[ ^ ] [ > ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. Ordem Executiva n.º 62/2005 - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Categorias relacionadas :	SERVIÇOS DE CORREIOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

A alínea 3.11 A. (DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO) e a alínea 5.1.2 (DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO), ambas da parte A – Serviço Público de Correspondências Postais da Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, passam a ter a seguinte redacção:

«3.11 A. DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO

Peso de cada objecto	Taxa por 1000 exemplares ou fracção
Até 10g	600
>10g - ≦50g	900
>50g - ≦70g	1.280
>70g - ≦100g	1.380

Patacas

5.1.2 DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2010.

14 de Setembro de 2010.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0