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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Lei n.º 11/89/M

de 29 de Dezembro

Autorização das receitas e despesas para 1990

A presente lei autoriza a Administração a arrecadar as receitas e a pagar as despesas que venham a ser orçamentadas na gerência de 1990, bem como a contrair um empréstimo interno e aprova as linhas de acção governativa e o plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração para o mesmo ano.

Nestes termos;

Visto o relatório de análise da situação económica e financeira de Macau, relativo a 1989;

Tendo em atenção a proposta do Governador do Território e cumpridas as formalidades do artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos dos artigos 31.º, n.º 1, alíneas n), o) e q), e 61.º, do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Cobrança de receitas e pagamentos de despesas)

1. É o Governo autorizado a arrecadar, no ano de 1990, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território para o ano de 1990 (OGT/90).

2. Só poderão ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal, e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveniência, quer tenham ou não aplicação especial, serão, salvo disposição legal expressa em contrário, entregues nos cofres do Território nos prazos regulamentares, vindo no final a ser descritas nas respectivas contas anuais.

Artigo 2.º

(Empréstimo interno)

Fica o Governador autorizado a contrair um empréstimo interno até ao montante de 260 milhões de patacas, a aplicar em despesas de investimento.

Artigo 3.º

(Orçamentos privativos)

1. São igualmente autorizadas as entidades públicas que se regem por orçamentos não incluídos no OGT/90, a aplicar as receitas próprias na realização das respectivas despesas, desde que os seus orçamentos sejam aprovados por portaria do Governador.

2. As entidades referidas no número anterior observarão, na administração das suas dotações, os princípios definidos nesta lei.

Artigo 4.º

(Objectivos prioritários e linhas de acção governativa)

1. A política geral do Governo orientar-se-á no sentido de desenvolvimento harmonioso e integrado do Território, promovendo os factores estruturais de natureza administrativa, económica, social e cultural, com especial incidência sectorial nas áreas da educação, da saúde e dos assuntos sociais.

2. Para realizar os objectivos indicados, o Governo organizará o OGT no respeito pelos princípios enunciados nesta lei e subordinação às linhas de acção governativa, que se publicam em anexo e dela fazem parte integrante.

Artigo 5.º

(Técnica orçamental)

1. O OGT/90 será organizado de harmonia com o disposto na legislação sobre orçamento e contas públicas, respeitando os princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio, não compensação, especificação e não consignação, salvo quando a afectação seja determinada ou permitida por lei.

2. As despesas públicas totais constarão de um anexo ao OGT/90, no qual serão classificadas segundo os seus objectivos funcionais.

Artigo 6.º

(Providências diversas)

1. O Governo adoptará as providências necessárias ao equilíbrio das contas públicas e ao regular provimento da Tesouraria, podendo para tanto proceder à adaptação dos recursos às necessidades.

2. Ocorrendo circunstâncias anormais que fundadamente ponham em risco o equilíbrio das contas públicas, poderá o Governo condicionar, reduzir ou mesmo suspender as despesas não determinadas por força de lei ou contratos preexistentes, e bem assim os subsídios atribuídos a quaisquer instituições, organismos ou entidades.

3. As despesas que dependem de receitas que estiverem consignadas só serão autorizadas na medida das correspondentes cobranças com observância dos preceitos legais aplicáveis.

4. Tendo em atenção a evolução da cobrança das receitas autorizadas e um aproveitamento optimizado dos recursos financeiros do Território, poderão ser autorizados os reforços das dotações orçamentais e as aberturas de créditos especiais necessários à consecução dos objectivos prioritários e ao desenvolvimento das acções integradas nas linhas de acção governativa.

Artigo 7.º

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

Aprovada em 21 de Dezembro de 1989.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

Promulgada em 29 de Dezembro de 1989.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.