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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 48/89/M

de 21 de Agosto

As exigências que se colocam à secretaria da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro em matéria de gestão, quer de recursos humanos, quer de recursos financeiros e patrimoniais, com os correspondentes reflexos na capacidade de resposta dos Serviços, aconselham, só por si, a revisão das atribuições e estrutura daquela subunidade, por forma a adequá-la a poder desempenhar cabalmente as suas funções.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, para valer como lei no Território, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 4/88/M, de 25 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

(Estrutura)

1.

a)

b)

c)

d) Divisão Administrativa e Financeira, abreviadamente designada por DAF.

2.

3.

Artigo 9.º

(Divisão Administrativa e Financeira)

1. A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) é a subunidade orgânica de apoio técnico-administrativo, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

2. Para o exercício das funções que lhe estão cometidas a DAF dispõe da Secção de Expediente e Pessoal (SEP), da Secção de Contabilidade e Património (SCP) e da Secção de Serviços Gerais (SSG).

3. Compete à SEP:

a) Assegurar o atendimento e informação dos utentes;

b) Assegurar o apoio técnico-administrativo à gestão do pessoal e manter actualizados os respectivos processos individuais;

c) Tratar o expediente geral, proceder aos respectivos registos e manter organizado o arquivo geral.

4. Compete à SCP:

a) Preparar a proposta orçamental e acompanhar a sua execução e elaborar a conta de responsabilidade;

b) Cobrar as importâncias referentes a fornecimentos e serviços prestados;

c) Proceder ao controlo financeiro do PIDDA no tocante às acções da responsabilidade da DSCC;

d) Proceder à aquisição de bens e serviços, organizar os respectivos processos, assegurar as actividades relativas à gestão do economato e património e manter actualizado o respectivo inventário e cadastro.

5. Compete à SSG:

a) Zelar pela conservação das instalações, dos equipamentos e das redes de comunicação;

b) Proceder à gestão, manutenção e conservação do parque automóvel da DSCC.

Art. 2.º O quadro de pessoal da DSCC, a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º, e que consta do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/88/M, de 4 de Julho, passa a ser o constante do mapa I, anexo ao presente diploma.

Aprovado em 12 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.

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MAPA I

Quadro de pessoal

(a) Lugares a extinguir à medida que forem vagando;

(b) 4 lugares a extinguir conforme forem vagando.