Número 37
II
SÉRIE

Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Anúncios

Concurso Público n.º 01/DHAL/2023

Prestação de Serviços de Gestão e Limpeza de Sanitários Públicos de Macau

(nos anos 2024-2025)

Faz-se público que, por autorização do Chefe do Executivo, concedida no dia 28 de Julho de 2023, o Instituto para os Assuntos Municipais vem proceder ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Gestão e Limpeza de Sanitários Públicos de Macau (nos anos 2024-2025)”.

O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, como também ser descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos referidos documentos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12:00 horas do dia 5 de Outubro de 2023. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo, sito no r/c do Edifício do IAM, e prestar uma caução provisória no valor de MOP 1 700 000,00 (um milhão e setecentas mil patacas).

A caução provisória pode ser prestada em numerário ou através de garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito do presente concurso (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM (sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza 6.º andar), pelas 10:00 horas do dia 6 de Outubro de 2023.

Além disso, o IAM realizará uma sessão de esclarecimento, que terá lugar, às 10:00 horas do dia 15 de Setembro de 2023, na Divisão de Formação e Documentação do IAM (sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza 6.º andar).

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 15 de Agosto de 2023.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

Concurso Público n.º 002/DZVJ/2023

Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção das Zonas Verdes Públicas na Universidade de Macau

Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, no dia 30 de Agosto de 2023, se acha aberto o concurso público para a “Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção das Zonas Verdes Públicas na Universidade de Macau”.

O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou ainda descarregados gratuitamente através da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica deste Instituto durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12:00 horas do dia 16 de Outubro de 2023. Os concorrentes devem entregar as respectivas propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto e prestar uma caução provisória no valor de MOP 171 800,00 (cento e setenta e um mil e oitocentas patacas). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou no Banco da China de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), tendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja sob a forma de garantia bancária, a prestação da caução deve ser, obrigatoriamente, efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

O acto público da consulta realizar-se-á no Centro de Formação do IAM (sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar), pelas 10:00 horas do dia 17 de Outubro de 2023.

O IAM organizará uma sessão de esclarecimento pública no Centro de Formação do IAM (sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar), pelas 10:00 horas do dia 21 de Setembro de 2023, e será realizada uma visita ao local no mesmo dia, pelas 15:00 horas, sendo o ponto de encontro junto ao sanitário público (T12), sito na zona sul do campus da Universidade de Macau em Hengqin (perto do rio).

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 5 de Setembro de 2023.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.

Concurso Público n.º 003/DZVJ/2023

Prestação de serviços de arborização e manutenção das zonas verdes para terras húmidas, zonas de lazer, ciclovias e outros locais designados das Ilhas

Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, do dia 4 de Setembro de 2023, se acha aberto o concurso público para a “Prestação de serviços de arborização e manutenção das zonas verdes para terras húmidas, zonas de lazer, ciclovias e outros locais designados das Ilhas”.

O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos referidos documentos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica deste Instituto durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12:00 horas do dia 12 de Outubro de 2023. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar a respectiva caução provisória consoante o item a que desejam concorrer (vide valor na tabela abaixo). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

Zonas	Caução provisória
A. Avenida da Praia, terras húmidas de Seac Pai Van e Colina nas traseiras da habitação económica de Seac Pai Van	MOP172 500,00
B. Zona de Lazer da Marginal da Taipa e Ciclovia “Flor de Lótus”	MOP209 000,00

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM (sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar), pelas 10:00 horas do dia 13 de Outubro de 2023.

O IAM organizará uma sessão de esclarecimento pública no Centro de Formação do IAM (sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar), pelas 15:00 horas do dia 19 de Setembro de 2023.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 7 de Setembro de 2023.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncio

VENDA EM HASTA PÚBLICA

Faz-se público que se vai realizar uma venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de sucata de bens e de bens, que reverteram a favor da Região Administrativa Especial de Macau nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelos serviços públicos. Os locais, dias e horas marcadas para visualização dos bens agora colocados à venda, para efeitos de prestação da caução e da hasta pública propriamente dita, são os seguintes:

Visualização dos bens

1. Sucata resultante de veículos, sucata de bens e bens

Na tabela abaixo indicada encontram-se discriminados os lotes de sucata resultante de veículos, de sucata de bens e de bens colocados à venda, bem como, a respectiva data, hora e local para visualização dos mesmos na presença de trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças:

N.º de lote	Local de armazenamento	Data de identificação	Horário ⁽¹⁾	Local ⁽²⁾
VS01, VS02, VS03, VS04 MS01, MS02, MS03 L02, L03 (parte), L05, L06	Taipa, Coloane	20/09/2023	10:00	Edf. Multifuncional do Governo - Pac On (Rua da Felicidade, Taipa)
L01, L03 (parte), L04 B22(I) a B35(I) IS01, L07(I)	Macau	20/09/2023	15:00	Amazém de Ilha Verde da DSF (Estrada Marginal da Ilha Verde, Rua das Camélias, Macau)

Nota

(1) A visualização de sucata resultante de veículos, de sucata de bens e de bens inicia-se, impreterivelmente, quinze minutos após a hora marcada, não sendo disponibilizada uma outra oportunidade para o efeito. Os interessados devem providenciar meio de transporte para se deslocarem ao local de armazenamento de cada lote.

(2) Para se dirigirem aos locais de armazenamento de sucata resultante de veículos, de sucata de bens e de bens, devem os interessados concentrar-se nos locais acima indicados.

Não há lugar à visualização de sucata resultante de veículos, de sucata de bens e de bens no dia da realização da hasta pública, mas são projectadas fotografias dos mesmos através de computador.

2. Moeda comemorativa

Há lugar à visualização dos bens no local da realização da hasta pública, e, simultaneamente, são projectadas fotografias dos mesmos através de computador.

3. As listas de bens podem ser consultadas na sobreloja do Edifício “Finanças”, ou na página electrónica desta Direcção dos Serviços (website: http://www.dsf.gov.mo).

Prestação de caução

Período:	Desde a data do anúncio até ao dia 26 de Setembro de 2023
Montante:	$5 000,00 (cinco mil patacas)
Modo de prestação da caução:	- Por depósito em numerário ou cheque, o qual será efectuado mediante a respectiva guia de depósito e paga em instituição bancária nela indicada. A referida guia de depósito será obtida na sala 803 do 8.º andar do Edifício “Finanças”, sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585; ou, - Por garantia bancária, de acordo com o modelo constante do anexo I das Condições de Venda.

Realização da Hasta Pública

Data:	27 de Setembro de 2023 (quarta-feira)
Horário:	às 09:00 horas - registo de presenças às 10:00 horas – início da hasta pública
Local:	Auditório, na Cave do Edifício “Finanças”, sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585.

Consulta das Condições de Venda

As Condições de Venda podem ser:

- obtidas na sala 803 do 8.º andar do Edifício “Finanças”, sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585;

- consultadas na sobreloja do Edifício “Finanças”, ou na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (website: http://www.dsf.gov.mo).

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Julho de 2023

(Patacas)
ACTIVO			PASSIVO
Reservas cambiais		217,402,742,609.99		Responsabilidades em patacas		182,846,003,639.62

	Ouro e prata	0.00			Depósitos de instituições de crédito monetárias	33,658,400,329.92
	Depósitos e contas correntes	151,284,741,240.93			Depósitos do Governo da RAEM	54,200,083,006.42
	Títulos de crédito	66,118,001,369.06			Títulos de garantia da emissão fiduciária	23,249,958,271.67
	Investimentos sub-contratados	0.00			Títulos de intervenção no mercado monetário	63,055,218,140.60
	Outras	0.00			Outras responsabilidades	8,682,343,891.01

Crédito interno e outras aplicações		8,032,940,938.95		Responsabilidades em moeda externa		0.00

	Moeda de troco	231,689,800.00			Para com residentes na RAEM	0.00
	Moeda metálica comemorativa	1,896,412.91			Para com residentes no exterior	0.00
	Moeda de prata retirada da circulação	5,856,000.40
	Conj. Moedas circulação corrente	26,156.28		Outros valores passivos		873,287,100.17
	Outras aplicações em patacas	141,964,622.59
	Aplicações em moeda externa	7,651,507,946.77			Operações diversas a regularizar	873,287,100.17
					Outras contas	0.00

Outros valores activos		3,194,850,970.76		Reservas patrimoniais		44,911,243,779.91

					Dotação patrimonial	36,102,166,318.92
					Provisões para riscos gerais	0.00
					Reservas para riscos gerais	5,329,032,077.99
					Resultado do exercício	3,480,045,383.00

Total do activo		228,630,534,519.70		Total do Passivo e Reservas Patrimoniais		228,630,534,519.70

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Lau Hang Kun
Veronica Kuan Evans

FUNDO DE TURISMO

Anúncio

O Fundo de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau faz público que, de acordo com o Despacho de 29 de Agosto de 2023, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, se encontra aberto o “Concurso Público n.º 1/CON/DRP/2023 - Prestação de Serviços de Gestão e Promoção Turística aos sete Balcões de Informações Turísticas da Direcção dos Serviços de Turismo nos anos 2024 e 2025”.

O Programa do Concurso e o Caderno de Encargos encontram-se disponíveis para efeitos de consulta, podendo as cópias do processo de concurso ser obtidas no Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 12.º andar, Macau, a partir da data de publicação do presente anúncio, durante o horário normal de expediente, ou em alternativa pode descarregar o ficheiro na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo).

A Sessão de esclarecimento será realizada na sala de reunião da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 5.º andar, Macau, pelas 11:00 horas do dia 20 de Setembro de 2023.

Os pedidos de esclarecimento devem ser feitos por escrito e apresentados até ao dia 27 de Setembro de 2023 pelas 17:45 horas, na área da Informação Relativa às Aquisições do website da Indústria Turística de Macau da Direcção dos Serviços de Turismo (http://industry.macaotourism.gov.mo), as respectivas respostas também serão publicadas no mesmo website.

O limite máximo do valor global da prestação de serviços é de: MOP9 000 000,00 (nove milhões de patacas).

Critérios de adjudicação e factores de ponderação:

Critérios de adjudicação	Factores de ponderação
Preço proposto	50%
Plano de serviço	15%
Experiência de prestação destes serviços ou serviços semelhantes	25%
Plano de acções de formação anuais a cada trabalhador	10%

Os concorrentes deverão apresentar as propostas no Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 12.º andar, durante o horário normal de expediente e até às 12:00 horas do dia 11 de Outubro de 2023, devendo as mesmas ser redigidas uma das línguas oficiais da RAEM, prestar a caução provisória de MOP180 000,00 (cento e oitenta mil patacas), mediante: 1) depósito na Direcção dos Serviços de Turismo em numerário, em ordem de caixa ou em cheque visado entregue à ordem do Fundo de Turismo; ou 2) mediante garantia bancária prestada pela forma prescrita.

O acto público do concurso será realizado na sala de reunião da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 5.º andar, Macau, pelas 10:30 horas do dia 12 de Outubro de 2023.

Os representantes legais dos concorrentes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados ao concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

Em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e hora de sessão de esclarecimento e de abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

Fundo de Turismo, aos 5 de Setembro de 2023.

A Presidente do Conselho Administrativo, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO CULTURAL

Anúncio

Concurso Público n.º 0003/IC-CCM/CP/2023

Prestação de serviços de assistência técnica à área de palco do Centro Cultural de Macau

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Agosto de 2023, realiza-se o concurso público para a adjudicação da “Prestação de serviços de assistência técnica à área de palco do Centro Cultural de Macau”.

1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: Concurso público.

4. Objecto do concurso: Adjudicação da prestação de serviços de assistência técnica à área de palco do Centro Cultural de Macau, sob a alçada do Instituto Cultural.

5. Locais de execução da prestação de serviços: Centro Cultural de Macau.

6. Duração da prestação de serviços: 24 meses, de 1 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2025.

7. Prazo de validade das propostas: As propostas são válidas pelo prazo de noventa (90) dias a contar da data do acto público de abertura das propostas, prorrogável nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

8. Tipo de prestação de serviços: Por preço global.

9. Caução provisória: A caução provisória no valor de duzentas e cinquenta e cinco mil oitocentas patacas (MOP 255 800,00), deverá ser prestada mediante depósito em numerário ou através de garantia bancária a favor do Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

10. Caução definitiva: A caução definitiva corresponde a quatro por cento (4%) do valor total de adjudicação.

11. Preço base: Não definido.

12. Condições de admissão: Os concorrentes devem estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças ou na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau, para a prestação de serviços a que se refere o presente concurso.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora limite: As propostas devem ser entregues até às 17:00 horas do dia 10 de Outubro de 2023.

14. Sessão de esclarecimento e visita aos locais:

A sessão de esclarecimento terá lugar na sala de conferências do Centro Cultural de Macau, sito na Avenida Xian Xing Hai s/n, Nape, pelas 11:00 horas, do dia 15 de Setembro de 2023, realizando-se a seguir a visita dos interessados aos locais onde será executada a prestação de serviços.

Os concorrentes interessados devem contactar o Instituto Cultural através do telefone n.º 8797-7156 para marcação prévia da participação na sessão de esclarecimento e na visita aos locais, antes das 17:00 horas do dia 14 de Setembro de 2023. Cada empresa só pode fazer-se representar, no máximo, por três pessoas.

15. Local, data e hora do acto público de abertura de propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora: 12 de Outubro de 2023, pelas 10:00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, podendo reclamar das deliberações da comissão de acordo com o disposto nos artigos 27.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes poderão fazer-se representar por procurador, devendo este, apresentar procuração que lhe confira poderes para o efeito, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo IX do programa do concurso, ou outro documento equivalente.

16. Adiamento: Em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, por motivos de tufão ou outras razões de força maior, a data e hora previstas para a sessão de esclarecimento, para a visita aos locais, o termo do prazo para entrega das propostas ou a data e hora previstas para o acto público do concurso serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

17. Local, data, horário para consulta do processo e preço para obtenção de fotocópia do processo:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data: Desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para entrega das propostas.

Horário: Durante o horário de expediente, das 9:00 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira.

Para fotocópia do processo, pode ser obtida mediante o pagamento de duzentas patacas (MOP 200,00) por cada, ou gratuitamente através da página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo.

Quaisquer alterações ou novas informações serão comunicadas através da Internet na página electrónica do Instituto Cultural.

18. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

N.º	Critérios de apreciação	Factores de ponderação
1	Preço (preço mais baixo a obter pontuação máxima)	70%
2	Experiência na prestação de serviços semelhantes (número máximo acumulado a obter pontuação máxima)	15%
3	Número de técnicos e anos de antiguidade na carreira
3.1	Número de pessoas na equipa técnica de palco (número máximo acumulado de pessoas a obter pontuação máxima)	5%
3.2	Anos de antiguidade na carreira dos técnicos (número máximo acumulado de anos a obter pontuação máxima)	5%
4	Percentagem de trabalhadores residentes de Macau (percentagem mais alta a obter pontuação máxima)	5%

Instituto Cultural, aos 6 de Setembro de 2023.

A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/OFT/2023)

Classificativa da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em oftalmologia, nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023 e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 31.º do anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 45/2021, por deliberação do Conselho de Especialidades da Academia Médica de Macau, de 24 de Maio de 2023, homologada por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 30 de Agosto de 2023:

Candidato aprovado:	Valores
Tam Kin Man	61,3

Serviços de Saúde, aos 28 de Julho de 2023.

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Leong Chan, oftalmologia.

Vogais efectivos: Dr.ª Lam Lou, oftalmologia; e

Dr.ª Lo Peng Iok, oftalmologia.

Anúncios

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/MG/2023)

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 31.º do anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 45/2021, por deliberação do Conselho de Especialidades da Academia Médica de Macau, de 16 de Agosto de 2023, são designados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em medicina geriátrica da Dr.ª Wong Hoi Chi:

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Pun Weng Hong, medicina geriátrica.

Vogais efectivas: Dr.ª Wong Sio Mui, medicina geriátrica; e

Dr.ª Yung Wai Tan Tammy, medicina interna.

Vogais suplentes: Dr.ª Zhou Ying, pneumologia; e

Dr.ª Peng Li, nefrologia.

Data da prova: 18 e 19 de Outubro de 2023

Local da prova: Academia Médica de Macau (Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, Macau) e Serviço de Medicina Geriátrica do Centro Hospitalar Conde de S. Januário (4.º andar do Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau).

Hora de prova e observações: o horário de prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada no 2.º andar do Dynasty Plaza, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Macau, e disponível no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 7 de Setembro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

CONCURSO PÚBLICO N.º 20/P/23

Faz-se público que, por despacho de Sua Excelência, o Chefe do Executivo, de 14 de Julho de 2023, se encontra aberto o Concurso Público para o «Fornecimento de Medicamentos do Formulário Hospitalar (Grupo 2) aos Serviços de Saúde», cujo Programa do Concurso e o Caderno de Encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 13 de Setembro de 2023, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º Andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de MOP 91,00 (noventa e uma patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 16 de Outubro de 2023.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 17 de Outubro de 2023, pelas 10,00 horas, na “Sala de Reunião”, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de MOP100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da Garantia Bancária/Seguro-Caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 7 de Setembro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Anúncio

CONCURSO PÚBLICO PARA AS “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO DE COMUNICAÇÃO QUÂNTICA E 6G DO INSTITUTO DE MICROELECTRÓNICA, LOCALIZADO NO 4.º ANDAR DO EDIFÍCIO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA N21 DA UNIVERSIDADE DE MACAU”

(Concurso Público n.º PT/023/2023)

No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:

1. Entidade que põe a obra a concurso: Universidade de Macau.

2. Modalidade de concurso: Concurso público.

3. Local de execução das obras: No 4.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau.

4. Objecto da empreitada: Obras de construção do laboratório de Comunicação Quântica e 6G do Instituto de Microelectrónica, localizado no 4.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau.

5. Prazo máximo de execução: 180 dias corridos. É dada preferência a prazo de execução mais curto.

6. Prazo de validade das propostas: O prazo de validade das propostas é de 90 dias corridos, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no “Programa do Concurso”.

7. Tipo de empreitada: A empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: Trezentas e quarenta e oito mil e oitocentas patacas (MOP348 800,00), a prestar em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais, são deduzidos 5% para garantia do contrato, como reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: Não há.

11. Condições de admissão: Serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) para execução de obras, bem como as que, até à data limite para a entrega das propostas, tenham requerido a respectiva inscrição ou renovação. Neste último caso, a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. Local, data e hora da sessão de esclarecimento:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 19 de Setembro de 2023 (terça-feira), às 16,00 horas.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora limite: 5 de Outubro de 2023 (quinta-feira), até às 17,30 horas.

14. Local, data e hora do acto público:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 6 de Outubro de 2023 (sexta-feira), às 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público da abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e também para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Exame do processo e obtenção de cópia:

A partir da data de publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, pode ser adquirida a cópia do processo do concurso público, pelo preço de mil patacas (MOP 1 000,00) por exemplar, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).

16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos pesos de ponderação:

	Critérios de apreciação	Percentagem
a)	Prazo de execução (o prazo de execução mais curto terá a pontuação mais elevada neste critério)	10%
b)	Plano de trabalho (cronograma de trabalho e plano de execução) b1) Cronograma de trabalho (4%) b2) Plano de execução (6%)	10%
c)	Estrutura, experiência e qualificações do pessoal interveniente na presente empreitada c1) Estrutura do pessoal interveniente na presente empreitada (2%) c2) Experiência do pessoal interveniente na presente empreitada (2%) c3) Qualificações do pessoal interveniente na presente empreitada (1%)	5%
d)	Experiência do concorrente na realização de obras e os respectivos registos de segurança e saúde ocupacional d1) Valor total acumulado das obras realizadas pelo concorrente (4%) d2) Quantidade de obras realizadas pelo concorrente (3%) d3) Registos de segurança e saúde ocupacional do concorrente (3%)	10%
e)	Registos de emprego de trabalhadores em desvio de funções ou em locais diferentes dos previamente autorizados e de atraso de pagamento de salários	5%
f)	Preço (o preço mais baixo terá a pontuação mais elevada neste critério) Pontuação = (o preço mais baixo entre todos os preços propostos ÷ preço proposto pelo concorrente em questão) x 60	60%
Total:		100%

17. Junção de esclarecimentos ou informações actualizadas:

A partir de 13 de Setembro de 2023 (quarta-feira) até à data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou consultar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais ou informações mais actualizadas.

Universidade de Macau, aos 7 de Setembro de 2023.

A Vice-Reitora, Xu Jian.

Avisos

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 17 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 31 de Janeiro de 2018, o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar no subdirector da Faculdade de Direito, Iau Teng Pio, ou no seu substituto, e na chefe do Departamento de Estudos de Direito de Macau, Li Zhe, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes sob a sua competência, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes;

5) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. As presentes subdelegações de poderes são feitas sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, ou pelos seus substitutos, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 1 de Julho de 2023 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 5 de Setembro de 2023.

O Director da Faculdade de Direito, Tong Io Cheng.

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2016, e conforme o aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017, o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau decidiu:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito das unidades que supervisionam, até ao montante de $ 15 000,00 (quinze mil patacas);

2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido na alínea anterior é reduzido a metade;

3) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. As presentes subdelegações de poderes são feitas sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 5 de Setembro de 2023.

O Director da Faculdade de Direito, Tong Io Cheng.

UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU

Avisos

Despacho n.º 42/RU/2023

Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea 6), do Regulamento Administrativo n.º 28/2019 (Estatutos da Universidade Politécnica de Macau), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2022, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 03D/CAD/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, determino o seguinte:

1. Delegar no director, substituto, da Faculdade de Ciências Aplicadas, Lam Chan Tong, a competência para assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente, no âmbito da Faculdade de Ciências Aplicadas.

2. E ainda subdelegar no director, substituto, da Faculdade de Ciências Aplicadas, Lam Chan Tong, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito da Faculdade de Ciências Aplicadas:

1) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

2) Autorizar faltas com perda de remuneração;

3) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas.

3. A presente delegação e subdelegação são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados, ao abrigo da presente delegação e subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

5. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre o dia 1 de Julho de 2023 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade Politécnica de Macau, aos 6 de Setembro de 2023.

O Reitor, Im Sio Kei.

Despacho n.º 01/VR/2023

Nos termos do n.º 1, alínea 6) do Despacho n.º 40/PRE/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 04D/CAD/2019, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, determino o seguinte:

1. Subdelegar no director, substituto, da Faculdade de Línguas e Tradução, Zhang Yunfeng, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Faculdade de Línguas e Tradução:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

3) Autorizar faltas com perda de remuneração;

4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 16 de Agosto de 2023 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade Politécnica de Macau, aos 6 de Setembro de 2023.

A Vice-Reitora, Lei Ngan Lin.

Despacho n.º 02/VR/2023

Nos termos do n.º 1, alínea 7) do Despacho n.º 40/PRE/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 04D/CAD/2019, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, determino o seguinte:

1. Subdelegar no coordenador do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», Leng Tiexun, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas»:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

3) Autorizar faltas com perda de remuneração;

4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2023 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade Politécnica de Macau, aos 6 de Setembro de 2023.

A Vice-Reitora, Lei Ngan Lin.

Despacho n.º 03/VR/2023

1. Subdelegar no coordenador, substituto, do Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa, Rui Jorge Gama Fernandes, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa:

(1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

(3) Autorizar faltas com perda de remuneração;

(4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 21 de Agosto de 2023 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade Politécnica de Macau, aos 6 de Setembro de 2023.

A Vice-Reitora, Lei Ngan Lin.

CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Listas

Lista de classificação final do estágio

Médico dentista

Em conformidade com as listas de colocação dos estagiários nas instituições ou estabelecimentos publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, de 7 de Dezembro de 2022 e n.º 3, II Série, de 18 de Janeiro de 2023 e por aviso da avaliação final dos profissionais de saúde e lista final dos estagiários admitidos para o estágio publicadas respectivamente na página electrónica do Conselho dos Profissionais de Saúde em 30 de Junho e 14 de Agosto de 2023, e nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2021 (Regulamento Geral de Estágio dos Profissionais de Saúde), o Conselho dos Profissionais de Saúde, na sua 32.ª sessão ordinária, realizada no dia 4 de Setembro de 2023, procedeu à homologação da classificação final do estágio e torna-se pública a seguinte lista homologada:

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	AO IOK KENG	P-D22001
2	CHAM LEONG SIO WENG	P-D22002
3	CHANG KUOK HENG	P-D22003
4	CHEN YI JEN	P-D22004
5	LAO CHI KEI	P-D22007
6	LEONG CHENG FAI	P-D22010
7	LEONG NGA WENG	P-D22011
8	LEONG WENG KEI	P-D22012
9	MA XIAOLAN	P-D22014
10	NG HON U	P-D22015
11	UN WAI CHON	P-D22017
12	VONG SI HANG	P-D22018
13	WONG KAM	P-D22020
14	WONG KIT MAN	P-D22021

2. Falta de aproveitamento do estagiário na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório	Notas
1	LAO CHI TENG	P-D22008	a)

NOTAS

Motivos de falta de aproveitamento:

a)	Avaliação final inferior a 50 valores
	Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2021 (Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde) e das disposições do n.º 8.2 do programa de estágio, aquele que obtenha uma classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos da avaliação final, pode repetir, apenas uma vez a prova.

Nos termos do artigo 145.º e artigo 149.º do Código de Procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o estagiário pode apresentar reclamação ao Conselho dos Profissionais de Saúde, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Esta reclamação não tem efeito suspensivo. Ainda, nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2021 (Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde), pode apresentar recurso contencioso para o Tribunal Administrativo, no prazo de trinta (30) dias, contados a partir do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Este recurso contencioso não tem efeito suspensivo.

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Médico de medicina tradicional chinesa

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHAN MENG I	P-CM22001
2	CHAO KA WAI	P-CM22002
3	CHOW CHUN NAM ALEX	P-CM22005
4	FONG SI MAN	P-CM22006
5	FUNG WING BIU	P-CM22007
6	HE WENG I	P-CM22008
7	HO KAM HIM	P-CM22009
8	HONG WENG HUN	P-CM22010
9	IEONG WUN IAN	P-CM22011
10	LAI LAM IOI	P-CM22012
11	LAM WAI CHI	P-CM22013
12	LAM WENG CHAO	P-CM22014
13	LEONG KENG IAN	P-CM22015
14	LEONG WAI CHON	P-CM22016
15	LI SHEUNG MAN	P-CM22018
16	LIN CHIEN YU	P-CM22019
17	LIU XIAOWEN	P-CM22020
18	LOU WENG NEI	P-CM22021
19	PANG IO KEI	P-CM22022
20	SIO OI NGAN	P-CM22024
21	TAM WA IAT	P-CM22025
22	TONG CHI IN	P-CM22026
23	WONG IOK SEONG	P-CM22027
24	WONG KA IAN	P-CM22028
25	WONG SONG MAN	P-CM22029
26	ZHAO ZIHUA	P-CM22031

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Farmacêutico

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	AO KIN SAN	P-PH22001
2	CHAN HOU	P-PH22002
3	CHAN KA KIT	P-PH22003
4	CHAN KA WAI	P-PH22004
5	CHAN KAM I	P-PH22005
6	CHAN KIT LENG	P-PH22006
7	CHAN WANG NI	P-PH22008
8	CHANG WENG HOU	P-PH22009
9	CHAU U FONG	P-PH22010
10	CHE CHI HONG	P-PH22011
11	CHEN TZU CHING	P-PH22012
12	CHENG SIN IONG	P-PH22013
13	CHEONG CHEOK I	P-PH22014
14	CHIO CHI KEI	P-PH22015
15	CHOI WENG I	P-PH22016
16	FONG CHI IAN	P-PH22017
17	HO KUAI IAN	P-PH22018
18	HO WENG NGA	P-PH22019
19	IUN LAI I	P-PH22020
20	JIANG MINGHAO	P-PH22021
21	LAI CHI CHEONG	P-PH22022
22	LAI CHI LENG	P-PH22023
23	LAM CHEOK SIN	P-PH22024
24	LAO I IOK	P-PH22025
25	LEI I IEONG	P-PH22026
26	LOK CHI HIN	P-PH22027
27	LUO YINGYU	P-PH22028
28	PAN KUAN JUNG	P-PH22030
29	RUAN POSHI	P-PH22031
30	SIN KA IN	P-PH22032
31	TONG KA KIN	P-PH22033
32	TOU IM WA	P-PH22034
33	XU XIAOQIN	P-PH22035
34	YEE TIN WENG	P-PH22036

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Farmacêutico de medicina tradicional chinesa

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHAO LAI PENG	P-PC22001
2	IP SIO KUN	P-PC22002
3	LAI KAM WENG	P-PC22003
4	LAO CHI CHOU	P-PC22004
5	LEONG NGA SIN	P-PC22005
6	LIAO YIYAN	P-PC22006
7	LU XIAOWEN	P-PC22007
8	SOU TONG WAI	P-PC22008
9	TANG KENG LON	P-PC22009
10	WONG TIN FAI	P-PC22010

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Enfermeiro

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	AO IEONG KENG SENG	P-N22001
2	CHAN HIO LAM	P-N22003
3	CHAN HO YING	P-N22004
4	CHAN HOI IAN	P-N22005
5	CHAN HOI KEI	P-N22006
6	CHAN HOI KEI	P-N22007
7	CHAN HOI LENG	P-N22008
8	CHAN I TENG	P-N22009
9	CHAN IONG IONG	P-N22010
10	CHAN MEI POU	P-N22012
11	CHAN NOK IN	P-N22013
12	CHAN SUT MAN	P-N22014
13	CHAN WAI LENG	P-N22015
14	CHAO CHON KIT	P-N22016
15	CHAO WAI WA	P-N22018
16	CHE WENG SI	P-N22019
17	CHEANG KA IAN	P-N22020
18	CHEANG KENG LON	P-N22021
19	CHEANG KIT IAN	P-N22022
20	CHEANG MAN WAI	P-N22023
21	CHEONG CHI CHENG	P-N22024
22	CHEONG CHI SAN	P-N22025
23	CHEONG I LAM	P-N22026
24	CHOI KA MAN	P-N22027
25	CHOI KUAN HOU	P-N22028
26	CHOI LAI I	P-N22029
27	CHONG CHI IN	P-N22030
28	CHU HOU IN	P-N22031
29	CHU MAN LENG	P-N22032
30	FOK CHAO HA	P-N22033
31	FONG KA HOU	P-N22034
32	FONG UN KUAN	P-N22035
33	FRONTERAS SALAMANES VALERIE	P-N22036
34	HAO IEOK NAM CARMEN	P-N22037
35	HO CHI CHENG	P-N22038
36	HO CHI IAN	P-N22039
37	HO HEI TONG	P-N22040
38	HO KA SIN	P-N22041
39	HO SOK PENG	P-N22042
40	HO WENG KIO	P-N22043
41	HOI CHENG LONG	P-N22044
42	HOI SI TENG	P-N22045
43	HON CHON U	P-N22046
44	IAN KIT LONG	P-N22047
45	IEONG CHI KIN	P-N22048
46	IEONG HOI CHENG	P-N22049
47	IEONG IEK MAN	P-N22050
48	IEONG KA IEONG	P-N22051
49	IEONG SIN NONG	P-N22052
50	IP CHOU I	P-N22053
51	IP LEONG TENG	P-N22054
52	KAM KA HENG	P-N22056
53	KANG WANQI	P-N22057
54	KOK WAI I	P-N22058
55	KONG WENG SI	P-N22059
56	KUAN CHI TENG	P-N22061
57	KUAN SI LEI	P-N22062
58	KUOK CHENG TONG	P-N22063
59	KUOK CHI IENG	P-N22064
60	KUOK KA MAN	P-N22065
61	KUOK KA WA	P-N22066
62	KUOK SIN I	P-N22067
63	KUONG KAM HOU	P-N22068
64	LAI KA WAI	P-N22069
65	LAM CHI CHENG	P-N22070
66	LAM IAN I	P-N22071
67	LAM MAN I	P-N22072
68	LAM MEI LENG	P-N22073
69	LAM UN IAN	P-N22074
70	LAM WA NENG	P-N22075
71	LAM WENG KEI	P-N22076
72	LAO CHON UN	P-N22077
73	LAO NGAN CHAN	P-N22078
74	LAO SUT MAN	P-N22079
75	LAO WENG TAT	P-N22080
76	LEE KAM LENG	P-N22081
77	LEE WAN FONG	P-N22082
78	LEI HIO WA	P-N22084
79	LEI I TENG	P-N22085
80	LEI KA LAI	P-N22086
81	LEI KENG SEONG	P-N22087
82	LEI SIN IAN	P-N22088
83	LEI SUT I	P-N22089
84	LEI UN CHENG	P-N22090
85	LEI WENG TONG	P-N22091
86	LEONG CHI IN	P-N22092
87	LEONG CHI LEK	P-N22093
88	LEONG CHONG I	P-N22094
89	LEONG PUI IENG	P-N22095
90	LEONG SUT LENG	P-N22096
91	LEONG WAI LON	P-N22097
92	LI HEI TONG	P-N22098
93	LI JIAWEI	P-N22099
94	LIN AIXIN	P-N22101
95	LO IENG HONG	P-N22105
96	LOK HIO FONG	P-N22106
97	LOK I CHENG	P-N22107
98	MA HIO LAM	P-N22109
99	MAK KA IN	P-N22110
100	MAN KIM	P-N22111
101	MANHÃO CHENG MELISSA	P-N22112
102	MAO XIAOHUI	P-N22113
103	MOK HOU WA	P-N22114
104	PUN CHENG LAM	P-N22115
105	PUN LAI LOU	P-N22116
106	SHI JINGYING	P-N22117
107	SIT IM IM	P-N22119
108	SOU SUT IAN	P-N22120
109	SUN HOI TONG	P-N22121
110	TAN WANYING	P-N22123
111	TAN YIN YIN	P-N22124
112	TANG KA POU	P-N22125
113	TANG SIO LEONG	P-N22126
114	TANG WENG U	P-N22127
115	TSANG UN IAN	P-N22128
116	TSE WAI IN	P-N22129
117	WAN HOI LAM	P-N22130
118	WONG HONG UT	P-N22131
119	WONG KA IENG	P-N22132
120	WONG KA IENG	P-N22133
121	WONG KA WA	P-N22134
122	WONG KAM PENG	P-N22135
123	WONG NIM CHI	P-N22136
124	WONG SOK IENG	P-N22137
125	WONG SU SENG	P-N22138
126	WONG WAI SAM	P-N22139
127	WONG WENG LENG	P-N22140
128	WU CHOI I	P-N22141
129	YANG PEIER	P-N22142
130	YU KA IAN	P-N22143
131	ZHUANG XIAONAN	P-N22144

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Técnico de análises clínicas

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHAO UN CHENG	P-MT22002
2	CHAU CHIN IAO	P-MT22003
3	CHEANG UN IENG	P-MT22004
4	CHEANG WAI MENG	P-MT22005
5	CHENG WENG IAN	P-MT22006
6	HSIEH HSUN TING	P-MT22008
7	IAN CHO TAN	P-MT22009
8	KONG MAN CHENG	P-MT22011
9	KOU WAI IAN	P-MT22012
10	LAM HAO CHENG	P-MT22013
11	LAM PAN TOI	P-MT22014
12	LAO CHAN TONG	P-MT22015
13	MOK CHI HEI	P-MT22016
14	UN CHENG MAN	P-MT22017
15	WAN POK HEI	P-MT22018
16	WONG KA I	P-MT22019
17	WONG KUAN KIO	P-MT22021
18	WONG SENG CHOI	P-MT22022

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Técnico de radiologia

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHEANG WENG SAM	P-RT22001
2	IUNG MAN CHU	P-RT22002
3	LEONG HO IO	P-RT22004
4	SO CHI HEI	P-RT22006

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Fisioterapeuta

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHAN CHI CHENG	P-PT22001
2	CHAN CHON LEONG	P-PT22002
3	CHAN SIN I	P-PT22003
4	CHANG WENG	P-PT22004
5	CHAO IAN I	P-PT22005
6	CHEONG HONG KIT	P-PT22006
7	CHOI UN KUAN	P-PT22007
8	FONG KIN WENG	P-PT22008
9	HO HOI IAM	P-PT22009
10	IEONG HOI FONG	P-PT22010
11	IEONG SAM U	P-PT22011
12	IONG I WA	P-PT22012
13	KUOK SIN MAN	P-PT22013
14	LEI HEI UT	P-PT22015
15	LEI KAM LOK	P-PT22017
16	LEONG CHAN HONG	P-PT22019
17	LEONG KA WENG	P-PT22020
18	LEUNG WENG HANG	P-PT22021
19	LOU CHON WAI	P-PT22022
20	MAK WAI MAN	P-PT22023
21	U SEONG LON	P-PT22026

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Terapeuta ocupacional

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHEANG MAN CHENG	P-OT22001
2	CHEN HAILAN	P-OT22002
3	CHOI NGAN NGAN	P-OT22004
4	CHOU ROI	P-OT22005
5	FONG CHEOK LAM	P-OT22006
6	FONG UN KUAN	P-OT22007
7	KONG WAI MAN	P-OT22008
8	LAM LAI PONG	P-OT22010
9	LEI CHI LOK	P-OT22011
10	LEI MAN LAI	P-OT22012
11	LEONG HOU CHEONG	P-OT22013
12	LEUNG NGA WENG	P-OT22014
13	MOU KUAN KIT	P-OT22015
14	NG SAM I	P-OT22016
15	PUN CHI KIO	P-OT22017
16	TAM CHOU I	P-OT22018
17	WONG I MAN	P-OT22019

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Terapeuta da fala

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	AO IEONG KA WAI	P-ST22001
2	CHAN POU HEI	P-ST22002
3	CHANG HOU IN	P-ST22003
4	CHAO HO WAN	P-ST22004
5	CHEONG POU WAN	P-ST22005
6	CHOI CHON IAN	P-ST22007
7	IONG KAI IENG	P-ST22008
8	KONG CHI SEAK	P-ST22009
9	KONG WAI I	P-ST22010
10	KOU MAN TENG	P-ST22011
11	LAI UT TONG	P-ST22012
12	LAM FONG I	P-ST22013
13	LEI NGA LAM	P-ST22014
14	LEONG HOI HIN	P-ST22015
15	LO OI TENG	P-ST22017
16	MA CHI CHENG	P-ST22019
17	NG HOI TONG	P-ST22020
18	SUN I WAI	P-ST22021
19	TAM WENG SI	P-ST22022
20	WONG SAM IN	P-ST22024
21	WONG WENG IN	P-ST22025

2. Falta de aproveitamento do estagiário na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório	Notas
1	CHIO CHEOK TONG	P-ST22006	a)

NOTAS

Motivos de falta de aproveitamento:

a)	Avaliação final inferior a 50 valores
	Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2021 (Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde) e das disposições do n.º 8.2 do programa de estágio, aquele que obtenha uma classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos da avaliação final, pode repetir, apenas uma vez a prova.

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Psicólogo

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHAN WAI FAN	P-CP22001
2	CHEONG KAI HEI	P-CP22002
3	WONG ON LON	P-CP22003

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Dietista

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	CHAN TAT WA	P-DT22001
2	CHAN WAI SAN	P-DT22003
3	CHEONG UT HANG	P-DT22004
4	CHU HIO IAN	P-DT22005
5	CLEANDY LEI	P-DT22006
6	LAM CHI IAN	P-DT22008
7	LAM I LENG	P-DT22009
8	LEI KA MENG	P-DT22011
9	LEONG NGA TENG	P-DT22012
10	LO UT IAN	P-DT22013
11	WONG PUI SI	P-DT22015

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

Lista de classificação final do estágio

Ajudante técnico de farmácia

1. Estagiários aprovados na classificação final:

N.º	Nome	N.º de registo provisório
1	AO KAI CHON	P-TP22001
2	CHAN SUT TONG	P-TP22002
3	CHAO WENG HOU	P-TP22003
4	CHOI CHENG HONG	P-TP22004
5	LAO TOU HIN	P-TP22005
6	LEI PUI NAP	P-TP22006
7	LO KA CHON	P-TP22007
8	LO WENG IN	P-TP22008
9	TONG KA WENG	P-TP22009

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 4 de Setembro de 2023.

O Presidente, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Avisos

Nos termos do n.º 2 do artigo 353.º e do n.º 1 do artigo 339.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), é citada Ieong Kam In, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, com contrato administrativo de provimento sem termo da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), ausente em parte incerta, e por despacho do Director da DSSCU exarado em 25 de Agosto de 2023 na informação relativa ao processo disciplinar contra a trabalhadora supracitada, foi-lhe aplicada a pena de repreensão escrita prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 300.º do ETAPM.

Nos termos do n.º 3 do artigo 341.º e do n.º 4 do artigo 353.º do ETAPM, do teor da decisão, a interessada pode interpor recurso hierárquico para o superior hierárquico desta Direcção de Serviços no prazo de 60 dias após a publicação.

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 29 de Agosto de 2023.

O Instrutor, Kuong Kin Ip.

Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum

(Concurso n.º 05-TS-2023)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Setembro de 2023, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso.

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área jurídica.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que venham a vagar nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaborar informações e emitir pareceres de natureza jurídica e prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições e competências da DSSCU, nomeadamente no que se refere a licenciamento e fiscalização de obras particulares e obras ilegais no âmbito do regime jurídico da construção urbana, ao regime jurídico da segurança de ascensores, à qualificação profissional nos domínios da construção urbana e do urbanismo, ao regime jurídico da propriedade horizontal, à concessão de terrenos, ao planeamento urbanístico, à aquisição de bens e serviços; participar na elaboração e alteração de projectos de diplomas legais e regulamentares; prestar apoio à área de contencioso administrativo e na instrução dos procedimentos sancionatórios resultantes de infracções administrativas; instrução de processos disciplinares; participar nas acções de despejo e demolição de obras ilegais, bem como de desocupação de terrenos do Estado.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Setembro de 2023), possuam Licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino de Macau, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito, ou licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau; ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito, ou ainda licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito, e curso complementar de direito de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, que preencham os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, ter maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, e que sejam indivíduos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (14 a 25 de Setembro de 2023);

6.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.

6.2.1 Em suporte de papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9:00 e as 13:00 horas e entre as 14:30 e as 17:45 horas e sexta-feira entre as 9:00 e as 13:00 horas e entre as 14:30 e as 17:30 horas), na Divisão de Inscrição e de Gestão de Pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (formas de pagamento: em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e WeChat Pay).

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas, a partir das 9:00 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, tendo a sua apresentação de ser enviada até às 17:45 horas do último dia do prazo, ou até às 17:30 horas, quando este calhe numa sexta-feira. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).

7.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos no ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 20, passarão todos à entrevista de selecção.

8.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 20, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros 20 lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções a que se candidata, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

13. Publicação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, o local, data e hora da realização dos diversos métodos de selecção que revestem a forma de prova, as listas classificativas da prova de conhecimentos e a lista classificativa final são afixados no quadro de anúncios na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, em http://www.dsscu.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

14.2 Lei n.º 1/1999 — Lei de Reunificação;

14.3 Lei n.º 13/2009 — Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas;

14.4 Regulamento Administrativo n.º 14/2022 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (Lei orgânica);

14.5 Lei n.º 10/2013 — Lei de terras;

14.6 Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos;

14.7 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;

14.8 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico;

14.9 Lei n.º 14/2021 — Regime jurídico da construção urbana;

14.10 Regulamento Administrativo n.º 38/2022 — Regulamentação do regime jurídico da construção urbana;

14.11 Lei n.º 6/99/M — Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos;

14.12 Lei n.º 7/2013 — Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção;

14.13 Lei n.º 14/2017 — Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio;

14.14 Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro — que define o Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento;

14.15 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

14.16 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

14.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M, republicado pela Lei n.º 5/2021 — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

14.18 Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

14.19 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as respectivas alterações;

14.20 Decreto-Lei n.º 28/91/M, de 22 de Abril — Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública;

14.21 Lei n.º 14/2022 — Regime jurídico de segurança dos ascensores;

14.22 Regulamento Administrativo n.º 11/2023 — Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores;

14.23 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 4 de Outubro;

14.24 Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;

14.25 Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

14.26 Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro;

14.27 Ordem Executiva n.º 184/2019 com alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 88/2021 — Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal). Não é permitido aos candidatos o uso de qualquer outro equipamento electrónico ou de comunicação, excepto calculadores que não tenham funções de armazenar e escrever programas.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Lam Mei Leng, técnica superior assessora.

Vogais efectivos: Leong Hio Ian, técnica superior assessora; e

Fernando Pedro Quaresma, técnico superior assessor principal.

Vogais suplentes: Kuong Kin Ip, técnico superior assessor principal; e

Margarida Maria Vieira Crespo, técnica superior assessora principal.

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 7 de Setembro de 2023.

O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum

(Concurso n.º 06-TS-2023)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Setembro de 2023, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de Engenharia Electromecânica/Engenharia Electrotécnica, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso.

1. Tipo de concurso e validade

2. Características do conteúdo funcional

3. Conteúdo funcional

Realização de estudos de natureza científico-técnica na área de Engenharia Electromecânica/Engenharia Electrotécnica, bem como elaboração de pareceres, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou planos; participação na concepção, redacção e implementação de planos; aplicação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão e coordenação de outros trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de Engenharia Electromecânica/Engenharia Electrotécnica ou afins, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Setembro de 2023) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.2.1 Em suporte de papel

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas, a partir das 9:00 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, tendo a sua apresentação de ser enviada até às 17:45 horas do último dia do prazo, ou até às 17:00 horas, quando este calhe numa sexta-feira. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova de conhecimentos (prova escrita) forem em número inferior a 20, passarão todos à entrevista de selecção.

8.4 Se os candidatos aprovados na prova de conhecimentos (prova escrita) forem em número igual ou superior a 20, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros 20 lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com a mesma classificação.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação dos candidatos para o desempenho das funções a que se candidatam, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

13. Publicação das listas e organização das provas

14. Programa das provas

14.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

14.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

14.3 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», em vigor;

14.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 — «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»;

14.5 Lei n.º 8/2004 — «Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública»;

14.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — «Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública»;

14.7 Regulamento Administrativo n.º 14/2022 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana»;

14.8 Lei n.º 15/2021 — «Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos»;

14.9 Regulamento Administrativo n.º 39/2022 — «Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos»;

14.10 Regulamento Administrativo n.º 26/2002, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2009 — «Regulamento de Segurança Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas»;

14.11 Regulamento Administrativo n.º 28/2002, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2009 — «Alteração ao Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200m3 por Recipiente»;

14.12 Regulamento Administrativo n.º 29/2002 — «Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)»;

14.13 Regulamento Administrativo n.º 27/2021 — «Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios»;

14.14 Regulamento Administrativo n.º 31/2002 — «Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis»;

14.15 Regulamento Administrativo n.º 10/2018 — «Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis»;

14.16 Regulamento Administrativo n.º 11/2017 — «Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão»;

14.17 Regulamento Administrativo n.º 26/2004 — «Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento»;

14.18 Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — «Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas»;

14.19 Regulamento Administrativo n.º 20/2014 — «Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica»;

14.20 Lei n.º 14/2021 — «Regime jurídico da construção urbana»;

14.21 Regulamento Administrativo n.º 38/2022 — «Regulamentação do regime jurídico da construção urbana»;

14.22 Lei n.º 1/2015 — «Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo»;

14.23 Lei n.º 2/2023 — «Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil»;

14.24 Decreto-Lei n.º 44/91/M — «Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau»;

14.25 Lei n.º 14/2022 — «Regime Jurídico de Segurança dos Ascensores»;

14.26 Regulamento Administrativo n.º 11/2023 — «Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores»;

14.27 Lei n.º 9/83/M — estabelece normas de «Supressão de Barreiras Arquitectónicas»;

14.28 Decreto-Lei n.º 19/89/M — aprova o «Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis» — Revogações;

14.29 Orientações de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis — «Normas para Instalações de Armazenagem e Redes de Distribuição de Combustíveis Líquidos da 3.ª Categoria para Consumo em Imóveis»;

14.30 Decreto-Lei n.º 5/92/M — Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do «Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março (Capacidade total dos reservatórios);

14.31 Decreto-Lei n.º 18/99/M — altera o «Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março;

14.32 Regulamento Administrativo n.º 3/2003 — estabelece as «Condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás»;

14.33 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — altera o «Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas»;

14.34 Regulamento Administrativo n.º 36/2018 — Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — «Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas»;

14.35 Regulamento Administrativo n.º 11/2005 — «Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica»;

14.36 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — «Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes»;

14.37 Regulamento Administrativo n.º 2/2012, «Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão»;

14.38 Lei n.º 8/2014 — «Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental»;

14.39 Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2020 — «Norma sobre Acústica»;

14.40 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — «Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo»;

14.41 Regulamento Administrativo n.º 21/2016 — «Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis»;

14.42 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 — «Normas Relativas aos Requisitos Mínimos a que Devem Obedecer as Salas de Fumadores das Instalações Aeroportuárias e dos Casinos» e «Modelo de Autorização das Salas de Fumadores»;

14.43 Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018 — republica integralmente a Lei n.º 5/2011 «Regime de prevenção e controlo do tabagismo», alterada pela Lei n.º 9/2017;

14.44 Lei n.º 8/2014 — «Prevenção e controlo do ruído ambiental», alterada pela Lei n.º 9/2019;

14.45 Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2022 — aprova a «tabela de taxas relativas a projectos, obras, licenças e vistorias, entre outros»;

14.46 Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022 — aprova as «substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M»;

14.47 «Instruções para Apreciação, Aprovação e Vistoria das Instalações de Entretimento de Grande Dimensão»;

14.48 Lei n.º 5/2021 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M de 15 de Dezembro «Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços»;

14.49 Decreto-Lei n.º 63/85/M — «Processo de Aquisição de Bens e Serviços»;

14.50 Decreto-Lei n.º 74/99/M — «Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas»;

14.51 Lei n.º 14/2017 — «Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio»;

14.52 «Conjunto de Instruções para Elaboração de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação» (área de Engenharia Electromecânica);

14.53 «Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos» (versão 2010.10);

14.54 Conhecimentos profissionais da área de Engenharia Electromecânica/Engenharia Electrotécnica, designadamente os de concepção e fundamentos de funcionamento, reparação e manutenção alusivos aos equipamentos de elevadores, sistema de ar-condicionado, sistema contra incêndio, sistema de gás e instalações de fornecimento eléctrico;

14.55 Capacidade de redacção de documentos oficiais.

15. Legislação aplicável

16. Observação

17. Composição do júri

Presidente: Arnaldo Lucas Batalha Ung, chefe do Departamento de Instalações Eléctricas e Mecânicas.

Vogais efectivos: Im Hok Meng, técnico superior assessor principal.

Ho Kin Seng, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Lau Pou Meng, técnico superior assessor.

Wu Chon Wai, técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 7 de Setembro de 2023.

O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Junho de 2023, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão postal, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

2. Caracterização do conteúdo funcional

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de gestão postal, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão e coordenação de outros trabalhadores. O técnico superior da área de gestão postal deve possuir conhecimentos de língua inglesa para desempenho das relativas funções.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedida de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em administração pública, gestão, marketing, economia, gestão logística, comércio internacional, relações internacionais, comércio electrónico, contabilidade ou outras áreas afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 25 de Setembro de 2023) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

7. Forma e prazo de apresentação da candidatura

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (14 de Setembro de 2023 a 25 de Setembro de 2023);

7.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

7.2.1 Em suporte de papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na sala 209, Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário, através do cartão Macau Pass, através da aplicação MPay ou através do código QR da «GovPay», que aceita o pagamento pelos seguintes meios: VISA, Master Card, UnionPay, UnionPay App, Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay).

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica https://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay» ou através do MPay).

A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo, ou até às 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).

8.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

8.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1, e do registo biográfico ou documento que comprove a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

8.4 Todos os documentos comprovativos das habilitações académicas devem ser redigidos em chinês, português ou inglês. Se estiverem redigidos noutra língua, devem ser traduzidos, por profissional, para chinês ou português e autenticados por Cartório Notarial de Macau, ficando com o mesmo efeito de documento original; para além disso, pode ser entregue a tradução inglesa, verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou Consulado do local de origem, para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso.

8.5 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.

8.6 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou os documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

8.7 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.8 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.9 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e no ponto 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

9.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9.2 São excluídos do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem de qualquer prova ou os que incorrerem em alguma causa de exclusão prevista nas instruções para os candidatos, estabelecidas pelo júri para a respectiva prova, sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

9.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 30, passarão todos à entrevista de selecção.

9.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 30, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros trinta lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções a que se candidatam;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

11. Sistema de classificação

11.1 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

11.2 Consideram-se excluídos os candidatos que, nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11.3 Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética, ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

14. Publicação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as informações sobre o local, data e hora da realização das provas em função dos métodos de selecção nas diversas fases, a lista classificativa da prova de conhecimentos e a lista classificativa final aprovada são afixadas no quadro de avisos da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, e colocadas na página electrónica dos concursos da função pública, em https://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em https://www.ctt.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.2 Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2006 e pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2016;

15.3 Legislação sobre correios:

15.3.1 Decreto-Lei n.º 88/99/M – Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio;

15.3.2 Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2012, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2016 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2019;

15.3.3 Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela Portaria n.º 442/99/M, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2015;

15.3.4 Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal, aprovado pela Portaria n.º 443/99/M;

15.3.5 Regulamento de Valores Postais, aprovado pela Portaria n.º 444/99/M;

15.3.6 Regulamento do Serviço Público de Vales Postais, aprovado pela Portaria n.º 445/99/M;

15.3.7 Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico, aprovado pela Portaria n.º 446/99/M;

15.3.8 Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia, aprovado pela Portaria n.º 447/99/M;

15.3.9 Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS), aprovado pela Portaria n.º 448/99/M, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 540/2015;

15.3.10 Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012;

15.3.11 Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2013;

15.3.12 Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 33/2009, pela Ordem Executiva n.º 91/2010, pela Ordem Executiva n.º 32/2013, pela Ordem Executiva n.º 24/2014 e pela Ordem Executiva n.º 81/2019;

15.3.13 Despacho n.º 292/GM/99 - Modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal;

15.3.14 Regulamento do Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2009;

15.4 Conhecimentos de língua inglesa;

15.5 Conhecimentos profissionais na área de gestão;

15.6 Elaboração de propostas, informações e pareceres técnicos profissionais, área de gestão postal.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal); e não é permitida a consulta de outros livros ou material de referência, através de qualquer forma (incluindo o uso de produtos electrónicos); além disso, apenas é autorizada a utilização de máquinas calculadoras que não permitem a introdução de fórmulas ou programas de cálculo automático.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigentes.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

18. Composição do júri

Presidente: Lao Lan Wa, subdirector.

Vogais efectivos: Chiang Chao Meng, chefe do Departamento de Operações Postais; e

Sun Kuan Ieong, chefe do Departamento Comercial.

Vogais suplentes: Chou Ian Kuai, chefe da Divisão de Contabilidade Internacional e Relações Externas; e

Lok Fong Cheng, chefe da Divisão de Filatelia.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 4 de Setembro de 2023.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

Número 37IISÉRIE

Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Concurso Público n.º 01/DHAL/2023

Prestação de Serviços de Gestão e Limpeza de Sanitários Públicos de Macau

(nos anos 2024-2025)

Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção das Zonas Verdes Públicas na Universidade de Macau

Prestação de serviços de arborização e manutenção das zonas verdes para terras húmidas, zonas de lazer, ciclovias e outros locais designados das Ilhas

Anúncio

VENDA EM HASTA PÚBLICA

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Julho de 2023

Anúncio

Anúncio

Concurso Público n.º 0003/IC-CCM/CP/2023

Prestação de serviços de assistência técnica à área de palco do Centro Cultural de Macau

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/OFT/2023)

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/MG/2023)

CONCURSO PÚBLICO PARA AS “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO DE COMUNICAÇÃO QUÂNTICA E 6G DO INSTITUTO DE MICROELECTRÓNICA, LOCALIZADO NO 4.º ANDAR DO EDIFÍCIO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA N21 DA UNIVERSIDADE DE MACAU”

(Concurso Público n.º PT/023/2023)

Despacho n.º 42/RU/2023

Lista de classificação final do estágio

Médico dentista

Médico de medicina tradicional chinesa

Farmacêutico

Farmacêutico de medicina tradicional chinesa

Enfermeiro

Técnico de análises clínicas

Técnico de radiologia

Fisioterapeuta

Terapeuta ocupacional

Terapeuta da fala

Psicólogo

Dietista

Ajudante técnico de farmácia

(Concurso n.º 05-TS-2023)

(Concurso n.º 06-TS-2023)

Aviso

Número 37
II
SÉRIE