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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 65/90/M

de 12 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 38/90/M, de 16 de Junho, que criou a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), prevê no seu artigo 30.º que os encargos resultantes da sua execução sejam suportados por conta das dotações atribuídas à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes e aos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos para o ano de 1990.

Considerando a necessidade urgente de dotar a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes do seu orçamento próprio, que deverá corresponder a um novo capítulo orgânico da tabela de despesa do orçamento vigente (OGT90).

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau o seguinte:

Artigo único. É aditado à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1990 (OGT90) um novo capítulo orgânico relativo à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o código 35-00.

Aprovado em 1 de Novembro de 1990.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.