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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 20/2019

Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei tem por objecto confirmar, de forma expressa, que determinadas leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 19 de Dezembro de 1999 foram revogados tacitamente ou caducaram e revogar uma lei e determinados decretos-leis publicados nesse período, com vista a clarificar e simplificar o sistema normativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 2.º

Confirmação da revogação tácita e caducidade

As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados.

Artigo 3.º

Efeitos da confirmação

Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo anterior, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior.

Artigo 4.º

Direitos adquiridos e situações jurídicas constituídas

1. A vigência da presente lei não afecta os direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência das leis e decretos-leis em relação aos quais tenha sido confirmada a sua revogação tácita ou caducidade, nem afecta as restrições ou condições relativas aos direitos e situações jurídicas estabelecidas por estas leis e decretos-leis.

2. Mesmo quando os referidos direitos ou situações jurídicas tenham sido adquiridos ou constituídas após a cessação da vigência das leis e decretos-leis referidos no número anterior, desde que tenham sido adquiridos ou constituídas por qualquer acto de direito público com efeitos definitivos, os mesmos não são afectados pela vigência da presente lei.

Artigo 5.º

Revogação

São revogados a lei e os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 18 de Novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

Assinada em 20 de Novembro de 2019.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

Leis:

Número	Diploma
1.	Lei n.º 1/88/M, de 1 de Fevereiro
2.	Lei n.º 2/88/M, de 8 de Fevereiro
3.	Lei n.º 3/88/M, de 29 de Fevereiro
4.	Lei n.º 4/88/M, de 28 de Março
5.	Lei n.º 8/88/M, de 30 de Maio
6.	Lei n.º 9/88/M, de 30 de Maio
7.	Lei n.º 11/88/M, de 13 de Junho
8.	Lei n.º 14/88/M, de 20 de Junho
9.	Lei n.º 15/88/M, de 20 de Junho
10.	Lei n.º 16/88/M, de 20 de Junho
11.	Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho
12.	Lei n.º 19/88/M, de 8 de Agosto
13.	Lei n.º 27/88/M, de 30 de Dezembro
14.	Lei n.º 2/89/M, de 26 de Junho
15.	Lei n.º 5/89/M, de 31 de Julho
16.	Lei n.º 6/89/M, de 7 de Agosto
17.	Lei n.º 9/89/M, de 23 de Outubro
18.	Lei n.º 10/89/M, de 4 de Dezembro
19.	Lei n.º 11/89/M, de 29 de Dezembro
20.	Lei n.º 1/90/M, de 9 de Abril
21.	Lei n.º 6/90/M, de 30 de Julho
22.	Lei n.º 8/90/M, de 6 de Agosto
23.	Lei n.º 13/90/M, de 17 de Dezembro
24.	Lei n.º 14/90/M, de 17 de Dezembro
25.	Lei n.º 15/90/M, de 31 de Dezembro
26.	Lei n.º 1/91/M, de 11 de Março
27.	Lei n.º 3/91/M, de 11 de Março
28.	Lei n.º 5/91/M, de 29 de Abril
29.	Lei n.º 6/91/M, de 3 de Junho
30.	Lei n.º 7/91/M, de 15 de Julho
31.	Lei n.º 8/91/M, de 29 de Julho
32.	Lei n.º 10/91/M, de 29 de Agosto
33.	Lei n.º 13/91/M, 18 de Novembro
34.	Lei n.º 14/91/M, de 31 de Dezembro
35.	Lei n.º 15/91/M, de 31 de Dezembro
36.	Lei n.º 5/92/M, de 6 de Julho
37.	Lei n.º 6/92/M, de 6 de Julho
38.	Lei n.º 7/92/M, de 3 de Agosto
39.	Lei n.º 8/92/M, de 3 de Agosto
40.	Lei n.º 9/92/M, de 3 de Agosto
41.	Lei n.º 10/92/M, de 10 de Agosto
42.	Lei n.º 18/92/M, de 28 de Dezembro
43.	Lei n.º 19/92/M, de 28 de Dezembro
44.	Lei n.º 20/92/M, de 28 de Dezembro
45.	Lei n.º 21/92/M, de 31 de Dezembro
46.	Lei n.º 1/93/M, de 6 de Abril
47.	Lei n.º 3/93/M, de 31 de Maio
48.	Lei n.º 5/93/M, de 19 de Julho
49.	Lei n.º 12/93/M, de 31 de Dezembro
50.	Lei n.º 2/94/M, de 4 de Julho
51.	Lei n.º 4/94/M, de 11 de Julho
52.	Lei n.º 8/94/M, de 30 de Dezembro
53.	Lei n.º 2/95/M, de 13 de Março
54.	Lei n.º 11/95/M, de 7 de Agosto
55.	Lei n.º 13/95/M, de 29 de Dezembro
56.	Lei n.º 1/96/M, de 4 de Março
57.	Lei n.º 3/96/M, de 8 de Julho
58.	Lei n.º 12/96/M, de 12 de Agosto
59.	Lei n.º 13/96/M, de 12 de Agosto
60.	Lei n.º 17/96/M, de 12 de Agosto
61.	Lei n.º 18/96/M, de 19 de Agosto
62.	Lei n.º 22/96/M, de 19 de Agosto
63.	Lei n.º 27/96/M, de 30 de Dezembro
64.	Lei n.º 28/96/M, de 31 de Dezembro
65.	Lei n.º 10/97/M, de 11 de Agosto
66.	Lei n.º 11/97/M, de 30 de Dezembro
67.	Lei n.º 9/98/M, de 21 de Dezembro
68.	Lei n.º 10/98/M, de 31 de Dezembro
69.	Lei n.º 3/99/M, de 9 de Agosto

Decretos-Leis:

Número	Diploma
70.	Decreto-Lei n.º 1/88/M, de 14 de Janeiro
71.	Decreto-Lei n.º 7/88/M, de 1 de Fevereiro
72.	Decreto-Lei n.º 10/88/M, de 8 de Fevereiro
73.	Decreto-Lei n.º 11/88/M, de 8 de Fevereiro
74.	Decreto-Lei n.º 14/88/M, de 29 de Fevereiro
75.	Decreto-Lei n.º 16/88/M, de 7 de Março
76.	Decreto-Lei n.º 19/88/M, de 14 de Março
77.	Decreto-Lei n.º 21/88/M, de 28 de Março
78.	Decreto-Lei n.º 22/88/M, de 28 de Março
79.	Decreto-Lei n.º 24/88/M, de 28 de Março
80.	Decreto-Lei n.º 30/88/M, de 11 de Abril
81.	Decreto-Lei n.º 31/88/M, de 11 de Abril
82.	Decreto-Lei n.º 34/88/M, de 29 de Abril
83.	Decreto-Lei n.º 35/88/M, de 9 de Maio
84.	Decreto-Lei n.º 43/88/M, de 8 de Junho
85.	Decreto-Lei n.º 46/88/M, de 13 de Junho
86.	Decreto-Lei n.º 47/88/M, de 13 de Junho
87.	Decreto-Lei n.º 49/88/M, de 20 de Junho
88.	Decreto-Lei n.º 61/88/M, de 4 de Julho
89.	Decreto-Lei n.º 70/88/M, de 8 de Agosto
90.	Decreto-Lei n.º 72/88/M, de 15 de Agosto
91.	Decreto-Lei n.º 77/88/M, de 15 de Agosto
92.	Decreto-Lei n.º 83/88/M, de 5 de Setembro
93.	Decreto-Lei n.º 84/88/M, de 5 de Setembro
94.	Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro
95.	Decreto-Lei n.º 93/88/M, de 17 de Outubro
96.	Decreto-Lei n.º 95/88/M, de 31 de Outubro
97.	Decreto-Lei n.º 97/88/M, de 5 de Dezembro
98.	Decreto-Lei n.º 98/88/M, de 5 de Dezembro
99.	Decreto-Lei n.º 99/88/M, de 14 de Dezembro
100.	Decreto-Lei n.º 104/88/M, de 30 de Dezembro
101.	Decreto-Lei n.º 106/88/M, de 30 de Dezembro
102.	Decreto-Lei n.º 9/89/M, de 20 de Fevereiro
103.	Decreto-Lei n.º 15/89/M, de 1 de Março
104.	Decreto-Lei n.º 18/89/M, de 20 de Março
105.	Decreto-Lei n.º 25/89/M, de 3 de Abril
106.	Decreto-Lei n.º 26/89/M, de 3 de Abril
107.	Decreto-Lei n.º 27/89/M, de 24 de Abril
108.	Decreto-Lei n.º 33/89/M, de 15 de Maio
109.	Decreto-Lei n.º 34/89/M, de 15 de Maio
110.	Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho
111.	Decreto-Lei n.º 44/89/M, de 12 de Julho
112.	Decreto-Lei n.º 46/89/M, de 31 de Julho
113.	Decreto-Lei n.º 47/89/M, de 21 de Agosto
114.	Decreto-Lei n.º 48/89/M, de 21 de Agosto
115.	Decreto-Lei n.º 50/89/M, de 21 de Agosto
116.	Decreto-Lei n.º 56/89/M, de 4 de Setembro
117.	Decreto-Lei n.º 57/89/M, de 11 de Setembro
118.	Decreto-Lei n.º 62/89/M, de 25 de Setembro
119.	Decreto-Lei n.º 65/89/M, de 2 de Outubro
120.	Decreto-Lei n.º 66/89/M, de 2 de Outubro
121.	Decreto-Lei n.º 70/89/M, de 23 de Outubro
122.	Decreto-Lei n.º 71/89/M, de 23 de Outubro
123.	Decreto-Lei n.º 74/89/M, de 6 de Novembro
124.	Decreto-Lei n.º 75/89/M, de 6 de Novembro
125.	Decreto-Lei n.º 76/89/M, de 6 de Novembro
126.	Decreto-Lei n.º 78/89/M, de 13 de Novembro
127.	Decreto-Lei n.º 79/89/M, de 13 de Novembro
128.	Decreto-Lei n.º 83/89/M, de 11 de Dezembro
129.	Decreto-Lei n.º 89/89/M, de 26 de Dezembro
130.	Decreto-Lei n.º 90/89/M, de 29 de Dezembro
131.	Decreto-Lei n.º 91/89/M, de 29 de Dezembro
132.	Decreto-Lei n.º 6/90/M, de 12 de Março
133.	Decreto-Lei n.º 13/90/M, de 16 de Abril
134.	Decreto-Lei n.º 21/90/M, de 29 de Maio
135.	Decreto-Lei n.º 22/90/M, de 29 de Maio
136.	Decreto-Lei n.º 24/90/M, de 29 de Maio
137.	Decreto-Lei n.º 26/90/M, de 11 de Junho
138.	Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho
139.	Decreto-Lei n.º 39/90/M, de 16 de Julho
140.	Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto
141.	Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro
142.	Decreto-Lei n.º 55/90/M, de 17 de Setembro
143.	Decreto-Lei n.º 56/90/M, de 17 de Setembro
144.	Decreto-Lei n.º 65/90/M, de 12 de Novembro
145.	Decreto-Lei n.º 74/90/M, de 17 de Dezembro
146.	Decreto-Lei n.º 75/90/M, de 26 de Dezembro
147.	Decreto-Lei n.º 83/90/M, de 31 de Dezembro
148.	Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro
149.	Decreto-Lei n.º 86/90/M, de 31 de Dezembro
150.	Decreto-Lei n.º 4/91/M, de 28 de Janeiro
151.	Decreto-Lei n.º 16/91/M, de 25 de Fevereiro
152.	Decreto-Lei n.º 19/91/M, de 4 de Março
153.	Decreto-Lei n.º 21/91/M, de 25 de Março
154.	Decreto-Lei n.º 24/91/M, de 8 de Abril
155.	Decreto-Lei n.º 32/91/M, de 6 de Maio
156.	Decreto-Lei n.º 36/91/M, de 3 de Junho
157.	Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho
158.	Decreto-Lei n.º 40/91/M, de 8 de Julho
159.	Decreto-Lei n.º 42/91/M, de 15 de Julho
160.	Decreto-Lei n.º 45/91/M, de 2 de Setembro
161.	Decreto-Lei n.º 47/91/M, de 9 de Setembro
162.	Decreto-Lei n.º 48/91/M, de 9 de Setembro
163.	Decreto-Lei n.º 57/91/M, de 9 de Dezembro
164.	Decreto-Lei n.º 58/91/M, de 9 de Dezembro
165.	Decreto-Lei n.º 59/91/M, de 16 de Dezembro
166.	Decreto-Lei n.º 61/91/M, de 23 de Dezembro
167.	Decreto-Lei n.º 62/91/M, de 23 de Dezembro
168.	Decreto-Lei n.º 64/91/M, de 31 de Dezembro
169.	Decreto-Lei n.º 9/92/M, de 17 de Fevereiro
170.	Decreto-Lei n.º 22/92/M, de 6 de Abril
171.	Decreto-Lei n.º 32/92/M, de 29 de Junho
172.	Decreto-Lei n.º 45/92/M, de 10 de Agosto
173.	Decreto-Lei n.º 53/92/M, de 17 de Agosto
174.	Decreto-Lei n.º 54/92/M, de 17 de Agosto
175.	Decreto-Lei n.º 58/92/M, de 24 de Agosto
176.	Decreto-Lei n.º 59/92/M, de 24 de Agosto
177.	Decreto-Lei n.º 63/92/M, de 31 de Agosto
178.	Decreto-Lei n.º 66/92/M, de 14 de Setembro
179.	Decreto-Lei n.º 71/92/M, de 21 de Setembro
180.	Decreto-Lei n.º 74/92/M, de 3 de Novembro
181.	Decreto-Lei n.º 82/92/M, de 31 de Dezembro
182.	Decreto-Lei n.º 2/93/M, de 18 de Janeiro
183.	Decreto-Lei n.º 4/93/M, de 18 de Janeiro
184.	Decreto-Lei n.º 10/93/M, de 8 de Março
185.	Decreto-Lei n.º 21/93/M, de 17 de Maio
186.	Decreto-Lei n.º 29/93/M, de 21 de Junho
187.	Decreto-Lei n.º 54/93/M, de 4 de Outubro
188.	Decreto-Lei n.º 55/93/M, de 11 de Outubro
189.	Decreto-Lei n.º 56/93/M, de 11 de Outubro
190.	Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro
191.	Decreto-Lei n.º 65/93/M, de 29 de Novembro
192.	Decreto-Lei n.º 66/93/M, de 20 de Dezembro
193.	Decreto-Lei n.º 69/93/M, de 20 de Dezembro
194.	Decreto-Lei n.º 74/93/M, de 31 de Dezembro
195.	Decreto-Lei n.º 4/94/M, de 24 de Janeiro
196.	Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro
197.	Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro
198.	Decreto-Lei n.º 16/94/M, de 6 de Abril
199.	Decreto-Lei n.º 25/94/M, de 16 de Maio
200.	Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho
201.	Decreto-Lei n.º 42/94/M, de 15 de Agosto
202.	Decreto-Lei n.º 43/94/M, de 15 de Agosto
203.	Decreto-Lei n.º 58/94/M, de 28 de Novembro
204.	Decreto-Lei n.º 61/94/M, de 19 de Dezembro
205.	Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro
206.	Decreto-Lei n.º 67/94/M, de 30 de Dezembro
207.	Decreto-Lei n.º 17/95/M, de 10 de Abril
208.	Decreto-Lei n.º 18/95/M, de 24 de Abril
209.	Decreto-Lei n.º 25/95/M, de 12 de Junho
210.	Decreto-Lei n.º 27/95/M, de 26 de Junho
211.	Decreto-Lei n.º 39/95/M, de 14 de Agosto
212.	Decreto-Lei n.º 46/95/M, de 18 de Setembro
213.	Decreto-Lei n.º 48/95/M, de 18 de Setembro
214.	Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro
215.	Decreto-Lei n.º 53/95/M, de 9 de Outubro
216.	Decreto-Lei n.º 60/95/M, de 27 de Novembro
217.	Decreto-Lei n.º 64/95/M, de 11 de Dezembro
218.	Decreto-Lei n.º 71/95/M, de 26 de Dezembro
219.	Decreto-Lei n.º 72/95/M, de 29 de Dezembro
220.	Decreto-Lei n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro
221.	Decreto-Lei n.º 6/96/M, de 15 de Janeiro
222.	Decreto-Lei n.º 13/96/M, de 4 de Março
223.	Decreto-Lei n.º 21/96/M, de 22 de Abril
224.	Decreto-Lei n.º 22/96/M, de 22 de Abril
225.	Decreto-Lei n.º 26/96/M, de 27 de Maio
226.	Decreto-Lei n.º 30/96/M, de 11 de Junho
227.	Decreto-Lei n.º 36/96/M, de 8 de Julho
228.	Decreto-Lei n.º 41/96/M, de 29 de Julho
229.	Decreto-Lei n.º 50/96/M, de 9 de Setembro
230.	Decreto-Lei n.º 65/96/M, de 21 de Outubro
231.	Decreto-Lei n.º 68/96/M, de 26 de Dezembro
232.	Decreto-Lei n.º 69/96/M, de 31 de Dezembro
233.	Decreto-Lei n.º 5/97/M, de 17 de Fevereiro
234.	Decreto-Lei n.º 8/97/M, de 24 de Março
235.	Decreto-Lei n.º 9/97/M, de 31 de Março
236.	Decreto-Lei n.º 16/97/M, de 12 de Maio
237.	Decreto-Lei n.º 18/97/M, de 19 de Maio
238.	Decreto-Lei n.º 19/97/M, de 26 de Maio
239.	Decreto-Lei n.º 22/97/M, de 11 de Junho
240.	Decreto-Lei n.º 23/97/M, de 11 de Junho
241.	Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho
242.	Decreto-Lei n.º 30/97/M, de 28 de Julho
243.	Decreto-Lei n.º 31/97/M, de 4 de Agosto
244.	Decreto-Lei n.º 48/97/M, de 17 de Novembro
245.	Decreto-Lei n.º 61/97/M, de 30 de Dezembro
246.	Decreto-Lei n.º 2/98/M, de 12 de Janeiro
247.	Decreto-Lei n.º 6/98/M, de 23 de Fevereiro
248.	Decreto-Lei n.º 13/98/M, de 20 de Abril
249.	Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio
250.	Decreto-Lei n.º 35/98/M, de 10 de Agosto
251.	Decreto-Lei n.º 41/98/M, de 21 de Setembro
252.	Decreto-Lei n.º 43/98/M, de 21 de Setembro
253.	Decreto-Lei n.º 50/98/M, de 9 de Novembro
254.	Decreto-Lei n.º 51/98/M, de 9 de Novembro
255.	Decreto-Lei n.º 56/98/M, de 23 de Novembro
256.	Decreto-Lei n.º 58/98/M, de 14 de Dezembro
257.	Decreto-Lei n.º 60/98/M, de 21 de Dezembro
258.	Decreto-Lei n.º 63/98/M, de 31 de Dezembro
259.	Decreto-Lei n.º 17/99/M, de 26 de Abril
260.	Decreto-Lei n.º 28/99/M, de 5 de Julho
261.	Decreto-Lei n.º 37/99/M, de 2 de Agosto
262.	Decreto-Lei n.º 45/99/M, de 13 de Setembro
263.	Decreto-Lei n.º 47/99/M, de 20 de Setembro
264.	Decreto-Lei n.º 69/99/M, de 1 de Novembro
265.	Decreto-Lei n.º 70/99/M, de 1 de Novembro
266.	Decreto-Lei n.º 76/99/M, de 8 de Novembro
267.	Decreto-Lei n.º 84/99/M, de 22 de Novembro
268.	Decreto-Lei n.º 93/99/M, de 29 de Novembro
269.	Decreto-Lei n.º 94/99/M, de 29 de Novembro
270.	Decreto-Lei n.º 95/99/M, de 29 de Novembro
271.	Decreto-Lei n.º 99/99/M, de 13 de Dezembro
272.	Decreto-Lei n.º 105/99/M, de 13 de Dezembro
273.	Decreto-Lei n.º 107/99/M, de 13 de Dezembro
274.	Decreto-Lei n.º 114/99/M, de 17 de Dezembro

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Lei:

Número	Diploma
1.	Lei n.º 23/88/M, de 15 de Agosto

Decretos-leis:

Número	Diploma
2.	Decreto-Lei n.º 25/88/M, de 28 de Março
3.	Decreto-Lei n.º 58/89/M, de 11 de Setembro
4.	Decreto-Lei n.º 14/90/M, de 30 de Abril
5.	Decreto-Lei n.º 54/90/M, de 17 de Setembro
6.	Decreto-Lei n.º 57/90/M, de 17 de Setembro
7.	Decreto-Lei n.º 27/91/M, de 22 de Abril
8.	Decreto-Lei n.º 40/92/M, de 27 de Julho
9.	Decreto-Lei n.º 78/92/M, de 21 de Dezembro
10.	Decreto-Lei n.º 49/99/M, de 27 de Setembro