Número 40
II
SÉRIE

Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Lista

De classificação final dos candidatos ao curso de formação para o preenchimento de cinco lugares de subcomissário alfandegário, 1.º escalão, da carreira de superior do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2018, nos termos do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Candidatos aprovados:

Ordem

N.º de inspector
alfandegário

    Nome

 valores

1.º

52 921

U Chin Keong

85,0

2.º

102 921

Leung Kin Wah

83,7

3.º

39 931

Lam Kin Kuan

83,3

4.º

26 901

Hoi Weng Tak

81,4

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Setembro de 2019).

Serviços de Alfândega, aos 26 de Setembro de 2019.

O Subdirector-geral, Vong Man Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Aviso

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Agosto de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções da carreira de auxiliar, área de servente.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso.

2. Vencimento, direitos e regalias

O auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110 da tabela indi­ciária, nível 1, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

3. Conteúdo funcional

Executa tarefas simples não especificadas de carácter manual, exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos elementares de índole prática: distribui correspondência ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; auxilia os profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados como cargas, descargas, transporte e arrumação de materiais; encarrega-se de limpeza de locais de trabalho varrendo, limpando o pó, lavando, aspirando ou executando outras tarefas similares mantendo as superfícies e objectos em adequado estado de limpeza.

4. Forma de provimento

O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos com habilitações académicas de ensino primário que satisfaçam os requisitos gerais para o desempenho de funções nos serviços públicos, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 23 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.1 O prazo para apresentação de candidatura é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (4 de Outubro a 23 de Outubro de 2019).

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», devidamente preenchida, e assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), no balcão de atendimento dos DSAJ, sito no Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, 19.º andar, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ ou da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM».

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente concurso;

c) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos em relação às informações preenchidas.

7.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, bem como o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Ficam dispensados da apresentação do registo biográfico e dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.1 se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.4 Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, deve apresentar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para apresentação dos documentos a que se refere a alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

7.5 Na «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.6 Os formulários próprios acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota curricular para concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.7 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 1 hora), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção.

Os candidatos que faltem ou desistam dos métodos de selecção referidos são automaticamente excluídos.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 60%;

Entrevista de selecção — 40%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

13. Publicitação das listas

As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita no Edif. Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, 19.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, em http://www.dsaj.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da RAEM os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da RAEM, que será afixado na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita no Edif. Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, 19.º andar, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, em http://www.dsaj.gov.mo/.

A lista classificativa da prova de conhecimentos intermédia é afixada na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita no Edif. Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, 19.º andar, Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, em http://www.dsaj.gov.mo/, sendo publicado no Boletim Oficial da RAEM o anúncio com indicação dos locais em que a mesma se encontra afixada e pode ser consultada.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da RAEM e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, em http://www.dsaj.gov.mo/.

14. Programa das provas

Conhecimentos gerais de cultura e sociais.

Os candidatos não podem utilizar máquina calculadora ou aparelhos electrónicos nas provas de conhecimentos, nem consultar livros ou dados de referência.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Kwong Iun Ieng, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Sam Choi Cheng, técnica superior assessora; e

Ho Chan Tong, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Lei U Tang, técnico superior assessor; e

Chan Un Kei, técnica superior de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

IMPRENSA OFICIAL

Aviso

Despacho n.º 049/DESP-IO/2019

Tendo em consideração o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, conjugado com os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, na alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, e no n.º 3 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, Suplemento, de 26 de Junho de 2019, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no administrador-adjunto da Imprensa Oficial, João Baptista Chong In Siu, as seguintes minhas competências próprias e delegadas:

1) Direcção e coordenação da Divisão Administrativa e Financeira, Sector Comercial e as subunidades deles dependentes;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o gozo de férias;

4) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

5) Justificar ou injustificar faltas;

6) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao administrador;

7) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros;

8) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por um dia;

9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

10) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Imprensa Oficial;

11) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

12) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Imprensa Oficial, que forem julgados incapazes para o serviço.

2. O subdelegado pode subdelegar no pessoal de chefia das subunidades dele dependente as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo administrador-adjunto, João Baptista Chong In Siu, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, entre 2 de Setembro de 2019 e a data da publicação do presente despacho.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Setembro de 2019).

Imprensa Oficial, aos 24 de Setembro de 2019.

O Administrador, Chan Iat Hong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso Público n.º 001/DSA/2019

«Prestação de serviços sobre o fornecimento de dados relativos à importação dos produtos alimentares ao IAM»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, tomada na sessão de 30 de Agosto de 2019, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços sobre o fornecimento de dados relativos à importação dos produtos alimentares ao IAM».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 23 de Outubro de 2019. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo, sito no rés-do-chão do Edifício do IAM e prestar uma caução provisória de $ 12 000,00 (doze mil patacas). A caução provisória pode ser entregue na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, por depósito em dinheiro, cheque ou garantia bancária, em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais».

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 24 de Outubro de 2019. Além disso, o IAM realizará uma sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 15 de Outubro de 2019 no mesmo local.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 19 de Setembro de 2019.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong.

Concurso Público n.º 05/DEM/2019

Prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2020 — Grupo 1

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução: escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM — Grupo 1.

3. Prazo de execução: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Caução provisória: $40 500,00 (quarenta mil e quinhentas patacas) pode ser prestada por depósito em dinheiro ou por garantia bancária, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM.

6. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.

7. Preço base: não há.

8. Condições de admissão: inscrição (renovação) da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de empresa de equipamento de elevadores no presente ano.

9. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edifício Sede do IAM, até às 17,00 horas do dia 28 de Outubro de 2019.

10. Local, dia e hora do acto público:

Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 29 de Outubro de 2019.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

11. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O programa do concurso, o caderno de encargos e outros documentos complementares podem ser examinados, no Departamento de Edificações Municipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 21 de Outubro de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.

Os respectivos documentos do concurso público podem ser descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

12. Critérios de avaliação das propostas:

a) Preço proposto — 60%;

b) Lista de preços de substituição das peças sobressalentes — 10%;

c) Estrutura organizacional do concorrente e plano de serviços de manutenção, o qual inclui: informação detalhada da estrutura organizacional, currículo e documentos comprovativos da experiência profissional dos funcionários da presente manutenção, formulário de manutenção, plano de trabalho e utilização de ferramenta — 10%;

d) Experiência e eficácia em serviços congéneres, inclui IAM, outros institutos públicos e particulares — 15%;

e) Proporção de número de trabalhadores residentes na área que irão compôr a equipa de trabalho nesta prestação de serviços — 5%.

13. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Municipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir do dia 21 de Outubro de 2019, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 25 de Setembro de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 06/DEM/2019

Prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2020 — Grupo 2

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução: escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM — Grupo 2.

3. Prazo de Execução: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Caução provisória: $38 500,00 (trinta e oito mil e quinhentas patacas) pode ser prestada por depósito em dinheiro ou por garantia bancária, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM.

6. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.

7. Preço base: não há.

8. Condições de admissão: inscrição (renovação) da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de empresa de equipamento de elevadores no presente ano.

9. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edifício Sede do IAM, até às 17,00 horas do dia 29 de Outubro de 2019.

10. Local, dia e hora do acto público:

Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 30 de Outubro de 2019.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

11. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O programa do concurso, o caderno de encargos e outros documentos complementares podem ser examinados, no Departamento de Edificações Municipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 22 de Outubro de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.

Os respectivos documentos do concurso público podem ser descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

12. Critérios de avaliação das propostas:

a) Preço proposto — 60%;

b) Lista de preços de substituição das peças sobressalentes — 10%;

c) Estrutura organizacional do concorrente e plano de serviços de manutenção, o qual inclui: informação detalhada da estrutura organizacional, currículo e documentos comprovativos da experiência profissional dos funcionários da presente manutenção, formulário de manutenção, plano de trabalho e utilização de ferramenta — 10%;

d) Experiência e eficácia em serviços congéneres, inclui IAM, outros institutos públicos e particulares — 15%;

e) Proporção de número de trabalhadores residentes na área que irão compôr a equipa de trabalho nesta prestação de serviços — 5%.

13. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Municipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir do dia 22 de Outubro de 2019, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 25 de Setembro de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Tang Hang To, viúva de Chan Heng Chiu, que foi investigador principal, aposentado, da Polícia Judiciária, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 25 de Setembro de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

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Com o objectivo de facilitar o pagamento das taxas por parte dos cidadãos, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do «Regime Jurídico da Propriedade Industrial», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o pagamento das taxas dos pedidos relativos à propriedade industrial destes Serviços, pode ser efectuado através de cartões de crédito ou de débito, emitidos pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., cujo montante máximo para cada caso é de cem mil patacas.

O presente anúncio entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 002-2016-AT-01) — etapa de avaliação de competências
funcionais, na Direcção dos Serviços de Finanças, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais da Direcção dos Serviços de Finanças, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de dez lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem

N.º do
cand.

    Nome

  

Classificação
final

1.º

1516

Hong, I Teng

5201XXXX

76,97

  

2.º

1432

Ho, Sut I

5182XXXX

76,77

  

3.º

4204

Wong, Hang Ieng

5212XXXX

75,73

  

4.º

3395

Ng, Hio Weng

1294XXXX

74,87

  

5.º

524

Chang, Ian U

5198XXXX

73,47

  

6.º

491

Chan, Weng Hong

5208XXXX

73,30

  

7.º

4325

Wong, Kuok In

1226XXXX

73,10

  

8.º

2983

Leung, Sio Man

1221XXXX

73,00

  

9.º

2320

Lao, O Hon

5174XXXX

72,33

  

10.º

2429

Lei, Hin Ian

5151XXXX

72,20

  

11.º

2332

Lao, Sok I

5213XXXX

71,80

  

12.º

1205

Fok, Hoi Ian

1256XXXX

71,78

  

13.º

2629

Lei, Soi Kuan

1221XXXX

71,76

  

14.º

3552

Ouyang, Wandong

1390XXXX

71,71

  

15.º

18

Ao Ieong, Kin Pong

1223XXXX

71,67

  

16.º

3307

Mak, Pui Tong

5198XXXX

71,65

  

17.º

4367

Wong, Nga Fong

1330XXXX

71,61

  

18.º

1279

Fong, Weng Chi

5192XXXX

71,59

  

19.º

1322

Ho, Chi Weng

1244XXXX

71,57

  

20.º

2974

Leung, Hou Man

1246XXXX

71,55

  

21.º

1198

Fan, Weng Tong

1288XXXX

71,53

  

22.º

2207

Lam, Tak Wa

7433XXXX

71,49

  

23.º

1702

Iong, Pok San

1263XXXX

71,46

  

24.º

434

Chan, Sou San

5155XXXX

71,40

  

25.º

4089

Vong, Cheng Man

1229XXXX

71,35

  

26.º

2225

Lam, Wai Kei

1225XXXX

71,33

  

27.º

3177

Lok, Tak Lam

1260XXXX

71,29

  

28.º

1668

Ieong, Wai Kei

5140XXXX

71,27

  

29.º

3554

Pak, Nga Ian

1226XXXX

71,23

  

30.º

3127

Loi, Ka Leng

5094XXXX

71,20

  

31.º

2663

Lei, Un Teng

5187XXXX

71,13

  

32.º

858

Cheong, Mei Teng

1443XXXX

71,10

  

33.º

4450

Wong, Tin Iao

1239XXXX

70,98

  

34.º

1002

Choi, Ka Kei

1215XXXX

70,93

  

35.º

1086

Chong, Kuok Wai

5210XXXX

70,88

  

36.º

3014

Liang, Renfeng

1414XXXX

70,83

  

37.º

1146

Chu, Iok Leng

5129XXXX

70,81

  

38.º

175

Chan, Hang Ieng

1223XXXX

70,77

  

39.º

2661

Lei, Un Teng

1235XXXX

70,70

  

40.º

3071

Lo, In In

1262XXXX

70,69

  

41.º

3740

Sit, Man Teng

1278XXXX

70,67

  

42.º

2283

Lao, Ka Pou

5206XXXX

70,65

  

43.º

4350

Wong, Man Kuai

1304XXXX

70,63

  

44.º

2625

Lei, Sio Tong

1268XXXX

70,57

  

45.º

785

Cheong, Fong Meng

7439XXXX

70,43

  

46.º

2851

Leong, Man Chon

1228XXXX

70,40

  

47.º

4024

U, Weng Chi

1232XXXX

70,35

  

48.º

570

Chao, Ka Wai

5185XXXX

70,33

  

49.º

3370

Ng, Chi Ieong

1325XXXX

70,31

  

50.º

4481

Wong, Wai Ian

5211XXXX

70,27

  

51.º

4526

Wu, Hio Man

1231XXXX

70,22

(a)

52.º

2654

Lei, U Hin

1248XXXX

70,22

(a)

53.º

2928

Un, Cheng

1344XXXX

70,20

  

54.º

2501

Lei, Ka Lai

1239XXXX

70,16

  

55.º

4250

Wong, Iok Cheng

1386XXXX

70,00

  

56.º

2889

Un, Seng Ip

1365XXXX

69,83

  

57.º

4337

Wong, Lei Peng

1310XXXX

69,82

  

58.º

105

Cham, Chon

5180XXXX

69,77

  

59.º

3095

Lo, Nim Leng

1426XXXX

69,63

  

60.º

3151

Loi, Wai Tong

1244XXXX

69,55

  

61.º

3379

Ng, Chio In

5192XXXX

69,43

  

62.º

1215

Fong, Cheng Chi

1352XXXX

69,37

  

63.º

2420

Lei, Chun Kuan

5160XXXX

69,35

  

64.º

2011

Lai, Ka Kei

1221XXXX

69,27

  

65.º

3205

Lou, I Mei

5193XXXX

69,17

  

66.º

3907

Tang, Iok In

1234XXXX

69,13

  

67.º

913

Cheung, Wing Chi

1236XXXX

69,12

  

68.º

799

Cheong, Iat Wa

1349XXXX

69,07

  

69.º

453

Chan, Un Teng

5178XXXX

69,03

  

70.º

2547

Lei, Lai Wa

5136XXXX

68,93

(a)

71.º

2032

Lai, Sok In

5185XXXX

68,93

(a)

72.º

3848

Tam, Ieok Mei

5159XXXX

68,90

  

73.º

3908

Tang, Iok Teng

5184XXXX

68,87

  

74.º

3922

Tang, Sio Fong

7377XXXX

68,85

  

75.º

2505

Lei, Ka Man

1244XXXX

68,84

  

76.º

2077

Lam, Hio Si

1231XXXX

68,83

  

77.º

889

Cheong, Un Leng

5127XXXX

68,81

  

78.º

3805

Sun, Lou Ian

5187XXXX

68,77

  

79.º

1088

Chong, Lai Man

1229XXXX

68,73

  

80.º

2761

Leong, I Man

1365XXXX

68,70

  

81.º

2801

Leong, Ka Meng

5180XXXX

68,67

(a)

82.º

3451

Ng, Kit Leng

1237XXXX

68,67

(a)

83.º

2494

Lei, Ka In

1215XXXX

68,64

  

84.º

760

Cheok, Mei Na

5156XXXX

68,63

  

85.º

2129

Lam, Ka Kit

5210XXXX

68,60

  

86.º

3045

Lio, Pui Wa

5100XXXX

68,57

  

87.º

3688

Si, Weng Chio

5146XXXX

68,52

  

88.º

1220

Fong, Chi Wai

5125XXXX

68,49

  

89.º

169

Chan, Fan

5204XXXX

68,43

  

90.º

3680

Si, Sam Sam

1330XXXX

68,41

  

91.º

2146

Lam, Kun On

5208XXXX

68,37

  

92.º

1238

Fong, Ka I

5190XXXX

68,35

  

93.º

4025

U, Weng Ian

5167XXXX

68,33

  

94.º

344

Chan, Mei Teng

5136XXXX

68,29

  

95.º

1697

Iong, I Mui

5202XXXX

68,27

  

96.º

2609

Lei, Si Man

5210XXXX

68,22

  

97.º

477

Chan, Wai Meng

5202XXXX

68,20

  

98.º

1622

Ieong, Ka Ieng

1328XXXX

68,17

  

99.º

2045

Lam, Chak Po

5131XXXX

68,08

  

100.º

4578

Yeung, Chung Yan

1262XXXX

68,00

  

101.º

3589

Pun, Ka Lei

5191XXXX

67,97

  

102.º

269

Chan, Ka Man

5213XXXX

67,90

  

103.º

955

Chio, Si Man

1337XXXX

67,89

  

104.º

3100

Lo, Sai Leong

1222XXXX

67,87

(a)

105.º

1395

Ho, Man Si

5123XXXX

67,87

(a)

106.º

1256

Fong, Lap In

7431XXXX

67,67

  

107.º

2864

Leong, Miu I

5095XXXX

67,62

  

108.º

3594

Pun, Kin Ip

5197XXXX

67,61

  

109.º

3183

Lok, Weng I

1240XXXX

67,60

  

110.º

337

Chan, Man Teng

5202XXXX

67,58

  

111.º

3951

Tong, Kei Kei

5199XXXX

67,57

  

112.º

2698

Lei, Weng Si

5136XXXX

67,56

  

113.º

2871

Leong, On Fai

1248XXXX

67,52

  

114.º

4119

Vu, Pui Ieng

5122XXXX

67,50

  

115.º

3002

Li, Wing Yee

1240XXXX

67,49

  

116.º

3400

Ng, Hoi Leng

5166XXXX

67,43

  

117.º

3701

Sin, Soi Chan

1280XXXX

67,42

  

118.º

817

Cheong, Ka Lei

5179XXXX

67,34

  

119.º

3469

Ng, Mei Leng

1235XXXX

67,33

  

120.º

1801

Kong, Cheng I

1218XXXX

67,32

  

121.º

2681

Lei, Wai Nga

5199XXXX

67,30

  

122.º

4114

Vong, Weng U

5146XXXX

67,20

  

123.º

1851

Kou, Oi Wa

5123XXXX

67,11

  

124.º

598

Chao, Sut I

5150XXXX

67,07

  

125.º

644

Cheang, Fong U

1345XXXX

67,00

  

126.º

1977

Kwan, Kuai Peng

5163XXXX

66,97

  

127.º

2078

Lam, Hio Weng

1247XXXX

66,94

  

128.º

2020

Lai, Kun Hou

1230XXXX

66,93

  

129.º

1318

Ho, Chi San

5167XXXX

66,90

  

130.º

2520

Lei, Kai Cheong

5123XXXX

66,89

  

131.º

3785

Sou, Sok I

1329XXXX

66,87

  

132.º

285

Chan, Kai Kuong

5196XXXX

66,83

  

133.º

2884

Leong, Pui Keng

5098XXXX

66,80

  

134.º

3434

Ng, Ka Mei

5194XXXX

66,78

  

135.º

4266

Wong, Ka Hou

5119XXXX

66,77

  

136.º

1895

Kuan, Kin Hong

1351XXXX

66,67

  

137.º

1257

Fong, Mei I

5189XXXX

66,57

  

138.º

4476

Wong, Wai Chi

5168XXXX

66,53

  

139.º

837

Cheong, Kit I

1224XXXX

66,52

  

140.º

3641

Seng, Kai Wang

5157XXXX

66,47

  

141.º

684

Cheang, Lai Teng

5146XXXX

66,37

  

142.º

4128

Wan, Im Ian

1238XXXX

66,29

  

143.º

2176

Lam, Peng Chun

1338XXXX

66,17

  

144.º

1163

Chu, Wai Nam

5211XXXX

66,13

(a)

145.º

1268

Fong, Sin Teng

1262XXXX

66,13

(a)

146.º

366

Chan, Pan Lei

1336XXXX

66,10

  

147.º

3291

Mak, Ka Wai

1305XXXX

66,09

  

148.º

4564

Xu, Yao

1428XXXX

66,07

  

149.º

3973

Tou, Un Teng

5141XXXX

66,04

  

150.º

1509

Hong, Fei Ieng

1330XXXX

66,00

  

151.º

3994

U, Fong

7351XXXX

65,93

  

152.º

3445

Ng, Keng Cheong

5183XXXX

65,83

  

153.º

1240

Fong, Ka I

7439XXXX

65,67

  

154.º

4547

Wu, Ut Si

5143XXXX

65,53

  

155.º

4190

Wong, Chon Man

5095XXXX

65,51

  

156.º

1642

Ieong, Man San

1240XXXX

65,37

  

157.º

2338

Lao, Sut Ieng

5127XXXX

65,33

  

158.º

579

Chao, Man I

1240XXXX

65,27

  

159.º

899

Cheong, Wan

5145XXXX

65,20

  

160.º

1389

Ho, Man Ha

1311XXXX

65,17

  

161.º

2587

Lei, Pou Cheng

5122XXXX

65,13

  

162.º

2341

Lao, U Nei

5151XXXX

65,07

  

163.º

1542

Hong, Yingying

1504XXXX

65,03

  

164.º

1657

Ieong, Sio Hong

5158XXXX

65,00

  

165.º

735

Chen, Xinyu

1397XXXX

64,97

  

166.º

2650

Lei, Tat Fong

5154XXXX

64,96

  

167.º

3271

Ma, Ka Leng

5211XXXX

64,90

  

168.º

4557

Wu, Zenan

1496XXXX

64,87

  

169.º

2701

Lei, Weng Si

1274XXXX

64,83

  

170.º

305

Chan, Kuai Leng

5155XXXX

64,67

  

171.º

1788

Kan, Chi Pan

1257XXXX

64,53

  

172.º

3825

Tai, Un Fan

7434XXXX

64,50

  

173.º

264

Chan, Ka Man

12243XXX

64,37

  

174.º

1829

Kou, Iao Fong

1368XXXX

64,23

  

175.º

859

Cheong, Ngan Hou

5211XXXX

63,97

  

176.º

1081

Chong, Ka Ka

5210XXXX

63,93

  

177.º

24

Ao Ieong, Man Ian

5200XXXX

63,90

  

178.º

49

Ao, Choi Lin

1241XXXX

63,63

  

179.º

714

Cheang, Ut Fa

5093XXXX

63,60

  

180.º

1132

Chou, Veng Man Marcella

5111XXXX

63,33

  

181.º

769

Cheok, Wang Hin

5182XXXX

63,20

  

182.º

445

Chan, Tong Wai

1272XXXX

63,13

  

183.º

1524

Hong, Kai Seng

1328XXXX

62,63

  

184.º

1235

Fong, In Kuan

7445XXXX

62,60

  

185.º

1304

Hao, Iu Chun

5161XXXX

62,27

  

186.º

1849

Kou, Mei Ian

5173XXXX

62,17

  

187.º

4136

Wan, Un Man

5206XXXX

62,00

  

188.º

964

Chiu, Ka Hou

1227XXXX

61,63

  

189.º

1541

Hong, Weng Lam

5214XXXX

61,53

  

190.º

561

Chao, In I

5148XXXX

60,47

  

191.º

2105

Lam, Iao Cheong

5201XXXX

58,87

  

192.º

1179

Du, Jianming

1485XXXX

57,67

  

Observação para os candidatos aprovados:

(a) Igualdade de classificação, preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Candidatos excluídos:

N.º do
cand.

    Nome

  

Notas

52

Ao, Hou Chon

1226XXXX

(b)

80

Ao, Weng Fun

5165XXXX

(b)

135

Chan, Chi Ieng

1241XXXX

(b)

138

Chan, Chi Kuan

1283XXXX

(b)

157

Chan, Choi Mei

5136XXXX

(b)

234

Chan, Ka Chon

5165XXXX

(b)

247

Chan, Ka Ian

5156XXXX

(b)

335

Chan, Man Si

5197XXXX

(b)

379

Chan, Pui San

5202XXXX

(b)

436

Chan, Tak Nam

5169XXXX

(b)

480

Chan, Wai Teng

1260XXXX

(b)

538

Chang, Mei Ian

1275XXXX

(b)

643

Cheang, Fong Ian

1352XXXX

(b)

697

Cheang, Ngai San

5135XXXX

(b)

736

Chen, Ying

1387XXXX

(b)

765

Cheok, Tek Man

5187XXXX

(b)

778

Cheong, Chi Kit

5193XXXX

(b)

849

Cheong, Man

5129XXXX

(b)

870

Cheong, Sek In

5093XXXX

(b)

910

Cheung, Lai Ieng

5200XXXX

(b)

941

Chio, Im Fan

1365XXXX

(b)

1023

Choi, Mei Ieng

5159XXXX

(b)

1104

Chong, Un Lou

1218XXXX

(b)

1106

Chong, Wai Cheng

1217XXXX

(b)

1160

Chu, Wai Ieng

1335XXXX

(b)

1225

Fong, Hang Wa

1318XXXX

(b)

1255

Fong, Lai San

7442XXXX

(b)

1277

Fong, Wai Leng

5185XXXX

(b)

1316

Ho, Chi Chong

5202XXXX

(b)

1317

Ho, Chi Kin

1246XXXX

(b)

1351

Ho, Ip Man

1272XXXX

(b)

1507

Hong, Cheng Long

1327XXXX

(b)

1523

Hong, Kai Cheng

5201XXXX

(b)

1564

Huang, Zhaomei

1407XXXX

(b)

1879

Kuan, Cheok In

7370XXXX

(b)

1945

Kuok, Si Wan

1221XXXX

(b)

1952

Kuok, Un Ieng

1218XXXX

(b)

1953

Kuok, Un Man

5190XXXX

(b)

1980

Kwok, Chan Un

1272XXXX

(b)

1991

Lai Carlos, Joana

1236XXXX

(b)

2052

Lam, Cheng Iao

1229XXXX

(b)

2089

Lam, Hong Seng

5182XXXX

(b)

2125

Lam, Ka Iao

1240XXXX

(b)

2149

Lam, Lai Iok

1379XXXX

(b)

2324

Lao, Si Kei

1217XXXX

(b)

2334

Lao, Sok Man

5129XXXX

(b)

2431

Lei, Hio Leng

1244XXXX

(b)

2439

Lei, Hoi Wai

5171XXXX

(b)

2504

Lei, Ka Lok

5197XXXX

(b)

2537

Lei, Kuai In

1217XXXX

(b)

2563

Lei, Man Tong

1235XXXX

(b)

2630

Lei, Sok Fong

5159XXXX

(b)

2634

Lei, Sok Man

1275XXXX

(b)

2706

Lei, Zifeng

1448XXXX

(b)

2716

Leong, Cheok Nam

1240XXXX

(b)

2718

Leong, Chi Cheng

5135XXXX

(b)

2721

Leong, Chi Hang

5106XXXX

(b)

2733

Leong, Chon Fai

5206XXXX

(b)

2743

Leong, Hio Iong

1230XXXX

(b)

2770

Leong, Im Kio

1388XXXX

(b)

2777

Leong, Iok Ha

5108XXXX

(b)

2910

Leong, Sok In

1347XXXX

(b)

2958

Leong, Weng Ian

5211XXXX

(b)

2987

Leung, Wai Chan

5160XXXX

(b)

3048

Lio, Wai Meng

5172XXXX

(b)

3084

Lo, Kit I

1221XXXX

(b)

3125

Loi, Ka Hou

5202XXXX

(b)

3168

Lok, Kin Keong

5184XXXX

(b)

3175

Lok, Sin I

5167XXXX

(b)

3196

Lou, Choi I

5201XXXX

(b)

3210

Lou, Ka Ip

5095XXXX

(b)

3229

Lou, Man

5197XXXX

(b)

3347

Mou, Choi Man

5161XXXX

(b)

3411

Ng, Iok Ieng

5130XXXX

(b)

3423

Ng, Ka Ian

5177XXXX

(b)

3532

Ngai, Hio Teng

5185XXXX

(b)

3533

Ngai, Hio Wan

5159XXXX

(b)

3560

Pang, Ian I

5088XXXX

(b)

3573

Poon, Hio Tong

1306XXXX

(b)

3606

Pun, Si Man

1368XXXX

(b)

3621

Sam, Kai In

1215XXXX

(b)

3696

Sin, Lai Ieng

1336XXXX

(b)

3778

Sou, Man Kong

5169XXXX

(b)

3838

Tam, Hang Hoi

1387XXXX

(b)

4020

U, Tak Fong

1298XXXX

(b)

4109

Vong, Wai Kin

5080XXXX

(b)

4329

Wong, Lai In

1216XXXX

(b)

4398

Wong, Sai Long

1250XXXX

(b)

4422

Wong, Sio Fei

5191XXXX

(b)

4568

Yang, Meixia

1487XXXX

(b)

4585

Yin, Mei

1414XXXX

(b)

4588

Yu, Chin Shan

1438XXXX

(b)

4610

Zhang, Wei

1473XXXX

(b)

4614

Zhao, Minling

1360XXXX

(b)

Observação para os candidatos excluídos:

(b) Ter faltado a entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Setembro de 2019).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Agosto de 2019.

O Júri:

Presidente: Chang Tou Keong Michel.

Vogais: Chan Weng Kuan; e

Wong Chi Kei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Julho de 2019

 （*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $4 223 292,60.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Setembro de 2019.

O Chefe do SOT, Carlos A.N. Alves.

O Chefe do DCP, Tang Sai Kit.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

Concurso Público n.º 02/DSAL/2019

Prestação de serviços de segurança à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em representação da entidade adjudicante, faz público que, por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Setembro de 2019, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de segurança à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».

1. Entidade adjudicante: Secretário para a Economia e Finanças.

2. Serviço por onde corre o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

3. Duração da prestação de serviços: 1 de Dezembro de 2019 a 30 de Novembro de 2021, um período de 24 meses.

4. Condições gerais dos concorrentes: podem participar no concurso, empresas que comprovem a satisfação do disposto sobre a titularidade do licenciamento válido para a exploração da actividade de segurança privada, nos termos da Lei n.º 4/2007 (Lei da actividade de segurança privada), bem como com o registo comercial efectuado na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e com comprovado cumprimento das suas obrigações fiscais.

5. Local, data e horário para consulta do processo do concurso e obtenção da cópia do processo:

• Local: Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar.

• Data: a partir da data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até à data e hora marcadas para o acto público do concurso.

• Horário: dias úteis (2.ª a 6.ª feira, das 9,00 horas às 13,00 horas; 2.ª a 5.ª feira das 14,30 horas às 17,45 horas; 6.ª feira das 14,30 horas às 17,30 horas).

• Custo de aquisição de cópia do processo do concurso: $500,00 (quinhentas patacas).

• Os interessados no concurso também podem descarregar (download) gratuitamente o programa do concurso e o caderno de encargos na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (http://www.dsal.gov.mo).

6. Local, prazo e hora para a apresentação das propostas:

• Local: Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar.

• Prazo e hora: 1 de Novembro de 2019 (6.ª feira), até às 17,30 horas (não serão aceites propostas entregues fora do prazo).

7. Caução provisória: $160 000,00 (cento e sessenta mil patacas), que pode ser prestada por garantia bancária ou depósito em numerário em nome da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais da Região Administrativa Especial de Macau.

8. Local, data e hora do acto público do concurso:

• Local: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, sala de formação 2F-11.

• Data e hora: 5 de Novembro de 2019 (3.ª feira), pelas 10,00 horas.

Nota: Os concorrentes ou os seus representantes presentes no acto público do concurso que pretendam reclamar e/ou esclarecer dúvidas eventualmente surgidas nos documentos apresentados, deverão mostrar documentos que atestem o seu estatuto.

9. Sessão de esclarecimento e visita às instalações: a sessão de esclarecimento destinada aos concorrentes terá lugar no dia 11 de Outubro de 2019 (6.ª feira), pelas 9,30 horas, na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, sala de formação 2F-09. Após esta sessão será feita uma visita às instalações a que se destina a prestação de serviços deste concurso.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 23 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

Avisos

(Concurso n.º 06/2019-AUX)

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 2 horas e será realizada no dia 13 de Outubro de 2019, pelas 15,00 horas, na Escola Secundária Pui Ching, sita na Avenida de Horta e Costa, n.º 7, Macau.

Informações mais detalhadas sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 3 de Outubro de 2019, no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e ainda nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dsal.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

(Concurso n.º 02/2019-TS)

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de gestão e administração pública), da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 20 de Outubro de 2019, pelas 15,00 horas, no Colégio Mateus Ricci (Secundário), sito na Travessa de S. Paulo, n.º 1A, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 3 de Outubro de 2019, no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizadas nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dsal.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

(Concurso n.º 07/2019-INT)

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (línguas chinesa e portuguesa), do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 20 de Outubro de 2019, pelas 10,00 horas, no Colégio Mateus Ricci (Secundário), sito na Travessa de S. Paulo, n.º 1A, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 3 de Outubro de 2019, no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizadas nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dsal.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 25 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, terá a duração de 1 hora e será realizada no dia 19 de Outubro de 2019, às 11,30 horas, na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 3 de Outubro de 2019, na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizadas nas páginas electrónicas da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (http://www.dicj.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director, Paulo Martins Chan.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Agosto de 2019

(Patacas)

ACTIVO

PASSIVO

Reservas cambiais

169,820,386,622.05

  

Responsabilidades em patacas

223,777,877,327.46

   

 

Ouro e prata

0.00

  

Depósitos de instituições de crédito monetárias

26,454,016,848.74

 Depósitos e contas correntes

99,679,015,193.44

  

Depósitos do Governo da RAEM

54,246,267,230.00

Títulos de crédito

50,377,729,083.11

  

Títulos de garantia da emissão fiduciária

19,144,647,262.58

Investimentos sub-contratados*

19,730,780,617.51

  

Títulos de intervenção no mercado monetário

32,097,000,000.00

Outras

32,861,727.99

  

Outras responsabilidades

91,835,945,986.14

   

 

Crédito interno e outras aplicações

92,145,369,152.37

  

Responsabilidades em moeda externa

0.00

   

 

Moeda metálica de troco

226,437,500.00

  

Para com residentes na RAEM

0.00

Moeda metálica comemorativa

2,822,768.79

  

Para com residentes no exterior

0.00

moeda de prata retirada da circulação

5,856,000.40

  

 

Conj. moedas circulação corrente

131,778.00

  

Outros valores passivos

341,104,519.32

Outras aplicações em patacas

62,672,942.24

  

 

Aplicações em moeda externa

91,847,448,162.94

  

Operações diversas a regularizar

341,104,519.32

   

Outras contas

0.00

   

 

Outros valores activos

812,250,571.84

  

Reservas patrimoniais

38,659,024,499.48

   

 

   

Dotação patrimonial

29,684,378,864.12

   

Provisões para riscos gerais

0.00

   

Reservas para riscos gerais

5,329,032,077.99

   

Resultado do exercício

3,645,613,557.37

   

 

Total do activo

262,778,006,346.26

Total do passivo

262,778,006,346.26
         

* Tradução anterior: Fundos discricionários

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia química, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 24 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Aviso

(Concurso n.º 02-IT-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Setembro de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, nas línguas chinesa e portuguesa, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de intérprete-tradutor, nas línguas chinesa e portuguesa.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Ao intérprete-tradutor de 2.ª classe compete efectuar a tradução de textos escritos de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma dos mesmos; fazer interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o sentido exacto do que é dito pelos intervenientes; prestar serviços de peritagem oficial em documentos escritos em qualquer das línguas oficiais; pode ser especializado em certos tipos de tradução ou de interpretação (chinês/português) e ser designado em conformidade.

3. Vencimento, direitos e regalias

O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária, constante do Mapa 7 do Anexo I à Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em tradução e interpretação em línguas portuguesa e chinesa ou em línguas portuguesa ou chinesa, ou em qualquer outra área e com aproveitamento no curso de formação — Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa, que dominem a tradução e interpretação de duas línguas (línguas chinesa e portuguesa), e que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional; aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 23 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

5. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

5.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (4 a 23 de Outubro de 2019).

5.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

5.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau.

5.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Conta única de acesso comum aos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

6. Documentos a apresentar na candidatura

6.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) Cópia do documento comprovativo de aprovação no curso de formação — Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa, quando aplicável;

d) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

6.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c) (quando aplicável) e d) do ponto 6.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) (quando aplicável) e d) do ponto 6.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação de candidatura.

6.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) (quando aplicável) e d) do ponto 6.1 podem ser simples ou autenticadas.

6.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) (quando aplicável) e d) do ponto 6.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

6.5 Os formulários acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

6.6 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b), c) (quando aplicável) e d) do ponto 6.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

7. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção: Provas de conhecimentos, que se revestirão sob a forma de prova escrita e de prova oral e desenvolver-se-ão em 2 fases:

1.ª fase: Prova escrita, com a duração de 3 horas, de carácter eliminatório;

2.ª fase: Prova oral, com a duração de 30 minutos;

b) 2.º método de selecção: Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção: Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 70% (prova escrita equivale a 70% da pontuação da prova de conhecimentos; prova oral equivale a 30% da pontuação da prova de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 20%;

Análise curricular = 10%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

12. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e afixados no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

13. Programa da prova

13.1 Tradução de matérias relativas à Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, actualidades nacionais e internacionais e conhecimentos gerais;

13.2 Tradução de chinês para português e vice-versa. Redacção de textos e capacidade de comunicação oral nas línguas chinesa e portuguesa;

13.3 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

13.4 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

13.5 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/2018;

13.6 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»;

13.7 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau».

Na prova de conhecimentos apenas será permitido aos candidatos consultar a legislação (na sua versão original, sem qualquer nota ou registo pessoal e sem anotações) referida no programa da prova do presente aviso e utilizar dicionários em suporte papel, nas línguas chinesa e portuguesa, sendo proibido o uso de aparelhos electrónicos, outros livros ou dados de referência.

14. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

15. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

16. Composição do júri

Presidente: Wong Man Hei, intérprete-tradutor assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais efectivos: Vong Sok I, intérprete-tradutora assessora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Tai Kin Leong, intérprete-tradutor chefe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais suplentes: Sofia Alexandra do Rosario Esteves, intérprete-tradutora assessora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Diamantina dos Santos, intérprete-tradutora principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no placar do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do concurso de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área da oficina de cozinha, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção de Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2019.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 24 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Loi Kam Wan.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, se encontra afixada no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do concurso de gestão uniformizada, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de instalações, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 24 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Loi Kam Wan.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente, se encontra afixada no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do concurso de gestão uniformizada, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019, para o preenchimento de um lugar vago no quadro e um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão financeira pública, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional, até ao termo da validade do concurso e área funcional.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 25 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Loi Kam Wan.

Aviso

Prova de conhecimentos (prova escrita)

(Concurso n.º: 2019/I06/AP/AT)

Relativamente ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos (dois do sexo masculino e dois do sexo feminino), de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico (área de aconselhamento e vigilância), em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2019, informam-se os candidatos admitidos constantes da lista definitiva, data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita).

Data

27/10/2019 (domingo)

Hora

10,00-13,00 horas (duração de 3 horas)

Local

Colégio do Sagrado Coração de Jesus (Secção chinesa)

Endereço

Avenida do Coronel Mesquita, n.º 75, Macau

As demais informações para a realização da prova de conhecimentos (prova escrita), bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas, no mesmo dia da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) ou dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 23 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Loi Kam Wan.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

(Ref. do Concurso n.º 01119/03-TS)

De classificação final dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de farmácia da medicina chinesa, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem

     Nome

N.º do BIR

valores

1.º

Chan, Chi Teng

5163XXX(X)

60,40

2.º

Tong, Lai Wa

1416XXX(X)

57,50

3.º

Lao Pek Lam

1244XXX(X)

55,80

4.º

Ng, I Cheng

1268XXX(X)

55,20

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Setembro de 2019).

Serviços de Saúde, aos 10 de Setembro de 2019.

O Júri:

Presidente: Cheang Im Hong, chefe da Divisão de Inspecção e Licenciamento.

Vogais efectivos: Lio Ion Fai, técnico superior assessor; e

Lam Ngai Fong, técnico superior assessor.

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(Ref. do Concurso n.º A15/CS/ANES/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 4 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhe­cimentos do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar (área profissional de anestesiologia), do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2019.

Serviços de Saúde, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A21/CS/ESTO/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 3 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de estomatologia, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019.

Serviços de Saúde, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.o A20/CS/SP/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 4 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da discussão do currículo do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional de saúde pública, área profissional de saúde pública, do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019.

Serviços de Saúde, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A09/CS/CIR/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 11.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de cirurgia geral, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019.

Serviços de Saúde, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A14/CS/GO/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 3 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de ginecologia e obstetrícia, do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019.

Serviços de Saúde, aos 25 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 43/P/19

Faz-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo, de 11 de Setembro de 2019, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e instalação de um sistema de formação e avaliação multi-articulação tridimensional dos membros superiores com os respectivos acessórios aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 3 de Outubro de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $41,00 (quarenta e uma patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 5 de Novembro de 2019.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 6 de Novembro de 2019, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $17 000,00 (dezassete mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 25 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2019.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 25 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 29 de Maio de 2019.

Serviços de Saúde, aos 25 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 02819/04-OQ)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/ e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de telefonista, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 26 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º A09/CS/CIR/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 3 do artigo 27.º, n.º 4 do artigo 28.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de cirurgia geral, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019.

Serviços de Saúde, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2019.

Serviços de Saúde, aos 25 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00119/04-TS)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco lugares vagos no quadro, e vinte e oito lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2019, a entrevista de selecção, com a duração de cerca de 15 minutos, terá lugar de 21 a 23 de Outubro de 2019, e será realizada na sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 25 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 03619/01-MED.CLG)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 29 de Maio de 2019, para o preenchimento de trinta e sete lugares de médico geral, 1.º escalão, da carreira médica, providos em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde, a discussão do currículo, terá lugar de 8 de Outubro até 9 de Outubro de 2019, e será realizada na sala de reunião do Centro de Telemedicina dos Serviços de Saúde, situado no C1 do Serviço de urgência do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da discussão do currículo, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 26 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Agosto de 2019, foi revogado, nos termos dos artigos 124.º, 130.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, para o preenchimento de um lugar de farmacêutico consultor, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2018, por falta de adequabilidade dos subcritérios fixados pelo júri relativamente ao conteúdo funcional da categoria de farmacêutico consultor.

Do referido despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura cabe recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, a interpor no prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos da subalínea (2) da alínea 8) do artigo 36.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Serviços de Saúde, aos 26 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Agosto de 2019, foi revogado, nos termos dos artigos 124.º, 130.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, para o preenchimento de um lugar de farmacêutico sénior, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2018, por falta de adequabilidade dos subcritérios fixados pelo júri relativamente ao conteúdo funcional da categoria de farmacêutico sénior.

Do referido despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura cabe recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, a interpor no prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos da subalínea (2) da alínea 8) do artigo 36.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Serviços de Saúde, aos 26 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 04319/02-MA.NEUCIR)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Setembro de 2019, e nos termos definidos nas Leis n.º 10/2010 (Regime da carreira médica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e no Regulamento Administrativo n.º 17/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica), e aplicando-se, subsidiariamente, o Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra aberto o concurso externo de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Neurocirurgia), da carreira médica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se na mesma área:

1. Tipo, prazo e validade

1.1 Trata-se de concurso externo de prestação de provas;

1.2 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

1.3 A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 5.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), precedido de um período experimental com a duração de seis meses.

3. Formas de exercício da área funcional

Médico da área funcional hospitalar — prestação de serviços de assistência, investigação e ensino no subsistema de cuidados de saúde diferenciados, aproveitando a participação em equipas multidisciplinares e em estreita cooperação com o subsistema de cuidados de saúde generalizados, em especial:

3.1 Prestar serviços médicos da sua especialidade aos doentes internados e solicitar apoio de outras especialidades, quando necessário;

3.2 Praticar actos médicos nas actividades de consulta externa diferenciada e de urgência, compreendendo o diagnóstico, a prescrição da terapêutica a instituir e a determinação do internamento ou a alta hospitalar;

3.3 Decidir da intervenção médica que, em seu diagnóstico, se imponha em cada caso;

3.4 Elaborar planos de terapêutica especializados para doentes internados e coordenar os respectivos trabalhos de execução;

3.5 Prestar cuidados hospitalares adequados a doentes, em cooperação com o pessoal de enfermagem;

3.6 Elaborar processos, registos e relatórios médicos;

3.7 Assegurar e acompanhar o encaminhamento de doentes entre as diferentes especialidades;

3.8 Assegurar e acompanhar o encaminhamento de doentes fora da rede hospitalar pública se necessário;

3.9 Assegurar a comunicação e cooperação entre especialidades hospitalares, proporcionar planos de assistência médica e de enfermagem especializados e interdisciplinares, sempre que necessário;

3.10 Participar em projectos de ensino e investigação científica;

3.11 Orientar a formação de médicos internos;

3.12 Prestar apoio técnico ao planeamento, organização e gestão desta área funcional;

3.13 Promover a articulação das actividades desta área funcional com as outras áreas funcionais.

4. Conteúdo funcional

Ao médico assistente são atribuídas as seguintes funções:

4.1 Prestar serviços médicos;

4.2 Participar em equipas médicas ou de urgência;

4.3 Colaborar nas acções de formação;

4.4 Recolher e tratar a informação médica e epidemiológica;

4.5 Colaborar em trabalhos de investigação, visando a melhoria dos serviços médicos;

4.6 Cooperar com as autoridades sanitárias e outras;

4.7 Participar nas acções que visem a articulação entre os diferentes níveis de serviços médicos;

4.8 Exercer as demais funções que lhe forem cometidas;

4.9 Prestar serviços médicos diferenciados;

4.10 Participar em júris de concursos, quando designado;

4.11 Desempenhar funções docentes, quando designado;

4.12 Participar e colaborar no desenvolvimento de projectos de investigação científica;

4.13 Colaborar no desenvolvimento profissional dos médicos gerais;

4.14 Coadjuvar os médicos consultores e os chefes de serviço;

4.15 Participar na gestão do serviço onde estiver integrado;

4.16 Responsabilizar-se pela respectiva área funcional, nas equipas multidisciplinares, incluindo as matérias relativas ao diagnóstico da saúde da comunidade e à prossecução de intervenções sanitárias e médicas.

5. Vencimento, demais condições de trabalho e regalias

5.1 O médico assistente, 1.º escalão, vence pelo índice 740 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 1 do Anexo da Lei n.º 10/2010 (Regime da carreira médica);

5.2 As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais e especiais do Regime Jurídico da Função Pública em vigor e da Lei n.º 10/2010 (Regime da carreira médica).

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os seguintes requisitos:

6.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

6.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

6.3 Sejam habilitados com licenciatura em medicina;

6.4 Tenham concluído, com aproveitamento, o internato complementar, na área de neurocirurgia, nos termos do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014, ou tenham obtido o reconhecimento de equivalência ao internato complementar da área de neurocirurgia, nos termos do citado diploma.

7. Formalização de candidaturas

Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2012 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 às 13,00 horas e 14,30 às 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 às 13,00 horas e 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário:

7.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo da licenciatura em medicina;

c) Cópia do documento comprovativo da graduação em especialista na área funcional hospitalar (neurocirurgia), exigida no presente aviso;

d) Três exemplares do currículo assinados pelo candidato (donde constem, detalhadamente, o tempo e o modo das funções exercidas no âmbito da área funcional respectiva, a chefia de unidades técnico-funcionais, a orientação de internos e a participação em equipas ambulatórias, capacidade e aptidão para a gestão, organização e chefia de serviços e unidades técnico-funcionais, trabalhos e artigos publicados, desempenho de cargos na área médica, actividades docentes ou de investigação e outros elementos de valorização profissional). (Os currículos devem necessariamente ser assinados pelo próprio candidato, sob pena de se considerarem como falta de entrega dos mesmos).

7.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, as classificações de serviço/avaliações do desempenho relevantes para apresentação a concurso, bem como a formação profissional.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a), b) e c), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.

8. Métodos de selecção

8.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (eliminatória): 50% do valor total;

b) Análise curricular: 50% do valor total.

8.2 A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita, sem consulta, e terá a duração de três horas, aferida numa escala de 10 valores pontuais, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 5 valores. Durante a prova de conhecimentos, é proibida a consulta de quaisquer legislações, livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos;

8.3 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído;

8.4 As grelhas classificativas para o concurso que se afixam na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), estão disponíveis para a devida consulta.

9. Objectivos dos métodos de selecção

9.1 A prova de conhecimentos destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e actuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respectiva área funcional;

9.2 A análise curricular consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, e visa analisar a sua qualificação para o desempenho de determinada função, atendendo-se, designadamente, à sua competência profissional e científica, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do lugar a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.

10. Classificação final

Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 10 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. São excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 5 valores.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação dos candidatos têm preferência, sucessivamente, os que detenham melhor classificação obtida na avaliação final do internato médico da área funcional a que respeita o procedimento concursal, maior antiguidade na categoria, na carreira, da área funcional a que respeita o procedimento concursal. Se a situação de igualdade de classificação persistir após a aplicação dos critérios anteriormente referidos, aplica-se o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

12. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativas

12.1 As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como estarão disponíveis nos sítios electrónicos dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.mo e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: http://www.safp.gov.mo. A localização da afixação e consulta destas listas também será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

12.2 O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos e discussão do currículo também serão publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

12.3 A lista de classificação final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

13. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

Prova de conhecimentos – Prova escrita

Conhecimentos médicos sobre neurocirurgia.

14. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente: Dr. Chan Ka Ming, médico consultor de neurocirurgia.

Vogais efectivos: Dr. Ho In Chao, médico consultor de neurocirurgia;

Dr. Guo HuanHuan, chefe de serviço de neurocirurgia.

Vogais suplentes: Dr. Tai Wa Hou, médico consultor de neurocirurgia;

Dr. Huang HanTian, chefe de serviço de neurocirurgia.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.º 10/2010 (Regime da carreira médica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e no Regulamento Administrativo n.º 17/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica), e aplicando-se, subsidiariamente, o Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Serviços de Saúde, aos 26 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncio

Torna-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Setembro de 2019, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da «Prestação dos serviços de acolhimento através de transportes no âmbito do 4.º Festival Internacional de Cinema e Cerimónia de Entrega de Prémios, Macau».

Desde a data da publicação do presente anúncio, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente, os interessados podem examinar o processo do concurso na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, e ser levantadas cópias, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos suplementares, mediante o pagamento de $200,00 (duzentas patacas); ou ainda consultar o website da Direcção dos Serviços de Turismo: http://industry.macaotourism.gov.mo, e fazer download do mesmo.

Para quaisquer esclarecimentos, os interessados podem, até às 13,00 horas do dia 11 de Outubro de 2019, apresentar o pedido de esclarecimento por escrito, nos Avisos Públicos da Página Electrónica da Indústria Turística de Macau (http://industry.macaotourism.gov.mo) da Direcção dos Serviços de Turismo, sendo as respostas, também, dadas na mesma.

O limite máximo do valor global da prestação do serviço é de $1 200 000,00 (um milhão e duzentas mil patacas).

Critérios de adjudicação e factores de ponderação:

Critérios de adjudicação

Factores de
ponderação

Experiência do concorrente

45%

Preço

20%

Introdução da Empresa e currículo da equipa que encarrega o presente projecto

25%

Capacidade para acompanhamento e reacção às situações do local dos eventos

10%

Os concorrentes deverão apresentar as propostas na Direcção dos Serviços de Turismo, no balcão de atendimento, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, durante o horário normal de expediente e até às 13,00 horas do dia 21 de Outubro de 2019, devendo as mesmas ser redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau ou, alternativamente, em inglês, prestar a caução provisória de $24 000,00 (vinte e quatro mil patacas), mediante: 1) depósito em numerário à ordem da Direcção dos Serviços de Turismo no Banco Nacional Ultramarino de Macau; 2) garantia bancária; 3) depósito nesta Direcção dos Serviços em numerário, em ordem de caixa ou em cheque, emitidos à ordem da Direcção dos Serviços de Turismo; ou 4) por transferência bancária na conta do Fundo do Turismo do Banco Nacional Ultramarino de Macau (n.º 8003911119).

O acto público do concurso será realizado no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 14.º andar, pelas 10,00 horas do dia 22 de Outubro de 2019.

Os representantes legais dos concorrentes deverão estar presentes no acto público do concurso para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

Em caso de encerramento destes Serviços por causa da tempestade ou por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e hora do acto público do concurso serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 26 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau (horário de consulta: segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de finanças e contabilidade, do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019.

Instituto de Acção Social, aos 25 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

Aviso

(N.º do Concurso: ING-201905)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Julho de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de administração pública, do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de administração pública.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago existente no momento da abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se na mesma carreira, categoria e área funcional, neste Instituto, até ao termo da sua validade.

2. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental com a duração de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

3. Conteúdo funcional

Consegue executar, independentemente e responsavelmente, as funções do âmbito de administração pública, designadamente consulta, pesquisa, estudo, criação e coordenação, através da utilização dos métodos e processos científico-técnicos, para uma melhor tomada de decisão do superior.

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de administração pública, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; a coordenação e desenvolvimento da pesquisa de planeamento dos equipamentos sociais e dos assuntos administrativos referentes às obras do Instituto de Acção Social, acompanhamento dos trabalhos relacionados com o licenciamento dos equipamentos sociais, tratamento dos assuntos administrativos de departamentos bem como optimização de processos, entre outros.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até 23 de Outubro de 2019), possuam licenciatura ou a mesma habilitação, ou ainda mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de administração pública e que preencham os demais requisitos gerais e especiais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maior de idade, com capacidade profissional, aptidão física e mental e satisfazer ainda o n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 ou os indivíduos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Forma e prazo de apresentação da candidatura

6.1 O prazo para a apresentação das candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente a seguir ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (ou seja, período de 4 a 23 de Outubro de 2019).

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário designado «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma electrónica para apresentação de candidaturas aos concursos de gestão uniformizada, dentro do prazo de apresentação de candidaturas (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo e da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas relacionadas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

7.2.1 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

7.2.2 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, podem ser cópias simples ou cópias autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos nesta, mediante pagamento.

7.6 No requerimento de candidatura, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, deve exibir junto dos departamentos do Instituto de Acção Social os originais ou apresentar cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

Caso os candidatos estejam ausentes ou desistam das provas a) ou b), serão excluídos.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como disponibilizadas nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo), sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como disponibilizado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo).

As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como disponibilizadas nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo), sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo).

14. Programa das provas

14.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

14.2 Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro — Aprova o Código de Procedimento Administrativo;

Regime jurídico da função pública de Macau:

14.3. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

14.4. Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, alterada pela Lei n.º 4/2017;

Regulamentos e orientações relacionados com as acções sociais:

14.5 Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social;

14.6 Decreto-Lei n.º 22/95/M, de 29 de Maio — Formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social;

14.7 Despacho n.º 54/GM/97 — Actualiza e clarifica as regras gerais a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018;

14.8 Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro — Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social;

14.9 Portaria n.º 156/99/M — Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches;

14.10 Portaria n.º 160/99/M — Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens;

14.11 Instalações de Serviço Social — Obra de Modificação Trâmites para Apresentação do Projecto e Instruções Técnicas da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (versão actualizada em Abril de 2014);

14.12 Normas Arquitectónicas para a Concepção de Design Universal e Livre de Barreiras na RAEM do Instituto de Acção Social (versão de Agosto de 2018);

Regulamento relativo às finanças públicas/aquisição da Região Administrativa Especial de Macau:

14.13 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, alterado pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;

14.14 Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

14.15 Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

14.16 Lei n.º 15/2017 — Lei de enquadramento orçamental;

14.17 Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental;

14.18 ISO9001: 2015 Sistema de gestão de qualidade;

14.19 Conhecimento sobre a optimização do procedimento administrativo, os melhores serviços e a carta de qualidade;

14.20 Redacção de documentos oficiais e conhecimentos dos assuntos da actualidade;

14.21 Redacção de propostas, informações e pareceres técnico-profissionais, ofícios, entre outros documentos; e

14.22 Conhecimento profissional sobre a área de administração pública.

Na prova de conhecimentos (prova escrita), apenas é permitido aos candidatos levar para consulta os diplomas legais referidos nos pontos 14.1 a 14.17, os quais não podem conter quaisquer anotações ou casos exemplificativos, apenas podem utilizar calculadora sem funções de introdução de fórmulas de cálculo, sendo proibida a consulta de livros ou informações de referência sob qualquer forma, nomeadamente através do uso de produtos electrónicos.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

16. Observações

Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados das candidaturas serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Tang Kit Fong, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Choi Pui Ying, chefe de divisão; e

U Ka Lai, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Chu Wai Chi, técnico superior assessor (chefia funcional); e

Leong Ka Fai, chefe de divisão.

Instituto de Acção Social, aos 26 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

INSTITUTO DO DESPORTO

Listas

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 002-2016-AT-01) — etapa de avaliação de competências
funcionais, no Instituto do Desporto, para adjunto-técnico de 2.ª classe,
1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto do Desporto, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de oito lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem

N.º do
cand.

     Nome
Classificação
 final

1.º

1743

Huang, Xiaoyan

1386XXXX

86,17

2.º

1783

Iek, Pui San

1291XXXX

84,88

3.º

570

Chang, Heng Lon

1227XXXX

84,00

4.º

2201

Kuong, Io Leong

5199XXXX

81,97

5.º

436

Chan, Seong Seong

5184XXXX

81,85

6.º

1031

Chio, Cheng

5184XXXX

81,18

7.º

3834

Ng, Kit Leng

1237XXXX

79,59

8.º

1975

Kam, Chi Kit

5203XXXX

78,57

9.º

1091

Choi, Ho Kei

5136XXXX

76,12

10.º

2014

Kong, Choi San

5159XXXX

75,91

11.º

1858

Ieong, Son San

5173XXXX

75,87

12.º

3588

Lou, Sin I

1227XXXX

74,91

13.º

692

Che, Pui Pui

1235XXXX

74,80

14.º

4567

Vong, Wai Long

5172XXXX

74,47

15.º

2011

Kong, Cheng I

1218XXXX

73,66

16.º

3005

Leong Lio, Kin Kuai

5121XXXX

73,24

17.º

1187

Chong, Chi Wa

5177XXXX

72,44

18.º

3903

Ng, Un U

1303XXXX

71,35

19.º

888

Cheong, Iok Lin

5123XXXX

70,10

20.º

680

Chau, Sio San

7391XXXX

69,61

21.º

1720

Hong, Un Po

1328XXXX

69,33

22.º

3700

Mok, Hang Wai

1238XXXX

69,31

23.º

3713

Mou, Choi Man

5161XXXX

69,29 (a)

24.º

689

Che, Ka Ian

1225XXXX

69,29 (a)

25.º

3787

Ng, Iok Ieng

5130XXXX

69,20

26.º

931

Cheong, Lap Man

5097XXXX

69,16

27.º

955

Cheong, Pou I

5194XXXX

69,14

28.º

2990

Lei, Weng Si

5136XXXX

69,13

29.º

3990

Pun, Chui Kun

5052XXXX

69,11

30.º

86

Ao, Weng Fun

5165XXXX

69,06

31.º

4018

Pun, Si Man

1368XXXX

69,04 (a)

32.º

1898

Iong, Ka Chon

5146XXXX

69,04 (a)

33.º

2788

Lei, Ka Weng

5213XXXX

68,98

34.º

2317

Lam, Chun

5171XXXX

68,97

35.º

296

Chan, Ka Man

5165XXXX

68,96

36.º

2195

Kuong, Chon Iong

7446XXXX

68,94

37.º

1208

Chong, Kin Man

5169XXXX

68,93

38.º

2687

Lei, Chun Kuan

5160XXXX

68,92

39.º

2402

Lam, Lai Iok

1379XXXX

68,91

40.º

2695

Lei, Hin Ian

5151XXXX

68,86 (a)

41.º

4729

Wong, Iok Wa

5171XXXX

68,86 (a)

42.º

3665

Mak, Pou Ian

1337XXXX

68,81 (a)

43.º

4486

Un, Hio Ieng

5159XXXX

68,81 (a)

44.º

2303

Lam, Chi Mei

5190XXXX

68,80

45.º

4911

Wong, Sok Cheng

5179XXXX

68,76

46.º

1411

Fong, Wai Leng

5185XXXX

68,71

47.º

4804

Wong, Lai Lai

5123XXXX

68,69 (a)

48.º

618

Chao, Hoi Ian

5169XXXX

68,69 (a)

49.º

1674

Hoi, Weng San

5208XXXX

68,66

50.º

5102

Zhang, Qihan

1365XXXX

68,63

51.º

2085

Ku, Mei Ian

5184XXXX

68,57

52.º

2229

Lai, Chi Wa

5165XXXX

68,50 (a)

53.º

4868

Wong, Pou Man

1372XXXX

68,50 (a)

54.º

4512

Un, Sio Meng

5191XXXX

68,49 (a)

55.º

1532

Ho, Kin Wing

5178XXXX

68,49 (a)

56.º

1289

Chu, Wai Nam

5211XXXX

68,45 (a)

57.º

375

Chan, Man Si

5197XXXX

68,45 (a)

58.º

1657

Hoi, Nga Nga

5184XXXX

68,44

59.º

218

Chan, I Sun

5213XXXX

68,38

60.º

5081

Yu, Chin Shan

1438XXXX

68,37

61.º

3534

Lou, Belisa

5213XXXX

68,35

62.º

3014

Leong, Chi Cheng

5135XXXX

68,34 (a)

63.º

4099

Si, Nga Lon

1235XXXX

68,34 (a)

64.º

4317

Tam, Soi Hong

1318XXXX

68,33 (a)

65.º

1828

Ieong, Lai Man

1227XXXX

68,33 (a)

66.º

937

Cheong, Man

5129XXXX

68,30

67.º

2258

Lai, Kun Hou

1230XXXX

68,27

68.º

1352

Fong, Chi Wai

5125XXXX

68,26 (a)

69.º

291

Chan, Ka Long

5196XXXX

68,26 (a)

70.º

4231

Sun, Cheng Man

5140XXXX

68,24 (a)

71.º

3800

Ng, Ka Ian

5177XXXX

68,24 (a)

72.º

2592

Lao, Sok Ieng

5174XXXX

68,22

73.º

1054

Chio, Si Man

1337XXXX

68,18

74.º

902

Cheong, Ka Man

5172XXXX

68,17 (a)

75.º

3576

Lou, Man

5197XXXX

68,17 (a)

76.º

3030

Leong, Chon Fai

5206XXXX

68,17 (a)

77.º

2117

Kuan, Man Cheng

5190XXXX

68,17 (a)

78.º

728

Cheang, Iok Lun

5189XXXX

68,16

79.º

5041

Wu, Wai Kit

5137XXXX

68,15

80.º

1271

Chu, Iok Leng

5129XXXX

68,14

81.º

1901

Iong, Pok San

1263XXXX

68,13

82.º

960

Cheong, Pui San

1278XXXX

68,12

83.º

825

Cheng, Lai Tek

5188XXXX

68,11

84.º

3994

Pun, I Teng

5094XXXX

68,10

85.º

2850

Lei, Mei Fong

7445XXXX

68,08

86.º

365

Chan, Lok Ian

1229XXXX

68,07

87.º

4864

Wong, Pou I

5199XXXX

68,06

88.º

3603

Lou, Wai Ian

5209XXXX

68,02 (a)

89.º

3650

Mak, Ka Wai

1305XXXX

68,02 (a)

90.º

3458

Loi, Ka Hou

5202XXXX

68,00 (a)

91.º

3365

Lio, Hak Kin

1222XXXX

68,00 (a)

92.º

1351

Fong, Chi Wai

1261XXXX

68,00 (a)

93.º

2399

Lam, Kun On

5208XXXX

67,99

94.º

1955

Ip, Wai Hang

5140XXXX

67,98

95.º

2746

Lei, Iong Iong

1262XXXX

67,95

96.º

333

Chan, Kit Chan

5137XXXX

67,93 (a)

97.º

486

Chan, Tong Sun

1329XXXX

67,93 (a)

98.º

1958

Ip, Weng Hong

5180XXXX

67,93 (a)

99.º

4572

Vu, Chi Keong

5187XXXX

67,86 (a)

100.º

429

Chan, Sao Hong

5169XXXX

67,86 (a)

101.º

3511

Lok, Kin Keong

5184XXXX

67,83 (a)

102.º

3122

Leong, Keng Hei

1226XXXX

67,83 (a)

103.º

4473

U, Weng Ian

5167XXXX

67,83 (a)

104.º

5018

Wu, In Han

5161XXXX

67,83 (a)

105.º

4670

Wong, Hang Ieng

5212XXXX

67,82

106.º

653

Chao, Sin Man

5175XXXX

67,79

107.º

3362

Lio, Cho Kuan

5210XXXX

67,77

108.º

463

Chan, Sio Wan

1222XXXX

67,74

109.º

2593

Lao, Sok Man

5129XXXX

67,73

110.º

1303

Da Silva Gaspar, Velma Cândida

1232XXXX

67,66

111.º

4890

Wong, Si Nga

1218XXXX

67,63 (a)

112.º

4295

Tam, Kuai Wa

5151XXXX

67,63 (a)

113.º

3068

Leong, Im Kio

1388XXXX

67,58 (a)

114.º

292

Chan, Ka Man

1224XXXX

67,58 (a)

115.º

4349

Tang, Iok Teng

5184XXXX

67,57

116.º

382

Chan, Mei Lou

5194XXXX

67,54

117.º

622

Chao, Ka Lei

5146XXXX

67,51

118.º

316

Chan, Kai Kuong

5196XXXX

67,50 (a)

119.º

4474

U, Weng Kei

5188XXXX

67,50 (a)

120.º

4875

Wong, Sai Long

1250XXXX

67,49

121.º

438

Chan, Si Kam

1335XXXX

67,46

122.º

4865

Wong, Pou I

5189XXXX

67,45

123.º

2361

Lam, In Peng

1216XXXX

67,43

124.º

3052

Leong, Hoi Kei

5208XXXX

67,39

125.º

485

Chan, Tong Nei

5186XXXX

67,38

126.º

4944

Wong, Un San

1284XXXX

67,31 (a)

127.º

5108

Zhang, Yufei

1443XXXX

67,31 (a)

128.º

112

Cham, Chon

5180XXXX

67,31 (a)

129.º

3752

Ng, Choi Ieng

1236XXXX

67,27

130.º

5076

Yeung, Lok Yan

1261XXXX

67,26 (a)

131.º

2178

Kuok, Un Ieng

1218XXXX

67,26 (a)

132.º

2903

Lei, Sin Ming

1234XXXX

67,24

133.º

2128

Kuan, Tong Weng

5149XXXX

67,23

134.º

4831

Wong, Mang Mang

1327XXXX

67,14 (a)

135.º

3070

Leong, Im U

5141XXXX

67,14 (a)

136.º

4351

Tang, Ka Ian

1227XXXX

67,11

137.º

3414

Lo, Kit I

1221XXXX

67,03

138.º

4203

Sou, Man Kong

5169XXXX

67,00

139.º

3788

Ng, Iok Kei

5158XXXX

66,98

140.º

4797

Wong, Kuan Sio

5173XXXX

66,97

141.º

846

Cheong, Chan Long

5183XXXX

66,93

142.º

2076

Kou, Weng In

5189XXXX

66,90

143.º

3218

Leong, Sio Lon

1370XXXX

66,87

144.º

3270

Leong, Wai Peng

5134XXXX

66,85

145.º

1729

Huang, Defang

1398XXXX

66,84

146.º

3981

Poon, Hio Tong

1306XXXX

66,83

147.º

5132

Zhuang, Xingyu

1415XXXX

66,81 (a)

148.º

2743

Lei, Iok Oi

1324XXXX

66,81 (a)

149.º

4798

Wong, Kuok In

1226XXXX

66,80 (a)

150.º

2931

Lei, Sut Fan

5121XXXX

66,80 (a)

151.º

1859

Ieong, Un Cheng

5163XXXX

66,79

152.º

2601

Lao, U Nei

5151XXXX

66,77

153.º

2461

Lam, Tak Wa

7433XXXX

66,76

154.º

899

Cheong, Ka Lei

5179XXXX

66,73

155.º

4954

Wong, Wa

5204XXXX

66,71

156.º

4782

Wong, Kit Ieng

5147XXXX

66,68

157.º

2769

Lei, Ka Lai

1239XXXX

66,67 (a)

158.º

3500

Lok, Hao Chi

5131XXXX

66,67 (a)

159.º

2486

Lam, Wai San

1351XXXX

66,64

160.º

2142

Kuok, Chi Ieong

5196XXXX

66,63

161.º

1649

Hoi, Ka Weng

1219XXXX

66,62

162.º

1784

Iek, Weng Ka

1215XXXX

66,59

163.º

1162

Choi, Wai Lin

5120XXXX

66,57

164.º

3553

Lou, Ka Ip

5095XXXX

66,55

165.º

2295

Lam, Cheng Iao

1229XXXX

66,53 (a)

166.º

543

Chan, Weng Hong

5208XXXX

66,53 (a)

167.º

3183

Leong, On Fai

1248XXXX

66,40

168.º

3435

Lo, Sui I

5185XXXX

66,36

169.º

4632

Wong, Chi San

1233XXXX

66,34

170.º

2222

Lai Carlos, Joana

1236XXXX

66,31

171.º

869

Cheong, Hong Lin

5114XXXX

66,30 (a)

172.º

2470

Lam, Tsz Hang

1235XXXX

66,30 (a)

173.º

3666

Mak, Pou Sam

5159XXXX

66,28

174.º

892

Cheong, Ka Fai

5187XXXX

66,23 (a)

175.º

2596

Lao, Sut Ieng

1239XXXX

66,23 (a)

176.º

1443

Hao, Iu Chun

5161XXXX

66,23 (a)

177.º

3369

Lio, Kai Cheong

5184XXXX

66,23 (a)

178.º

4363

Tang, Sio Fan

5167XXXX

66,17

179.º

1635

Hoi, Chong Hon

1219XXXX

66,10 (a)

180.º

649

Chao, Peng Lok

7367XXXX

66,10 (a)

181.º

4654

Wong, Chon Man

5095XXXX

66,09

182.º

1712

Hong, Pou Cheng

5181XXXX

66,08

183.º

3033

Leong, Chon Mui

7400XXXX

66,07

184.º

859

Cheong, Fong Meng

7439XXXX

66,06

185.º

4213

Sou, Sok I

1329XXXX

66,03 (a)

186.º

2585

Lao, Si Kei

1217XXXX

66,03 (a)

187.º

1186

Chong, Chi Tou

1246XXXX

66,03 (a)

188.º

1988

Kam, Po Yi

5197XXXX

66,03 (a)

189.º

615

Chao, Fu Chun

5170XXXX

66,01

190.º

3808

Ng, Ka Lok

1325XXXX

66,00 (a)

191.º

4699

Wong, Hou Wai

1241XXXX

66,00 (a)

192.º

4881

Wong, San Wun

1295XXXX

66,00 (a)

193.º

2556

Lao, Kun Kun

5200XXXX

65,98

194.º

969

Cheong, Sok Leng

1265XXXX

65,95

195.º

3071

Leong, Im Wa

7431XXXX

65,94

196.º

2058

Kou, Lai I

5134XXXX

65,93 (a)

197.º

2837

Lei, Man Ian

5168XXXX

65,93 (a)

198.º

744

Cheang, Kit Fai

1229XXXX

65,93 (a)

199.º

3829

Ng, Kim Fai

5205XXXX

65,90 (a)

200.º

1499

Ho, Ip Man

1272XXXX

65,90 (a)

201.º

3392

Lo, Choi San

5172XXXX

65,87

202.º

2271

Lai, Sok In

5185XXXX

65,86

203.º

2826

Lei, Lai Wa

5136XXXX

65,84 (a)

204.º

2539

Lao, Ka Hou

1231XXXX

65,84 (a)

205.º

3341

Liang, Liling

1419XXXX

65,84 (a)

206.º

1604

Ho, Wai Ieng

5133XXXX

65,77 (a)

207.º

3228

Leong, Sok Man

5150XXXX

65,77 (a)

208.º

1086

Choi, Fong Leng

7430XXXX

65,77 (a)

209.º

4720

Wong, Iok Cheng

1386XXXX

65,74

210.º

1680

Hong, Chao Sa

7441XXXX

65,73

211.º

4188

Sou, I Fong

1381XXXX

65,72

212.º

1692

Hong, I Teng

5201XXXX

65,70 (a)

213.º

2545

Lao, Ka Ut

1264XXXX

65,70 (a)

214.º

5024

Wu, Ka Pek

5199XXXX

65,68

215.º

3264

Leong, Wai Kit

1244XXXX

65,67

216.º

2848

Lei, Mei Fan

7445XXXX

65,65 (a)

217.º

1876

Ieong, Weng Sam

5190XXXX

65,65 (a)

218.º

4915

Wong, Son Hong

5200XXXX

65,64

219.º

2815

Lei, Kuai In

1217XXXX

65,62

220.º

3029

Leong, Choi Un

5169XXXX

65,60

221.º

632

Chao, Kin Hou

5166XXXX

65,58

222.º

128

Chan, Cheng Ian

5200XXXX

65,53

223.º

2056

Kou, Kin Keong

5206XXXX

65,50 (a)

224.º

384

Chan, Mei Teng

5136XXXX

65,50 (a)

225.º

4810

Wong, Lei Peng

1310XXXX

65,50 (a)

226.º

377

Chan, Man Teng

5202XXXX

65,45

227.º

4892

Wong, Sin I

1362XXXX

65,44

228.º

4843

Wong, Nga I

1283XXXX

65,40 (a)

229.º

4860

Wong, Pak Hei

1238XXXX

65,40 (a)

230.º

765

Cheang, Nga Wai

1392XXXX

65,40 (a)

231.º

2926

Lei, Son Ieng

5153XXXX

65,35 (a)

232.º

3521

Lok, Tak Lam

1260XXXX

65,35 (a)

233.º

1588

Ho, Sut I

5182XXXX

65,35 (a)

234.º

472

Chan, Song Wai

5176XXXX

65,34

235.º

3244

Un, Cheng

1344XXXX

65,33

236.º

4225

Sou, Wan Ieong

5168XXXX

65,30 (a)

237.º

2495

Lam, Weng Kei

1225XXXX

65,30 (a)

238.º

3202

Un, Seng Ip

1365XXXX

65,27 (a)

239.º

1210

Chong, Lai Ha

5139XXXX

65,27 (a)

240.º

114

Chan Teixeira, Carlos Alexandre

5188XXXX

65,27 (a)

241.º

2688

Lei, Chun Wa

7441XXXX

65,26

242.º

1006

Cheung, Lai Ieng

5200XXXX

65,25

243.º

4893

Wong, Sin I

5138XXXX

65,20

244.º

1257

Chou, Veng Man Marcella

5111XXXX

65,18

245.º

4094

Si, Lai Sa

5179XXXX

65,17

246.º

3785

Ng, Io Fai

5131XXXX

65,14

247.º

3066

Leong, Ieng Wai

5166XXXX

65,13 (a)

248.º

641

Chao, Mei Siu

5185XXXX

65,13 (a)

249.º

221

Chan, Ian Hang

5172XXXX

65,12

250.º

580

Chang, Ka Man

1244XXXX

65,10 (a)

251.º

5057

Xu, Yao

1428XXXX

65,10 (a)

252.º

426

Chan, San San

1373XXXX

65,09

253.º

4381

Tang, Weng Hong

5172XXXX

65,05

254.º

970

Cheong, Sok Wa

5195XXXX

65,00 (a)

255.º

3469

Loi, Lai Na

1334XXXX

65,00 (a)

256.º

1053

Chio, Sao Peng

1363XXXX

64,98

257.º

2380

Lam, Ka Kit

5210XXXX

64,93

258.º

4463

U, Sao Ha

5203XXXX

64,92

259.º

1192

Chong, Hio Man

5172XXXX

64,90

260.º

3405

Lo, Ka Ian

5210XXXX

64,83

261.º

5109

Zhao, Minling

1360XXXX

64,80

262.º

4416

Tou, Ka Ian

5191XXXX

64,77

263.º

2406

Lam, Laurinda

5136XXXX

64,76

264.º

1780

Iao, U In

5197XXXX

64,73 (a)

265.º

149

Chan, Chi Kuan

1283XXXX

64,73 (a)

266.º

3311

Leung, Wai Chan

5160XXXX

64,72 (a)

267.º

4808

Wong, Lai Wa

1254XXXX

64,72 (a)

268.º

4936

Wong, Un Ieng

5214XXXX

64,69 (a)

269.º

2899

Lei, Si Weng

1247XXXX

64,69 (a)

270.º

1358

Fong, Hei Tong

1229XXXX

64,68 (a)

271.º

2958

Lei, Wai Hong

5178XXXX

64,68 (a)

272.º

1632

Hoi, Chi Kuong

5089XXXX

64,64

273.º

4083

Si, Cho Kuan

7445XXXX

64,63

274.º

2591

Lao, Sok I

5213XXXX

64,60

275.º

1081

Choi, Chin Leong

5172XXXX

64,57 (a)

276.º

668

Chao, Wai San

5134XXXX

64,57 (a)

277.º

459

Chan, Sio Man

5151XXXX

64,57 (a)

278.º

2604

Lao, Ut Po

1496XXXX

64,57 (a)

279.º

3570

Lou, Kuai Fong

5106XXXX

64,56 (a)

280.º

957

Cheong, Pou Wan

1253XXXX

64,56 (a)

281.º

1711

Hong, Pek In

5138XXXX

64,50 (a)

282.º

2248

Lai, Ka Kei

1221XXXX

64,50 (a)

283.º

2944

Lei, U Hin

1248XXXX

64,50 (a)

284.º

222

Chan, Ian I

1257XXXX

64,50 (a)

285.º

3756

Ng, Choi Teng

1333XXXX

64,50 (a)

286.º

500

Chan, Ut Iong

5179XXXX

64,49 (a)

287.º

4724

Wong, Iok Kam

5185XXXX

64,49 (a)

288.º

4791

Wong, Kuai Fan

5200XXXX

64,47

289.º

483

Chan, Tin I

5179XXXX

64,46 (a)

290.º

3921

Ng, Weng In

1247XXXX

64,46 (a)

291.º

4982

Wong, Wai Teng

1226XXXX

64,45

292.º

4036

Sam, Kai In

1215XXXX

64,41

293.º

2809

Lei, Kin Ian

5197XXXX

64,40

294.º

2941

Lei, Tat Hei

5180XXXX

64,39

295.º

1403

Fong, Tin Long

5183XXXX

64,36 (a)

296.º

531

Chan, Wai Teng

1260XXXX

64,36 (a)

297.º

108

Cai, Zidong

1427XXXX

64,35

298.º

1233

Chong, Wai San

5189XXXX

64,33 (a)

299.º

117

Chan, Chan Fai

5201XXXX

64,33 (a)

300.º

3102

Leong, Ka Man

5192XXXX

64,33 (a)

301.º

2097

Kuan, Chi Hou

1264XXXX

64,33 (a)

302.º

533

Chan, Wai Wa

5214XXXX

64,33 (a)

303.º

2444

Lam, Si Nga

5182XXXX

64,33 (a)

304.º

4802

Wong, Lai In

1216XXXX

64,31 (a)

305.º

2725

Lei, Im Ieng

5184XXXX

64,31 (a)

306.º

661

Chao, Tak Seng

5140XXXX

64,29

307.º

3871

Ng, San Wu

5190XXXX

64,27 (a)

308.º

2179

Kuok, Un Man

5190XXXX

64,27 (a)

309.º

547

Chan, Weng Ian

5157XXXX

64,26

310.º

2648

Lei, Chan

5122XXXX

64,25

311.º

2022

Kong, Kuai Man

5163XXXX

64,23 (a)

312.º

2418

Lam, Man Wa

5134XXXX

64,23 (a)

313.º

1243

Chou, Iok Leng

5139XXXX

64,18 (a)

314.º

840

Cheok, Un Teng

5133XXXX

64,18 (a)

315.º

2703

Lei, Hoi Ieong

1255XXXX

64,17

316.º

5025

Wu, Ka Wai

1245XXXX

64,16

317.º

3299

Leung, Hou Man

1246XXXX

64,14

318.º

2432

Lam, Peng Chun

1338XXXX

64,10

319.º

3758

Ng, Chong Cheong

5183XXXX

64,09

320.º

1734

Huang, Jiayu

1483XXXX

64,08

321.º

4801

Wong, Lai Cheng

5179XXXX

64,07 (a)

322.º

67

Ao, Lai Si

5129XXXX

64,07 (a)

323.º

850

Cheong, Chi Chong

1276XXXX

64,06

324.º

1681

Hong, Cheng Long

1327XXXX

64,05 (a)

325.º

146

Chan, Chi Ieng

1241XXXX

64,05 (a)

326.º

1278

Chu, Li Chuan

1260XXXX

64,03 (a)

327.º

2949

Lei, Un Teng

1235XXXX

64,03 (a)

328.º

1765

Ian, Kit Hong

1218XXXX

64,01

329.º

3583

Lou, Pek Ieng

5112XXXX

64,00 (a)

330.º

4160

Sit, Man Teng

1278XXXX

64,00 (a)

331.º

2038

Kou, Hang Chi

5152XXXX

63,96 (a)

332.º

3796

Ng, Ka I

1216XXXX

63,96 (a)

333.º

3425

Lo, Nim Leng

1426XXXX

63,96 (a)

334.º

2003

Kok, Cheng I

5170XXXX

63,94

335.º

397

Chan, Nga Lai

5145XXXX

63,92

336.º

2388

Lam, Ka U

1265XXXX

63,90 (a)

337.º

4906

Wong, Sio Man

5129XXXX

63,90 (a)

338.º

3676

Mak, Un Ieng

5214XXXX

63,90 (a)

339.º

3932

Ngai, Man Chon

5144XXXX

63,86

340.º

4556

Vong, Pek Chan

5153XXXX

63,82

341.º

3376

Lio, Pui Wa

5100XXXX

63,80

342.º

3197

Leong, Pui Keng

5098XXXX

63,79 (a)

343.º

4630

Wong, Chi Long

5173XXXX

63,79 (a)

344.º

4000

Pun, Ka Lei

5191XXXX

63,77

345.º

253

Chan, Ka Cheng

1336XXXX

63,76

346.º

4155

Sio, Weng Lam

1226XXXX

63,75

347.º

3598

Lou, U Sin

5180XXXX

63,74

348.º

1730

Huang, Huang

1408XXXX

63,73

349.º

1196

Chong, I Man

5111XXXX

63,65

350.º

4656

Wong, Chon U

1348XXXX

63,60

351.º

1331

Foc, On Ieng

5207XXXX

63,58

352.º

1221

Chong, Seong Wang

5212XXXX

63,57 (a)

353.º

1495

Ho, Iok Ang

5200XXXX

63,57 (a)

354.º

1108

Choi, Ka Kei

1215XXXX

63,54

355.º

684

Che, Im Hong

5137XXXX

63,53

356.º

640

Chao, Mei Kam

1215XXXX

63,51

357.º

17

Ao Ieong, Kin Pong

1223XXXX

63,50 (a)

358.º

4788

Wong, Kit Yu

1391XXXX

63,50 (a)

359.º

1519

Ho, Ka Man

5201XXXX

63,50 (a)

360.º

3226

Leong, Sok In

1347XXXX

63,50 (a)

361.º

3714

Mou, Ka Kei

5195XXXX

63,49

362.º

4612

Wong, Cheok U

5157XXXX

63,47 (a)

363.º

3069

Leong, Im Kun

5198XXXX

63,47 (a)

364.º

4364

Tang, Sio Fong

7377XXXX

63,46

365.º

4458

U, Kuok Wai

5149XXXX

63,43

366.º

884

Cheong, In Ha

5112XXXX

63,42

367.º

5020

Wu, Iok Teng

5141XXXX

63,41

368.º

3137

Leong, Kuan Chak

5204XXXX

63,40 (a)

369.º

577

Chang, Ian U

5198XXXX

63,40 (a)

370.º

4785

Wong, Kit Lam

1391XXXX

63,40 (a)

371.º

5131

Zhuang, Liangliang

1389XXXX

63,37

372.º

2749

Lei, Ka Chon

5164XXXX

63,36 (a)

373.º

4942

Wong, Un Man

5106XXXX

63,36 (a)

374.º

1627

Ho, Yu Bun

1244XXXX

63,33 (a)

375.º

4380

Tang, Weng Chong

1225XXXX

63,33 (a)

376.º

5119

Zhong, Lai Seong

5181XXXX

63,33 (a)

377.º

1672

Hoi, Weng Lok

1266XXXX

63,33 (a)

378.º

3018

Leong, Chi Hang

5106XXXX

63,31

379.º

2546

Lao, Ka Weng

1348XXXX

63,25

380.º

3432

Lo, Sok Ian

5155XXXX

63,24

381.º

339

Chan, Kuai Leng

5155XXXX

63,23 (a)

382.º

2129

Kuan, U Ian

5143XXXX

63,23 (a)

383.º

2978

Lei, Weng I

5171XXXX

63,22

384.º

2513

Lao, Chi Chio

5124XXXX

63,19

385.º

1454

Ho, Chao Ang

1302XXXX

63,18

386.º

3949

O, Kuok Wai

1228XXXX

63,17 (a)

387.º

1887

Io, Chong Wa

5123XXXX

63,17 (a)

388.º

1991

Kam, Wai Ian

5184XXXX

63,15

389.º

1013

Chiang, Chi Cheng

5103XXXX

63,14 (a)

390.º

4440

U, Fong

7351XXXX

63,14 (a)

391.º

2772

Lei, Ka Lok

5197XXXX

63,13 (a)

392.º

748

Cheang, Kuok Chon

1237XXXX

63,13 (a)

393.º

1382

Fong, Lai Fan

5128XXXX

63,13 (a)

394.º

410

Chan, Pek Kun

1279XXXX

63,12

395.º

3157

Leong, Man Cheng

5171XXXX

63,11 (a)

396.º

4459

U, Lai Leng

5199XXXX

63,11 (a)

397.º

4046

Sam, Sai Cheong

5121XXXX

63,10 (a)

398.º

89

Au Ieong, Weng Chon

5186XXXX

63,10 (a)

399.º

837

Cheok, Tek Man

5187XXXX

63,10 (a)

400.º

3857

Ng, Meng Son

5200XXXX

63,10 (a)

401.º

4738

Wong, Ka Hou

5119XXXX

63,08

402.º

3993

Pun, Hong Wang

5166XXXX

63,07

403.º

220

Chan, Iam Iam

1225XXXX

63,06

404.º

4845

Wong, Nga Lai

1291XXXX

63,05

405.º

835

Cheok, Mei Na

5156XXXX

63,04

406.º

3383

Liu, Hou Lon

5160XXXX

63,03 (a)

407.º

583

Chang, Keng U

1293XXXX

63,03 (a)

408.º

3262

Leong, Wai In

5181XXXX

62,97 (a)

409.º

3863

Ng, On Kei

5195XXXX

62,97 (a)

410.º

1343

Fok, Weng Ian

5170XXXX

62,96

411.º

3538

Lou, Choi I

5201XXXX

62,91

412.º

1542

Ho, Man Chi

1272XXXX

62,90 (a)

413.º

1462

Ho, Chi San

5167XXXX

62,90 (a)

414.º

875

Cheong, Iat Wa

1349XXXX

62,89

415.º

2573

Lao, Mei I

1323XXXX

62,87

416.º

2726

Lei, Im Wa

5150XXXX

62,86

417.º

4270

Tam, Fong Lin

5141XXXX

62,84 (a)

418.º

3147

Leong, Lai Ieng

5170XXXX

62,84 (a)

419.º

3353

Lin, Wa Kit

1257XXXX

62,83 (a)

420.º

1509

Ho, Ka Ieng

1273XXXX

62,83 (a)

421.º

751

Cheang, Lai Kuan

5190XXXX

62,78

422.º

4836

Wong, Mei Leng

5167XXXX

62,77

423.º

736

Cheang, Ka Man

5168XXXX

62,76 (a)

424.º

4183

Sou, Choi U

1326XXXX

62,76 (a)

425.º

504

Chan, Wai Cheng

5166XXXX

62,73 (a)

426.º

1398

Fong, Sin Teng

1262XXXX

62,73 (a)

427.º

4157

Sio, Weng Si

1231XXXX

62,72

428.º

1978

Kam, Iok Mei

5206XXXX

62,67

429.º

4922

Wong, Tak Fai

1372XXXX

62,65

430.º

3307

Leung, Sio Man

1221XXXX

62,63

431.º

1015

Chiang, Hong Nin

5202XXXX

62,60 (a)

432.º

1274

Chu, Kai Hong

5168XXXX

62,60 (a)

433.º

3776

Ng, I Man

5207XXXX

62,59 (a)

434.º

4580

Wan, Cheng Iao

1262XXXX

62,59 (a)

435.º

162

Chan, Cho Leng

1233XXXX

62,57 (a)

436.º

4006

Pun, Kin Ip

5197XXXX

62,57 (a)

437.º

2561

Lao, Lai Kun

7444XXXX

62,54

438.º

3802

Ng, Ka Ieng

5147XXXX

62,50 (a)

439.º

2963

Lei, Wai Kuan

5092XXXX

62,50 (a)

440.º

2144

Kuok, Hao I

5171XXXX

62,45

441.º

4861

Wong, Pek Wan

1337XXXX

62,43

442.º

2327

Lam, Hio Weng

1247XXXX

62,40 (a)

443.º

126

Chan, Cheng I

5200XXXX

62,40 (a)

444.º

3755

Ng, Choi San

1268XXXX

62,40 (a)

445.º

2226

Lai, Cheng Wo

5174XXXX

62,37

446.º

1759

Iam, Lai Wa

1327XXXX

62,36

447.º

3184

Leong, On Nei

5180XXXX

62,33 (a)

448.º

440

Chan, Si Leng

1268XXXX

62,33 (a)

449.º

1709

Hong, Ngai Sun

5200XXXX

62,31

450.º

3923

Ng, Weng Tong

1310XXXX

62,30

451.º

3943

Nip, Si Man

5197XXXX

62,28

452.º

3571

Lou, Kuai Heong

5109XXXX

62,27

453.º

4950

Wong, Ut Ieng

5100XXXX

62,23 (a)

454.º

805

Chen, Shilian

1443XXXX

62,23 (a)

455.º

2501

Lam, Wong

5196XXXX

62,23 (a)

456.º

4040

Sam, Maria

1235XXXX

62,23 (a)

457.º

4571

Vong, Weng U

5146XXXX

62,20

458.º

2855

Lei, Mei Sin

5142XXXX

62,19 (a)

459.º

3875

Ng, Si Tong

5200XXXX

62,19 (a)

460.º

704

Cheang, Chi Fai

1226XXXX

62,18

461.º

3989

Pun, Chon Kit

1225XXXX

62,17 (a)

462.º

4290

Tam, Ka Man

1257XXXX

62,17 (a)

463.º

3856

Ng, Mei Leng

1235XXXX

62,17 (a)

464.º

2533

Lao, Iok Peng

5150XXXX

62,16

465.º

2578

Lao, Nga Leng

5165XXXX

62,13

466.º

1663

Hoi, Si I

5189XXXX

62,10

467.º

1043

Chio, Ka Heng

5168XXXX

62,07 (a)

468.º

2253

Lai, Kei Kei

1223XXXX

62,07 (a)

469.º

3498

Lok, Chong San

7384XXXX

62,07 (a)

470.º

3997

Pun, Iu Kei

5048XXXX

62,07 (a)

471.º

546

Chan, Weng Ian

1262XXXX

62,07 (a)

472.º

591

Chang, Mei Ian

1275XXXX

62,06

473.º

2921

Lei, Sok I

5186XXXX

62,04

474.º

3885

Ng, Sio Wan

1279XXXX

62,03 (a)

475.º

2540

Lao, Ka Ian

1236XXXX

62,03 (a)

476.º

1104

Choi, Ka Ian

5183XXXX

62,01

477.º

2276

Lai, Wai Ian

5097XXXX

62,00 (a)

478.º

3795

Ng, Ka Fong

5170XXXX

62,00 (a)

479.º

3828

Ng, Keng Cheong

5183XXXX

62,00 (a)

480.º

3235

Leong, Sut I

5157XXXX

62,00 (a)

481.º

518

Chan, Wai In

5094XXXX

62,00 (a)

482.º

394

Chan, Nam San

1259XXXX

61,97

483.º

1173

Choi, Yin Kwan

1262XXXX

61,96

484.º

1948

Ip, Sin Hang

5163XXXX

61,92

485.º

4766

Wong, Kai Meng

7274XXXX

61,90 (a)

486.º

1180

Chong, Cheok Wa

1241XXXX

61,90 (a)

487.º

487

Chan, Tong Wai

1272XXXX

61,90 (a)

488.º

490

Chan, U Wai

5204XXXX

61,90 (a)

489.º

147

Chan, Chi In

5206XXXX

61,88

490.º

7

Ao Ieong, Ian Ian

1276XXXX

61,85

491.º

4246

Tai, Cho Ian

5198XXXX

61,84

492.º

2625

Lau, Kin Wa

1226XXXX

61,83

493.º

2025

Kong, Sin Mei

5189XXXX

61,76

494.º

4542

Vong, Chi Man

5175XXXX

61,74

495.º

1290

Chu, Weng Ian

1280XXXX

61,73

496.º

3237

Leong, Sze Yan

5197XXXX

61,70

497.º

4080

Si Tou, Wai In

1306XXXX

61,67 (a)

498.º

3305

Leung, Pui Yee

1238XXXX

61,67 (a)

499.º

2901

Lei, Sin Ieng

5197XXXX

61,67 (a)

500.º

2516

Lao, Chi Kit

5166XXXX

61,65 (a)

501.º

2250

Lai, Ka Wai

5132XXXX

61,65 (a)

502.º

2880

Lei, San Fai

1251XXXX

61,64

503.º

1419

Fu, Luis

5096XXXX

61,61

504.º

4239

Sun, Soi Cheng

1348XXXX

61,60 (a)

505.º

4375

Tang, Wai Hou

1236XXXX

61,60 (a)

506.º

4667

Wong, Fong Kuan

1283XXXX

61,57 (a)

507.º

4728

Wong, Iok Tou

5190XXXX

61,57 (a)

508.º

2182

Kuok, Wai Keong

7440XXXX

61,57 (a)

509.º

3827

Ng, Kei In

5130XXXX

61,57 (a)

510.º

3622

Ma, Io Wa

5168XXXX

61,50 (a)

511.º

303

Chan, Ka Ming

1265XXXX

61,50 (a)

512.º

1574

Ho, Pui Wa

5207XXXX

61,43 (a)

513.º

1390

Fong, Mei Teng

1221XXXX

61,43 (a)

514.º

3421

Lo, Kwok Wing

1236XXXX

61,43 (a)

515.º

4025

Rodrigues Vong, Júlia

5180XXXX

61,43 (a)

516.º

4563

Vong, Sok Kuan

1252XXXX

61,40

517.º

2382

Lam, Ka Lai

5183XXXX

61,37

518.º

4762

Wong, Ka Wan

1236XXXX

61,34

519.º

4328

Tam, Weng Sam

5161XXXX

61,33 (a)

520.º

4490

Un, Iok Wun

5166XXXX

61,33 (a)

521.º

2075

Kou, Weng Ian

5186XXXX

61,29 (a)

522.º

44

Ao Ieong, Weng Ian

5184XXXX

61,29 (a)

523.º

3634

Ma, Wai Chi

5095XXXX

61,29 (a)

524.º

1158

Choi, Wai Chi

5173XXXX

61,28

525.º

961

Cheong, Sao I

5188XXXX

61,27

526.º

909

Cheong, Kam Kok

1317XXXX

61,26

527.º

3134

Leong, Kit Man

5134XXXX

61,23

528.º

380

Chan, Mei Ian

1218XXXX

61,20 (a)

529.º

5012

Wu, Hio Man

1231XXXX

61,20 (a)

530.º

1503

Ho, Ka Hong

5206XXXX

61,20 (a)

531.º

4060

Seng, Kai Wang

5157XXXX

61,18 (a)

532.º

3736

Ng, Chi Ieong

1325XXXX

61,18 (a)

533.º

2759

Lei, Ka Ieng

1225XXXX

61,17

534.º

4084

Si, Fai Lei

1237XXXX

61,10

535.º

2620

Lau, Ka Hei

1226XXXX

61,07

536.º

3747

Ng, Chio In

5192XXXX

61,00 (a)

537.º

3804

Ng, Ka Koi

5142XXXX

61,00 (a)

538.º

5103

Zhang, Wei

1473XXXX

61,00 (a)

539.º

2509

Lao, Chan Pong

5157XXXX

60,97

540.º

158

Chan, Chi Teng

1226XXXX

60,96

541.º

1744

Huang, Xudong

1494XXXX

60,93 (a)

542.º

769

Cheang, Sai Weng

1333XXXX

60,93 (a)

543.º

1460

Ho, Chi Kin

1246XXXX

60,91

544.º

4589

Wan, Kit Wa

5100XXXX

60,90 (a)

545.º

3267

Leong, Wai Man

1234XXXX

60,90 (a)

546.º

2526

Lao, I Hong

1237XXXX

60,80 (a)

547.º

3459

Loi, Ka I

5171XXXX

60,80 (a)

548.º

4914

Wong, Sok Man

1225XXXX

60,77

549.º

628

Chao, Kam Kit

5176XXXX

60,73 (a)

550.º

65

Ao, Kin Fai

5144XXXX

60,73 (a)

551.º

1936

Ip, Kit Han

5104XXXX

60,73 (a)

552.º

2791

Lei, Kai Cheong

5123XXXX

60,68

553.º

3194

Leong, Pui Ha

5200XXXX

60,67 (a)

554.º

4479

Un, Chi Ian

7441XXXX

60,67 (a)

555.º

2200

Kuong, Io Fai

5137XXXX

60,66

556.º

2581

Lao, O Hon

5174XXXX

60,64

557.º

95

Au, Keng Ian

5178XXXX

60,63

558.º

2395

Lam, Kio Hang

5093XXXX

60,60

559.º

1059

Chio, Ut Sam

5174XXXX

60,59

560.º

350

Chan, Lai Hong

5150XXXX

60,57 (a)

561.º

3040

Leong, Hio Iong

1230XXXX

60,57 (a)

562.º

5093

Zeng, Jiangping

1365XXXX

60,55

563.º

4147

Sio, Pui Wa

5191XXXX

60,50

564.º

3597

Lou, U Sao

5158XXXX

60,49

565.º

2223

Lai Carlos, Sandra

1236XXXX

60,47 (a)

566.º

4002

Pun, Ka Man

1345XXXX

60,47 (a)

567.º

4256

Tai, Tan Na

1330XXXX

60,46 (a)

568.º

405

Chan, Pak Hei

1228XXXX

60,46 (a)

569.º

2153

Kuok, Ka I

5203XXXX

60,45

570.º

4761

Wong, Ka Wai

5212XXXX

60,41

571.º

2913

Lei, Sio Vun

5089XXXX

60,40 (a)

572.º

3159

Leong, Man Chon

1228XXXX

60,40 (a)

573.º

2209

Kwan, Kuai Peng

5163XXXX

60,40 (a)

574.º

3951

O, U Chit

5186XXXX

60,33

575.º

4237

Sun, Lou Ian

5187XXXX

60,31

576.º

1139

Choi, Nga Fei

5170XXXX

60,27

577.º

3984

Pui, Sin Meng

5167XXXX

60,24 (a)

578.º

534

Chan, Wai Yan

1215XXXX

60,24 (a)

579.º

556

Chan, Weng Sam

5106XXXX

60,23

580.º

1209

Chong, Kuok Wai

5210XXXX

60,22

581.º

3525

Lok, Wai In

5149XXXX

60,20

582.º

254

Chan, Ka Chon

5165XXXX

60,17 (a)

583.º

2906

Lei, Sio Chon

1252XXXX

60,17 (a)

584.º

2302

Lam, Chi Long

1324XXXX

60,13

585.º

2074

Kou, Un Man

5127XXXX

60,12

586.º

2970

Lei, Wai Nga

5199XXXX

60,11

587.º

3

Ao Ieong, Chi Kit

1284XXXX

60,10 (a)

588.º

552

Chan, Weng Lam

1336XXXX

60,10 (a)

589.º

1324

Fan, Wai Shan

1245XXXX

60,09

590.º

2319

Lam, Fok Ha

5130XXXX

60,07

591.º

857

Cheong, Chio Wun

5197XXXX

60,05

592.º

3572

Lou, Kuai Iok

5106XXXX

60,04

593.º

2587

Lao, Sin Iok

1251XXXX

60,03

594.º

2861

Lei, Nga Teng

1225XXXX

60,02

595.º

829

Cheng, Wai Ip

5128XXXX

59,98

596.º

2977

Lei, Weng Hou

5187XXXX

59,97 (a)

597.º

4166

Siu, Cheng Han

5194XXXX

59,97 (a)

598.º

2699

Lei, Hio Tong

5092XXXX

59,93

599.º

1701

Hong, Kai Seng

1328XXXX

59,90 (a)

600.º

3398

Lo, Ian

1269XXXX

59,90 (a)

601.º

2482

Lam, Wai Ieng

5204XXXX

59,90 (a)

602.º

251

Chan, Ion Leong

5159XXXX

59,84 (a)

603.º

4235

Sun, Ka Kei

5150XXXX

59,84 (a)

604.º

1356

Fong, Hang Wa

1318XXXX

59,83

605.º

820

Cheng, Iok Kit

5166XXXX

59,80

606.º

571

Chang, Hio I

5170XXXX

59,79

607.º

1864

Ieong, Wai Kei

5140XXXX

59,72 (a)

608.º

3429

Lo, Sai Leong

1222XXXX

59,72 (a)

609.º

4101

Si, Peng Peng

1331XXXX

59,68

610.º

4546

Vong, Hoi Man

1241XXXX

59,67

611.º

3926

Ngai, Chon Long

1252XXXX

59,60 (a)

612.º

3717

Mou, Pui Si

5162XXXX

59,60 (a)

613.º

3171

Leong, Mei Fong

1273XXXX

59,59

614.º

1777

Iao, Mei Ian

5194XXXX

59,57

615.º

2757

Lei, Ka Ian

5169XXXX

59,55

616.º

1340

Fok, Veng Kin

5211XXXX

59,50 (a)

617.º

3959

Pang, Hio Kuan

5187XXXX

59,50 (a)

618.º

3738

Ng, Chi Kuan

1232XXXX

59,50 (a)

619.º

3085

Leong, Ka Fai

5182XXXX

59,50 (a)

620.º

2951

Lei, Un Teng

5187XXXX

59,50 (a)

621.º

3243

Leong, Tong Hoi

5156XXXX

59,49

622.º

1066

Chiu, Ka Hou

1227XXXX

59,48

623.º

737

Cheang, Ka Mei

5187XXXX

59,44

624.º

3416

Lo, Kit Ieng

5106XXXX

59,40 (a)

625.º

1810

Ieong, Ioi Fai

5168XXXX

59,40 (a)

626.º

2559

Lao, Lai Ieng

5208XXXX

59,37

627.º

4972

Wong, Wai Lan

1328XXXX

59,35

628.º

1736

Huang, Meimei

1454XXXX

59,34 (a)

629.º

3530

Long, Fong Na

7442XXXX

59,34 (a)

630.º

2538

Lao, Ka Hang

5155XXXX

59,23

631.º

133

Chan, Cheok Man

7381XXXX

59,20

632.º

2544

Lao, Ka Pou

5206XXXX

59,17

633.º

2760

Lei, Ka Ieng

1287XXXX

59,14

634.º

4201

Sou, Lei Lei Maria José

5112XXXX

59,13 (a)

635.º

278

Chan, Ka In

1240XXXX

59,13 (a)

636.º

4427

Tse, I San

5204XXXX

59,12

637.º

4866

Wong, Pou Ian

5211XXXX

59,10

638.º

3047

Leong, Ho Ian

1228XXXX

59,07 (a)

639.º

287

Chan, Ka Kit

1222XXXX

59,07 (a)

640.º

990

Cheong, Wan

5145XXXX

59,04

641.º

3234

Leong, Su Seng

5120XXXX

59,00

642.º

4706

Wong, Iao Kun

7436XXXX

58,95

643.º

3589

Lou, Sin Ieng

1398XXXX

58,93

644.º

2106

Kuan, Hio Mei

5157XXXX

58,91

645.º

4007

Pun, Kin Teng

1231XXXX

58,90 (a)

646.º

1854

Ieong, Sio Hong

5158XXXX

58,90 (a)

647.º

2372

Lam, Ka Hou

5211XXXX

58,90 (a)

648.º

233

Chan, Im Kei

5174XXXX

58,90 (a)

649.º

4577

Wai, Cheng Man

5166XXXX

58,88

650.º

711

Cheang, Fong Ian

1352XXXX

58,84

651.º

3920

Ng, Weng In

1316XXXX

58,83

652.º

2384

Lam, Ka Leong

5212XXXX

58,80

653.º

643

Chao, Nga Wai

1367XXXX

58,79

654.º

3254

Leong, Vai Chan

5084XXXX

58,72

655.º

3502

Lok, Io Wai

5149XXXX

58,70

656.º

4110

Sin, Cheng In

5184XXXX

58,67

657.º

4326

Tam, Wai Peng

7441XXXX

58,66

658.º

5051

Xu, Di

1492XXXX

58,64

659.º

3814

Ng, Ka Mei

5194XXXX

58,57 (a)

660.º

2674

Lei, Chi Wai

5187XXXX

58,57 (a)

661.º

3673

Mak, Tong Nei

5095XXXX

58,57 (a)

662.º

1928

Ip, Iok Teng

5181XXXX

58,55

663.º

1771

Iao, Iok Chan

5182XXXX

58,50 (a)

664.º

308

Chan, Ka Son

1266XXXX

58,50 (a)

665.º

4197

Sou, Kei Cheng

5200XXXX

58,48

666.º

129

Chan, Cheng Leong

1336XXXX

58,43

667.º

2057

Kou, Lai Chi

1262XXXX

58,40 (a)

668.º

3854

Ng, Mei Ian

1238XXXX

58,40 (a)

669.º

1571

Ho, Pou Lai

5197XXXX

58,40 (a)

670.º

3941

Nip, Hei Wan

5167XXXX

58,33 (a)

671.º

152

Chan, Chi Man

5155XXXX

58,33 (a)

672.º

516

Chan, Wai I

1291XXXX

58,33 (a)

673.º

4877

Wong, Sam Sam

1327XXXX

58,27

674.º

2225

Lai, Chan Hong

1224XXXX

58,23 (a)

675.º

1618

Ho, Weng I

5193XXXX

58,23 (a)

676.º

724

Cheang, In Cheng

5182XXXX

58,21

677.º

3540

Lou, Hang Ian

5172XXXX

58,17 (a)

678.º

3970

Pang, Sou Cheng

5195XXXX

58,17 (a)

679.º

3809

Ng, Ka Man

5133XXXX

58,17 (a)

680.º

4423

Tou, Wai Cheong

5147XXXX

58,14

681.º

4648

Wong, Choi Hong

5192XXXX

58,13

682.º

839

Cheok, Un Fong

5200XXXX

58,10

683.º

688

Che, Io Meng

7442XXXX

58,07 (a)

684.º

4436

U, Cho Hou

5126XXXX

58,07 (a)

685.º

514

Chan, Wai I

1306XXXX

58,07 (a)

686.º

4973

Wong, Wai Lan

1331XXXX

58,00 (a)

687.º

3485

Loi, Ut Wa

1259XXXX

58,00 (a)

688.º

1335

Fok, Im Hong

5137XXXX

58,00 (a)

689.º

4102

Si, Sam Sam

1330XXXX

57,99

690.º

3952

O, Weng Weng

5166XXXX

57,93 (a)

691.º

168

Chan, Choi Pek

5203XXXX

57,93 (a)

692.º

2138

Kun, Pui Man

5203XXXX

57,93 (a)

693.º

2710

Lei, Hon Weng

1222XXXX

57,90 (a)

694.º

4106

Si, Toi Kei

1250XXXX

57,90 (a)

695.º

3690

Man, Sit I

5138XXXX

57,87

696.º

4739

Wong, Ka I

1240XXXX

57,83 (a)

697.º

1182

Chong, Chi Fong

1227XXXX

57,83 (a)

698.º

3123

Leong, Kin Hang

5126XXXX

57,82 (a)

699.º

1689

Hong, Hio Tong

5168XXXX

57,82 (a)

700.º

866

Cheong, Hoi Leng

5181XXXX

57,80

701.º

4307

Tam, Pou Lai

1305XXXX

57,78

702.º

2886

Lei, Sao Keng

1384XXXX

57,73

703.º

1252

Chou, Mei Kun

5181XXXX

57,71

704.º

2824

Lei, Lai Man

1335XXXX

57,67

705.º

2523

Lao, Hoi Ian

5176XXXX

57,62

706.º

520

Chan, Wai Kin

1398XXXX

57,60

707.º

3323

Li, Lixiang

1482XXXX

57,57

708.º

4264

Tam, Chi Hou

5164XXXX

57,53

709.º

712

Cheang, Fong U

1345XXXX

57,51 (a)

710.º

4220

Sou, Kei Ian

1254XXXX

57,51 (a)

711.º

3862

Ng, Oi Wa

7396XXXX

57,50 (a)

712.º

4995

Wong, Weng Kei

1228XXXX

57,50 (a)

713.º

2693

Lei, Hang Tak

1338XXXX

57,46

714.º

4379

Tang, Wai Sun

5134XXXX

57,44 (a)

715.º

3338

Liang, Bitao

1363XXXX

57,44 (a)

716.º

2413

Lam, Man Fai

1231XXXX

57,44 (a)

717.º

1224

Chong, Sok Fan

5111XXXX

57,44 (a)

718.º

775

Cheang, Sio Hang

1256XXXX

57,40

719.º

1078

Choi, Chi Ian

1233XXXX

57,38

720.º

1694

Hong, Ieng Weng

7441XXXX

57,33 (a)

721.º

4545

Vong, Hoi Ieng

5195XXXX

57,33 (a)

722.º

4013

Pun, Man Pan

5155XXXX

57,33 (a)

723.º

498

Chan, Un Teng

5178XXXX

57,32

724.º

2985

Lei, Weng Man

1249XXXX

57,30

725.º

4927

Wong, Tat Keong

7387XXXX

57,26

726.º

4420

Tou, Un Teng

5141XXXX

57,25

727.º

4743

Wong, Ka Kei

5178XXXX

57,23

728.º

893

Cheong, Ka Hei

5097XXXX

57,19

729.º

2801

Lei, Keng Chon

1240XXXX

57,17 (a)

730.º

3775

Ng, Hou Teng

1309XXXX

57,17 (a)

731.º

984

Cheong, Wai

5156XXXX

57,15

732.º

4190

Sou, In Wai

5173XXXX

57,13 (a)

733.º

3619

Ma, Cheok Si

5187XXXX

57,13 (a)

734.º

4900

Wong, Sio Fei

5191XXXX

57,10 (a)

735.º

906

Cheong, Kai Pan

5172XXXX

57,10 (a)

736.º

1202

Chong, Iok Kei

5200XXXX

57,07 (a)

737.º

4506

Un, Lan Sio

1396XXXX

57,07 (a)

738.º

4977

Wong, Wai Long

5162XXXX

57,07 (a)

739.º

2155

Kuok, Ka Man

5160XXXX

57,03 (a)

740.º

4493

Un, Ka Lai

5197XXXX

57,03 (a)

741.º

1894

Iong, Hio Man

1216XXXX

56,93 (a)

742.º

1540

Ho, Lai Wa

1274XXXX

56,93 (a)

743.º

3748

Ng, Chio Wa

1341XXXX

56,90 (a)

744.º

1690

Hong, Hou Fong

5186XXXX

56,90 (a)

745.º

4248

Tai, Fai Wa

1263XXXX

56,90 (a)

746.º

2747

Lei, Ip Man

5210XXXX

56,84 (a)

747.º

4880

Wong, San San

1272XXXX

56,84 (a)

748.º

4056

Sam, Wing Leung

5195XXXX

56,83

749.º

1323

Fan, Wai I

1245XXXX

56,82

750.º

2697

Lei, Hio Leng

1244XXXX

56,74

751.º

2197

Kuong, Hoi In

5192XXXX

56,70

752.º

4126

Sin, Weng Kit

1226XXXX

56,67 (a)

753.º

3810

Ng, Ka Man

1237XXXX

56,67 (a)

754.º

4397

Tong, Kei Kei

5199XXXX

56,65

755.º

4043

Sam, Pou Wan

5096XXXX

56,60 (a)

756.º

4118

Sin, Man Kit

5121XXXX

56,60 (a)

757.º

3965

Pang, Ngou In

1254XXXX

56,60 (a)

758.º

4624

Wong, Chi Ieng

5097XXXX

56,57

759.º

3016

Leong, Chi Fong

5190XXXX

56,50

760.º

2386

Lam, Ka Meng

5133XXXX

56,43

761.º

2820

Lei, Lai Ieng

5161XXXX

56,38

762.º

4335

Tang, Cheok San

5173XXXX

56,34

763.º

3460

Loi, Ka Kei

1447XXXX

56,33

764.º

1103

Choi, Ion Sang

5149XXXX

56,32

765.º

3555

Lou, Ka Lai

5155XXXX

56,30

766.º

3846

Ng, Man I

1295XXXX

56,26

767.º

4803

Wong, Lai Keng

5124XXXX

56,23

768.º

2845

Lei, Man Wa

1231XXXX

56,22

769.º

2923

Lei, Sok Man

5153XXXX

56,17 (a)

770.º

4952

Wong, Ut Seong

7441XXXX

56,17 (a)

771.º

4688

Wong, Hoi Ian

1329XXXX

56,10

772.º

1700

Hong, Kai Cheng

5201XXXX

56,07 (a)

773.º

646

Chao, Pek Chu

5127XXXX

56,07 (a)

774.º

3510

Lok, Kin Fong

5166XXXX

56,00

775.º

900

Cheong, Ka Leng

5184XXXX

55,97 (a)

776.º

782

Cheang, U

5183XXXX

55,97 (a)

777.º

4921

Wong, Tak Chio

5160XXXX

55,93 (a)

778.º

1319

Fan, Si Un

5157XXXX

55,93 (a)

779.º

1422

Fu, Un Teng

7441XXXX

55,87

780.º

3549

Lou, Ieng Hong

5144XXXX

55,84 (a)

781.º

2784

Lei, Ka U

5206XXXX

55,84 (a)

782.º

1381

Fong, Kuok In

5170XXXX

55,81

783.º

3118

Leong, Kam Hang

1316XXXX

55,80

784.º

386

Chan, Ming Tat

1236XXXX

55,73

785.º

5052

Xu, Jundi

1490XXXX

55,67

786.º

3208

Leong, Si Lok

5151XXXX

55,60 (a)

787.º

3292

Leong, Weng U

1250XXXX

55,60 (a)

788.º

3287

Leong, Weng Mei

5185XXXX

55,58

789.º

2838

Lei, Man In

5167XXXX

55,57

790.º

3845

Ng, Man Cheng

1388XXXX

55,54

791.º

2560

Lao, Lai Kuan

7435XXXX

55,53

792.º

286

Chan, Ka Kit

7440XXXX

55,46

793.º

3587

Lou, Seng Tim

5184XXXX

55,34

794.º

3526

Lok, Wan Sut

5195XXXX

55,33 (a)

795.º

348

Chan, Lai Cheng

1336XXXX

55,33 (a)

796.º

911

Cheong, Kam Un

5198XXXX

55,32

797.º

4081

Si Tou, Wai Kit

7438XXXX

55,30

798.º

3961

Pang, Iok Leng

5153XXXX

55,29

799.º

1654

Hoi, Lok I

1225XXXX

55,28

800.º

271

Chan, Ka Ian

5157XXXX

55,26

801.º

4886

Wong, Seng Un

5209XXXX

55,23

802.º

3988

Pun, Chi Kuan

1239XXXX

55,17 (a)

803.º

4392

Tong, Ka Lok

5190XXXX

55,17 (a)

804.º

4696

Wong, Hou Ieong

5186XXXX

55,17 (a)

805.º

3913

Ng, Wai Seng

1334XXXX

55,10

806.º

5072

Yeung, Chung Yan

1262XXXX

55,05

807.º

807

Chen, Shuqing

1377XXXX

55,03

808.º

3368

Lio, Io Fai

5132XXXX

55,00

809.º

2282

Lai, Weng Hong

5207XXXX

54,93

810.º

293

Chan, Ka Man

1296XXXX

54,88

811.º

2854

Lei, Mei Kuan

5211XXXX

54,84

812.º

4288

Tam, Iong Iong

5054XXXX

54,83 (a)

813.º

2887

Lei, Sao Pek

5129XXXX

54,83 (a)

814.º

1106

Choi, Ka Io

5197XXXX

54,72

815.º

3591

Lou, Sio Fong

1221XXXX

54,70

816.º

33

Ao Ieong, Sio Wai

1232XXXX

54,65

817.º

1846

Ieong, Sam U

1245XXXX

54,64

818.º

1011

Cheung, Wing Chi

1236XXXX

54,55

819.º

1869

Ieong, Wai Mei

5201XXXX

54,50 (a)

820.º

4984

Wong, Wai Tou

5171XXXX

54,50 (a)

821.º

3205

Leong, Si I

5201XXXX

54,46

822.º

4725

Wong, Iok Mui

1304XXXX

54,40

823.º

4812

Wong, Lok Hei

1245XXXX

54,37

824.º

4001

Pun, Ka Man

1216XXXX

54,31

825.º

3461

Loi, Ka Leng

5094XXXX

54,27

826.º

4901

Wong, Sio Ha

5103XXXX

54,10

827.º

811

Chen, Xinyu

1397XXXX

54,03

828.º

2090

Kuan, Cheng I

5112XXXX

53,95

829.º

1647

Hoi, Ka Leong

1236XXXX

53,93

830.º

3987

Pun, Chi Kin

1238XXXX

53,90

831.º

3274

Leong, Wan Iok

5129XXXX

53,89

832.º

3364

Lio, Chon Mui

1411XXXX

53,85

833.º

4211

Sou, Sin Ieng

5157XXXX

53,81

834.º

3169

Leong, Man Teng

5144XXXX

53,69

835.º

799

Chen, Jiayi

1435XXXX

53,60

836.º

1997

Kan, Chi Pan

1257XXXX

53,40 (a)

837.º

2548

Lao, Kam Kin

5174XXXX

53,40 (a)

838.º

1989

Kam, Son I

5190XXXX

53,40 (a)

839.º

4195

Sou, Ka Man

5188XXXX

53,39

840.º

3284

Leong, Weng In

5176XXXX

53,33 (a)

841.º

2945

Lei, U Peng

1336XXXX

53,33 (a)

842.º

3007

Leong, Agostinho

1248XXXX

53,30 (a)

843.º

5085

Yu, Weng Ian

1299XXXX

53,30 (a)

844.º

2286

Lai, Weng U

1429XXXX

53,30 (a)

845.º

3969

Pang, Si Wai

5209XXXX

53,27

846.º

1956

Ip, Wai Man

5196XXXX

53,20 (a)

847.º

3928

Ngai, Hio Wan

5159XXXX

53,20 (a)

848.º

742

Cheang, Kim Keng

7362XXXX

53,10

849.º

2332

Lam, Ho Yin Agostinho

1266XXXX

53,03

850.º

838

Cheok, Tin Iao

1218XXXX

52,93

851.º

4558

Vong, Si Man

5180XXXX

52,90

852.º

2274

Lai, Un Wan

1250XXXX

52,40 (a)

853.º

4664

Wong, Fat Loi

5215XXXX

52,40 (a)

854.º

2371

Lam, Ka Hou

1215XXXX

52,40 (a)

855.º

4086

Si, Hio Teng

1371XXXX

52,27

856.º

3699

Mok, Choi Tou

7369XXXX

52,17 (a)

857.º

3564

Lou, Kin Neng

5174XXXX

52,17 (a)

858.º

3946

O, Hio Neng

1297XXXX

52,10

859.º

2991

Lei, Weng Si

1274XXXX

52,09

860.º

4271

Tam, Hang Hoi

1387XXXX

51,97

861.º

4896

Wong, Sin Teng

1240XXXX

51,86

862.º

4661

Wong, Chong Kin

1423XXXX

51,55

863.º

58

Ao, Ka Cheng

5176XXXX

51,40

864.º

541

Chan, Weng Fat

5139XXXX

51,37

865.º

4869

Wong, Pui Kei

1255XXXX

50,90

Observações para os candidatos aprovados:

(a) Igualdade de classificação, preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Setembro de 2019).

Instituto do Desporto, aos 19 de Agosto de 2019.

O Júri:

Presidente: Luís Leong.

Vogais: Mok Chi Hang; e

Lou I Wan.

Regime de gestão uniformizada — concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, no Instituto do Desporto, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil

(N.º do Concurso: 005-TS-ID-2018)

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, do quadro do pessoal do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2018:

Candidatos aprovados:

Ordem

N.º do
Cand.

    Nome

 

 Classificação final

1.º

26

Fu, Sio Lon

5146XXXX

79,30

2.º

1

Ao, Kam Fai

5155XXXX

68,18

3.º

54

Lei, Meng Fai

5178XXXX

64,85

4.º

10

Chan, Shing Lai

1216XXXX

62,22

5.º

55

Lei, Meng Kuong

5169XXXX

62,15

6.º

24

Chu, Hok In

5180XXXX

61,50

7.º

86

Tong, Kin Wai

1274XXXX

61,28

8.º

94

Wong, Cheng Hou

5202XXXX

60,85

9.º

12

Chan, Tat Chong

5104XXXX

56,60

10.º

40

Lai, Sio Chun

5210XXXX

54

Candidatos excluídos:

N.º do
Cand.

     Nome

  

Notas

13

Chan, Wai Hong

5167XXXX

(a)

29

Hoi, Kou Pang

5167XXXX

(a)

42

Lam, Chio

1382XXXX

(a)

87

Tong, Sek

5156XXXX

(a)

Observações para os candidatos excluídos:

(a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017: candidatos excluídos por terem faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Setembro de 2019).

Instituto do Desporto, aos 11 de Setembro de 2019.

O Júri:

Presidente: Lam Weng Cheong.

Vogais efectivos: Vong Ka Kun; e

Chan Wun Kuan.

Regime de gestão uniformizada — concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais,
externo, no Instituto do Desporto, para técnico superior de 2.ª classe,
1.º escalão, área de engenharia electromecânica

(N.º do Concurso: 003-TS-ID-2019)

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem

N.º do
cand.

     Nome

 

 Classificação
final

1.º

45

Iong, Kai Leong

5161XXXX

65,05

2.º

59

Lao, Ka Cheong

5136XXXX

61,65

3.º

107

Un, Fu Wa

5124XXXX

61,25

4.º

37

Ho, Iok Meng

5213XXXX

57,10

5.º

3

Ao, Weng Hong

5165XXXX

55,25

6.º

101

Tam, Chon Seng

5187XXXX

54,90

7.º

55

Lam, Hoi Pan

1302XXXX

53,20

8.º

108

Vong, Man Chon

5208XXXX

52,95

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Setembro de 2019).

Instituto do Desporto, aos 19 de Setembro de 2019.

O Júri:

Presidente: Vong Ka Kun.

Vogais efectivos: Lam Weng Cheong; e

Sam Weng Kei.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Edif. Centro Golden Dragon, 14.º A — Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Fundo (http://www.fic.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do Fundo das Indústrias Culturais, e dos que vierem a verificar-se neste Fundo até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2019.

Fundo das Indústrias Culturais, aos 24 de Setembro de 2019.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para «Obra de reordenamento de drenagem de águas e estrada adjacente na rua da doca seca»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: em volta da Rua da Doca Seca e Rua de Fái Chi Kei.

4. Objecto da empreitada: construção de uma rodovia e de passeios e de um sistema de drenagem.

5. Prazo máximo de execução da obra: 120 (cento e vinte) dias de trabalho. O prazo de execução da obra a propor pelo concorrente deve obedecer às disposições dos n.os 5.1.2 e 5.2.2 das cláusulas gerais do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: série de preços.

8. Caução provisória: $100 000,00 (cem mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

São admitidos como concorrentes as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas representações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou agrupada com outras pessoas.

Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, só podem ter no máximo três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.

12. Modalidade jurídica da associação que deve adoptar qualquer agrupamento de empresas a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau;

Data e hora limite: 24 de Outubro de 2019, quinta-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega de propostas por motivo de tufão ou de força maior, o prazo estabelecido para a entrega das propostas será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

14. Local, data e hora do acto público do concurso:

Local: sala de reunião da DSSOPT, sita no 17.º andar;

Data e hora: 25 de Outubro de 2019, sexta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o referido acto público por motivo de tufão ou de força maior, a data para o acto público de abertura das propostas será adiada para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados.

15. Línguas a utilizar na redacção da proposta:

Os documentos que instruem a proposta (excepto a descrição ou a especificação de produtos) devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM; quando redigidos noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.

16. Local e hora para consulta do processo e obtenção da versão digital do processo do concurso:

Local para consulta: Departamento de Infraestruturas da DSSOPT, sito no 16.º andar;

Hora: durante os dias úteis, das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas;

Obtenção da versão digital do processo de concurso: Secção de Contabilidade da DSSOPT, mediante o pagamento de $100,00 (cem patacas).

17. Critérios de avaliação e respectiva proporção:

 

Critérios de avaliação

Proporção

Parte relativa ao preço

Preço da obra

50

Parte técnica

Prazo de execução

20

Plano de trabalhos

10

Experiência em obras executadas

20

Pontuação final = Pontuação da parte relativa ao preço + Pontuação da parte técnica.

Caso o número das propostas admitidas seja inferior a 10 (dez), os 3 (três) primeiros concorrentes que tiverem a pon­tuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Caso o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem a classificação final mais alta seja do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.

Caso o número das propostas admitidas seja igual ou superior a 10 (dez), os 5 (cinco) primeiros concorrentes que tiverem a pontuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Caso o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem a classificação final mais alta seja do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.

18. Esclarecimentos adicionais:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Infraestruturas da DSSOPT, sito no 16.º andar, a partir de 10 de Outubro de 2019 e até à data limite para a entrega das propostas e para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

19. Os concorrentes devem ter em conta do seguinte:

A versão digitalizada do processo de concurso e do mapa de quantidades só servem para efeitos de referência, para todos os efeitos prevalece o original do processo de concurso disponível na DSSOPT.

Todas as folhas do mapa de quantidades e de preços unitários, de descrição do processo de construção e da memória descritiva e justificativa devem ser impressos na frente e no verso. Caso apresentem catálogos e/ou descrição sobre produtos e/ou amostras, os mesmos devem ser em versão digitalizada (por exemplo em DVD).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 26 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.

CONSELHO DE ARQUITECTURA, ENGENHARIA E URBANISMO

Avisos

(Concurso n.º 01-CAEU-2019)

A Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2015 e ao abrigo da deliberação do dia 14 de Agosto de 2019 torna público que, para efeitos de obtenção do título profissional de arquitecto dos titulares do grau académico na área de especialização em arquitectura, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, o exame de admissão na área de arquitectura realizar-se-á nos dias 14 de Dezembro de 2019, sábado, e 15 de Dezembro de 2019, domingo:

1. Requisitos para a realização do exame de admissão

Podem candidatar-se ao presente exame de admissão todos os indivíduos que à data do termo do prazo da inscrição em concurso deste anúncio, reúnam uma das seguintes condições:

1.1 Os estagiários do sector privado que, nos termos do capítulo II do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, tenham concluído o estágio na área de especialização em arquitectura e tenham sido admitidos à prestação de provas;

1.2 Os trabalhadores da Administração Pública, que nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 1/2015, tenham sido dispensados do estágio e tenham sido admitidos à prestação de provas por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua.

2. Forma e prazo de apresentação de candidaturas

2.1 A inscrição no exame de admissão faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição, assinada pelo candidato, a qual deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (de segunda a quinta-feira, entre as 9,00 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Secção de Atendimento e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau. As fichas de inscrição podem ser obtidas na página electrónica: http://www.caeu.gov.mo/;

2.2 O prazo para inscrição é até 8 de Novembro de 2019.

3. Documentos necessários na apresentação da ficha de inscrição

3.1 Para os estagiários do sector privado, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo da admissão, deliberada pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais;

3.2 Para os trabalhadores da Administração Pública, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo de que foram dispensados de estágio e que foram admitidos à prestação de provas, deliberados pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais.

4. Taxa de inscrição

Na hora de apresentação da ficha de inscrição, o candidato deve, ao abrigo do estatuído na alínea 2) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, pagar a taxa de inscrição no valor de trezentas patacas ($300,00) e uma vez efectuado o referido pagamento, em circunstância alguma será aquela quantia reembolsada.

5. Provas

5.1 1.ª etapa — a prova escrita é realizada em dois dias, com uma duração de nove horas, e é composta por duas partes, sendo uma de conhecimentos profissionais e a outra de elaboração de projecto;

a) A prova de conhecimentos profissionais tem uma duração de três horas. O conteúdo da prova consta do ponto 10 do presente aviso;

b) A prova de elaboração de projecto tem uma duração de seis horas.

I. Analisar e avaliar os dados relativos à altura máxima permitida do edifício, à área bruta de construção, etc., nas plantas de condições urbanísticas fornecidas;

II. Conforme as exigências específicas constantes das plantas de condições urbanísticas fornecidas e dos documentos relativos às tarefas dos trabalhos de concepção, desenhar o projecto de concepção à mão em folhas A3;

III. Elaborar o projecto de concepção acima referido, incluindo as plantas, os alçados e os cortes, e preencher os documentos necessários relativos à entrega dos projectos, nomeadamente a Ficha Técnica, a Memória Descritiva das Fracções Autónomas, etc.

5.2 2.ª etapa — entrevista profissional.

6. Data e local das provas

6.1 1.ª etapa — Horário da prova escrita:

a) Prova de conhecimentos profissionais:

14 de Dezembro de 2019, sábado, das 9,30 às 12,30 horas.

b) Prova de elaboração de projecto:

15 de Dezembro de 2019, domingo, das 13,00 às 19,00 horas.

6.2 O local da prova vai ser anunciado posteriormente.

6.3 2.ª etapa — entrevista profissional:

A data e o local da entrevista profissional vão ser anunciados após a publicação da lista dos resultados da prova escrita.

7. Sistema de classificação

As provas são classificadas numa escala de 0 a 100 pontos.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na prova escrita e são admitidos à entrevista profissional da 2.ª etapa.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na 2.ª etapa.

8. Aprovação no exame de admissão

Os candidatos são considerados aprovados no exame de admissão, se obtiverem aproveitamento na prova escrita e na entrevista profissional do mesmo exame.

9. Publicitação das listas

A lista dos candidatos é disponibilizada na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os avisos sobre o local, data e hora de cada etapa da prova são disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os resultados da prova escrita, entrevista profissional e o resultado final do exame de admissão são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

10. Programa e legislação do exame

10.1 Conhecimento profissional da área de arquitectura;

10.2 Diploma Legislativo n.º 1600 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

10.3 Decreto-Lei n.º 4/80/M — Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963;

10.4 Decreto-Lei n.º 42/80/M — Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963;

10.5 Portaria n.º 3/80/M — Determina que os novos edifícios a construir na Avenida de Almeida Ribeiro, no troço compreendido entre o Largo do Leal Senado e a Rua do Visconde Paço de Arcos (Porto Interior) devem possuir arcadas;

10.6 Lei n.º 9/83/M — Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas;

10.7 Despacho n.º 27/83/ECT — Directivas sobre Supressão de Barreiras Arquitectónicas em Instalações Culturais, Desportivas, Hoteleiras e Similares;

10.8 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

10.9 Circular n.º 2/DSSOPT/87 — Situações em que os edifícios da classe M podem ter uma única escada;

10.10 Circular n.º 6/DSSOPT/88 — Pormenorização das disposições regulamentares referentes a Cok Chai;

10.11 Decreto-Lei n.º 90/88/M — Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social;

10.12 Decreto-Lei n.º 19/89/M — Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis — Revogações;

10.13 Decreto-Lei n.º 42/89/M — Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edifícios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento;

10.14 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndios;

10.15 Portaria n.º 233/95/M — Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica;

10.16 Portaria n.º 83/96/M — Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar;

10.17 Portaria n.º 222/98/M — Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução;

10.18 Lei n.º 6/99/M — Disciplina da utilização de prédios urbanos;

10.19 Decreto-Lei n.º 39/99/M — Aprova o Código Civil LIVRO III — DIREITO DAS COISAS;

10.20 Decreto-Lei n.º 25/96/M — Aprova o Regime jurídico de propriedade horizontal — Revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M;

10.21 Decreto-Lei n.º 16/96/M — Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar — Revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M;

10.22 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas — Revogações;

10.23 Portaria n.º 449/99/M — Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais;

10.24 Decreto-Lei n.º 38/98/M — Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares— Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 34/2002;

10.25 Decreto-Lei n.º 47/98/M — Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas, alterada pela Lei n.º 10/2003;

10.26 Lei n.º 10/2003 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo;

10.27 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas;

10.28 Regulamento Administrativo n.º 26/2004 — Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento;

10.29 Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana;

10.30 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos Lotes;

10.31 Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos;

10.32 Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica (Tipologias e áreas);

10.33 Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012 — Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005;

10.34 Notas para o Preenchimento da Memória Descritiva das Fracções Autónomas;

10.35 Lei n.º 10/2013 — Lei de terras;

10.36 Lei n.º 11/2013 — Lei de Salvaguarda do Património Cultural;

10.37 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;

10.38 Conjunto de instruções para elaboração de projectos de obras de construção e de ampliação;

10.39 Instruções para apreciação, aprovação, vistoria e operação dos equipamentos de elevadores das obras públicas;

10.40 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico;

10.41 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.42 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.43 Regulamento Administrativo n.º 1/2017 — Classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção;

10.44 Lei n.º 14/2017 — Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio;

10.45 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 — Aprova as normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores;

10.46 Lista de Tipos de Projectos Sujeitos à Avaliação do Impacto Ambiental;

10.47 Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018 — Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017;

10.48 Regulamento de Segurança contra Incêndios (2018-1).

Para a legislação em texto electrónico, aceda à página http://www.caeu.gov.mo/.

Na prova escrita e na entrevista profissional, o candidato pode consultar toda a legislação referida no âmbito do exame, incluindo as anotações, notas ou registos pessoais.

Durante a prova de conhecimentos de elaboração de projecto, o candidato pode trazer quaisquer ferramentas auxiliares de desenho de arquitectura, nomeadamente réguas de escala, esquadro, compassos e drawing boards. Não é permitido o uso de quaisquer produtos electrónicos, com excepção da máquina de calcular.

11. Nota

Os dados fornecidos pelo candidato servem apenas para o presente exame. Todos os dados serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais.

12. Composição do júri

Presidente: Eddie Wong Yue Kai, vice-presidente do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.

Vogais efectivos: Cheang Kun Wai, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Ao Peng Kin, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Lei Long Kit, chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros; e

Lei Wa Fun, técnico superior assessor do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

Vogais suplentes: Leong Chong In, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Chan Kin T’Chi, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Wong Chung Yuen, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Chong Keng Un, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes; e

Wong Pit Wa, técnica superior assessora do Instituto para os Assuntos Municipais.

(Concurso n.º 02-CAEU-2019)

A Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2015 e ao abrigo da deliberação do dia 14 de Agosto de 2019 torna público que, para efeitos de obtenção do título profissional de engenheiros civis dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia civil, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, o exame de admissão na área de engenharia civil realizar-se-á nos dias 14 de Dezembro de 2019, sábado, e 15 de Dezembro de 2019, domingo:

1. Requisitos para a realização do exame de admissão

Podem candidatar-se ao presente exame de admissão todos os indivíduos que à data do termo do prazo da inscrição em concurso deste anúncio, reúnam uma das seguintes condições:

1.1 Os estagiários do sector privado que, nos termos do capítulo 2 do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, tenham concluído o estágio na área de especialização em engenharia civil e tenham sido admitidos à prestação de provas;

1.2 Os trabalhadores da Administração Pública, que nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 1/2015, tenham sido dispensados do estágio e admitidos à prestação de provas por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua.

2. Forma e prazo de apresentação de candidaturas

2.1 A inscrição no exame de admissão faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição, assinada pelo candidato, a qual deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (de segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Secção de Atendimento e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau. As fichas de inscrição podem ser obtidas na página electrónica: http://www.caeu.gov.mo/;

2.2 O prazo para inscrição é até 8 de Novembro de 2019.

3. Documentos necessários na apresentação da ficha de inscrição

3.1 Para os estagiários do sector privado, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo da admissão deliberada pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais;

3.2 Para os trabalhadores da Administração Pública, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo de que foram dispensados de estágio e que foram admitidos ao exame de admissão, deliberados pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais.

4. Taxa de inscrição

Na hora de apresentação da ficha de inscrição, o candidato deve, ao abrigo do estatuído na alínea 2) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, pagar a taxa de inscrição no valor de trezentas patacas ($300,00) e uma vez efectuado o referido pagamento, em circunstância alguma será aquela quantia reembolsada.

5. Provas

5.1 1.ª etapa — a prova escrita é realizada em dois dias, com uma duração de seis horas, e é composta por duas partes, sendo uma de conhecimentos profissionais e a outra de elaboração de projecto;

a) A prova de conhecimentos profissionais tem uma duração de três horas. O conteúdo da prova consta do ponto 10 do presente aviso;

b) A prova de elaboração de projecto tem uma duração de três horas.

I. Combinação e cálculo dos esforços actuantes nos edifícios, nomeadamente a disposição do plano da estrutura e a estimativa das secções dos elementos estruturais;

II. Concepção do betão armado das secções dos elementos estruturais;

III. Conforme as condições do solo constantes do relatório de geosondagem e o peso do edifício, escolher e justificar o tipo de fundações, o método de escavação e a contenção de terras.

5.2 2.ª etapa — entrevista profissional.

6. Data e local das provas

6.1 1.ª etapa — Horário da prova escrita:

a) Prova de conhecimentos profissionais:

14 de Dezembro de 2019, sábado, das 9,30 às 12,30 horas.

b) Prova de elaboração de projecto:

15 de Dezembro de 2019, domingo, das 14,00 às 17,00 horas.

6.2 O local da prova vai ser anunciado posteriormente;

6.3 2.ª etapa — entrevista profissional:

A data e o local da entrevista profissional vão ser anunciados após a publicação da lista dos resultados da prova escrita.

7. Sistema de classificação

As provas são classificadas numa escala de 0 a 100 pontos.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na prova escrita e são admitidos à entrevista profissional da 2.ª etapa.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na entrevista profissional.

8. Aprovação no exame de admissão

Os candidatos são considerados aprovados no exame de admissão, se obtiverem aproveitamento na prova escrita e na entrevista profissional do mesmo exame.

9. Publicitação das listas

A lista dos candidatos é disponibilizada na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os avisos sobre o local, data e hora de cada etapa da prova são disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os resultados da prova escrita, entrevista profissional e o resultado final do exame de admissão são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

10. Programa e legislação do exame

10.1 Conhecimento profissional da área de engenharia civil;

10.2 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

10.3 Decreto-Lei n.º 34/93/M — Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional;

10.4 Decreto-Lei n.º 48/94/M — Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional;

10.5 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndios;

10.6 Decreto-Lei n.º 46/96/M — Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;

10.7 Decreto-Lei n.º 47/96/M — Aprova o Regulamento de Fundações;

10.8 Decreto-Lei n.º 56/96/M — Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes;

10.9 Decreto-Lei n.º 60/96/M — Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado— Revogações;

10.10 Decreto-Lei n.º 63/96/M — Aprova a Norma de Cimentos— Revogações;

10.11 Decreto-Lei n.º 64/96/M — Aprova a Norma de Aços para Armaduras Ordinárias — Revogações;

10.12 Decreto-Lei n.º 32/97/M — Aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras;

10.13 Decreto-Lei n.º 42/97/M — Aprova a norma de betões;

10.14 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas— Revogações;

10.15 Regulamento Administrativo n.º 29/2001 — Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios;

10.16 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas;

10.17 Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana;

10.18 Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos;

10.19 Conjunto de instruções para elaboração de projectos de obras de construção e de ampliação;

10.20 Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental;

10.21 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.22 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.23 Instruções para Elaboração do Projecto de Fundações (Protecção do Ambiente);

10.24 Norma Orientadora das Características Técnicas das Janelas de Vidro em Edificações;

10.25 Regulamento de Segurança Contra Incêndios (2018-01);

10.26 Lei n.º 3/2014 — Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil;

10.27 Decreto-Lei n.º 44/91/M — Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau.

Para a legislação em texto electrónico, aceda à página http://www.caeu.gov.mo/.

Na prova escrita e na entrevista profissional, o candidato pode consultar toda a legislação referida no âmbito do exame, incluindo as anotações, notas ou registos pessoais.

Durante a prova de conhecimentos de elaboração de projecto, o candidato pode trazer quaisquer ferramentas auxiliares de desenho de arquitectura, nomeadamente réguas de escala, esquadro, compassos e drawing boards. Não é permitido o uso de quaisquer produtos electrónicos, com excepção da máquina de calcular.

11. Nota

Os dados fornecidos pelo candidato servem apenas para o presente exame. Todos os dados serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais.

12. Composição do júri

Presidente: Chan Mun Fong, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.

Vogais efectivos: Joaquim José Cândido de Farinha Lourenço, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Lei Iao Tak, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

Julieta da Silva de Jesus Palma, técnica superior assessora do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas; e

Shen Qiang, chefe do Departamento de Geotecnia do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.

Vogais suplentes: Vong Kock Kei, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Kuan Celina Veng, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Leung Iao Tat, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

Yu Lai Ha, técnica superior assessora do Instituto para os Assuntos Municipais;

Lo Wai Kwok, director do Centro de Investigação e Ensaios em Engenharia da Universidade de Macau;

Tang Un Meng, chefe do Departamento de Materiais de Construção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.

(Concurso n.º 03-CAEU-2019)

A Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2015 e ao abrigo da deliberação do dia 14 de Agosto de 2019 torna público que, para efeitos de obtenção do título profissional de engenheiros electrotécnicos dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia electrotécnica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, o exame de admissão na área de engenharia electrotécnica realizar-se-á nos dias 14 de Dezembro de 2019, sábado, e 15 de Dezembro de 2019, domingo:

1. Requisitos para a realização do exame de admissão

Podem candidatar-se ao presente exame de admissão todos os indivíduos que à data do termo do prazo da inscrição em concurso deste anúncio, reúnam uma das seguintes condições:

1.1 Os estagiários do sector privado que, nos termos do capítulo II do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, tenham con­cluído o estágio na área de especialização em engenharia electrotécnica e tenham sido admitidos à prestação de provas;

1.2 Os trabalhadores da Administração Pública, que nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 1/2015, tenham sido dispensados do estágio e tenham sido admitidos à prestação de provas por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua.

2. Forma e prazo de apresentação de candidaturas

2.1 A inscrição no exame de admissão faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição, assinada pelo candidato, a qual deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (de segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Secção de Atendimento e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau. As fichas de inscrição podem ser obtidas na página electrónica: http://www.caeu.gov.mo/;

2.2 O prazo para inscrição é até 8 de Novembro de 2019.

3. Documentos necessários na apresentação da ficha de inscrição

3.1 Para os estagiários do sector privado, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo da admissão deliberada pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais;

3.2 Para os trabalhadores da Administração Pública, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo de que foram dispensados de estágio e que foram admitidos à prestação de provas, deliberados pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais.

4. Taxa de inscrição

Na hora de apresentação da ficha de inscrição, o candidato deve, ao abrigo do estatuído na alínea 2) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, pagar a taxa de inscrição no valor de trezentas patacas ($300,00) e uma vez efectuado o referido pagamento, em circunstância alguma será aquela quantia reembolsada. Não é devido reembolso do montante das taxas pagas.

5. Provas

5.1 1.ª etapa — a prova escrita é realizada em dois dias, com uma duração de seis horas, e é composta por duas partes, sendo uma de conhecimentos profissionais e a outra de elaboração de projecto;

a) A prova de conhecimentos profissionais tem uma duração de três horas. O conteúdo da prova consta do ponto 10 do presente aviso;

b) A prova de elaboração de projecto tem uma duração de três horas.

I. Analisar e avaliar o consumo de energia eléctrica necessária para um determinado edifício e planear todos os requisitos técnicos necessários para a conexão do referido edifício à rede pública;

II. Conceber o sistema de fornecimento e distribuição de energia correspondente, e aperfeiçoar os principais componentes do sistema, bem como configurar os vários sistemas necessários para outras operações diárias e de emergência;

III. Elaborar o projecto acima referido, incluindo o diagrama do sistema, o esquema unifilar e os cálculos, bem como os documentos necessários para o projecto de electricidade e a entrega do projecto.

5.2 2.ª etapa — entrevista profissional.

6. Data e local das provas

6.1 1.ª etapa — Horário da prova escrita:

a) Prova de conhecimentos profissionais:

14 de Dezembro de 2019, sábado, das 9,30 às 12,30 horas.

b) Prova de elaboração de projecto:

15 de Dezembro de 2019, domingo, das 14,00 às 17,00 horas.

6.2 O local da prova vai ser anunciado posteriormente;

6.3 2.ª etapa — entrevista profissional:

A data e o local da entrevista profissional vão ser anunciados após a publicação da lista dos resultados da prova escrita.

7. Sistema de classificação

As provas são classificadas numa escala de 0 a 100 pontos.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na prova escrita e são admitidos à entrevista profissional da 2.ª etapa.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na entrevista profissional.

8. Aprovação no exame de admissão

Os candidatos são considerados aprovados no exame de admissão, se obtiverem aproveitamento na prova escrita e na entrevista profissional do mesmo exame.

9. Publicitação das listas

A lista dos candidatos é disponibilizada na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os avisos sobre o local, data e hora de cada etapa da prova são disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os resultados da prova escrita, entrevista profissional e o resultado final do exame de admissão são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

10. Programa e legislação do exame

10.1 Conhecimento profissional da área de engenharia electrotécnica;

10.2 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

10.3 Decreto-Lei n.º 19/89/M — Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis—Revogações;

10.4 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndios;

10.5 Regulamento Administrativo n.º 26/2002 — Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;

10.6 Regulamento Administrativo n.º 28/2002 — Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;

10.7 Regulamento Administrativo n.º 30/2002 — Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício;

10.8 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas;

10.9 Regulamento Administrativo n.º 11/2009 — Altera o Regulamento de Segurança Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;

10.10 Regulamento Administrativo n.º 12/2009 — Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;

10.11 Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana;

10.12 Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos;

10.13 Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas;

10.14 Conjunto de instruções para elaboração de projectos de obras de construção e de ampliação;

10.15 Instruções para apreciação, aprovação, vistoria e operação dos equipamentos de elevadores das obras públicas;

10.16 Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental;

10.17 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.18 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.19 Regulamento Administrativo n.º 11/2017 — Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa Pressão;

10.20 Regulamento de Segurança Contra Incêndios (2018-01);

10.21 Regulamento Administrativo n.º 26/2004 — Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento;

10.22 Regulamento Administrativo n.º 20/2014 — Aprova o Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica;

10.23 Regulamento Administrativo n.º 11/2005 — Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica;

10.24 Especificação Técnica de CEM — NCEM1.62.002, NCEM1.62.003, NCEMC14-100, NCEMC62-040, NCEMC62-315, NCEMC62-316, NCEMC62-321, NCEMC62-322, NCEMC62-323, POSTOS DE TRANSFORMAÇÃO EM PISOS SUPERIORES (Aditamento ao Code of Practice CEM No. 001) (Janeiro 2019).

Para a legislação em texto electrónico, aceda à página http://www.caeu.gov.mo/.

Na prova escrita e na entrevista profissional, o candidato pode consultar toda a legislação referida no âmbito do exame, incluindo as anotações, notas ou registos pessoais.

Durante a prova de conhecimentos de elaboração de projecto, o candidato pode trazer quaisquer ferramentas auxiliares de desenho de arquitectura, nomeadamente réguas de escala, esquadro, compassos e drawing boards. Não é permitido o uso de quaisquer produtos electrónicos, com excepção da máquina de calcular.

11. Nota

Os dados fornecidos pelo candidato servem apenas para o presente exame. Todos os dados serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais.

12. Composição do júri

Presidente: Arnaldo Lucas Batalha Ung, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Vogais efectivos: Kou Chi Hou, técnico superior assessor do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético; e

Wong Chio Teng, sénior manager da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.

Vogais suplentes: Leung Wai Chong, técnico superior principal do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético;

Chan Veng San, técnico superior assessor principal da Instituto para os Assuntos Municipais;

Young Sing Ming, vice-director da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.

(Concurso n.º 04-CAEU-2019)

A Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2015 e ao abrigo da deliberação do dia 14 de Agosto de 2019 torna público que, para efeitos de obtenção do título profissional de engenheiros electromecânicos dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia electromecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, o exame de admissão na área de engenharia electromecânica realizar-se-á nos dias 14 de Dezembro de 2019, sábado, e 15 de Dezembro de 2019, domingo:

1. Requisitos para a realização do exame de admissão

Podem candidatar-se ao presente exame de admissão todos os indivíduos que à data do termo do prazo da inscrição em concurso deste anúncio, reúnam uma das seguintes condições:

1.1 Os estagiários do sector privado que, nos termos do capítulo 2 do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, tenham concluído o estágio na área de especialização em engenharia electromecânica e tenham sido admitidos à prestação de provas;

1.2 Os trabalhadores da Administração Pública, que nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 1/2015, tenham sido dispensados do estágio e admitidos à prestação de provas por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua.

2. Forma e prazo de apresentação de candidaturas

2.1 A inscrição no exame de admissão faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição, assinada pelo candidato, a qual deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (de segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Secção de Atendimento e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau. As fichas de inscrição podem ser obtidas na página electrónica: http://www.caeu.gov.mo/;

2.2 O prazo para inscrição é até 8 de Novembro de 2019.

3. Documentos necessários na apresentação da ficha de inscrição

3.1 Para os estagiários do sector privado, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo da admissão deliberada pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais;

3.2 Para os trabalhadores da Administração Pública, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo de que foram dispensados de estágio e que foram admitidos ao exame de admissão, deliberados pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais.

4. Taxa de inscrição

Na hora de apresentação da ficha de inscrição, o candidato deve, ao abrigo do estatuído na alínea 2) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, pagar a taxa de inscrição no valor de trezentas patacas ($300,00) e uma vez efectuado o referido pagamento, em circunstância alguma será aquela quantia reembolsada.

5. Provas

5.1 1.ª etapa — a prova escrita é realizada em dois dias, com uma duração de seis horas, e é composta por duas partes, sendo uma de conhecimentos profissionais a e outra de análise de casos;

a) A prova de conhecimentos profissionais tem uma duração de três horas. O conteúdo da prova consta do ponto 10 do presente aviso;

b) A análise de casos tem uma duração de três horas.

I. Analisar casos e responder às questões sobre a concepção e as exigências na entrega das plantas relacionadas com a área de especialização de engenharia electromecânica.

5.2 2.ª etapa — entrevista profissional.

6. Data e local das provas

6.1 1.ª etapa — Horário da prova escrita:

a) Prova de conhecimentos profissionais:

14 de Dezembro de 2019, sábado, das 9,30 às 12,30 horas.

b) Análise de casos:

15 de Dezembro de 2019, domingo, das 14,00 às 17,00 horas.

6.2 O local da prova vai ser anunciado posteriormente;

6.3 2.ª etapa — entrevista profissional:

A data e o local da entrevista profissional vão ser anunciados após a publicação da lista dos resultados da prova escrita.

7. Sistema de classificação

As provas são classificadas numa escala de 0 a 100 pontos.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na prova escrita e são admitidos à entrevista profissional da 2.ª etapa.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na entrevista profissional.

8. Aprovação no exame de admissão

Os candidatos são considerados aprovados no exame de admissão, se obtiverem aproveitamento na prova escrita e na entrevista profissional do mesmo exame.

9. Publicitação das listas

A lista dos candidatos é disponibilizada na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os avisos sobre o local, data e hora de cada etapa da prova são disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os resultados da prova escrita, entrevista profissional e o resultado final do exame de admissão são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

10. Programa e legislação do exame

10.1 Conhecimento profissional da área de engenharia electromecânica;

10.2 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

10.3 Decreto-Lei n.º 19/89/M — Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis — Revogações;

10.4 Normas para Instalações de Armazenagem e Redes de Distribuição de Combustíveis Líquidos da 3.ª Categoria para Consumo em Imóveis;

10.5 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios;

10.6 Regulamento Administrativo n.º 26/2002 — Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;

10.7 Regulamento Administrativo n.º 28/2002 — Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;

10.8 Regulamento Administrativo n.º 29/2002 — Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL);

10.9 Regulamento Administrativo n.º 30/2002 — Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício;

10.10 Regulamento Administrativo n.º 10/2018 — Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis;

10.11 Regulamento Administrativo n.º 3/2003 — Condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelhos a gás;

10.12 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas;

10.13 Regulamento Administrativo n.º 11/2009 — Altera o Regulamento de Segurança Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;

10.14 Regulamento Administrativo n.º 12/2009 — Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;

10.15 Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana;

10.16 Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos;

10.17 Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas;

10.18 Conjunto de instruções para elaboração de projectos de obras de construção e de ampliação;

10.19 Obras Particulares — Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores;

10.20 Lei n.º 8/2014 — Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental;

10.21 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.22 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.23 Regulamento Administrativo n.º 11/2017 — Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão;

10.24 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 — Aprova as Normas Relativas aos Requisitos Mínimos a que Devem Obedecer as Salas de Fumadores das Instalações Aeroportuárias e dos Casinos e o Modelo de Autorização das Salas de Fumadores;

10.25 Regulamento de Segurança Contra Incêndios (2018-01);

10.26 Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018 — Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017;

10.27 Lei n.º 9/83/M — Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónica;

10.28 Decreto-Lei n.º 5/92/M — Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos reservatórios);

10.29 Decreto-Lei n.º 18/99/M — Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março;

10.30 Regulamento Administrativo n.º 26/2004 — Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento;

10.31 Circular n. º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;

10.32 Regulamento Administrativo n.º 2/2012 — Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão;

10.33 Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2014 — Aprova a Norma sobre Acústica;

10.34 Regulamento Administrativo n.º 21/2016 — Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis;

10.35 Lei n.º 9/2019 — Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental.

Para a legislação em texto electrónico, aceda à página http://www.caeu.gov.mo/.

Na prova escrita e na entrevista profissional, o candidato pode consultar toda a legislação referida no âmbito do exame, incluindo as anotações, notas ou registos pessoais.

Durante a análise de casos, o candidato pode trazer quaisquer ferramentas auxiliares de desenho de arquitectura, nomeadamente réguas de escala, esquadro, compassos e drawing boards. Não é permitido o uso de quaisquer produtos electrónicos, com excepção da máquina de calcular.

11. Nota

Os dados fornecidos pelo candidato servem apenas para o presente exame. Todos os dados serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais.

12. Composição do júri

Presidente: Im Hok Meng, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Vogais efectivos: Vu Si Man, técnica superior assessora do Instituto para os Assuntos Municipais; e

Fong Siu Lung, Head of Electromechanical Engineering Department do Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau.

Vogais suplentes: Lau Nga Hong, técnico superior principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

Ko Siu Hing, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água; e

Wong Kit Iong, Head of Thermal and Environmental Engineering Department do Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau.

(Concurso n.º 05-CAEU-2019)

A Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2015 e ao abrigo da deliberação do dia 14 de Agosto de 2019 torna público que, para efeitos de obtenção do título profissional de engenheiros mecânicos dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia mecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, o exame de admissão na área de engenharia mecânica realizar-se-á nos dias 14 de Dezembro de 2019, sábado, e 15 de Dezembro de 2019, domingo:

1. Requisitos para a realização do exame de admissão

Podem candidatar-se ao presente exame de admissão todos os indivíduos que à data do termo do prazo da inscrição em concurso deste anúncio, reúnam uma das seguintes condições:

1.1 Os estagiários do sector privado que, nos termos do capítulo II do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, tenham con­cluído o estágio na área de especialização em engenharia mecânica e tenham sido admitidos à prestação de provas;

1.2 Os trabalhadores da Administração Pública, que nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 1/2015, tenham sido dispensados do estágio e tenham sido admitidos à prestação de provas por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua.

2. Forma e prazo de apresentação de candidaturas

2.1 A inscrição no exame de admissão faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição, assinada pelo candidato, a qual deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (de segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Secção de Atendimento e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau. As fichas de inscrição podem ser obtidas na página electrónica: http://www.caeu.gov.mo/;

2.2 O prazo para inscrição é até 8 de Novembro de 2019.

3. Documentos necessários na apresentação da ficha de inscrição

3.1 Para os estagiários do sector privado, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo da admissão deliberada pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais;

3.2 Para os trabalhadores da Administração Pública, ao formulário deve anexar a fotocópia do documento comprovativo de que foram dispensados de estágio e que foram admitidos à prestação de provas, deliberados pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua, com apresentação dos documentos originais.

4. Taxa de inscrição

Na hora de apresentação da ficha de inscrição, o candidato deve, ao abrigo do estatuído na alínea 2) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, pagar a taxa de inscrição no valor de trezentas patacas ($300,00) e uma vez efectuado o referido pagamento, em circunstância alguma será aquela quantia reembolsada.

5. Provas

5.1 1.ª etapa — a prova escrita é realizada em dois dias, com uma duração de seis horas, e é composta por duas partes, sendo uma de conhecimentos profissionais e a outra de análise de casos;

a) A prova de conhecimentos profissionais tem uma duração de três horas. O conteúdo da prova consta do ponto 10 do presente aviso;

b) A análise de casos tem uma duração de três horas.

I. Analisar casos e responder às questões sobre a concepção e as exigências na entrega das plantas relacionadas com a área de especialização de engenharia mecânica.

5.2 2.ª etapa — entrevista profissional.

6. Data e local das provas

6.1 1.ª etapa — Horário da prova escrita:

a) Prova de conhecimentos profissionais:

14 de Dezembro de 2019, sábado, das 9,30 às 12,30 horas.

b) Análise de casos:

15 de Dezembro de 2019, domingo, das 14,00 às 17,00 horas.

6.2 O local da prova vai ser anunciado posteriormente;

6.3 2.ª etapa — entrevista profissional:

A data e o local da entrevista profissional vão ser anunciados após a publicação da lista dos resultados da prova escrita.

7. Sistema de classificação

As provas são classificadas numa escala de 0 a 100 pontos.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na prova escrita e são admitidos à entrevista profissional da 2.ª etapa.

Consideram-se aptos os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 50 pontos na entrevista profissional.

8. Aprovação no exame de admissão

Os candidatos são considerados aprovados no exame de admissão, se obtiverem aproveitamento na prova escrita e na entrevista profissional do mesmo exame.

9. Publicitação das listas

A lista dos candidatos é disponibilizada na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os avisos sobre o local, data e hora de cada etapa da prova são disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

Os resultados da prova escrita, entrevista profissional e o resultado final do exame de admissão são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em http://www.caeu.gov.mo/.

10. Programa e legislação do exame

10.1 Conhecimento profissional da área de engenharia mecânica;

10.2 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

10.3 Decreto-Lei n.º 19/89/M — Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis — Revogações;

10.4 Normas para Instalações de Armazenagem e Redes de Distribuição de Combustíveis Líquidos da 3.ª Categoria para Consumo em Imóveis;

10.5 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndios;

10.6 Regulamento Administrativo n.º 26/2002 — Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;

10.7 Regulamento Administrativo n.º 28/2002 — Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;

10.8 Regulamento Administrativo n.º 29/2002 — Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL);

10.9 Regulamento Administrativo n.º 30/2002 — Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício;

10.10 Regulamento Administrativo n.º 10/2018 — Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis;

10.11 Regulamento Administrativo n.º 3/2003 — Condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelhos a gás;

10.12 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas;

10.13 Regulamento Administrativo n.º 11/2009 — Altera o Regulamento de Segurança Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;

10.14 Regulamento Administrativo n.º 12/2009 — Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;

10.15 Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana;

10.16 Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos;

10.17 Conjunto de Instruções para Elaboração de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação;

10.18 Instruções para apreciação, aprovação, vistoria e operação dos equipamentos de elevadores das obras públicas;

10.19 Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental;

10.20 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.21 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

10.22 Regulamento Administrativo n.º 11/2017 — Aprova o Regulamento Técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão;

10.23 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 — Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores;

10.24 Regulamento de Segurança Contra Incêndios (2018-01);

10.25 Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018 — Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017;

10.26 Regulamento Administrativo n.º 21/2016 — Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis;

10.27 Instruções para Apreciação, Aprovação e Vistoria das Instalações de Entretimento de Grande Dimensão;

10.28 Decreto-Lei n.º 46/96/M — Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;

10.29 Obras Particulares — Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores.

Para a legislação em texto electrónico, aceda à página http://www.caeu.gov.mo/.

Na prova escrita e na entrevista profissional, o candidato pode consultar toda a legislação referida no âmbito do exame, incluindo as anotações, notas ou registos pessoais.

Durante a análise de casos, o candidato pode trazer quaisquer ferramentas auxiliares de desenho de arquitectura, nomeadamente réguas de escala, esquadro, compassos e drawing boards. Não é permitido o uso de quaisquer produtos electrónicos, com excepção da máquina de calcular.

11. Nota

Os dados fornecidos pelo candidato servem apenas para o presente exame. Todos os dados serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais.

12. Composição do júri

Presidente: Leong Wa Hei, técnico especialista da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Vogais efectivos: Lam Chon Sang, chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros; e

Kuong Io Wa, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Vogais suplentes: Mak Hung Chan, técnico superior assessor do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético;

Ip Chi Wai, Senior Engineer of Electromechanical Engineering Department do Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau;

Carlos Manuel Cândido Costa, Head of Industrial Plant Engineering Department do Instituto para o Desenvolvimento e qualidade, Macau.

O Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 19 de Setembro de 2019.

O Coordenador da Comissão de Registo, Iu Vai Pan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Junho de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de motorista de pesados.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis pesados para transporte de passageiros e/ou mercadorias, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com mais de 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

3. Vencimento, direitos e regalias

O motorista de pesados, 1.º escalão, vence pelo índice 170 da tabela indiciária, constante do Mapa 20 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos com habilitações académicas de ensino primário, sejam titulares da carta de condução de automóveis pesados, sejam habilitados com 3 anos de experiência profissional na condução de automóveis pesados e satisfaçam os requisitos gerais para o desempenho de funções nos serviços públicos, nos termos da legislação em vigor, nomea­damente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 23 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (4 de Outubro a 23 de Outubro de 2019);

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia da carta de condução de automóveis pesados válida;

d) Documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis pesados, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida, podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;

e) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea e) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos indivi­duais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea e) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea e) do ponto 7.1 deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

7.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório:

1.ª fase: Prova escrita, com duração de 2 horas (40% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova prática de condução, com duração de 30 minutos (60% da prova de conhecimentos);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e dis­ponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

14. Programa das provas

a) Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário);

b) Conhecimentos básicos de geral;

c) Conhecimentos sobre a condução de automóveis pesados;

d) Prova de condução.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Lao Lai Kuan, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Lo Chong Hou, chefe de divisão; e

Wong U Keong, motorista de pesados.

Vogais suplentes: Tam Vai Keong, topógrafo especialista principal; e

Choi Hon Chao, assistente técnico administrativo especialista principal.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 23 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Junho de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de motorista de ligeiros.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com lotação até 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita de reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

3. Vencimento, direitos e regalias

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante do Mapa 21 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos com habilitações académicas de ensino primário, sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros, sejam habilitados com 3 anos de experiência profissional na condução de automóveis ligeiros e satisfaçam os requisitos gerais para o desempenho de funções nos serviços públicos, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 23 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (4 de Outubro a 23 de Outubro de 2019);

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM»), dentro prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia da carta de condução de automóveis ligeiros válida;

d) Documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida, podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;

e) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea e) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea e) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea e) do ponto 7.1 deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

7.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório:

1.ª fase: Prova escrita, com carácter eliminatório e duração de 2 horas (50% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova prática de condução, com carácter eliminatório e duração de 30 minutos (50% da prova de conhecimentos);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

14. Programa das provas

a) Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário);

b) Conhecimentos de condução;

c) Conhecimentos gerais e sociais.

d) Prova de condução.

Durante a realização da prova de conhecimentos, os candidatos podem consultar apenas os textos constantes no diploma legal indicado na alínea a) (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), e são proibidos o uso de máquina calculadora ou outros equipamentos electrónicos.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Law Sio Peng, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Lo Chong Hou, chefe de divisão; e

Wong U Keong, motorista de pesados.

Vogais suplentes: Tam Vai Keong, topógrafo especialista principal; e

Choi Hon Chao, assistente técnico administrativo especialista principal.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 23 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Junho de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de carpinteiro, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de carpinteiro.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Executa, monta, transforma, repara e assenta estruturas ou outras obras de madeira ou produtos afins, utilizando ferramentas manuais, mecânicas ou máquinas-ferramentas: trabalha a partir de modelos, desenhos ou outras especificações técnicas; serra e aparelha tendo em conta o melhor aproveitamento do material a utilizar; executa a marcação das linhas e pontos necessários à realização do trabalho; fura, respiga, envaza e molda, utilizando ferramentas adequadas; monta provisoriamente as partes componentes para se certificar da sua exactidão e faz as correcções necessárias; cola, engradam aparafusa e acaba as peças, afagando, raspando e lixando as superfícies e tratando-as com verniz ou outro produto adequado; cuida das ferramentas à sua responsabilidade.

4. Vencimento, direitos e regalias

O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, nível 2, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos com habilitações académicas de ensino primário, que possuam habilitação profissional ou pelo menos três anos de experiência profissional e satisfaçam os requisitos gerais para o desempenho de funções nos serviços públicos, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 23 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (4 de Outubro a 23 de Outubro de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia dos documentos comprovativos da habilitação profissional e/ou documentos comprovativos de três anos de experiência profissional, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida, podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;

d) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), e c) e dos documentos comprovativos referidos na alínea d) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b), e c) e dos documentos comprovativos referidos na alínea d) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) e dos documentos comprovativos referidos na alínea d) do ponto 8.1 deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório:

1.ª fase: Prova escrita, com duração de 1 hora (30% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova prática operacional, com a duração de 3 horas (70% da prova de conhecimentos);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Prova escrita da prova de conhecimentos:

a) Conhecimentos básicos de geral;

b) Conhecimentos teóricos na área de carpintaria e na segurança.

15.2 Prova prática operacional:

Técnica de conhecimentos de fabrico de ferramentas para madeira:

a) Montagem de produtos em madeira: método e técnica de montagem para as ferramentas para madeira em geral;

b) Pintura de produtos em madeira: técnica de conhecimentos de pintura e renovação para as ferramentas para madeiras novas e velhas.

Os candidatos não podem consultar quaisquer livros de referência ou outras informações durante a realização da prova.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Law Sio Peng, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Lao Lai Kuan, chefe de divisão; e

Tang Kuong Meng, operário qualificado.

Vogais suplentes: Tam Vai Keong, topógrafo especialista principal; e

Lam Ka Fai, topógrafo especialista.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 23 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Junho de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de auxiliar de campo, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de auxiliar, área de auxiliar de campo.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva simples, física ou material, com tarefas diversas normalmente não especificadas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no local de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Auxiliar o topógrafo: ajuda a transportar o material necessário às medições e observações de campo; auxilia na preparação do terreno para a colocação dos instrumentos; executa tarefas similares relacionadas com a fixação e posicionamento de alvos, como estacas e bandeirolas necessárias à marcação de alinhamentos.

4. Vencimento, direitos e regalias

O auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110 da tabela indi­ciária, nível 1, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos com habilitações académicas de ensino primário e satisfaçam os requisitos gerais para o desempenho de funções nos serviços públicos, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 23 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (4 de Outubro a 23 de Outubro de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM»), dentro prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório:

1.ª fase: Prova escrita, com carácter eliminatório e duração de 2 horas (50% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova prática sobre tarefas externas, com carácter eliminatório e duração de 1 hora (50% da prova de conhecimentos);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSCC, em http://www.dscc.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Conhecimentos gerais (prova escrita) — conhecimentos gerais e sociais;

15.2 Conhecimentos específicos (prova prática sobre tarefas externas) — execução de tarefas externas, nomeadamente a subida pela escada instalada na parede exterior do prédio.

Durante a realização da prova de conhecimentos, os candidatos são proibidos de usar máquina calculadora ou outros equipamentos electrónicos e a consulta de livros ou informações de referência.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Law Sio Peng, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Lo Chong Hou, chefe de divisão; e

Fong Weng On, topógrafo especialista principal.

Vogais suplentes: Tam Vai Keong, topógrafo especialista principal; e

Vong Iun I, topógrafo especialista principal.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 23 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Anúncio

(Concurso Público n.º 011/DSAMA/2019)

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Obra de substituição do tubo de radiador do motor principal de refrigeração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2019, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário no Núcleo de Contabilidade do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2019:

Entidades beneficiárias

Finalidades

Despacho de
autorização

Montantes atribuídos (MOP)

Clube de Pessoal dos CTT

Subsídio atribuído pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações para apoiar parte das despesas de funcionamento em 2019.

05/07/2019

$400,000.00

Subsídio atribuído pela Caixa Económica Postal para apoiar parte das despesas de funcionamento em 2019.

03/07/2019

$80,000.00

Associação de Comercio-Electrónico de Macau

Apoio financeiro para custear parcialmente as despesas com a realização do «Macau International Innovation Festival 2019».

23/05/2019

$28,000.00

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 23 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora.

Anúncios

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2019.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 23 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2019.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 23 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Maio de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua portuguesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de letrado, em língua portuguesa.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Coadjuva os intérpretes-tradutores, revendo a tradução de textos escritos nas línguas oficiais; efectua serviços de redacção nas línguas oficiais; presta serviços de peritagem oficial em documentos escritos nas línguas oficiais; elabora estudos e informações sobre questões técnico-linguísticas de textos, documentos ou aspectos relacionados com a redacção nas línguas oficiais.

3. Vencimento, direitos e regalias

O letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária constante do Mapa 8 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

5. Condições de candidatura

a) Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em literatura portuguesa ou em língua portuguesa ou em curso de licenciatura ministrado em português numa das seguintes áreas: ciências sociais ou humanidades ou afins, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas;

b) Satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental;

c) Se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na sala 209, Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico, disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição das habilitações dos candidatos para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando as habilitações académicas e profissionais, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em http://www.ctt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em http://www.ctt.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em http://www.ctt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em http://www.ctt.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000, pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2006 e pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2016;

14.2 Conhecimentos gerais: utilização de conhecimentos de língua e cultura portuguesa para elaborar textos e documentos administrativos em português segundo os temas escolhidos pelo júri;

14.3 Conhecimento geral de literatura portuguesa;

14.4 Leitura e interpretação de textos em português e as respectivas análise, definição e correcção de palavras e frases.

Na prova de conhecimentos, aos candidatos é apenas permitida a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Patrícia Fernanda Teles Dias da Luz Martins Pereira, técnica superior assessora.

Vogais efectivos: António Viegas de Jesus Costa, técnico superior assessor principal; e

Chan Sao Ieng, intérprete-tradutora assessora.

Vogais suplentes: Lai Jiing Liang, intérprete-tradutor assessor; e

Ng Hou Meng, intérprete-tradutor de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão postal, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de três horas e será realizada no dia 27 de Outubro de 2019, às 9,30 horas, na Sheng Kung Hui, Escola Choi Kou (Macau), sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.º 266, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 23 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na recepção do Instituto de Habitação (IH), sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, (podendo ser consultada durante o horário de expediente), e disponibilizada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão financeira pública, do quadro do pessoal do IH, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019.

Instituto de Habitação, aos 25 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Gabinete (http://www.gdi.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electrotécnica, em regime de contrato administrativo de provimento, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2019.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 24 de Setembro de 2019.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Lista

Regime de gestão uniformizada (Concurso n.º: MOT-L-003-DAF-DSPA/2019) — Concurso de avaliação de competências
profissionais ou funcionais, na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental,
para motorista de ligeiros, 1.º escalão

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 13 de Fevereiro de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem

N.º do
cand.

     Nome

 

 Classificação
final

1.º

3

Chan, Kin Seng

7442XXXX

69,83

2.º

9

Ieong, Chon Nang

7392XXXX

68,99

3.º

17

Leong, Kin Fat

5040XXXX

68,47

4.º

23

Sin, Ka Kei

1220XXXX

68,25

5.º

13

Lao, Fu Tak

7431XXXX

66,73

6.º

1

Chan, Chan Wa

5095XXXX

66,30

7.º

11

Ip, Iam Vai

5081XXXX

65,99

8.º

14

Lao, Mou Hong

1273XXXX

64,84

9.º

6

Choi, Sio Pang

5124XXXX

64,54

10.º

5

Cheong, Kin Hang

5107XXXX

62,62

11.º

22

Pun, Pak Kai

5194XXXX

62,23

12.º

25

Wong, Kai Meng

7274XXXX

62,03

13.º

19

Leung, Chi Kuan

5159XXXX

60,64

14.º

20

Lin, Zhizhong

1497XXXX

55,05

15.º

8

Guan, Weixiong

1508XXXX

54,82

16.º

12

Kuong, Kam Seong

1240XXXX

53,97

Candidatos excluídos:

N.º do
cand.

     Nome

  

Notas

4

Che, Kuok Fong

5122XXXX

(a)

10

Ip, Hon Man

5173XXXX

(a)

Observação para os candidatos excluídos:

(a) Excluídos por terem faltado à entrevista de selecção, nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Setembro de 2019).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 20 de Setembro de 2019.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais: Un Man Long, técnico superior assessor; e

Wong Mei Leng, técnica especialista principal.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

Aviso

(Concurso n.º 01-T-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Agosto de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico, área de informática.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de habilitação académica de nível de bacharelato.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de informática, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; responsabilizar-se, nomeadamente, pela análise, concepção, exploração e teste de página electrónica e sistemas de informação, e pela produção e apoio técnico dos materiais electrónicos de promoção.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam a habilitação académica de nível de bacharelato, na área de informática ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, na carreira especial de assistente de informática podem ainda candidatar-se à carreira geral de técnico na área de informática, desde que, à data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de adjunto-técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

7.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau.

7.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http:// concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 20%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no quadro de anúncios do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau, bem como disponibilizadas nas páginas electrónicas dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, e do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético em http://www.gdse.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado no quadro de anúncios do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau, bem como disponibilizado nas páginas electrónicas dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, e do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético em http://www.gdse.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncios do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau, bem como disponibilizadas nas páginas electrónicas dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, e do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético em http://www.gdse.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como disponibilizada nas páginas electrónicas dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, e do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético em http://www.gdse.gov.mo/.

15. Programa da prova

15.1 Conhecimento profissional sobre planeamento e gestão de projectos informáticos;

15.2 Conhecimentos profissionais sobre gestão de segurança e de risco da informação e da rede;

15.3 Conhecimentos sobre execução e serviço dos sistemas informáticos;

15.4 Conhecimentos profissionais sobre concepção, gestão e segurança do sistema de servidor, incluindo: Microsoft Windows Server, Linux e NAS;

15.5 Conhecimentos profissionais sobre operação e gestão de servidores de sistemas de aplicação, incluindo: IIS, Apache, Nginx e Tomcat;

15.6 Concepção e desenvolvimento de páginas electrónicas e de programas, incluindo: Java, Javascript, HTML5, PHP, Python e Web Service;

15.7 Aplicação da linguagem de consulta estruturada (SQL);

15.8 Conhecimentos profissionais sobre construção, gestão e optimização da base de dados, incluindo: MySQL e PostgreSQL;

15.9 Conhecimentos profissionais relativos aos métodos de teste de software de sistema (incluindo, unidade, função, integração e «stress test», etc.);

15.10 Conhecimentos profissionais sobre controlo e gestão de versão;

15.11 Conhecimentos profissionais sobre tecnologia virtual e tecnologia de Container, incluindo: VMware, KVM e Docker;

15.12 Conhecimentos profissionais sobre DevOps, Continuous Integration e Continuous Delivery, incluindo, Shell Script e Jenkins.

15.13 Conhecimentos profissionais sobre tecnologia de produção dos materiais electrónicos de divulgação e estratégia de promoção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita) é proibida a consulta de livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Lei Chu San, técnico superior assessor principal.

Vogais efectivos: Leong Ieng Chak, técnico superior de 2.ª classe; e

Wong Mei Lei, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Pang Chi Iong, técnico superior assessor; e

Leung Wai Chong, técnico superior principal.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 20 de Setembro de 2019.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Lou Sam Cheong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Aviso

(Referência n.º 002/MP/DSAT/2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Agosto de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo e validade do concurso

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções da carreira de motorista de pesados.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para provimento de lugares vagos que venham a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, na mesma carreira e área funcional.

2. Vencimento, direitos e regalias

O motorista de pesados, 1.º escalão, vence pelo índice 170 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 20 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

3. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis pesados para transporte de passageiros e/ou mercadorias, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com mais de 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colabora na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da mesma lei.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos com habilitações académicas de ensino primário que sejam titulares da carta de condução de automóveis pesados com 3 anos de experiência profissional na condução de automóveis pesados, e que satisfaçam os requisitos gerais para o desempenho de funções nos serviços públicos, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, com capacidade profissional e aptidão física e mental até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas; sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar — Macau;

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente concurso;

c) Cópia da carta de condução de automóveis pesados válido;

d) Documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis pesados, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso ou o serviço público, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;

e) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos em relação às informações preenchidas.

7.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1, bem como o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Ficam dispensados da apresentação do registo biográfico e dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.1 se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.4 Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1., deve apresentar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para apresentação dos documentos a que se refere a alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7.5 Na «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.6 Os formulários próprios acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.7 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção: Prova de conhecimentos (prova prática de condução), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

Os candidatos que faltem ou desistam dos métodos de selecção referidos nas alíneas a) ou b) são automaticamente excluídos.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos —avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos (prova prática de condução) — 50%;

Entrevista de selecção — 30%;

Análise curricular — 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em http://www.dsat.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado na área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em https://www.dsat.gov.mo /.

As listas classificativas intermédias são afixadas na área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c — Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em https://www.dsat.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em https://www.dsat.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Conhecimentos elementares relativos ao conteúdo funcional;

14.2 Conhecimentos básicos sobre as designações e localização dos serviços públicos;

14.3 Conhecimento de condução.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Mou Kuong Hoi, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Fong Iok Kei, adjunta-técnica principal; e

Tang Keng Heng, examinador de condução especialista principal.

Vogais suplentes: Lei Ieng Fun, técnica superior principal; e

Fong Kuan Chi, examinador de condução especialista.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Chao Iok Wa, cônjuge de Chon Chan Fai, que foi técnico principal, 1.º escalão, área de informática da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, requerido os subsídios por morte, de funeral e outros abonos deixados pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 24 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

Protecção de recompensa

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Pedido para atribuição de quota regular para circulação de veículos particulares entre Macau e Hong Kong na ponte HZM

Conforme despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo foi autorizada a atribuição de 914 quotas regulares (558 para entidades particulares e 356 para entidades comerciais), com a validade de três anos, destinadas a automóveis ligeiros particulares registados em Macau. A quota permite múltiplas viagens para a Região Administrativa Especial de Hong Kong (doravante designada por RAEHK) pela Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

A partir das 15,00 horas de 3 de Outubro (quinta-feira) até às 17,00 horas de 23 de Outubro de 2019 (quarta-feira), pode ser apresentado, junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (doravante designada por DSAT), o pedido de participação no sorteio de atribuição de quota:

1. Requisitos:

1) Para quota de entidade particular o requerente tem de ser residente da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e reunir um dos seguintes requisitos:

a) Ser empregado remunerado na RAEHK;

b) Proprietário de empresa registada na RAEHK;

c) Ser titular de habitação/estabelecimento comercial/terreno ou entre outros bens imóveis em Hong Kong (excepto lugar de estacionamento).

2) Para quota de entidade comercial o requerente tem de reunir um dos seguintes requisitos:

a) Sociedade registada na RAEM e RAEHK;

b) A sociedade registada na RAEM tem de ter ligação à sociedade na RAEHK (por exemplo, acções das sociedades são de um titular/uma das sociedades é filial, é necessário provar a relação entre as duas sociedades).

2. Apresentação do pedido para obtenção de quota regular:

1) Para informações relativas às formalidades administrativas consulte a página electrónica da DSAT, em www.dsat.gov.mo.

2) Os requerentes que preencham os requisitos podem, através do website https://epay.dsat.gov.mo, preencher e submeter o pedido, participar no sorteio de atribuição de quota regular, até ao prazo indicado e efectuar o pagamento da taxa do sorteio que corresponde a $500 (quinhentas patacas), não reembolsáveis.

3) O pedido de participação no sorteio tem de ser submetido na referida página electrónica, assim como o pagamento. Reforçamos, este serviço é de cariz electrónico, não sendo possível submeter o pedido nos nossos balcões de atendimento.

4) Em caso de erro na introdução de dados ou preenchimento de dados fictícios, o candidato incorre no risco de exclusão da participação no sorteio. Portanto, há que garantir que os dados submetidos são verdadeiros e correctos.

5) A cada requerente corresponde apenas um pedido. Caso sejam identificados casos de múltiplos pedidos, todos eles serão excluídos.

3. Sorteio:

O sorteio informático determinará a ordem decrescente dos requerentes, com base na qual serão atribuídas as quotas. A lista definitiva será publicada no dia 29 de Outubro de 2019, e disponibilizada na área de atendimento (Estrada de D. Maria II) e no website www.dsat.gov.mo da DSAT.

4. Atribuição das quotas:

Nos seguintes prazos abaixo mencionados, devem os requerentes (558 para entidades particulares e 356 para entidades comerciais), com quota atribuída, apresentar o pedido de quota regular e demais documentos solicitados, na área de atendimento (Estrada de D. Maria II) da DSAT, dentro do horário de expediente. A DSAT procederá à notificação dos respectivos requerentes. Para obterem a quota atribuída, os mesmos devem pagar o valor de $1000 (mil patacas), no prazo de 5 dias a contar da recepção da notificação. O pagamento fora do prazo não será aceite. A não entrega ou entrega fora do prazo dos documentos será considerada renúncia e a quota em causa será atribuída ao próximo requerente na respectiva lista. O referido pedido e documentos solicitados estão disponíveis no guia de formalidades administrativas, na página electrónica da DSAT www.dsat.gov.mo.

Os períodos para entrega do pedido de quota regular e demais documentos solicitados:

1) Quota para entidade particular: de 5 de Novembro a 17 de Dezembro de 2019;

2) Quota para entidade comercial: de 18 de Novembro de 2019 a 10 de Janeiro de 2020.

5. Observações:

1) Cada quota é destinada até três condutores nomeados, cada condutor tem de ser portador de bilhete de identidade de residente de Macau e de documentos comprovativos de habilitação de condução emitido pelas autoridades de Macau. Relativamente ao título das quotas para entidade comercial, os condutores designados devem ser proprietários de empresa ou trabalhadores pertencentes à empresa a quem foi atribuída a quota. É obrigatória a entrega de documentos comprovativos (registo comercial da empresa ou certificado de exercício de funções do trabalhador com a assinatura do responsável e o carimbo da empresa). É necessário designar os condutores no pedido para quota de entidade particular. Caso o requerente tenha idade igual ou superior a 70 anos, fica excluído da designação de condutor, devendo nomear três outros condutores.

2) Depois de atribuída a quota, para alteração da mesma para outro veículo (adiante designado por «veículo com quota atribuída»), ou alterar a matrícula do veículo ou designar outro condutor, o requerente terá de assumir o pagamento do procedimento (mil patacas) para cada alteração. Em nenhuma situação o reembolso do valor pago é contemplado.

3) O veículo com quota atribuída tem de estar registado em Macau para efeitos de automóvel ligeiro particular. À luz da lei de Hong Kong, o veículo, após ter completado seis anos contados da data da inspecção inicial para a atribuição de matrícula, fica sujeito ao tratamento anual de «Closed Road Permit for Cross-boundary Vehicles (CRP)» e «International Circulation Permit (ICP)». Antes da inspecção do veículo em Macau, o requerente deve garantir a apresentação das licenças mencionadas e de seguro obrigatório válido nas três regiões para a circulação na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

4) O veículo com quota atribuída e os condutores nomeados são obrigados a respeitar as leis de Hong Kong e Macau. A par disso, como a estrutura principal da ponte é situada na área tutelada do Interior da China, é obrigatório cumprir as leis da China e leis relativas à regulação dos veículos de Hong Kong e Macau que não entram em Zhuhai.

5) Qualquer indivíduo ou entidade comercial irá responder por situação de impedimento de circulação na ponte, por vontade do Interior da China ou de Hong Kong, uma vez que ao veículo em causa foram atribuídas as licenças emitidas pelo Departamento de Transportes de Hong Kong, CRP e ICP, as licenças dos Serviços de Alfândega de Macau, «cartão de passagem fronteiriça de veículo», «etiqueta electrónica de permissão de passagem fronteiriça de veículo» (RFID) e as licenças do Interior da China, licença provisória de condução e licença provisória do veículo e os seguros das três regiões para o veículo.

6) Se o portador de quota, condutores nomeados, ou veículo com quota atribuída não respeitarem as normas de atribuição de quotas e de emissão de licenças de Hong Kong e Macau, a respectiva quota será retirada, e o pedido para nova quota não será considerado. Podendo levar ainda a: cancelamento da quota e/ou das licenças, ou desqualificação de entrada nas regiões.

7) À luz da lei da China, se ao requerente for retirada a matrícula ou se este for considerado desqualificado para a entrada no Interior da China, a quota será cancelada e o pedido para nova quota ou licença não será considerado.

8) Cada requerente (entidade particular ou comercial) só pode optar entre a renovação de quota ou atribuição de nova quota por sorteio. Em caso de entrega dos dois pedidos, o pedido de nova quota não será aceite. Em nenhuma situação o reembolso do valor pago é contemplado.

9) Cada quota de automóvel transfronteiriço de Hong Kong e Macau corresponde apenas a uma das regiões. Caso se verifiquem quotas correspondentes às duas regiões simultaneamente, as mesmas serão canceladas, implicando também a recusa de futuros pedidos de atribuição de quota.

10) A quota é intransmissível, durante o prazo da validade da quota, caso haja transmissão do título da propriedade do veículo, a respectiva quota será cancelada automaticamente, quer seja particular, quer seja comercial.

11) A quota será cancelada e o futuro pedido não será considerado, a partir do momento e até três anos consecutivos, em caso de descoberta de contrabando, tráfico humano ou transporte ilegal (veículo clandestino), ou transporte de produtos proibidos de entrada ou saída do território, bem como perante operação sem declaração das bagagens ou mercadorias sujeitas a inspecção e demais actividades ilegais.

12) A quota será cancelada e o futuro pedido não será considerado, a partir do momento e até três anos em que se descobrir qualquer acto fraudulento para a obtenção da licença de automóvel transfronteiriço.

13) O requerente e o portador de quota garantem a veracidade dos dados entregues, caso contrário o respectivo pedido não será considerado ou a respectiva quota será cancelada, a partir do dia de verificação até três anos consecutivos. O mesmo poderá ser responsabilizado criminalmente.

14) A partida do veículo de Hong Kong com quota fora do prazo, sem justa causa, ou em caso da impossibilidade de partir de Hong Kong no dia estipulado, o futuro pedido do requerente, a partir desse dia e até três anos consecutivos, não será considerado.

15) Em caso de circulação em área proibida, infracção das regras de circulação ou por condução de condutor alheio à quota, desde esse dia até completar um ano, não será considerado o novo pedido.

16) Não é permitida a remoção da «etiqueta electrónica de permissão de passagem fronteiriça de veículo» dos Serviços de Alfândega de Macau durante o prazo da quota, caso contrário será considerado incumprimento às regras de circulação.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 30 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

    

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