REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 20/2019

BO N.º:

48/2019

Publicado em:

2019.12.2

Página:

2618-2626

  • Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Lei n.º 23/88/M - Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração.
  • Decreto-Lei n.º 25/88/M - Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.
  • Decreto-Lei n.º 58/89/M - Cria o programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira.
  • Decreto-Lei n.º 14/90/M - Extingue a Escola do Magistério Primário. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 54/90/M - Altera o Regulamento do Ensino Luso-Chinês. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho.
  • Decreto-Lei n.º 57/90/M - Aprova o novo regulamento do Programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira, 1ª fase.
  • Decreto-Lei n.º 27/91/M - Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.
  • Decreto-Lei n.º 40/92/M - Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa (CLAC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/90/M, de 2 de Julho.
  • Decreto-Lei n.º 78/92/M - Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 49/99/M - Extingue o Liceu de Macau — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

  • Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 20/2019

    Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    A presente lei tem por objecto confirmar, de forma expressa, que determinadas leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 19 de Dezembro de 1999 foram revogados tacitamente ou caducaram e revogar uma lei e determinados decretos-leis publicados nesse período, com vista a clarificar e simplificar o sistema normativo da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 2.º

    Confirmação da revogação tácita e caducidade

    As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados.

    Artigo 3.º

    Efeitos da confirmação

    Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo anterior, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior.

    Artigo 4.º

    Direitos adquiridos e situações jurídicas constituídas

    1. A vigência da presente lei não afecta os direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência das leis e decretos-leis em relação aos quais tenha sido confirmada a sua revogação tácita ou caducidade, nem afecta as restrições ou condições relativas aos direitos e situações jurídicas estabelecidas por estas leis e decretos-leis.

    2. Mesmo quando os referidos direitos ou situações jurídicas tenham sido adquiridos ou constituídas após a cessação da vigência das leis e decretos-leis referidos no número anterior, desde que tenham sido adquiridos ou constituídas por qualquer acto de direito público com efeitos definitivos, os mesmos não são afectados pela vigência da presente lei.

    Artigo 5.º

    Revogação

    São revogados a lei e os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

    Artigo 6.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 18 de Novembro de 2019.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

    Assinada em 20 de Novembro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    (a que se refere o artigo 2.º)

    Leis:

    Número Diploma
    1. Lei n.º 1/88/M, de 1 de Fevereiro
    2. Lei n.º 2/88/M, de 8 de Fevereiro
    3. Lei n.º 3/88/M, de 29 de Fevereiro
    4. Lei n.º 4/88/M, de 28 de Março
    5. Lei n.º 8/88/M, de 30 de Maio
    6. Lei n.º 9/88/M, de 30 de Maio
    7. Lei n.º 11/88/M, de 13 de Junho
    8. Lei n.º 14/88/M, de 20 de Junho
    9. Lei n.º 15/88/M, de 20 de Junho
    10. Lei n.º 16/88/M, de 20 de Junho
    11. Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho
    12. Lei n.º 19/88/M, de 8 de Agosto
    13. Lei n.º 27/88/M, de 30 de Dezembro
    14. Lei n.º 2/89/M, de 26 de Junho
    15. Lei n.º 5/89/M, de 31 de Julho
    16. Lei n.º 6/89/M, de 7 de Agosto
    17. Lei n.º 9/89/M, de 23 de Outubro
    18. Lei n.º 10/89/M, de 4 de Dezembro
    19. Lei n.º 11/89/M, de 29 de Dezembro
    20. Lei n.º 1/90/M, de 9 de Abril
    21. Lei n.º 6/90/M, de 30 de Julho
    22. Lei n.º 8/90/M, de 6 de Agosto
    23. Lei n.º 13/90/M, de 17 de Dezembro
    24. Lei n.º 14/90/M, de 17 de Dezembro
    25. Lei n.º 15/90/M, de 31 de Dezembro
    26. Lei n.º 1/91/M, de 11 de Março
    27. Lei n.º 3/91/M, de 11 de Março
    28. Lei n.º 5/91/M, de 29 de Abril
    29. Lei n.º 6/91/M, de 3 de Junho
    30. Lei n.º 7/91/M, de 15 de Julho
    31. Lei n.º 8/91/M, de 29 de Julho
    32. Lei n.º 10/91/M, de 29 de Agosto
    33. Lei n.º 13/91/M, 18 de Novembro
    34. Lei n.º 14/91/M, de 31 de Dezembro
    35. Lei n.º 15/91/M, de 31 de Dezembro
    36. Lei n.º 5/92/M, de 6 de Julho
    37. Lei n.º 6/92/M, de 6 de Julho
    38. Lei n.º 7/92/M, de 3 de Agosto
    39. Lei n.º 8/92/M, de 3 de Agosto
    40. Lei n.º 9/92/M, de 3 de Agosto
    41. Lei n.º 10/92/M, de 10 de Agosto
    42. Lei n.º 18/92/M, de 28 de Dezembro
    43. Lei n.º 19/92/M, de 28 de Dezembro
    44. Lei n.º 20/92/M, de 28 de Dezembro
    45. Lei n.º 21/92/M, de 31 de Dezembro
    46. Lei n.º 1/93/M, de 6 de Abril
    47. Lei n.º 3/93/M, de 31 de Maio
    48. Lei n.º 5/93/M, de 19 de Julho
    49. Lei n.º 12/93/M, de 31 de Dezembro
    50. Lei n.º 2/94/M, de 4 de Julho
    51. Lei n.º 4/94/M, de 11 de Julho
    52. Lei n.º 8/94/M, de 30 de Dezembro
    53. Lei n.º 2/95/M, de 13 de Março
    54. Lei n.º 11/95/M, de 7 de Agosto
    55. Lei n.º 13/95/M, de 29 de Dezembro
    56. Lei n.º 1/96/M, de 4 de Março
    57. Lei n.º 3/96/M, de 8 de Julho
    58. Lei n.º 12/96/M, de 12 de Agosto
    59. Lei n.º 13/96/M, de 12 de Agosto
    60. Lei n.º 17/96/M, de 12 de Agosto
    61. Lei n.º 18/96/M, de 19 de Agosto
    62. Lei n.º 22/96/M, de 19 de Agosto
    63. Lei n.º 27/96/M, de 30 de Dezembro
    64. Lei n.º 28/96/M, de 31 de Dezembro
    65. Lei n.º 10/97/M, de 11 de Agosto
    66. Lei n.º 11/97/M, de 30 de Dezembro
    67. Lei n.º 9/98/M, de 21 de Dezembro
    68. Lei n.º 10/98/M, de 31 de Dezembro
    69. Lei n.º 3/99/M, de 9 de Agosto

    Decretos-Leis:

    Número Diploma
    70. Decreto-Lei n.º 1/88/M, de 14 de Janeiro
    71. Decreto-Lei n.º 7/88/M, de 1 de Fevereiro
    72. Decreto-Lei n.º 10/88/M, de 8 de Fevereiro
    73. Decreto-Lei n.º 11/88/M, de 8 de Fevereiro
    74. Decreto-Lei n.º 14/88/M, de 29 de Fevereiro
    75. Decreto-Lei n.º 16/88/M, de 7 de Março
    76. Decreto-Lei n.º 19/88/M, de 14 de Março
    77. Decreto-Lei n.º 21/88/M, de 28 de Março
    78. Decreto-Lei n.º 22/88/M, de 28 de Março
    79. Decreto-Lei n.º 24/88/M, de 28 de Março
    80. Decreto-Lei n.º 30/88/M, de 11 de Abril
    81. Decreto-Lei n.º 31/88/M, de 11 de Abril
    82. Decreto-Lei n.º 34/88/M, de 29 de Abril
    83. Decreto-Lei n.º 35/88/M, de 9 de Maio
    84. Decreto-Lei n.º 43/88/M, de 8 de Junho
    85. Decreto-Lei n.º 46/88/M, de 13 de Junho
    86. Decreto-Lei n.º 47/88/M, de 13 de Junho
    87. Decreto-Lei n.º 49/88/M, de 20 de Junho
    88. Decreto-Lei n.º 61/88/M, de 4 de Julho
    89. Decreto-Lei n.º 70/88/M, de 8 de Agosto
    90. Decreto-Lei n.º 72/88/M, de 15 de Agosto
    91. Decreto-Lei n.º 77/88/M, de 15 de Agosto
    92. Decreto-Lei n.º 83/88/M, de 5 de Setembro
    93. Decreto-Lei n.º 84/88/M, de 5 de Setembro
    94. Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro
    95. Decreto-Lei n.º 93/88/M, de 17 de Outubro
    96. Decreto-Lei n.º 95/88/M, de 31 de Outubro
    97. Decreto-Lei n.º 97/88/M, de 5 de Dezembro
    98. Decreto-Lei n.º 98/88/M, de 5 de Dezembro
    99. Decreto-Lei n.º 99/88/M, de 14 de Dezembro
    100. Decreto-Lei n.º 104/88/M, de 30 de Dezembro
    101. Decreto-Lei n.º 106/88/M, de 30 de Dezembro
    102. Decreto-Lei n.º 9/89/M, de 20 de Fevereiro
    103. Decreto-Lei n.º 15/89/M, de 1 de Março
    104. Decreto-Lei n.º 18/89/M, de 20 de Março
    105. Decreto-Lei n.º 25/89/M, de 3 de Abril
    106. Decreto-Lei n.º 26/89/M, de 3 de Abril
    107. Decreto-Lei n.º 27/89/M, de 24 de Abril
    108. Decreto-Lei n.º 33/89/M, de 15 de Maio
    109. Decreto-Lei n.º 34/89/M, de 15 de Maio
    110. Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho
    111. Decreto-Lei n.º 44/89/M, de 12 de Julho
    112. Decreto-Lei n.º 46/89/M, de 31 de Julho
    113. Decreto-Lei n.º 47/89/M, de 21 de Agosto
    114. Decreto-Lei n.º 48/89/M, de 21 de Agosto
    115. Decreto-Lei n.º 50/89/M, de 21 de Agosto
    116. Decreto-Lei n.º 56/89/M, de 4 de Setembro
    117. Decreto-Lei n.º 57/89/M, de 11 de Setembro
    118. Decreto-Lei n.º 62/89/M, de 25 de Setembro
    119. Decreto-Lei n.º 65/89/M, de 2 de Outubro
    120. Decreto-Lei n.º 66/89/M, de 2 de Outubro
    121. Decreto-Lei n.º 70/89/M, de 23 de Outubro
    122. Decreto-Lei n.º 71/89/M, de 23 de Outubro
    123. Decreto-Lei n.º 74/89/M, de 6 de Novembro
    124. Decreto-Lei n.º 75/89/M, de 6 de Novembro
    125. Decreto-Lei n.º 76/89/M, de 6 de Novembro
    126. Decreto-Lei n.º 78/89/M, de 13 de Novembro
    127. Decreto-Lei n.º 79/89/M, de 13 de Novembro
    128. Decreto-Lei n.º 83/89/M, de 11 de Dezembro
    129. Decreto-Lei n.º 89/89/M, de 26 de Dezembro
    130. Decreto-Lei n.º 90/89/M, de 29 de Dezembro
    131. Decreto-Lei n.º 91/89/M, de 29 de Dezembro
    132. Decreto-Lei n.º 6/90/M, de 12 de Março
    133. Decreto-Lei n.º 13/90/M, de 16 de Abril
    134. Decreto-Lei n.º 21/90/M, de 29 de Maio
    135. Decreto-Lei n.º 22/90/M, de 29 de Maio
    136. Decreto-Lei n.º 24/90/M, de 29 de Maio
    137. Decreto-Lei n.º 26/90/M, de 11 de Junho
    138. Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho
    139. Decreto-Lei n.º 39/90/M, de 16 de Julho
    140. Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto
    141. Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro
    142. Decreto-Lei n.º 55/90/M, de 17 de Setembro
    143. Decreto-Lei n.º 56/90/M, de 17 de Setembro
    144. Decreto-Lei n.º 65/90/M, de 12 de Novembro
    145. Decreto-Lei n.º 74/90/M, de 17 de Dezembro
    146. Decreto-Lei n.º 75/90/M, de 26 de Dezembro
    147. Decreto-Lei n.º 83/90/M, de 31 de Dezembro
    148. Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro
    149. Decreto-Lei n.º 86/90/M, de 31 de Dezembro
    150. Decreto-Lei n.º 4/91/M, de 28 de Janeiro
    151. Decreto-Lei n.º 16/91/M, de 25 de Fevereiro
    152. Decreto-Lei n.º 19/91/M, de 4 de Março
    153. Decreto-Lei n.º 21/91/M, de 25 de Março
    154. Decreto-Lei n.º 24/91/M, de 8 de Abril
    155. Decreto-Lei n.º 32/91/M, de 6 de Maio
    156. Decreto-Lei n.º 36/91/M, de 3 de Junho
    157. Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho
    158. Decreto-Lei n.º 40/91/M, de 8 de Julho
    159. Decreto-Lei n.º 42/91/M, de 15 de Julho
    160. Decreto-Lei n.º 45/91/M, de 2 de Setembro
    161. Decreto-Lei n.º 47/91/M, de 9 de Setembro
    162. Decreto-Lei n.º 48/91/M, de 9 de Setembro
    163. Decreto-Lei n.º 57/91/M, de 9 de Dezembro
    164. Decreto-Lei n.º 58/91/M, de 9 de Dezembro
    165. Decreto-Lei n.º 59/91/M, de 16 de Dezembro
    166. Decreto-Lei n.º 61/91/M, de 23 de Dezembro
    167. Decreto-Lei n.º 62/91/M, de 23 de Dezembro
    168. Decreto-Lei n.º 64/91/M, de 31 de Dezembro
    169. Decreto-Lei n.º 9/92/M, de 17 de Fevereiro
    170. Decreto-Lei n.º 22/92/M, de 6 de Abril
    171. Decreto-Lei n.º 32/92/M, de 29 de Junho
    172. Decreto-Lei n.º 45/92/M, de 10 de Agosto
    173. Decreto-Lei n.º 53/92/M, de 17 de Agosto
    174. Decreto-Lei n.º 54/92/M, de 17 de Agosto
    175. Decreto-Lei n.º 58/92/M, de 24 de Agosto
    176. Decreto-Lei n.º 59/92/M, de 24 de Agosto
    177. Decreto-Lei n.º 63/92/M, de 31 de Agosto
    178. Decreto-Lei n.º 66/92/M, de 14 de Setembro
    179. Decreto-Lei n.º 71/92/M, de 21 de Setembro
    180. Decreto-Lei n.º 74/92/M, de 3 de Novembro
    181. Decreto-Lei n.º 82/92/M, de 31 de Dezembro
    182. Decreto-Lei n.º 2/93/M, de 18 de Janeiro
    183. Decreto-Lei n.º 4/93/M, de 18 de Janeiro
    184. Decreto-Lei n.º 10/93/M, de 8 de Março
    185. Decreto-Lei n.º 21/93/M, de 17 de Maio
    186. Decreto-Lei n.º 29/93/M, de 21 de Junho
    187. Decreto-Lei n.º 54/93/M, de 4 de Outubro
    188. Decreto-Lei n.º 55/93/M, de 11 de Outubro
    189. Decreto-Lei n.º 56/93/M, de 11 de Outubro
    190. Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro
    191. Decreto-Lei n.º 65/93/M, de 29 de Novembro
    192. Decreto-Lei n.º 66/93/M, de 20 de Dezembro
    193. Decreto-Lei n.º 69/93/M, de 20 de Dezembro
    194. Decreto-Lei n.º 74/93/M, de 31 de Dezembro
    195. Decreto-Lei n.º 4/94/M, de 24 de Janeiro
    196. Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro
    197. Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro
    198. Decreto-Lei n.º 16/94/M, de 6 de Abril
    199. Decreto-Lei n.º 25/94/M, de 16 de Maio
    200. Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho
    201. Decreto-Lei n.º 42/94/M, de 15 de Agosto
    202. Decreto-Lei n.º 43/94/M, de 15 de Agosto
    203. Decreto-Lei n.º 58/94/M, de 28 de Novembro
    204. Decreto-Lei n.º 61/94/M, de 19 de Dezembro
    205. Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro
    206. Decreto-Lei n.º 67/94/M, de 30 de Dezembro
    207. Decreto-Lei n.º 17/95/M, de 10 de Abril
    208. Decreto-Lei n.º 18/95/M, de 24 de Abril
    209. Decreto-Lei n.º 25/95/M, de 12 de Junho
    210. Decreto-Lei n.º 27/95/M, de 26 de Junho
    211. Decreto-Lei n.º 39/95/M, de 14 de Agosto
    212. Decreto-Lei n.º 46/95/M, de 18 de Setembro
    213. Decreto-Lei n.º 48/95/M, de 18 de Setembro
    214. Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro
    215. Decreto-Lei n.º 53/95/M, de 9 de Outubro
    216. Decreto-Lei n.º 60/95/M, de 27 de Novembro
    217. Decreto-Lei n.º 64/95/M, de 11 de Dezembro
    218. Decreto-Lei n.º 71/95/M, de 26 de Dezembro
    219. Decreto-Lei n.º 72/95/M, de 29 de Dezembro
    220. Decreto-Lei n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro
    221. Decreto-Lei n.º 6/96/M, de 15 de Janeiro
    222. Decreto-Lei n.º 13/96/M, de 4 de Março
    223. Decreto-Lei n.º 21/96/M, de 22 de Abril
    224. Decreto-Lei n.º 22/96/M, de 22 de Abril
    225. Decreto-Lei n.º 26/96/M, de 27 de Maio
    226. Decreto-Lei n.º 30/96/M, de 11 de Junho
    227. Decreto-Lei n.º 36/96/M, de 8 de Julho
    228. Decreto-Lei n.º 41/96/M, de 29 de Julho
    229. Decreto-Lei n.º 50/96/M, de 9 de Setembro
    230. Decreto-Lei n.º 65/96/M, de 21 de Outubro
    231. Decreto-Lei n.º 68/96/M, de 26 de Dezembro
    232. Decreto-Lei n.º 69/96/M, de 31 de Dezembro
    233. Decreto-Lei n.º 5/97/M, de 17 de Fevereiro
    234. Decreto-Lei n.º 8/97/M, de 24 de Março
    235. Decreto-Lei n.º 9/97/M, de 31 de Março
    236. Decreto-Lei n.º 16/97/M, de 12 de Maio
    237. Decreto-Lei n.º 18/97/M, de 19 de Maio
    238. Decreto-Lei n.º 19/97/M, de 26 de Maio
    239. Decreto-Lei n.º 22/97/M, de 11 de Junho
    240. Decreto-Lei n.º 23/97/M, de 11 de Junho
    241. Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho
    242. Decreto-Lei n.º 30/97/M, de 28 de Julho
    243. Decreto-Lei n.º 31/97/M, de 4 de Agosto
    244. Decreto-Lei n.º 48/97/M, de 17 de Novembro
    245. Decreto-Lei n.º 61/97/M, de 30 de Dezembro
    246. Decreto-Lei n.º 2/98/M, de 12 de Janeiro
    247. Decreto-Lei n.º 6/98/M, de 23 de Fevereiro
    248. Decreto-Lei n.º 13/98/M, de 20 de Abril
    249. Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio
    250. Decreto-Lei n.º 35/98/M, de 10 de Agosto
    251. Decreto-Lei n.º 41/98/M, de 21 de Setembro
    252. Decreto-Lei n.º 43/98/M, de 21 de Setembro
    253. Decreto-Lei n.º 50/98/M, de 9 de Novembro
    254. Decreto-Lei n.º 51/98/M, de 9 de Novembro
    255. Decreto-Lei n.º 56/98/M, de 23 de Novembro
    256. Decreto-Lei n.º 58/98/M, de 14 de Dezembro
    257. Decreto-Lei n.º 60/98/M, de 21 de Dezembro
    258. Decreto-Lei n.º 63/98/M, de 31 de Dezembro
    259. Decreto-Lei n.º 17/99/M, de 26 de Abril
    260. Decreto-Lei n.º 28/99/M, de 5 de Julho
    261. Decreto-Lei n.º 37/99/M, de 2 de Agosto
    262. Decreto-Lei n.º 45/99/M, de 13 de Setembro
    263. Decreto-Lei n.º 47/99/M, de 20 de Setembro
    264. Decreto-Lei n.º 69/99/M, de 1 de Novembro
    265. Decreto-Lei n.º 70/99/M, de 1 de Novembro
    266. Decreto-Lei n.º 76/99/M, de 8 de Novembro
    267. Decreto-Lei n.º 84/99/M, de 22 de Novembro
    268. Decreto-Lei n.º 93/99/M, de 29 de Novembro
    269. Decreto-Lei n.º 94/99/M, de 29 de Novembro
    270. Decreto-Lei n.º 95/99/M, de 29 de Novembro
    271. Decreto-Lei n.º 99/99/M, de 13 de Dezembro
    272. Decreto-Lei n.º 105/99/M, de 13 de Dezembro
    273. Decreto-Lei n.º 107/99/M, de 13 de Dezembro
    274. Decreto-Lei n.º 114/99/M, de 17 de Dezembro

    ANEXO II

    (a que se refere o artigo 5.º)

    Lei:

    Número Diploma
    1. Lei n.º 23/88/M, de 15 de Agosto

    Decretos-leis:

    Número Diploma
    2. Decreto-Lei n.º 25/88/M, de 28 de Março
    3. Decreto-Lei n.º 58/89/M, de 11 de Setembro
    4. Decreto-Lei n.º 14/90/M, de 30 de Abril
    5. Decreto-Lei n.º 54/90/M, de 17 de Setembro
    6. Decreto-Lei n.º 57/90/M, de 17 de Setembro
    7. Decreto-Lei n.º 27/91/M, de 22 de Abril
    8. Decreto-Lei n.º 40/92/M, de 27 de Julho
    9. Decreto-Lei n.º 78/92/M, de 21 de Dezembro
    10. Decreto-Lei n.º 49/99/M, de 27 de Setembro


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader