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Diploma:

Despacho n.º 292/GM/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8045

  • Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
  • Despacho n.º 292/GM/99 - Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Despacho n.º 292/GM/99

    O Código de Processo Civil recentemente aprovado impõe que a citação e a notificação por via postal se façam por meio de carta registada com aviso de recepção de modelos oficialmente aprovados.

    Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 182.º e no artigo 203.º do Código de Processo Civil, são aprovados os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal, constantes do anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 9 de Dezembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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