1.1- Canais de utilização Comum
    Emergência, Operações Portuárias, etc...
    Emergência, Operações Portuárias, etc...
    (Independentemete do número de frequências de operação)
    1440
    1440 A.1.8.1.2- Canal Radiotelefónico Privativo 1200
    1445 A.1.8.1.3- Canal Radiotelegráfico Privativo 300
        A.1.8.2- Estação de Embarcação
    1450 A.1.8.2.1- Canais de Utilização Comum
    Emergência, Operações Portuárias, etc...
    (Independentemete do número de frequências de operação)
    1400
    1455 A.1.8.2.2- Canal Radiotelefónico Privativo 528
    1460 A.1.8.2.3- Canal Radiotelegráfico Privativo 156
        A.1.9- Radionavegação
    1465 A.1.9.1- Estação de Radionavegação Marítima 1440
    1470 A.1.9.2- Estação de Radionavegação Aeronáutica 1440
        A.1.10- Radiolocalização
    1475 A.1.10.1- Estação Terrestre de Radiolocalização 3024
    1480 A.1.10.2- Estação Móvel de Radiolocalização 3024
        A.1.11- Auxiliares de Meteorologia
    1485 A.1.11.1- Radiossonda 432
        A.1.12- Meteorologia por Satélite
    1490 A.1.12.1- Estação Terrena 864
        A.1.13-Chamada de Pessoas
          A.1.13.1- Exterior
    1495 A.1.13.1.1- Estação Base 5436
    1500 A.1.13.1.2- Estação Móvel ou Portátil 320
          A.1.13.2- Interior (Indução)
    1505 A.1.13.2.1- Estação Base 1356
    1510 A.1.13.2.2- Estação Móvel ou Portátil 192
        A.1.14- Rádio Pessoal
    1515 A.1.14.1- Estação de Rádio Pessoa 360
        A.1.15- Outros Serviços não Especificados
    1520 A.1.15.1- Estação de Terra (não móvel) 1272
    1525 A.1.15.2- Estação Móvel 624
    1530 A.1.15.3- Estação Portátil 840
      A.2- AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA
    1535 A.2.1- Estação Temporária (9) 1/6Te
    B – SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA (10)
      B.1- Chamada de Pessoas
        B.1.1- Serviço Territorial
    1540 B.1.1.1- Estação Base 3480
    1545 B.1.1.2- Estação Móvel ou Portátil (11)
    (por estação e independentemente do número de frequências de operação)
    84 **
      B.2- Chamada de Pessoas
        B.2.1- Serviço Itinerante
    1550 B.2.1.1- Estação Base 5184
    1555 B.2.1.2- Estação Móvel ou Portátil (11)
    (por estação e independentemente do número de frequências de operação)
    108
      B.3- Telefónico Móvel Terrestre (7)
        B.3.1- Estação Base
    1560 B.3.1.1- Com P.A.R. <= 10W Df(kHz)x48 ***
    1563 B.3.1.2- Com P.A.R. > 10W Df(kHz)x60 ***
      B.3.2- Estação Móvel ou Portátil (por estação e independentemente do número de frequências de operação)
    1565 B.3.2.1- Serviço Local 228 ***
    1570 B.3.2.2- Serviço itinerante(12)
    (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)
    0,30
    1571  B.3.2.3 - Cartões SIM pré-pagos  10% do valor facial do cartão ou do montante da recarga *****
    1575 B.3.3- Serviço temporário local (9)
    (por mês ou fracção)
    1/6 Te
    1580 B.3.4- Amplificador de célula
    (Independentemente da largura da faixa de operação)
    3000 ***
    1583 B.3.5- Estação de protecção 1200
      B.4- Móvel Terrestre (7) (Sistema de Toncas)
    1584 B.3.6 - Número especial do serviço telefónico móvel digital (12) 2 000/número*****
    1585 B.4.1- Estação Base
    (com ou sem função de repetidor)
    Df(kHz)x84
    1590 B.4.2- Estação Móvel ou Portátil
    (por estação e independentemente do número de frequências de operação)
    492
      B.5- Lacete Local Sem Fios (7)(13)(14)
    1595 B.5.1- Estação Base Df(kHz)x1200
    1600 B.5.2- Estação Portátil Isenta
      B.6- Serviço de Comunicação Pessoal(7)
    1601 B.6.1- Estação Base Df(kHz) x 54
     B.6.2- Estação Móvel ou Portátil
    (Independentemente do número de frequências de operação)
     
    1602 B.6.2.1- Serviço Local 300
    1603 B.6.2.2- Serviço itinerante
    (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)
    0,20
      B.7 - Sistema de Distribuição de Microondas Ponto-Multiponto*****
    1604 B.7.1 - Estação Central ou Repetidor (21)  Faixa atribuída (kHz) x 2*****
    C. ESTAÇÕES DIVERSAS
    1605 C.1- Estação Experimental 456
    1610 C.2- Radiomicrofone 456
    1615 C.3- Instalação Industrial, Científica, Médica e Outras 456
    1620 C.4- Telecomando e Telecontrol 324
      C.5- Recepção Privativa de Programas de Televisão
    1625 C.5.1- Estação Terrena
    (Independentemente das faixas de operação)
    960 **
    1630 C.5.2- Codificador ou Descodificador
    (Independentemente das faixas de operação)
    1200
    1635 C.6.- Radioalarmes
    (Independentemente do número de frequências de operação)
    456
      C.7- Estação em Situação de Reserva (9)
    1640 C.7.1- Reserva Activa (15) 1/6 Te
    1645 C.7.2- Reserva Passiva 1/12 Te
    1650 C.8- Repetidor Passivo 1/12 Te
    D. SITUAÇÕES ESPECIAIS
    1655 D.1- Utilização exclusiva de canal, simplex ou duplex, em faixas partilhadas, para além da Taxa Devida (16) N x 6000
    1660 D.2- Reserva de Canal (17) 1/12 Ue
    1665 D.3- Servidão Radioeléctrica 12000
    III - De natureza técnica
    A- ENSAIO DE HOMOLOGAÇÃO
      A.1- Equipamentos de utilização corrente
        A.1.1- Equipamentos de Amador, de Rádio Pessoal, de Telefones Sem Fios, de Lacete Local Sem Fios (privados)
          A.1.1.1- Ensaio Tipo
    1670 A.1.1.1.1- Emissor/Receptor 360 ***
    1675 A.1.1.1.2- Emissor ou Receptor 320 ***
          A.1.1.2- Ensaio Individual
    1680 A.1.1.2.1- Emissor/Receptor 60 ***
    1685 A.1.1.2.2- Emissor ou Receptor 50 ***
        A.1.2- Outros Equipamentos
          A.1.2.1- Ensaio de tipo
    1690 A.1.2.1.1- Emissor/Receptor 2880
    1695 A.1.2.1.2- Emissor ou Receptor 1932
          A.1.2.2- Ensaio Individual
    1700 A.1.2.2.1- Emissor/Receptor 480
    1705 A.1.2.2.2- Emissor ou Receptor 324
      A.2- Equipamentos de Utilização Especial
        A.2.1- Serviços de Radiodifusão, Fixo por satélite, Telefónico Móvel Terrestre,  Móvel Terrestre de Troncas
    1710 A.2.1.1- Ensaio de tipo
    ( Consoante os trabalhos e meios envolvidos )
    1440 a 7200
    1715 A.2.1.2- Ensaio individual
    ( Consoante os trabalhos e meios envolvidos )
    120 a 1200
      A.3- Equipamentos homologados por entidades competentes de outros territórios ou países
        A.3.1- Reconhecimento da homologação
          A.3.1.1- Homologação de tipo
    1720 A.3.1.1.1- Emissor/Receptor 1440
    1725 A.3.1.1.2- Emissor ou Receptor 720
    A.3.1.2- Homologação Individual
    1730 A.3.1.2.1- Emissor/Receptor 240
    1735 A.3.1.2.2- Emissor ou Receptor 120
    B- EXAME DE CANDIDATO A RÁDIO-OPERADOR
      B.1- Rádio-operador Amador
    1740 B.1.1- Prova Teórica 144
    1745 B.1.2- Prova Prática 144
    1750 B.1.3- Prova de Morse 144
      B.2- Rádio-operador Profissional
    1755 B.2.1- Prova Teórica 360
    1760 B.2.2- Prova Prática 360
    1765 B.2.3- Prova de Morse 360
    C- VISTORIA (18)
    C.1- Serviço Móvel Terrestre, Amador, Pessoal, etc.
    1770 C.1.1- Vistoria Normal 120
    1775 C.1.2- Vistoria Extraordinária 144
    C.2- Serviços Móvel Marítimo e Aeronáutico
    1780 C.2.1- Vistoria Normal 240
    1785 C.2.2- Vistoria Extraordinária 288
    C.3- Serviço de Radiodifusão, fixo por Satélite, Telefónico Móvel Terrestre e Móvel Terrestre de Troncas ( consoante os trabalhos e meios envolvidos )
    1790 C.3.1- Vistoria Normal 120 a 6000
    1795 C.3.2- Vistoria Extraordinária 144 a 3600
    D- SELAGEM/DESSELAGEM (18)
      D.1- Selagem
    1800 D.1.1- No Local 360
    1805 D.1.2- No Laboratório dos CTT 120
    D.2- Desselagem
    1810 D.2.1- No Local 180
    1815 D.2.2- No Laboratório dos CTT 60
    E- DIVERSOS
    1820 E.1- Travessia de Rua por Baixada de Antena  1200

    Multa

    I- DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

    1825 A.1- Pagamento Fora do Prazo (19) 1/6 Id
    1830 A.2- Por não Renovação da licença 400
    1835 A.3- Vendas não Notificadas 400 a 2400
    1840 A.4- Falsas Declarações 1500
    1845 A.5- Reincidência Dobro
    1850 A.6- Infracções não Especificadas 300 a 1000

    II- DE NATUREZA EXPLORATÓRIA

    1855 A.1- Estação não Licenciada 1500 a 15000
    1860 A.2- Infracções “Muito graves” 1500 a 20000
    1865 A.3- Infracções “graves” 1000 a 10000
    1870 A.4- Infracções “leves” 500 a 5000
    1875 A.5- Reincidência Dobro
    1880 A.6- Infracções não Especificadas 500 a 5000

    NOTAS

    (1) A taxa relativa à inscrição anual de um certificado de inscrição emitido no decurso do ano, é devida apenas na proporção entre o número de meses que restam para o ano terminar - considerando-se a fracção de mês, um mês completo - e a totalidade dos meses de um ano.
    (2) Se não for indicado o contrário, as taxas de natureza exploratória, igualmente designadas por taxas de exploração, dizem respeito a cada estação e frequência consignada.
    (3) Sendo f e Df, respectivamente, a frequência consignada e, no plano de canalização da faixa respectiva, o espaçamento entre vias adjacentes.
    (4) Aplica-se para a interligação da rede telefónica pública a zonas periféricas.
    (5) Conforme a ocupação do “transponder” e por frequência consignada que o identifique.
    (6) Sendo “n” o número de canais de voz ou equivalente e “t” o número de “transponder”.
    (7) Sendo Df o espaçamento entre vias adjacentes no plano de canalização da respectiva faixa.
    (8) Sendo “P” a potência de radiofrequência medida à saída do emissor.
    (9) Sendo “Te” a taxa de exploração anual correspondente à classe de estação licenciada.
    (10) As taxas de exploração dos Serviços de Radiocomunicações de utilização pública incluem a emissão da licença de Estação, quando aplicável.
    (11) A taxa de exploração aplica-se ao conjunto de estações móvel ou portáteis, independentemente das referências aos subscritores e pode ser cobrada numa base anual, semestral ou trimestral.
    (12) Estes números especiais são intransmissíveis e revertem para a RAEM quando cessa a sua utilização.*****
    (13) Este serviço é única e exclusivamente utilizado como uma extensão da rede pública do serviço telefónico fixo pelo respectivo operador.
    (14) Só é permitida a instalação e utilização dentro dos limites de uma mesma propriedade, edifício, condomínio ou outro domínio privado, não podendo a trajectória de transmissão entre a estação base e a estação portátil atravessar, de qualquer forma, vias públicas.
    (15) Só é aplicável quando as frequências consignadas à estação em situação de reserva activa forem idênticas às da estação da qual é reserva activa. Caso contrário, aplica-se a taxa normal.
    (16) Sendo “N” o número de frequências consignadas à rede de radiocomunicações.
    (17) Sendo “Ue” a taxa de utilização exclusiva correspondente ao número de frequências.
    (18) As taxas correspondentes às Vistorias e Selagem/Desselagem de equipamentos aplicam-se a cada unidade.
    (19) Sendo Id a importância em dívida independentemente de se tratar de Taxa ou Multa.
    (20) Está isenta do pagamento desta taxa a substituição do cartão SIM utilizado no serviço de telecomunicações de uso público móvel terrestre, quando resultante da utilização de serviços de valor acrescentado ou do porte do número móvel de um operador para outro.****
    (21) Em caso de aumento da faixa ocupada no decurso do ano, a presente fórmula é aplicável ao cálculo da taxa respeitante à parte aumentada, na proporção entre o número de meses que restam para o ano terminar - considerando-se a fracção de mês, um mês completo - e a totalidade dos meses de um ano. As estações periféricas de recepção estão isentas do pagamento de taxa de exploração anual.*****

    * As taxas referidas no números 1305 a 1330 e 1565, indicados na tabela acima foram alteradas pelo Decreto-Lei n.º107/99/M, de 12 de Dezembro. 

    ** As taxas referidas no números 1545 e 1625 indicados na tabela acima foram alteradas pelo Regulamento Administrativo n.º 38/2000, de 27 de Novembro.

    *** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 1/2001

    **** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2001

    *****  Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 3/2002


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