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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 39/90/M

de 16 de Julho

Considerando indispensável reforçar e dotar várias rubricas orçamentais da tabela de despesa do orçamento vigente (OGT 90);

Considerando haver disponibilidades que permitam o recurso à figura da revisão orçamental prevista no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º São aditadas à tabela da receita do orçamento geral do Território para 1990 (OGT 90), as receitas a seguir indicadas, com as respectivas previsões:

07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros

07-04-00-00 Rendas de edifícios - Outros sectores

07-04-03-00 Rendas dos edifícios da Pelota Basca $ 25 000 000,00

11-00-00-00 Activos financeiros

11-08-00-00 Títulos de participação - Outros sectores

11-08-01-00 Títulos de participação - Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. $ 421 097 400,00

11-08-02-00 Títulos de participação - Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S.A.R.L. $ 33 000 000,00

12-00-00-00 Passivos financeiros

12-12-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos - Outros sectores

12-12-01-00 Empréstimo interno (artigo 2.º da Lei n.º 11/89/M, de 29 de Dezembro) $ 260 000 000,00

$ 739 097 400,00

Art. 2.º São elevadas, nos montantes indicados, as previsões das seguintes rubricas da tabela de receita do OGT 90:

01-01-05-01 Renda $ 500 000 000,00

01-01-13-00 Rendimento do exclusivo das lotarias instantâneas $ 3 730 200,00

08-05-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 2 850 000,00

11-14-01-00 Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. Amortizações $ 15 000 000,00

13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 274 322 400,00

$ 795 902 600,00

Art. 3.º São aditadas as seguintes divisões ao capítulo 01 - Encargos gerais, da tabela orgânica do OGT 90:

DIVISÃO 12

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança

DIVISÃO 13

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição

Art. 4.º São aditadas as seguintes rubricas de despesa à tabela económica do OGT 90:

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 02

Encargos gerais - Gabinete do Governador

04-01-01-00-02 Missão de Macau em Lisboa - Abertura das novas instalações

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 06

Encargos gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 11

Encargos Gerais - Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 12

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários

01-01-01-02 Prémio de antiguidade

01-01-02-01 Remunerações

01-01-02-02 Prémio de antiguidade

01-01-05-01 Salários

01-01-05-02 Prémio de antiguidade

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes

01-01-09-00 Subsídio de Natal

01-01-10-00 Subsídio de férias

01-02-02-00 Representação variável ou eventual

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário

01-02-05-00 Senhas de presença

01-02-06-00 Subsídio de residência

01-03-01-00 Telefones individuais

01-05-01-00 Subsídio de família

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque

01-06-03-02 Ajudas de custo diárias

02-01-02-00 Material de defesa e segurança

02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento

02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio

02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório

02-01-06-00 Material honorífico e de representação

02-01-07-00 Equipamento de secretaria

02-01-08-00 Outros bens duradouros

02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes

02-02-04-00 Consumos de secretaria

02-02-07-00 Outros bens não duradouros

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens

02-03-02-01 Energia eléctrica

02-03-02-02 Outros encargos das instalações

02-03-04-00 Locação de bens

02-03-05-03 Transportes e comunicações

02-03-06-00 Representação

02-03-07-00 Publicidade e propaganda

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos

02-03-09-00 Encargos não especificados

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 13

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários

01-01-01-02 Prémio de antiguidade

01-01-02-01 Remunerações

01-01-02-02 Prémio de antiguidade

01-01-05-01 Salários

01-01-05-02 Prémio de antiguidade

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes

01-01-09-00 Subsídio de Natal

01-01-10-00 Subsídio de férias

01-01-02-00 Representação variável ou eventual

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário

01-02-05-00 Senhas de presença

01-02-06-00 Subsídio de residência

01-03-01-00 Telefones individuais

01-05-01-00 Subsídio de família

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque

01-06-03-02 Ajudas de custo diárias

02-01-02-00 Material de defesa e segurança

02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento

02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio

02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório

02-01-06-00 Material honorífico e de representação

02-01-07-00 Equipamento de secretaria

02-01-08-00 Outros bens duradouros

02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes

02-02-04-00 Consumos de secretaria

02-02-07-00 Outros bens não duradouros

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens

02-03-02-01 Energia eléctrica

02-03-02-02 Outros encargos das instalações

02-03-04-00 Locação de bens

02-03-05-03 Transportes e comunicações

02-03-06-00 Representação

02-03-07-00 Publicidade e propaganda

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos

02-03-09-00 Encargos não especificados

CAPÍTULO 03

Serviço de Administração e Função Pública

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

04-04-00-00-02 Plano de Estudos na República Popular da China

05-02-01-00 Seguros - Pessoal

CAPÍTULO 04

Serviços de Assuntos Chineses

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

CAPÍTULO 07

Serviços de Estatística e Censos

04-05-00-00-01 Encargos com a Conferência Internacional de Estatísticas Oficiais de Macau

CAPÍTULO 08

Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes

01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

05-02-01-00 Seguros - Pessoal

CAPÍTULO 10

Encargos da Dívida Pública

03-03-00-00-06 Renegociação dos empréstimos de Esc 212.000.000$00 e de Esc. 165.000.000$00

09-02-04-00-06 Renegociação dos empréstimos de Esc 212.000.000$00 e de Esc. 165.000.000$00

CAPÍTULO 12

Despesas Comuns

02-03-01-00-02 Encargos com o fornecimento de energia eléctrica/conservação da rede

04-01-01-00-16 Autoridade Monetária e Cambial - Juros de depósitos no Banco Nacional Ultramarino

04-01-01-00-17 Serviços Sociais da Administração Pública

04-01-01-00-18 Fundo de Segurança Social

04-01-01-00-19 Instituto da Habitação

04-01-02-00-12 Fundo de Pensões - Diferença das comparticipações relativas a 1989.

04-01-03-00-09 Leal Senado: Subsídio de Compensação

04-01-05-00-24 Fundação Macau - Rendimento do exclusivo das lotarias instantâneas

04-01-05-00-25 TDM EP - Liquidação

04-01-05-00-26 Fundação Macau - Funcionamento e aquisição da U.A.O.

04-04-00-00-14 Embaixada de Portugal em Bruxelas - Protocolo para o Estabelecimento do Serviço dos Assuntos Comerciais de Macau (encargos do período 1988-1989)

04-04-00-00-15 Instituto de Software das Nações Unidas

05-04-00-00-16 Encargos com a instalação do Fundo de Segurança Social.

CAPÍTULO 20

Serviços de Transportes e Obras Públicas

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes

01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

CAPÍTULO 24

Gabinete da Comunicação Social

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

05-02-01-00 Seguros - pessoal

CAPÍTULO 26

Inspecção e Coordenação de Jogos

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social

05-02-01-00 Seguros - pessoal

CAPÍTULO 27 - DIVISÃO 02

Serviços de Marinha - Museu e Centro de Estudos Marítimos de Macau

01-02-06-00 Subsídio de residência

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 01

Direcção de Serviços de Justiça - Serviços de Justiça

01-02-04-00 Abono para falhas

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 04

Direcção de Serviços de Justiça - Tribunal Administrativo

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 08

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo de Nascimentos

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 09

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 11

Direcção de Serviços de Justiça - Primeiro Cartório Notarial

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário

Art. 5.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, um crédito especial de $ 1 535 000 000,00, destinado a reforçar e dotar as seguintes rubricas da tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1990 (OGT 90).

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 02

Encargos Gerais - Gabinete do Governador

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 140.200,00

01-01-02-01 Remunerações $ 1.985.100,00

01-01-04-01 Salários $ 57.300,00

01-01-05-01 Salários $ 1.176.400,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 15.700,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 110.000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 44.400,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 180.200,00

04-01-01-00-02 Missão de Macau em Lisboa - Abertura das novas instalações $ 6.850.000,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 04

Encargos Gerais - Secretaria do Conselho Consultivo do Governo

01-01-02-01 Remunerações $ 14.300,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 2.900,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 1.100,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1.200,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 05

Encargos Gerais - Padroado do Oriente

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 81.900,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 5.300,00

02-03-05-01 Transporte por motivo de licença especial $ 83.100,00

04-02-00-00-01 Subsídio para manutenção do pessoal missionário, nos termos da alínea a) da regra 6.ª do artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 28 de Junho de 1952 $ 1,011.920,00

04-02-00-00-02 Para pagamento de possíveis diferenças cambiais dos vencimentos dos missionários colocados na Missão de Malaca e Singapura $ 98.280,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 06

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 560.300,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 9.600,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 15.000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 4.600,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 2.000,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 07

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos

01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 1.413.100,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 600,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 7.200,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 2.000,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 08

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1.800.400,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 7.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 2.700,00

04-02-00-00-01 Apoios ocasionais a actividades de associações $ 150.000,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 09

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1.401.100,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 21.900,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 6.200,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1.400,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 10

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 928.000,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 4.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 1.100,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 1.000,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 4.500,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 11

Encargos Gerais - Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 83.200,00

01-01-05-01 Salários $ 300.000,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 100.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 124.800,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 87.500,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 2.500,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 238.700,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 12

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1.133.400,00

01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 10.000,00

01-01-02-01 Remunerações $ 66.700,00

01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 3.300,00

01-01-05-01 Salários $ 66.700,00

01-01-05-02 Prémio de antiguidade $ 3.300,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 66.700,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 16.700,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 66.700,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 66.700,00

01-01-02-00 Representação variável ou eventual $ 66.700,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário, $ 16.700,00

01-02-05-00 Senhas de presença $ 33.400,00

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 6.600,00

01-03-01-00 Telefones individuais $ 13.200,00

01-05-01-00 Subsídio de família $ 6.600,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 6.000,00

01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 10.000,00

01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 66.700,00

02-01-02-00 Material de defesa e segurança $ 13.400,00

02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 53.400,00

02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 26.700,00

02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 6.600,00

02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 3.300,00

02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 80.000,00

02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 80.000,00

02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 20.000,00

02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 53.300,00

02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 40.000,00

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 100.000,00

02-03-02-01 Energia eléctrica $ 166.700,00

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 73.300,00

02-03-04-00 Locação de bens $ 666.700,00

02-03-05-03 Transportes e comunicações $ 266.700,00

02-03-06-00 Representação $ 200.000,00

02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 20.000,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 133.300,00

02-03-09-00 Encargos não especificados $ 33.300,00

CAPÍTULO 01 - DIVISÃO 13

Encargos Gerais - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1.133.400,00

01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 10.000,00

01-01-02-01 Remunerações $ 66.700,00

01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 3.300,00

01-01-05-01 Salários $ 66.700,00

01-01-05-02 Prémio de antiguidade $ 3.300,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 66.700,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 16.700,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 66.700,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 66.700,00

01-01-02-00 Representação variável ou eventual $ 66.700,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 16.700,00

01-02-05-00 Senhas de presença $ 33.400,00

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 6.600,00

01-03-01-00 Telefones individuais $ 13.200,00

01-05-01-00 Subsídio de família $ 6.600,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 6.000,00

01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 10.000,00

01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 66.700,00

02-01-02-00 Material de defesa e segurança $ 13.400,00

02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 53.400,00

02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 26.700,00

02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 6.600,00

02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 3.300,00

02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 80.000,00

02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 80.000,00

02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 20.000,00

02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 53.300,00

02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 40.000,00

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 100.000,00

02-03-02-01 Energia eléctrica $ 166.700,00

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 73.300,00

02-03-04-00 Locação de bens $ 666.700,00

02-03-05-03 Transportes e comunicações $ 266.700,00

02-03-06-00 Representação $ 200.000,00

02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 20.000,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 133.300,00

02-03-09-00 Encargos não especificados $ 33.300,00

CAPÍTULO 03

Serviço de Administração e Função Pública

01-01-04-01 Salários $ 6.700,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 38.700,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 96.200,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 50.000,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 83.200,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 14.700,00

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 159.000,100

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 70.000,00

02-03-09-00-02 Lançamento de cursos de formação técnico-profissional $ 1.000.000,00

02-03-09-00-03 Outros encargos não especificados $ 66.000,00

04-04-00-00-01 Plano de Estudos em Portugal $ 900.000,00

04-04-00-00-02 Plano de Estudos na República Popular da China $ 900.000,00

05-02-01-00 Seguros - pessoal $ 25.000,00

CAPÍTULO 04

Serviços de Assuntos Chineses

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 973.100,00

01-01-04-01 Salários $ 40.900,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 85.900,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 144.200,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 128.200,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 67.300,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 220.800,00

CAPÍTULO 05 - DIVISÃO 01

Serviços de Educação - Direcção dos Serviços

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 13.260.900,00

01-01-02-01 Remunerações $ 4.590.500,00

01-01-04-01 Salários $ 69.700,00

01-01-05-01 Salários $ 4.468.400,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 60.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 924.200,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 787.600,00

01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 1.018.500,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 68.700,00

CAPÍTULO 06

Serviços de Saúde

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 6.652.600,00

01-01-02-01 Remunerações $ 4.944.900,00

01-01-04-01 Salários $ 255.500,00

01-01-05-01 Salários $ 987.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 981.200,00

01-01-10-00 Subsidio de férias $ 859.700,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 455.600,00

01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 78.000,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 1.800,00

02-03-03-00-09 Comparticipação a entidades privadas do Território - Protocolo de Cooperação com o Hospital Kiang Wu $ 8.000.000,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 12.000.000,00

CAPÍTULO 07

Serviços de Estatística e Censos

01-01-02-01 Remunerações $ 166.500,00

01-01-04-01 Salários $ 51.400,00

01-01-05-01 Salários $ 4.756.800,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 44.100,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 230.300,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 135.000,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 46.400,00

04-05-00-00-01 Encargos com a Conferência Internacional de Estatísticas Oficiais de Macau 3.053.100,00

CAPÍTULO 08

Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 248.200,00

01-01-02-01 Remunerações $ 17.700,00

01-01-04-01 Salários $ 12.900,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 11.800,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 23.400,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 42.400,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 187.000,00

01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 39.100,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 1.700,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 9.900,00

05-02-01-00 Seguros - Pessoal $ 1.000,00

CAPÍTULO 09

Serviços de Finanças

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 3.976.300,00

01-01-02-01 Remunerações $ 137.900,00

01-01-04-01 Salários $ 369.600,00

01-01-05-01 Salários $ 4.407.500,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 35.200,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 150.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 282.300,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 181.800,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 103.900,00

01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 11.900,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 10.300,00

02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 30.000,00

02-01-07-00 Equipamento de Secretaria $ 250.000,00

02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 50.000,00

02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 250.000,00

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 300.000,00

02-03-02-01 Energia eléctrica $ 100.000,00

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 200.000,00

02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 200.000,00

02-03-06-00 Representação $ 10.000,00

02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 200.000,00

02-03-08-00-01 Preparação, lançamento e fiscalização de contribuições e impostos $ 1.000.000,00

02-03-08-00-04 Outros trabalhos $ 1.500.000,00

02-03-09-00 Encargos não especificados $ 140.000,00

07-09-00-00 Material de transporte $ 30.000,00

07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 200.000,00

CAPÍTULO 10

Encargos da Dívida Pública

03-03-00-00-06 Renegociação dos empréstimos de Esc. 212.000.000$00 e de Esc. 165.000.000$00 $ 20.000,00

0-02-04-00-06 Renegociação dos empréstimos de Esc. 212.000.000$00 e de Esc. 165.000.000$00 $ 2.800.000,00

CAPÍTULO 11

Pensões e Reformas

01-04-01-00 Subsídio de residência - Classes inactivas $ 250.000,00

01-04-04-00 Pensões de aposentação e reforma $ 2.800.000,00

01-04-06-00 Pensões de sobrevivência $ 1.320.000,00

01-04-07-00-10 Transportes por outros motivos - Classes inactivas $ 1.000.000,00

01-04-07-00-11 Actividades desportivas, recreativas e culturais $ 32.000,00

CAPÍTULO 12

Despesas comuns

02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 750.000,00

02-03-01-00-02 Encargos com o fornecimento de energia eléctrica/conservação da rede $ 5.000.000,00

02-03-02-01 Energia eléctrica $ 700.000,00

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 2.000.000,00

02-03-04-00 Locação de bens $ 9.500.000,00

02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 2.000.000,00

02-03-05-03-04 Contrato - programa com a Agência Lusa de Informação $ 4.836.500,00

04-01-01-00-01 Oficinas Navais $ 2.150.900,00

04-01-01-00-06 Subsídio de compensação ao IASM $ 3.500.000,00

04-01-01-00-13 Instituto Cultural de Macau $ 16.513.200,00

04-01-01-00-14 Instituto dos Desportos - Subsídio anual $ 4.000.000,00

04-01-01-00-16 Autoridade Monetária e Cambial - Juros dos depósitos no Banco Nacional Ultramarino $ 28.000.000,00

04-01-01-00-17 Serviços Sociais da Administração Pública $ 4.000.000,00

04-01-01-00-18 Fundo de Segurança Social $ 32.000.000,00

04-01-01-00-19 Instituto de Habitação $ 5.000.000,00

04-01-02-00-08 Fundo de Pensões - Comparticipações $ 20.000.000,00

04-01-02-00-12 Fundo de Pensões - Diferença das comparticipações relativas a 1989 $ 5.000.000,00

04-01-03-00-02 Leal Senado - Comparticipação nas receitas dos impostos directos (excesso de cobrança) 22.191.200,00

04-01-03-00-09 Leal Senado: Subsídio de Compensação $ 50.000.000,00

04-01-05-00-22 Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses $ 1.100.000,00

04-01-05-00-23 Fundação Macau - Apoio a estudantes de Macau $ 7.050.600,00

04-01-05-00-24 Fundação Macau - Rendimento do exclusivo das Lotarias Instantâneas $ 13.365.200,00

04-01-05-00-25 TDM, E.P. - Liquidação $ 94.128.400,00

04-01-05-00-26 Fundação Macau - funcionamento e aquisição da U.A.O. $ 46.780.000,00

04-04-00-00-04 Jardim Zoológico de Lisboa $ 571.500,00

04-04 00-00-07 Encargos com o Gabinete de Macau em Lisboa $ 548.300,00

04-04-00-00-13 Protocolo de cooperação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) $ 5.479.500,00

04-04-00-00-14 Embaixada de Portugal em Bruxelas. - Protocolo para o Estabelecimento do Serviço dos Assuntos Comerciais de Macau (encargos do período de 1988-1989) $ 2.309.300,00

04-04-00-00-15 Instituto de Software das Nações Unidas $ 36.000.000,00

05-04-00-00-05 Despesas eventuais e não especificadas $ 1.400.000,00

05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro $ 500.000,00

05-04-00-00-13 Dotação provisional $ 30.801.300,00

05-04-00-00-16 Encargos de instalação do Fundo de Segurança Social de Macau $ 600.000,00

08-03-00-00-02 Comparticipação em sociedades $ 273.680.000,00

CAPÍTULO 18

Serviços de Identificação de Macau

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 75.000,00

01-01-04-01 Salários $ 12.400,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 52.700,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 39.400,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 20.700,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 3.700,00

01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 600,00

CAPÍTULO 19

Serviços de Economia

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1.007.700,00

01-01-02-01 Remunerações $ 296.100,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 44.500,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 212.500,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 130.800,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 22.700,00

01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 4. 400,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.600,00

CAPÍTULO 20

Serviços de Obras Públicas e Transportes

01-01-04-01 Salários $ 633.400,00

01-01-05-01 Salários $ 1.370.900,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 11.800,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 150.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 223.100,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 125.800,00

01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 140.000,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 29.600,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 500,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 50.000,00

CAPÍTULO 22

Serviços Meteorológicos e Geofísicos

01-01-04-01 Salários $ 84.200,00

01-01-05-01 Salários $ 179.600,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 11.800,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 51.100,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 35.400,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 34.400,00

01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 39.300,00

CAPÍTULO 23

Serviços de Turismo

01-01-02-01 Remunerações $ 191.000,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 11.800,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 130.600,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 74.200,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 45.200,00

01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1.500,00

CAPÍTULO 24

Gabinete de Comunicação Social

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 149.000,00

01-01-04-01 Salários $ 5.900,00

01-01-05-01 Salários $, 564.000,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 23.500,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 31.200,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 50.500,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 21.500,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 31.100,00

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 240.000,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 90.000,00

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 490.000,00

02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 1.200.000,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 760.000,00

05-02-01-00 Seguros - Pessoal $ 20.000,00

CAPÍTULO 26

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

01-01-02-01 Remunerações $ 137.600,00

01-01-05-01 Salários $ 355.800,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 170.700,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 345.500,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 150.400,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 134.200, 00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 293.400,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 26.000,00

05-02-01-00 Seguros - Pessoal $ 35.000,00

CAPÍTULO 27 - DIVISÃO 01

Serviços de Marinha - Serviços de Marinha

01-01-04-01 Salários $ 633.400,00

01-01-05-01 Salários $ 1.370.900,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 11.800,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 150.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 223.100,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 125.800,00

01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 140.000,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 29.600,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 500,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 50.000,00

CAPÍTULO 27 - DIVISÃO 02

Serviços de Marinha - Museu e Centro de Estudos Marítimos de Macau

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 100.800,00

CAPÍTULO 28 - DIVISÃO 01

Forças de Segurança de Macau - Comando

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 26.288.600,00

01-01-04-01 Salários $ 350.000,00

01-01-05-01 Salários $ 3.900.000,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 24.105.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 2.860.000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 2.350.000,00

01-03-02-00 Alimentação e alojamento - Espécie $ 938.000,00

01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais - Espécie $ 460.000,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 1.700.000,00

02-01-02-00 Material de defesa e segurança $ 1.900.000,00

02-02-03-00 Munições, explosivos e artifícios $ 170.000,00

CAPÍTULO 29

Serviços de Trabalho e Emprego

01-01-05-01 Salários $ 695.100,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 33.200,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 99.400,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 59.700,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 47.000,00

CAPÍTULO 31

Serviços de Cartografia e Cadastro de Macau

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 574.200,00

01-01-04-01 Salários $ 124.400,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 40.100,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 56.800,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 30.700,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 4.700,00

CAPÍTULO 32

Directoria da Polícia Judiciária

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 11.800,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 21.200,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 13.200,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 15.100,00

CAPÍTULO 33

Centro de Atendimento e Informação ao Público

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 10.300,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 2.500,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 01

Direcção de Serviços de Justiça - Serviços de Justiça

01-01-02-01 Remunerações $ 776.900,00

01-01-04-01 Salários $ 64.900,00

01-01-05-01 Salários $ 3.017.000,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 11.800,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 208.600,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 143.100,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 24.100,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.200,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 17.900,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 02

Direcção de Serviços de Justiça - Tribunal de Competência Genérica

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 202.600,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 29.700,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 27.600,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 03

Direcção de Serviços de Justiça - Tribunal de Instrução Criminal

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 34.200,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 28.400,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 04

Direcção de Serviços de Justiça - Tribunal Administrativo

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 17.000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 6.600,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 9.900,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 05

Direcção de Serviços de Justiça - Serviços do Ministério Público

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 101.100,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 15.800,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 15.800,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 06

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo Predial

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 542.700,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 22.300,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 22.800,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 07

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 413.100,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 19.300,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 17.900,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.700.,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 08

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo de Nascimentos

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 326.700,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 24.500,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 19.700,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 5.300,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.400,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 09

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 301.600,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 22.000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 21.500,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 4.000,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.400,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 11

Direcção de Serviços de Justiça - Primeiro Cartório Notarial

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 227.300,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 19.200,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 18.600,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 6.900,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.400,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 12

Direcção de Serviços de Justiça - Segundo Cartório Notarial

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 209.300,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 17.500,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 17.100,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.400,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 13

Direcção de Serviços de Justiça - Cartório Notarial das Ilhas

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 142.900,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 15.700,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 14.200,00

01-02-04-00 Abono para falhas $ 2.400,00

CAPÍTULO 34 - DIVISÃO 14

Direcção de Serviços de Justiça - Gabinete para a Tradução Jurídica

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 236.500,00

01-01-02-01 Remunerações $ 500.000,00

01-01-05-01 Salários $ 180.000,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 275.000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 300.000,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 50.000,00

01-03-01-00 Telefones individuais $ 10.000,00

01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 30.000,00

02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 55.000,00

02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 50.000,00

02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 60.000,00

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 10.000,00

02-03-02-01 Energia eléctrica $ 85.000,00

02-03-05-03 Transportes e comunicações $ 50.000,00

02-03-06-00 Representação $ 20.000,00

02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 10.000,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 200.00,00

CAPÍTULO 40

Investimentos do Plano

07-02-00-00 Habitações $ 25.200.000,00

07-03-00-00 Edifícios $ 159.800.000,00

07-04-00-00 Estradas e Pontes $ 138.100.000,00

07-05-00-00 Portos $ 35.300.000,00

07-06-00-00 Construções diversas $ 88.600.000,00

07-09-00-00 Material de transporte $ 4.400.000,00

07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 123.400.000,00

07-12-00-00 Dotação provisional $ 15.200.000,00

Art. 6.º Para contrapartida do crédito aberto, nos termos do artigo anterior, são utilizados os recursos a que se referem o artigo 1.º e o artigo 2.º deste diploma.

Aprovado em 12 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Governador de Macau, Carlos Montez Melancia.