Boletim Oficial -Lei n.º 3/96/M

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

Categorias relacionadas :	IMPOSTO PROFISSIONAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Os artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

1. As taxas do imposto profissional são as seguintes:

Rendimentos anuais colectáveis	Percentagem
Rendimentos até $ 85 000,00	Isentos
No que exceder:
Até $ 15 000,00	10%
De $ 15 001,00 a $ 30 000,00	11%
De $ 30 001,00 a $ 60 000,00	12%
De $ 60 001,00 a $ 120 000,00	13%
De $ 120 001,00 a $ 210 000,00	14%
Acima de $ 210 000,00	15%

2. Para os empregados com mais de sessenta e cinco anos de idade ou cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, seja igual ou superior a 60%, o limite de isenção para efeito de aplicação das taxas referidas no número anterior é de $ 120 000,00.
3.

a) Para os assalariados, desde que o salário e os demais rendimentos tributáveis diários sejam superiores a $ 283,00;

b) Para os empregados, desde que o rendimento mensal seja superior a $ 7 080,00.
3.
4.
5.
6.
7.
8.

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.