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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019
Decreto-Lei n.º 69/99/M
de 1 de Novembro
A Lei n.º 5/98/M, de 3 de Agosto, e a transição do exercício da soberania sobre Macau implicam algumas alterações no ordenamento jurídico de Macau.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Revogações)
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto;
b) O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro; e
c) O Decreto-Lei n.º 10/92/M, de 24 de Fevereiro.
Artigo 2.º
(Produção de efeitos)
O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Aprovado em 28 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.
