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Número 12
II
SÉRIE
Quarta-feira, 20 de Março de 2019
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Anúncio
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito no Edf. Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, r/c, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova oral) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 13 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.
FUNDO DE PENSÕES
Édito de 30 dias
Faz-se público que Hon Pek Ieng, viúva de Vong Iu Keong, que foi subchefe, aposentado, da então Polícia Marítima e Fiscal, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 15 de Março de 2019.
A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Anúncio
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a sexta-feira entre as 9,00 e as 18,00 horas, sem interrupção durante a hora do almoço), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de nove lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de economia, no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de 2018.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Aviso
Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2018, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de uma hora e será realizada no dia 31 de Março de 2019, às 10,00 horas, no Colégio Dom Bosco (Yuet Wah), sito na Estrada Ferreira do Amaral, n.º 6, Macau.
Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edif. Dynasty Plaza, 17.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços (http://www.dsec.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO
Lista
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Indústrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2018:
| Entidades beneficiárias | Data de autorização | Montantes atribuídos | Finalidades |
| Associação de Juventude Chineses Ultramarinos Retornados de Macau | 27/9/2018 | $ 180,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da Visita de Estudo de Inovação e Tecnologia para Jovens Empreendedores a Portugal. |
| Associação Indústrial e Comercial de Macau | 27/9/2018 | $ 180,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da Visita de Estudo para Empresas do Sector Indústrial e Comercial a Portugal. |
| Guangdong e Macau Federação da Indústria e Comércio | 27/9/2018 | $ 491,800.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com o funcionamento, referente aos anos de 2018 e 2019, do Centro do Serviço de Orientação para o Registo dos Assuntos Comerciais instalado no Interior da China pelas Federações da Indústria e Comércio de Guangdong e Macau. |
| Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos | 11/10/2018 | $ 1,653,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da Feira Nocturna do Pagode (7.ª prestação). |
| Associação para a Promoção das Aspirações da Juventude Chinesa de Macau | 8/10/2018 | $ 246,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação na «Taça de China Merchants Group — Concurso de Inovação e Empreendedorismo de Qianhai para Jovens de Guangdong, Hong Kong e Macau 2018». |
| Associação Indústrial e Comercial da Zona Norte de Macau | 5/10/2018 | $ 2,130,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do 11.º Carnaval de Consumo na Zona Norte. |
| Macau Chain Stores and Franchise Association | 5/1/2018 | $ 4,480.00 | Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a realização do Plano de Apoio a Marcas Típicas de Macau – Visita à Guangdong Time-honored Brands Association. |
| Associação Comercial das Indústrias de Informação dos Computadores de Macau | 22/10/2018 | $ 27,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a preparação e organização da Visita de Estudo à Indústria Inteligente de Hangzhou. |
| Macau Chain Stores and Franchise Association | 22/10/2018 | $ 6,500.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da Palestra Temática sobre o Registo de Marcas no Interior da China – Protecção de Marcas – Medidas de protecção eficaz para as operações em regime de franquia e cadeias de loja. |
| 澳門國際品牌企業商會 | 14/11/2018 | $ 1,987,500.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do Festival de Compras de Macau 2018 – Macau Requintada @ Macau Square. |
| Associação Comercial Internacional de ASEAN de Macau | 14/11/2018 | $ 99,900.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da Comitiva Empresarial para Visita a Brunei 2018. |
| Associação de Engenharia e Construção de Macau | 22/11/2018 | $ 26,500.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização de Acção de Intercâmbio de Associações e Câmaras de Comércio de Beijing, Hong Kong e Macau 2018. |
| Associação dos Compositores, Autores e Editores de Macau | 22/11/2018 | $ 30,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização de Actividades para Integração da Propriedade Intelectual na Comunidade de Macau. |
| Macau Chain Stores and Franchise Association | 22/11/2018 | $ 4,100.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da Visita do Curso Prático de Franquia de Macau. |
| Associação Comercial de Macau | 3/12/2018 | $ 80,400.00 | Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a participação na Reunião «Knowledge Sharing Sessions» da Câmara de Comércio Internacional (ICC). |
| 澳門餅食手信業商會 | 3/12/2018 | $ 99,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a preparação e organização de iniciativas de informação de Custo Efectivo — Encontro em Macau. |
| Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos | 6/12/2018 | $ 1,461,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da Feira Nocturna do Pagode (8.ª prestação). |
| 澳門國際品牌企業商會 | 13/12/2018 | $ 339,600.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a preparação e organização do 5.º Concurso de Embalagem e Concepção de Marcas para Estudantes Universitários no âmbito do Empreendedorismo Juvenil. |
| 青年創業智庫協會 | 13/12/2018 | $ 329,300.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do Concurso de Empreendedorismo para Jovens Arrendatários das Tendas da Feira das Vésperas do Ano Novo Lunar. |
| Macau Chain Stores and Franchise Association | 21/12/2018 | $ 2,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da visita às agências de registo de marca do Interior da China. |
| Cheung YB Construção e Engenharia Lda. | 29/5/2018 | $ 76,695.23 |
根據六月八日第16/2009號行政法規而支付貸款利息補貼。（1/7/2018-30/9/2018）。* Pagamento do montante da bonificação de juros de créditos nos termos do R.A. n.º 16/2009, de 8 de Junho (1/7/2018-30/9/2018).* |
| Casa de Farinha de Trigo Heng Lei | 29/5/2018 | $ 10,525.11 | Idem. |
| Companhia de Produtos Alimentares Koi Kei Limitada | 29/5/2018 | $ 7,009.13 | Idem. |
| Lavandaria Profissional Tim Fong (Macau) Lda. | 29/5/2018 | $ 75,608.13 | Idem. |
| Companhia de Ar-Condicionado e Engenharia Long Fat Limitada | 29/5/2018 | $ 10,433.79 | Idem. |
| Son Vo — Engenharia de Elevadores e Escadas Rolantes, Limitada | 29/5/2018 | $ 10,502.28 | Idem. |
| Sobremesas e Comidas Kafka | 29/5/2018 | $ 12,831.05 | Idem. |
| Kam Kuok Promoção de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada | 29/5/2018 | $ 6,563.68 | Idem. |
| Revelação de Fotografia Digital Ieng Fo | 29/5/2018 | $ 11,509.85 | Idem. |
| Fábrica de Artigos Eléctricos Neng Lei | 29/5/2018 | $ 16,524.61 | Idem. |
| Sociedade Comercial Internacional Banny Companhia Limitada | 29/5/2018 | $ 12,063.75 | Idem. |
| Grupo Mccy Limitada | 29/5/2018 | $ 11,817.35 | Idem. |
| Companhia de Decoração Imp. Exp. San Kin Seng | 29/5/2018 | $ 16,330.48 | Idem. |
| Quinquilharia San Long Limitada | 29/5/2018 | $ 38,059.35 | Idem. |
| Sociedade de Investimento Perfect Loyal Limitada | 29/5/2018 | $ 11,982.35 | Idem. |
| Wang’s Yang (Macau) Limitada | 29/5/2018 | $ 16,264.96 | Idem. |
| Companhia de Desenvolvimento Vai Si, Limitada | 29/5/2018 | $ 14,703.20 | Idem. |
| Companhia de Serviços de Emigração e Educação Profissional AES (Austrália), Lda. | 29/5/2018 | $ 18,995.41 | Idem. |
| Grupo Vang Kei Hong Limitada | 29/5/2018 | $ 23,042.29 | Idem. |
| Companhia Hoteleira e de Turismo Executivo, Limitada | 29/5/2018 | $ 26,284.60 | Idem. |
| Companhia de Obras e Construção Kong Sing Limitada | 29/5/2018 | $ 50,284.43 | Idem. |
| Medicina Vista, Companhia Lda. | 29/5/2018 | $ 25,394.52 | Idem. |
| New Teamwork Engenharia Construções, Lda. | 29/5/2018 | $ 25,205.48 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Meng Fung Lda. | 29/5/2018 | $ 25,082.19 | Idem. |
| Lian Da Trading | 29/5/2018 | $ 18,949.77 | Idem. |
| Tipografia e Rede Unique, Lda. | 29/5/2018 | $ 11,342.46 | Idem. |
| Agência Comercial Cheong Shing, Limitada | 29/5/2018 | $ 27,374.43 | Idem. |
| Companhia Nic Sang Global (Macau) Lda. | 29/5/2018 | $ 18,904.10 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Wa Seng Internacional Lda. | 29/5/2018 | $ 19,515.58 | Idem. |
| Seng Pong Commercial Service Centre | 29/5/2018 | $ 12,694.87 | Idem. |
| Mercearia Carnes Congeladas Seng Kei | 29/5/2018 | $ 29,429.22 | Idem. |
| Agência de Viagens Kamson Internacional Limitada | 29/5/2018 | $ 14,761.29 | Idem. |
| Comp. de Produção e Promoção de Publicidade Digital Color Lda. | 29/5/2018 | $ 10,194.42 | Idem. |
| Union Rock Engenharia Limitada | 29/5/2018 | $ 37,115.07 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Macau MTP, Lda. | 29/5/2018 | $ 29,777.40 | Idem. |
| Tipografia Welfare, Limitada | 29/5/2018 | $ 67,592.71 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Serviços Mictech, Lda. | 29/5/2018 | $ 17,577.83 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo JBC (Macau), Lda. | 29/5/2018 | $ 30,540.63 | Idem. |
| Agência Comercial Seasons (Importação e Exportação), Limitada | 29/5/2018 | $ 43,652.97 | Idem. |
| Ag. de Viagens e Turismo New Star Internacional Lda. | 29/5/2018 | $ 33,607.30 | Idem. |
| Soc. de Assadura e Preserva Long Tin Lda. | 29/5/2018 | $ 37,808.22 | Idem. |
| Ag. Com. Importação e Exportação Well Long, Lda. | 29/5/2018 | $ 39,072.66 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Juventude Internacional, Limitada | 29/5/2018 | $ 66,154.48 | Idem. |
| Agência de Viagens Ou Son, Limitada | 29/5/2018 | $ 10,838.36 | Idem. |
| Companhia de Turismo Internacional Wan Yu, Limitada | 29/5/2018 | $ 21,424.66 | Idem. |
| Agência de Viagem Internacional Cheong Fai Lda. | 29/5/2018 | $ 14,423.27 | Idem. |
| Fábrica de Bolos Fong Seng Ieng Fat | 29/5/2018 | $ 32,920.40 | Idem. |
| Agência de Viagens Turísticas Guo Hang Holiday, Limitada | 29/5/2018 | $ 18,147.94 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Chong Qi Limitada | 29/5/2018 | $ 13,269.40 | Idem. |
| 駿華貿易行 | 29/5/2018 | $ 50,410.96 | Idem. |
| Tipografia San Hip Wo | 29/5/2018 | $ 42,745.78 | Idem. |
| Companhia de Comidas Chak Fong, Limitada | 29/5/2018 | $ 21,424.66 | Idem. |
| Publicação Novo Hou Kong Grupo Lda. | 29/5/2018 | $ 48,098.99 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Chun Kao Koi | 29/5/2018 | $ 22,077.62 | Idem. |
| Companhia de Viagens Internacional Hung Long Limitada | 29/5/2018 | $ 11,821.92 | Idem. |
| Companhia dos Cuidados de Saúde Dr. Hope Sociedade Unipessoal Lda. | 29/5/2018 | $ 27,305.93 | Idem. |
| Engenharia de Ar-condicionado Kam Long | 29/5/2018 | $ 50,433.78 | Idem. |
| Companhia de Turismo Kong San, Limitada | 29/5/2018 | $ 10,907.81 | Idem. |
| Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Tin Limitada | 29/5/2018 | $ 20,173.52 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Weng Seng | 29/5/2018 | $ 15,753.43 | Idem. |
| Fábrica de Bolos e Pastéis Long Va | 29/5/2018 | $ 50,410.96 | Idem. |
| Gestão e Investimento Teng Hou, Limitada | 29/5/2018 | $ 43,630.13 | Idem. |
| Chong Ou Agência de Viagens e Turismo, Limitada | 29/5/2018 | $ 9,977.16 | Idem. |
| Agência de Viagens Wing Fung Limitada | 29/5/2018 | $ 25,552.26 | Idem. |
| Grupo de Restauração Neng Po Ian, Limitada | 29/5/2018 | $ 30,495.44 | Idem. |
| Companhia de Tabaco China Tin Lun, Limitada | 29/5/2018 | $ 33,630.13 | Idem. |
| Winnings Restauração Grupo Lda. | 29/5/2018 | $ 10,212.33 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Iong Seng Lda. | 29/5/2018 | $ 58,105.02 | Idem. |
| The One Beauty | 29/5/2018 | $ 16,278.54 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Juventude Multinacional, Limitada | 29/5/2018 | $ 15,879.45 | Idem. |
| Agência de Viagens Fei Ieong Internacional, Lda. | 29/5/2018 | $ 16,682.98 | Idem. |
| Macau Accountancy Consultant Service | 29/5/2018 | $ 11,682.74 | Idem. |
| Companhia de Investimento Internacional Tong Peng Limitada | 29/5/2018 | $ 302,732.86 | Idem. |
| Decoração Kin Heng | 29/5/2018 | $ 48,516.63 | Idem. |
| Companhia de Bom Vinho Lda. | 29/5/2018 | $ 57,154.53 | Idem. |
| Chun Kao Koi Grupo Limitada | 29/5/2018 | $ 62,046.82 | Idem. |
| Opulence Taipa Fishing Village Lda. | 29/5/2018 | $ 65,114.16 | Idem. |
| 瑞豪餐飲管理有限公司 | 29/5/2018 | $ 11,300.76 | Idem. |
| Hanson Restaurante Lda. | 29/5/2018 | $ 74,440.18 | Idem. |
| Companhia de Logística e Armazenagem Hap Seng Lda. | 29/5/2018 | $ 58,767.12 | Idem. |
| Companhia Obra de Construção Chong Son Limitada | 29/5/2018 | $ 28,356.17 | Idem. |
| Tecnologia de Protecção do Ambiente Kashun Lda. | 29/5/2018 | $ 11,110.50 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Uma Cintura Uma Rota Limitada | 29/5/2018 | $ 12,182.65 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Fai Tat Lda. | 29/5/2018 | $ 30,643.56 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Jiangyuan, Limitada | 29/5/2018 | $ 23,145.17 | Idem. |
| Mirror Image 2 | 29/5/2018 | $ 21,487.67 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Lei Seng Lda. | 29/5/2018 | $ 25,601.52 | Idem. |
| Ag. de Propriedade Intelectual de Macau Victory, Lda. | 29/5/2018 | $ 65,136.99 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Duckling Gourmet | 29/5/2018 | $ 35,287.67 | Idem. |
| CTI Grupo Limitada | 29/5/2018 | $ 58,193.59 | Idem. |
| Man Fa Papelaria Comércio Limitada | 29/5/2018 | $ 59,957.54 | Idem. |
| Agência Comercial Wa Fong Kei | 29/5/2018 | $ 59,728.09 | Idem. |
| Companhia de Sun Kin On Limitada | 29/5/2018 | $ 36,997.95 | Idem. |
| Estabelecimento de Comida Kin On, Limitada | 29/5/2018 | $ 24,664.95 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Song Song | 29/5/2018 | $ 29,952.51 | Idem. |
| AA Turismo Limitada | 29/5/2018 | $ 63,036.53 | Idem. |
| Cia. de Transportes Interurbanos de Passageiros Macau Global Expresso, S.A. | 29/5/2018 | $ 9,779.26 | Idem. |
| Escola de Condução Sang Chung Wa | 29/5/2018 | $ 48,876.74 | Idem. |
| Centro de Reparação de Automóveis Resoma | 29/5/2018 | $ 69,315.07 | Idem. |
| Agência Comercial de Importação e Exportação Ou Tin Nin, Limitada | 29/5/2018 | $ 29,145.76 | Idem. |
| Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada | 29/5/2018 | $ 28,201.19 | Idem. |
| Companhia de Alimentos Tai Heng Lda. | 29/5/2018 | $ 43,902.75 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Chan Fai Lda. | 29/5/2018 | $ 41,832.69 | Idem. |
| Boss Traduções Limitada | 29/5/2018 | $ 13,846.21 | Idem. |
| Mome Limitada | 29/5/2018 | $ 62,305.94 | Idem. |
| Yingwen (Macau) Investimento Limitada | 29/5/2018 | $ 51,247.36 | Idem. |
| Sociedade de Serviços de Impressão de Publicidade Cai Mei, Lda. | 29/5/2018 | $ 37,759.40 | Idem. |
| Agência de Viagens Internacionais Estrela Macau Limitada | 29/5/2018 | $ 30,479.46 | Idem. |
| Poly Building Materials Trading | 29/5/2018 | $ 27,793.83 | Idem. |
| Companhia de Engenharia e Consultadoria Sun Wise, Limitada | 29/5/2018 | $ 49,206.36 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Goldfield, Limitada | 29/5/2018 | $ 10,649.32 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Lei Man (Macau), Limitada | 29/5/2018 | $ 11,533.89 | Idem. |
| Sociedade de Turismo Pok Sai Limitada | 29/5/2018 | $ 10,794.85 | Idem. |
| Companhia Construção e Engenharia Lai Si Lda. | 29/5/2018 | $ 57,856.31 | Idem. |
| Agência Comercial Macau Pillar Limitada | 29/5/2018 | $ 36,986.71 | Idem. |
| Agência Comercial Alemanha Tin Meng | 29/5/2018 | $ 62,363.42 | Idem. |
| Companhia de Design de Interiores Home Design, Limitada | 29/5/2018 | $ 42,414.87 | Idem. |
| Desenvolvimento de Restauração Yiu Lung, Lda. | 29/5/2018 | $ 97,116.48 | Idem. |
| Pro-overseas Sociedade Unipessoal Limitada | 29/5/2018 | $ 37,180.51 | Idem. |
| Companhia de Educação Óptimo Limitada | 29/5/2018 | $ 11,345.89 | Idem. |
| Chung Lap Foods Trading | 29/5/2018 | $ 59,218.27 | Idem. |
| PM Gestão de Eventos e Produções Lda. | 29/5/2018 | $ 54,401.59 | Idem. |
| Grassroots Sociedade Unipessoal Limitada | 29/5/2018 | $ 10,067.18 | Idem. |
| Agência de Utensílios Comercial em Sistema Digital Ásia | 29/5/2018 | $ 61,249.31 | Idem. |
| Macau Hong Fok Desenvolvimento Médico Companhia Limitada | 29/5/2018 | $ 79,840.18 | Idem. |
| Companhia de Investimento Sio Fung Lin Limitada | 29/5/2018 | $ 60,142.00 | Idem. |
| Companhia de Lembranças Guia Limitada | 29/5/2018 | $ 69,032.60 | Idem. |
| Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada | 29/5/2018 | $ 15,006.85 | Idem. |
| Vai Hong Medicina Lda. | 29/5/2018 | $ 61,174.22 | Idem. |
| Smartable, S.A. | 29/5/2018 | $ 15,573.72 | Idem. |
| Seng San, Comércio e Indústria, Limitada | 29/5/2018 | $ 247,414.35 | Idem. |
| Sociedade de Produtos Alimentares Hang Cheong, Limitada | 29/5/2018 | $ 62,260.27 | Idem. |
| Centro de Radiologia Oriental Lda. | 29/5/2018 | $ 35,712.33 | Idem. |
| Agência de Aluguer Automóveis Burgeon Limitada | 29/5/2018 | $ 51,670.08 | Idem. |
| Tam Kah Shark’s | 29/5/2018 | $ 60,095.48 | Idem. |
| Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada | 29/5/2018 | $ 46,330.70 | Idem. |
| Rei de Dumpling Shun Shing | 29/5/2018 | $ 69,285.00 | Idem. |
| Morden Adega Companhia Limitada | 29/5/2018 | $ 46,354.56 | Idem. |
| 添洪工程 | 29/5/2018 | $ 41,518.27 | Idem. |
| Jinfu Tabaco Grupo Lda. | 29/5/2018 | $ 56,134.61 | Idem. |
| Produtos Alimentícios Wing Kee Limitada | 29/5/2018 | $ 203,705.74 | Idem. |
| Igift Uniforme Limitada | 29/5/2018 | $ 9,338.64 | Idem. |
| San Fu Engenharia de Alumínio Cortina Muro Lda. | 29/5/2018 | $ 66,690.28 | Idem. |
| Supermercado Vang Kei, Lda. | 29/5/2018 | $ 115,641.72 | Idem. |
| Fábrica de Alimentos Soi Lou Weng | 29/5/2018 | $ 14,020.55 | Idem. |
| Lei Sound — Comp. de Tecnologia de Audio e Iluminação Lda. | 29/5/2018 | $ 99,954.14 | Idem. |
| Companhia de Construção Tin Jun Lda. | 29/5/2018 | $ 92,846.40 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo de Li Heng, Limitada | 29/5/2018 | $ 26,398.03 | Idem. |
| Sociedade de Transportes e Logística Hap Toi Lei, Limitada | 29/5/2018 | $ 49,341.45 | Idem. |
| Sociedade de Comidas Fok Lun, Limitada | 29/5/2018 | $ 75,968.05 | Idem. |
| Step Forward Physiotherapy Centre III | 29/5/2018 | $ 56,545.64 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Chiu Iat, Lda | 29/5/2018 | $ 33,861.46 | Idem. |
| Companhia de Telecomunicações de Mtel Limitada | 29/5/2018 | $ 16,986.30 | Idem. |
| Companhia de Generos Alimentícios (Armazém) San Ou, Lda. | 29/5/2018 | $ 9,717.92 | Idem. |
| Companhia de Congelados New Elter, Limitada | 24/8/2018 | $ 319,407.70 | Pagamento do montante da bonificação de juros de créditos nos termos do R.A. n.º 16/2009, de 8 de Junho (1/10/2018-31/12/2018).* |
| Wang Tong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada | 24/8/2018 | $ 443.63 | Idem. |
| San Kam Hou Engenharia Limitada | 24/8/2018 | $ 353.88 | Idem. |
| Lavandaria Profissional Tim Fong (Macau) Lda. | 24/8/2018 | $ 63,650.24 | Idem. |
| Sobremesas e Comidas Kafka | 24/8/2018 | $ 6,803.65 | Idem. |
| Sociedade Comercial Internacional Banny Companhia Limitada | 24/8/2018 | $ 10,539.39 | Idem. |
| Grupo Mccy Limitada | 24/8/2018 | $ 8,401.82 | Idem. |
| Quinquilharia San Long Limitada | 24/8/2018 | $ 30,296.80 | Idem. |
| Sociedade de Investimento Perfect Loyal Limitada | 24/8/2018 | $ 8,647.65 | Idem. |
| Wang’s Yang (Macau) Limitada | 24/8/2018 | $ 14,430.40 | Idem. |
| Companhia de Desenvolvimento Vai Si, Limitada | 24/8/2018 | $ 10,479.45 | Idem. |
| Grupo Vang Kei Hong Limitada | 24/8/2018 | $ 17,534.93 | Idem. |
| Companhia de Obras e Construção Kong Sing Limitada | 24/8/2018 | $ 40,848.20 | Idem. |
| Medicina Vista, Companhia Lda. | 24/8/2018 | $ 19,534.24 | Idem. |
| New Teamwork Engenharia Construções, Lda. | 24/8/2018 | $ 18,904.11 | Idem. |
| Lian Da Trading | 24/8/2018 | $ 12,853.89 | Idem. |
| Tipografia e Rede Unique, Lda. | 24/8/2018 | $ 17,208.90 | Idem. |
| Companhia Nic Sang Global (Macau) Lda. | 24/8/2018 | $ 15,753.43 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Wa Seng Internacional Lda. | 24/8/2018 | $ 16,071.66 | Idem. |
| Seng Pong Commercial Service Centre | 24/8/2018 | $ 19,409.51 | Idem. |
| Mercearia Carnes Congeladas Seng Kei | 24/8/2018 | $ 23,561.65 | Idem. |
| Agência de Viagens Kamson Internacional Limitada | 24/8/2018 | $ 12,142.50 | Idem. |
| Comp. de Produção e Promoção de Publicidade Digital Color Lda. | 24/8/2018 | $ 24,101.30 | Idem. |
| Union Rock Engenharia Limitada | 24/8/2018 | $ 31,254.80 | Idem. |
| Tipografia Welfare, Limitada | 24/8/2018 | $ 58,392.68 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Serviços Mictech, Lda. | 24/8/2018 | $ 14,802.37 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo JBC (Macau), Lda. | 24/8/2018 | $ 25,959.54 | Idem. |
| Agência Comercial Seasons (Importação e Exportação), Limitada | 24/8/2018 | $ 37,876.72 | Idem. |
| Ag. de Viagens e Turismo New Star Internacional Lda. | 24/8/2018 | $ 27,305.94 | Idem. |
| Soc. de Assadura e Preserva Long Tin Lda. | 24/8/2018 | $ 31,506.85 | Idem. |
| Ag. Com. Importação e Exportação Well Long, Lda. | 24/8/2018 | $ 31,845.08 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Juventude Internacional, Limitada | 24/8/2018 | $ 59,457.17 | Idem. |
| Agência de Viagens Ou Son, Limitada | 24/8/2018 | $ 9,483.57 | Idem. |
| Companhia de Turismo Internacional Wan Yu, Limitada | 24/8/2018 | $ 18,746.57 | Idem. |
| Agência de Viagem Internacional Cheong Fai Lda. | 24/8/2018 | $ 11,712.78 | Idem. |
| Fábrica de Bolos Fong Seng Ieng Fat | 24/8/2018 | $ 28,614.95 | Idem. |
| Agência de Viagens Turísticas Guo Hang Holiday, Limitada | 24/8/2018 | $ 15,879.45 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Chong Qi Limitada | 24/8/2018 | $ 10,794.52 | Idem. |
| 駿華貿易行 | 24/8/2018 | $ 44,109.59 | Idem. |
| Companhia de Comidas Chak Fong, Limitada | 24/8/2018 | $ 19,534.24 | Idem. |
| Publicação Novo Hou Kong Grupo Lda. | 24/8/2018 | $ 42,327.11 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Chun Kao Koi | 24/8/2018 | $ 18,915.52 | Idem. |
| Companhia de Viagens Internacional Hung Long Limitada | 24/8/2018 | $ 9,965.75 | Idem. |
| Companhia dos Cuidados de Saúde Dr. Hope Sociedade Unipessoal Lda. | 24/8/2018 | $ 24,155.25 | Idem. |
| Engenharia de Ar-condicionado Kam Long | 24/8/2018 | $ 30,022.84 | Idem. |
| Companhia de Turismo Kong San, Limitada | 24/8/2018 | $ 5,918.49 | Idem. |
| Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Tin Limitada | 24/8/2018 | $ 18,009.13 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Weng Seng | 24/8/2018 | $ 13,863.01 | Idem. |
| Fábrica de Bolos e Pastéis Long Va | 24/8/2018 | $ 44,109.59 | Idem. |
| Gestão e Investimento Teng Hou, Limitada | 24/8/2018 | $ 37,853.88 | Idem. |
| Chong Ou Agência de Viagens e Turismo, Limitada | 24/8/2018 | $ 35,187.23 | Idem. |
| Agência de Viagens Wing Fung Limitada | 24/8/2018 | $ 22,713.12 | Idem. |
| Grupo de Restauração Neng Po Ian, Limitada | 24/8/2018 | $ 25,476.83 | Idem. |
| Companhia de Tabaco China Tin Lun, Limitada | 24/8/2018 | $ 27,351.60 | Idem. |
| Winnings Restauração Grupo Lda. | 24/8/2018 | $ 40,676.72 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Iong Seng Lda. | 24/8/2018 | $ 51,917.81 | Idem. |
| The One Beauty | 24/8/2018 | $ 14,703.20 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Juventude Multinacional, Limitada | 24/8/2018 | $ 14,178.08 | Idem. |
| Agência de Viagens Fei Ieong Internacional, Lda. | 24/8/2018 | $ 14,408.03 | Idem. |
| Macau Accountancy Consultant Service | 24/8/2018 | $ 10,384.66 | Idem. |
| Companhia de Investimento Internacional Tong Peng Limitada | 24/8/2018 | $ 99,810.51 | Idem. |
| Decoração Kin Heng | 24/8/2018 | $ 44,213.52 | Idem. |
| Companhia de Bom Vinho Lda. | 24/8/2018 | $ 50,084.27 | Idem. |
| Chun Kao Koi Grupo Limitada | 24/8/2018 | $ 17,279.75 | Idem. |
| Opulence Taipa Fishing Village Lda. | 24/8/2018 | $ 58,812.78 | Idem. |
| 瑞豪餐飲管理有限公司 | 24/8/2018 | $ 10,324.46 | Idem. |
| Hanson Restaurante Lda. | 24/8/2018 | $ 66,626.49 | Idem. |
| Companhia de Logística e Armazenagem Hap Seng Lda. | 24/8/2018 | $ 51,894.98 | Idem. |
| Companhia Obra de Construção Chong Son Limitada | 24/8/2018 | $ 25,205.48 | Idem. |
| Tecnologia de Protecção do Ambiente Kashun Lda. | 24/8/2018 | $ 5,178.08 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Uma Cintura Uma Rota Lda. | 24/8/2018 | $ 7,383.56 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Fai Tat Lda. | 24/8/2018 | $ 27,579.21 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Jiangyuan, Limitada | 24/8/2018 | $ 21,076.51 | Idem. |
| Mirror Image 2 | 24/8/2018 | $ 19,534.25 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Lei Seng Lda. | 24/8/2018 | $ 22,953.08 | Idem. |
| Ag. de Propriedade Intelectual de Macau Victory, Lda. | 24/8/2018 | $ 60,045.66 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Duckling Gourmet | 24/8/2018 | $ 32,136.99 | Idem. |
| CTI Grupo Limitada | 24/8/2018 | $ 53,828.08 | Idem. |
| Man Fa Papelaria Comércio Limitada | 24/8/2018 | $ 54,506.84 | Idem. |
| Agência Comercial Wa Fong Kei | 24/8/2018 | $ 36,243.80 | Idem. |
| Companhia de Sun Kin On Limitada | 24/8/2018 | $ 37,070.20 | Idem. |
| Estabelecimento de Comida Kin On, Limitada | 24/8/2018 | $ 24,713.03 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Song Song | 24/8/2018 | $ 27,053.88 | Idem. |
| AA Turismo Limitada | 24/8/2018 | $ 56,689.50 | Idem. |
| Cia. de Transportes Interurbanos de Passageiros Macau Global Expresso, S.A. | 24/8/2018 | $ 45,333.66 | Idem. |
| Centro de Reparação de Automóveis Resoma | 24/8/2018 | $ 63,013.70 | Idem. |
| Agência Comercial de Importação e Exportação Ou Tin Nin, Limitada | 24/8/2018 | $ 25,492.65 | Idem. |
| Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada | 24/8/2018 | $ 26,088.74 | Idem. |
| Companhia de Alimentos Tai Heng Lda. | 24/8/2018 | $ 43,773.58 | Idem. |
| Macau Street Produtos Seco Limitada | 24/8/2018 | $ 390,655.58 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Chan Fai Lda. | 24/8/2018 | $ 38,121.19 | Idem. |
| Boss Traduções Limitada | 24/8/2018 | $ 12,548.12 | Idem. |
| Mome Limitada | 24/8/2018 | $ 56,468.66 | Idem. |
| Yingwen (Macau) Investimento Limitada | 24/8/2018 | $ 47,287.41 | Idem. |
| Sociedade de Serviços de Impressão de Publicidade Cai Mei, Lda. | 24/8/2018 | $ 88,689.22 | Idem. |
| Agência de Viagens Internacionais Estrela Macau Limitada | 24/8/2018 | $ 27,317.34 | Idem. |
| Poly Building Materials Trading | 24/8/2018 | $ 25,994.96 | Idem. |
| Companhia de Engenharia e Consultadoria Sun Wise, Limitada | 24/8/2018 | $ 49,430.55 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Goldfield, Limitada | 24/8/2018 | $ 9,830.14 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Lei Man (Macau), Limitada | 24/8/2018 | $ 10,298.12 | Idem. |
| Sociedade de Turismo Pok Sai Limitada | 24/8/2018 | $ 9,595.42 | Idem. |
| Companhia Construção e Engenharia Lai Si Lda. | 24/8/2018 | $ 52,511.42 | Idem. |
| Agência Comercial Macau Pillar Limitada | 24/8/2018 | $ 37,357.70 | Idem. |
| Agência Comercial Alemanha Tin Meng | 24/8/2018 | $ 62,874.85 | Idem. |
| Companhia de Design de Interiores Home Design, Limitada | 24/8/2018 | $ 43,252.54 | Idem. |
| Pro-overseas Sociedade Unipessoal Limitada | 24/8/2018 | $ 37,298.92 | Idem. |
| Companhia de Educação Óptimo Limitada | 24/8/2018 | $ 10,404.11 | Idem. |
| Chung Lap Foods Trading | 24/8/2018 | $ 59,652.86 | Idem. |
| PM Gestão de Eventos e Produções Lda. | 24/8/2018 | $ 51,287.31 | Idem. |
| Grassroots Sociedade Unipessoal Limitada | 24/8/2018 | $ 10,051.29 | Idem. |
| Agência de Utensílios Comercial em Sistema Digital Ásia | 24/8/2018 | $ 56,145.21 | Idem. |
| Macau Hong Fok Desenvolvimento Médico Companhia Limitada | 24/8/2018 | $ 75,068.49 | Idem. |
| Companhia de Investimento Sio Fung Lin Limitada | 24/8/2018 | $ 60,968.61 | Idem. |
| Companhia de Lembranças Guia Limitada | 24/8/2018 | $ 69,483.58 | Idem. |
| Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada | 24/8/2018 | $ 12,600.00 | Idem. |
| Vai Hong Medicina Lda. | 24/8/2018 | $ 62,364.72 | Idem. |
| Smartable, S.A. | 24/8/2018 | $ 66,802.34 | Idem. |
| Seng San, Comércio e Indústria, Limitada | 24/8/2018 | $ 153,395.57 | Idem. |
| Sociedade de Produtos Alimentares Hang Cheong, Limitada | 24/8/2018 | $ 56,073.06 | Idem. |
| Centro de Radiologia Oriental Lda. | 24/8/2018 | $ 31,767.13 | Idem. |
| Agência de Aluguer Automóveis Burgeon Limitada | 24/8/2018 | $ 47,142.62 | Idem. |
| Tam Kah Shark’s | 24/8/2018 | $ 61,084.80 | Idem. |
| Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada | 24/8/2018 | $ 43,707.80 | Idem. |
| Rei de Dumpling Shun Shing | 24/8/2018 | $ 63,780.21 | Idem. |
| Morden Adega Companhia Limitada | 24/8/2018 | $ 47,288.68 | Idem. |
| Sun Shine Internacional Logística Companhia Limitada | 24/8/2018 | $ 289,274.00 | Idem. |
| 添洪工程 | 24/8/2018 | $ 38,424.66 | Idem. |
| Jinfu Tabaco Grupo Lda. | 24/8/2018 | $ 57,188.56 | Idem. |
| Agência Comercial Cusson, Limitada | 24/8/2018 | $ 163,014.03 | Idem. |
| Produtos Alimentícios Wing Kee Limitada | 24/8/2018 | $ 56,117.61 | Idem. |
| Companhia de Importação e Exportação Hap Sang Hong, Limitada | 24/8/2018 | $ 203,156.87 | Idem. |
| Cheung YB Construção e Engenharia Lda. | 24/8/2018 | $ 137,709.71 | Idem. |
| Igift Uniforme Limitada | 24/8/2018 | $ 64,980.16 | Idem. |
| San Fu Engenharia de Alumínio Cortina Muro Lda. | 24/8/2018 | $ 67,232.78 | Idem. |
| Supermercado Vang Kei, Lda. | 24/8/2018 | $ 12,274.76 | Idem. |
| Escola de Condução Sang Chung Wa | 24/8/2018 | $ 15,851.59 | Idem. |
| Fábrica de Alimentos Soi Lou Weng | 24/8/2018 | $ 13,239.73 | Idem. |
| Lei Sound — Comp. de Tecnologia de Audio e Iluminação Lda. | 24/8/2018 | $ 61,058.14 | Idem. |
| Companhia de Construção Tin Jun Lda. | 24/8/2018 | $ 45,348.57 | Idem. |
| Chun Kei Logística Limitada | 24/8/2018 | $ 30,341.52 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo de Li Heng, Limitada | 24/8/2018 | $ 18,057.19 | Idem. |
| Sociedade de Transportes e Logística Hap Toi Lei, Limitada | 24/8/2018 | $ 66,348.13 | Idem. |
| Sociedade de Comidas Fok Lun, Limitada | 24/8/2018 | $ 14,283.10 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Chiu Iat, Lda | 24/8/2018 | $ 31,700.10 | Idem. |
| 我們這一家 | 24/8/2018 | $ 104,601.50 | Idem. |
| Companhia de Telecomunicações de Mtel Limitada | 24/8/2018 | $ 48,310.50 | Idem. |
| Policlínica Chan’s de Macau, Limitada | 24/8/2018 | $ 116,098.16 | Idem. |
| Companhia de Géneros Alimentícios (Armazém) San Ou, Lda. | 24/8/2018 | $ 9,237.02 | Idem. |
| Engenharia de Sistema Digital Raytech Lda | 24/8/2018 | $ 60,235.09 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Choi Tung Kei Lda. | 24/8/2018 | $ 13,187.25 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Kao Kao Chun, Sociedade Unipessoal Limitada | 24/8/2018 | $ 62,378.30 | Idem. |
| Comp. de Construção e Fomento Predial San Tai Fok Lda. | 24/8/2018 | $ 75,541.12 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Kon Seng Limitada | 24/8/2018 | $ 64,728.16 | Idem. |
| LH Produção e Publicidade Limitada | 24/8/2018 | $ 84,877.68 | Idem. |
| Fábrica de Alimentos Hang Fong Lda. | 24/8/2018 | $ 48,716.66 | Idem. |
| Engenharia de Air Condicionado Tsun Fai | 24/8/2018 | $ 81,445.79 | Idem. |
| Lam Sin Man | 6/2/2018 | 133,503.40 | Apoio financeiro destinado aos participantes no «Projecto de Estágio no âmbito do Fundo de Cooperação». |
| Si Chi Seong | 6/2/2018 | 1,035.00 | Idem. |
| Kuan Weng Ian | 6/2/2018 | 99,097.50 | Idem. |
| Wong Teng Teng | 6/7/2018 | $ 15,200.00 | Apoio financeiro destinado aos participantes no «Programa de Intercâmbio de Inovação e Empreendedorismo para Jovens da China e dos Países de Língua Portuguesa». |
| Lei Im Man | 6/7/2018 30/8/2018 |
$ 19,400.00 | Idem. |
| Che Chi Fu | 6/7/2018 30/8/2018 |
$ 19,400.00 | Idem. |
| Leong Kin Pou | 30/8/2018 | $ 9,500.00 | Idem. |
| Chan Hei Nga | 30/8/2018 | $ 9,500.00 | Idem. |
| Lam Tsz Fung | 30/8/2018 | $ 9,500.00 | Idem. |
| Lo Chi Hou | 30/8/2018 | $ 9,500.00 | Idem. |
| Lok Chong Heng | 8/10/2018 7/11/2018 |
$ 10,700.00 | Idem. |
| Ao Sai Un | 8/10/2018 7/11/2018 |
$ 10,700.00 | Apoio financeiro destinado aos participantes no «Programa de Intercâmbio de Inovação e Empreendedorismo para Jovens da China e dos Países de Língua Portuguesa». |
| Kou Im Kuan | 22/10/2018 | $ 10,100.00 | Idem. |
| Choi Hio Lam | 22/10/2018 | $ 10,200.00 | Idem. |
| Cozinha Pinocchio | 30/10/2018 | $ 16,100.00 | Apoio financeiro concedido às empresas para criação/manutenção dos sítios electrónicos (Plano de Apoio Financeiro a Sítios Electrónicos de Pequenas e Médias Empresas). |
| Macau Hi, Sociedade Unipessoal Lda. | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Apoio financeiro concedido às empresas para manutenção dos sítios electrónicos (Plano de Apoio Financeiro a Sítios Electrónicos de Pequenas e Médias Empresas), do 2.º e 3.º ano. |
| Lam Wai Chong | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Lam Wai Chin | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Cheese Workshop | 27/9/2018 | $ 3,760.00 | Idem. |
| Medicamentos Tradicionais Wa Son | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 美居物業投資有限公司 | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Centro de Educação Divisão Vandy | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Cheong Che Kei Sek Fong | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 百利駕駛學校有限公司 | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Biao Sao | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Olympia | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| C-Force Publicidade e Design Lda. | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Tradução de Beruf (Macau) Limitada | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Ebox | 27/9/2018 | $ 3,375.00 | Idem. |
| Meng Kei Cheong Hong — Importação e Exportação, Limitada | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Centro de Educação Mini | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Powerhub Lda. | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| June AV Engineering | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Instalações Eléctricas Lam Chi Kei | 27/9/2018 | $ 3,470.70 | Idem. |
| GMM Mix Boutique | 27/9/2018 | $ 3,470.70 | Idem. |
| Centro Médico de Diagnóstico e Tratamento de Macau | 27/9/2018 | $ 3,732.00 | Idem. |
| 味膳館 | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Dom Galo | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 南嶺地產 | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 置發地產 | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Obras de AR-Condicionado, Água e Electricidade Io Fat, Limitada | 27/9/2018 | $ 3,993.30 | Idem. |
| Big Bull Floral Design | 27/9/2018 | $ 2,660.00 | Idem. |
| Macao Studios | 27/9/2018 | $ 1,073.90 | Idem. |
| Companhia de Comércio Si Ngai, Limitada | 27/9/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Cheers Hotel Supply Trading | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Comércio e Investimento Internacional Conqueror Lda. | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Fortune Estate Immigration Service | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Connect Ásia Consultadoria de Comunicação Lda. | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Educação Óptimo Limitada | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Sociedade Comercial Keyman Limitada | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Man Kee Soup | 30/10/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Agência Comercial de Trofeus Tat Wai | 30/10/2018 | $ 3,998.00 | Idem. |
| A. União de Entretenimento e Produção Lda. | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Macau Análise e Detecção Companhia Limitada | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 澳門豐達貿易行 | 30/10/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| High Definition Optical | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Sociedade de Vinhos e Comércio Festival de France Limitada | 30/10/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Keep In Touch Telecom | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Padaria e Pastelaria Saint Lan Companhia, Limitada | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Merci Beauty Companhia Limitada | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 翔通食品貿易 | 30/10/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Cheong Trading | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Kaiser Logística Lda. | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Agência Jet Goal Lda. | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Sociedade de Comércio Internacional Ao Ut Limitada | 30/10/2018 | $ 3,713.30 | Idem. |
| Agência Comercial e Transportes de Carga Fu Yun | 30/10/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Cake by Mag | 30/10/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Salão Beleza Io Pou Pou | 30/10/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| 樂陶工作室 | 30/10/2018 | $ 3,200.00 | Idem. |
| Fung Kei Trading | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Design Moco Moco Criativo Limitada | 22/11/2018 | $ 4,666.70 | Idem. |
| Deliver To You Expresso Lda. | 22/11/2018 | $ 3,970.00 | Idem. |
| Bai He (Macau) Limitada | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| 澳門會子有限公司 | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Wui Chi Shop | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| 星宇裝修工程 | 22/11/2018 | $ 3,946.70 | Idem. |
| 夢境室內設計工程 | 22/11/2018 | $ 3,946.70 | Idem. |
| Zhihong Engenharia de Software Lda. | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| New Image Optical | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Centro de Explicações Chon Hok | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Medan | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Lap Kei, Limitada | 22/11/2018 | $ 3,760.00 | Idem. |
| C-Visão — Sociedade para o Desenvolvimento da Cultura, Limitada | 22/11/2018 | $ 3,760.00 | Idem. |
| Agência Comercial Siu Bond Hong | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Agência de Viagens Ying Li Limitada | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Criatividade I Like Macau, Limitada | 22/11/2018 | $ 3,690.00 | Idem. |
| Yiu Hing Construction & Engineering Co. | 22/11/2018 | $ 3,690.00 | Idem. |
| Sociedade Estratégia de Marketing Cobros, Limitada | 22/11/2018 | $ 4,620.00 | Idem. |
| Chalkolic Tecnologia Limitada | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Kitchen Equipments and Decoration Workshop Man Kei | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Wah Yip | 22/11/2018 | $ 2,800.00 | Idem. |
| 中華專業麵包廊 | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Farmácia Pak Lei | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Meng Mun Limitada | 22/11/2018 | $ 3,666.70 | Idem. |
| Agência Comercial Sai Man | 22/11/2018 | $ 3,760.00 | Idem. |
| Sala de Explicações Hoi Ian | 22/11/2018 | $ 3,733.30 | Idem. |
| Agência Comercial Chan Heng | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Edurazao Macau Limitada | 22/11/2018 | $ 3,200.00 | Idem. |
| Centro de Educação Ásia Internacional | 22/11/2018 | $ 3,200.00 | Idem. |
| Grupo de Carisma Lda. | 22/11/2018 | $ 3,200.00 | Idem. |
| Companhia Tecnologia do Mundo de Jogos 980X Limitada | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Sociedade Oi Mei Kei, Limitada | 22/11/2018 | $ 2,800.00 | Idem. |
| 廣利源貿易行 | 22/11/2018 | $ 3,713.30 | Idem. |
| Patent | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Cia. Man Lei Loi (Macau) | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Companhia de Comida Orgânica Easue Macau Limitada | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| MJ-92-23 | 22/11/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Franky’s Motors Service Center | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Serviços dos Automóveis (Inspecção) Shun In Lda. | 22/11/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Grand Sun On, Limitada | 22/11/2018 | $ 3,946.70 | Idem. |
| 模型騎士有限公司 | 13/12/2018 | $ 3,200.00 | Idem. |
| Firma Decoração Mei Sin | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Ou Si — Venda de Acessórios para Automóveis | 13/12/2018 | $ 2,800.00 | Idem. |
| Agência Comercial Union Link Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Heng Lei | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| S.W.A.T. Kuan Iong Ting | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Alua e Comidas Portuguesa Kam In | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Loja Especial de Artigos para Crianças Tak I Pou Pou, Lda. | 13/12/2018 | $ 3,993.30 | Idem. |
| Ferragens — Chan Peng Kee, Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Sun Yue Pou Trading | 13/12/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Agência de Viagens Turisticas Wan Tung Wan Kau, Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Agência Comercial Wai Heng | 13/12/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Infomacro Tecnologia de Informação Limitada | 13/12/2018 | $ 1,205.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Mei Mei Loi | 13/12/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| 泓昌堂精品 | 13/12/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Millenium Wine | 13/12/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Bijuteria Pou Chu | 13/12/2018 | $ 1,450.00 | Idem. |
| Son Vo — Engenharia de Elevadores e Escadas Rolantes, Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Nanuri Comércio, Sociedade Unipessoal Limitada | 13/12/2018 | $ 6,000.00 | Idem. |
| 永盛裝修工程 | 13/12/2018 | $ 3,993.30 | Idem. |
| Salut, Ca Va? | 13/12/2018 | $ 3,993.30 | Idem. |
| Artigos Desporto Son Iec | 13/12/2018 | $ 3,970.00 | Idem. |
| Sissi設計工作室 | 13/12/2018 | $ 3,550.00 | Idem. |
| Anson Beauty | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Criatividade Wang Ioi Limitada | 13/12/2018 | $ 3,732.00 | Idem. |
| Consultadoria OSS Limitada | 13/12/2018 | $ 2,500.00 | Idem. |
| 東川餐飲有限公司 | 13/12/2018 | $ 3,732.00 | Idem. |
| 弘叡電子科技有限公司 | 13/12/2018 | $ 3,732.00 | Idem. |
| Heng Son Automobile Trading Center | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Eagle IP Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| En Masse Companhia Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Empresa de decoração Tak Heng | 13/12/2018 | $ 3,733.30 | Idem. |
| Y.M. Agência Comercial (Macau) Limitada | 13/12/2018 | $ 2,100.00 | Idem. |
| 新富麗美裝修工程 | 13/12/2018 | $ 3,690.00 | Idem. |
| Companhia de Cafe Tian Ren Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Veng Kei (III) | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Lou Weng Kei Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Materiais de Construção Verde | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Marbob | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 宅修站工程 | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| On Chan | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Hyle Design | 13/12/2018 | $ 3,200.00 | Idem. |
| W Square | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Cozinha Pinocchio | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Kong Heng Mei Sek | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| O Star Trade | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Consultoria de Média e Tecnologia Kwong Wa (Macau) Sociedade Unipessoal Lda. | 13/12/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Meng Fong International Trading | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Macau Chi Fat Che Hong | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Artes Vermelha Engenharia Lda. | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Dong Ling Trading | 13/12/2018 | $ 3,966.70 | Idem. |
| Estúdio de Big Boys Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Chan Chan Iong | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| New Power Mobile Phone Maintenance Service Station | 13/12/2018 | $ 3,834.00 | Idem. |
| Gi Seng Sports | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| 肥豬王小食 | 13/12/2018 | $ 3,480.00 | Idem. |
| Fazendas Veng Va | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Sandora | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Cheong Seng Hong | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Kung Loi Fu Kei | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Agência Comercial Lok Fu | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Tipografia Fo Ngai | 13/12/2018 | $ 3,970.00 | Idem. |
| Tecnologia de Informação Lok Un Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| KC Design Engenharia Lda. | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Serviços Médicos e Saúde Soi Un Tong Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| E Novation Tecnologia Lda. | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Consultadoria e Engenharia Minglai Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Companhia de Produção e de Planeamento Cheok Fong, Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| As 12 Garrafas Limitada | 13/12/2018 | $ 3,690.00 | Idem. |
| Macau Simbolo Cultural Lda. | 13/12/2018 | $ 3,150.00 | Idem. |
| Maxden Information Technology | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Wa Fong Advertising Production | 13/12/2018 | $ 3,690.00 | Idem. |
| Baby Yolo | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Fábrica de Malhas Universal, Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Kin Sang Automóveis Limitada | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Farmácia Consan | 13/12/2018 | $ 3,900.00 | Idem. |
| Grupo de New Further Limitada | 13/12/2018 | $ 3,760.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Marítima Utou (Macau), Limitada | 13/11/2018 | $ 31,350.00 | Apoio financeiro destinado a suportar parcialmente as despesas da empresa com a instalação ao abrigo do Plano de Financiamento às Pequenas e Médias Empresas para Instalações de Sistemas de Protecção contra Inundações e Bomba de Água. |
| Man Wa Real Estate | 13/11/2018 | $ 31,980.00 | Idem. |
| Mobília Man Wa | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Obras de Ar. Condicionado e Frigoríficas Wing Hing | 13/11/2018 | $ 43,575.00 | Idem. |
| Serviços de Água e Electricidade Hap Seng | 13/11/2018 | $ 23,150.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Man Neng Tong | 13/11/2018 | $ 45,995.00 | Idem. |
| Loja de Pivetes de Culto Kuong Cheong | 13/11/2018 | $ 34,875.00 | Idem. |
| Agência de Viagens Astro Limitada | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Hortaliças Fu Kei | 13/11/2018 | $ 47,820.00 | Idem. |
| 昌得利傢俬 | 13/11/2018 | $ 47,760.00 | Idem. |
| 興發環保冷氣 | 13/11/2018 | $ 20,400.00 | Idem. |
| Jinfan Materiais de Ferragens Lda. | 13/11/2018 | $ 37,745.00 | Idem. |
| I Choi | 13/11/2018 | $ 28,350.00 | Idem. |
| Kuong Lei Ferragem Limitada | 13/11/2018 | $ 48,350.00 | Idem. |
| Mercearia Nam Cheong | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Centro de Exames Médicos Hou Kong | 13/11/2018 | $ 30,235.00 | Idem. |
| San Fai Papelaria | 13/11/2018 | $ 9,695.00 | Idem. |
| I947 Lda. | 13/11/2018 | $ 25,880.00 | Idem. |
| 亞洲駕駛學校一人有限公司 | 13/11/2018 | $ 23,420.00 | Idem. |
| 大益 | 13/11/2018 | $ 34,505.00 | Idem. |
| 家明燈飾超市 | 13/11/2018 | $ 22,200.00 | Idem. |
| Mak Kee Internacional (Macau) Lda. | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 金㠦物業代理 | 13/11/2018 | $ 46,920.00 | Idem. |
| 勝利魚舖 | 13/11/2018 | $ 41,290.00 | Idem. |
| Ice Well | 13/11/2018 | $ 46,860.00 | Idem. |
| Barbearia San Pou Cheong | 13/11/2018 | $ 33,900.00 | Idem. |
| Loi Kei Soi Chan Mao Iek Hong | 13/11/2018 | $ 24,240.00 | Idem. |
| Fomento Predial Ieng San | 13/11/2018 | $ 12,735.00 | Idem. |
| Fomento Predial Long Va | 13/11/2018 | $ 36,010.00 | Idem. |
| Pak Lok Supermercado | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Fomento Predial Ian Chu | 13/11/2018 | $ 21,710.00 | Idem. |
| Companhia de Ar-Condicionado e Engenharia Long Fat Limitada | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Bake a Wish | 13/11/2018 | $ 24,400.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Wah Seng | 13/11/2018 | $ 18,665.00 | Idem. |
| Drogaria Tak Wong | 13/11/2018 | $ 37,650.00 | Idem. |
| Xin Wa Heng Motor | 13/11/2018 | $ 48,295.00 | Idem. |
| 瑞祥地產行 | 13/11/2018 | $ 33,830.00 | Idem. |
| Artigos Eléctricos Lucky | 13/11/2018 | $ 34,360.00 | Idem. |
| Sociedade Comercial de Serviços de Aluguer de Autómoveis Vang Iec, Limitada | 13/11/2018 | $ 41,150.00 | Idem. |
| 天綖美容養髮 | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Boutique Fu Veng | 13/11/2018 | $ 29,650.00 | Idem. |
| New Generation Photos Stationary | 13/11/2018 | $ 23,715.00 | Idem. |
| Fomento Predial Kam Long | 13/11/2018 | $ 28,450.00 | Idem. |
| Hap Heng Po Lei Keng Ip | 13/11/2018 | $ 38,425.00 | Idem. |
| Mobílias Wa Heng | 13/11/2018 | $ 40,950.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Ut Ieong Café Porta Sonho | 13/11/2018 | $ 20,600.00 | Idem. |
| Loja-de-Prendas-Antigas San Francisco | 13/11/2018 | $ 40,950.00 | Idem. |
| Beta Option | 13/11/2018 | $ 32,950.00 | Idem. |
| 中意時裝店 | 13/11/2018 | $ 27,650.00 | Idem. |
| Agência Comercial Kuong Sang Un, Limitada | 13/11/2018 | $ 24,300.00 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Foreview Limitada | 13/11/2018 | $ 40,530.00 | Idem. |
| Loja de Pivetes Fok Seng Cheong | 13/11/2018 | $ 23,100.00 | Idem. |
| 小小時裝精品店 | 13/11/2018 | $ 39,850.00 | Idem. |
| Kin Fai Metal | 13/11/2018 | $ 33,100.00 | Idem. |
| Companhia de Mariscos e Alimentos Congelados Fat Kei (Grupo) Limitada | 13/11/2018 | $ 22,470.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Tak Seng | 13/11/2018 | $ 33,480.00 | Idem. |
| Harmony Engenharia Lda. | 13/11/2018 | $ 16,630.00 | Idem. |
| 美美鞋業 | 13/11/2018 | $ 23,765.00 | Idem. |
| UNO | 13/11/2018 | $ 39,550.00 | Idem. |
| Ferragens Kuong Heng | 13/11/2018 | $ 37,575.00 | Idem. |
| Fomento Predial Son U | 13/11/2018 | $ 25,500.00 | Idem. |
| Fomento Predial Hung Fong | 13/11/2018 | $ 24,680.00 | Idem. |
| Pan Fong | 13/11/2018 | $ 36,280.00 | Idem. |
| Artigos Eléctricos Cheok Ian Limitada | 13/11/2018 | $ 24,445.00 | Idem. |
| Tai Tou Wui Fat Ngo | 13/11/2018 | $ 44,645.00 | Idem. |
| Kuong Weng | 13/11/2018 | $ 32,495.00 | Idem. |
| Lei Fu Companhia de Decoração de Artigo de Alumínio | 13/11/2018 | $ 29,525.00 | Idem. |
| Norwegian Silver Trading | 13/11/2018 | $ 34,190.00 | Idem. |
| 百利通裝修材料行 | 13/11/2018 | $ 31,110.00 | Idem. |
| Lan de Peixe e Camarão Tak Kei | 13/11/2018 | $ 27,105.00 | Idem. |
| Colour House | 13/11/2018 | $ 13,230.00 | Idem. |
| Farmácia Seng Heng II | 13/11/2018 | $ 23,635.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Siu Lam Siu Sek Tim | 13/11/2018 | $ 46,630.00 | Idem. |
| Companhia de Mobílias e Materiais de Construção Macau Deyoung Lda. | 13/11/2018 | $ 25,350.00 | Idem. |
| Tat Cheong Co. | 13/11/2018 | $ 16,875.00 | Idem. |
| 鴻潤地產 | 13/11/2018 | $ 19,175.00 | Idem. |
| NCPK Limitada | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 光華地產 | 13/11/2018 | $ 31,560.00 | Idem. |
| Ferragens Tai Fung | 13/11/2018 | $ 31,780.00 | Idem. |
| Oficina de Decoração Ngai Fu | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Chung Yee Si Chong Tim | 13/11/2018 | $ 29,790.00 | Idem. |
| Venda Artigos para Automóveis San Lec Tong | 13/11/2018 | $ 38,630.00 | Idem. |
| Nam Kei | 13/11/2018 | $ 31,895.00 | Idem. |
| Farmácia Qualipharm III | 13/11/2018 | $ 10,645.00 | Idem. |
| 振誠建築材料行 | 13/11/2018 | $ 27,635.00 | Idem. |
| Farmácia Seng Heng | 13/11/2018 | $ 24,475.00 | Idem. |
| Lei Fong | 13/11/2018 | $ 24,480.00 | Idem. |
| 好運小食 | 13/11/2018 | $ 37,750.00 | Idem. |
| Cam Lei Chan | 13/11/2018 | $ 27,250.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Erva | 13/11/2018 | $ 34,500.00 | Idem. |
| 榮利行 | 13/11/2018 | $ 37,050.00 | Idem. |
| Pastelaria Ng Teng Kei | 13/11/2018 | $ 27,170.00 | Idem. |
| Leung Kei Hong | 13/11/2018 | $ 39,898.00 | Idem. |
| Firma Apex | 13/11/2018 | $ 26,200.00 | Idem. |
| Number Iron | 13/11/2018 | $ 36,255.00 | Idem. |
| Obras Água Kun Fai | 13/11/2018 | $ 25,100.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Tac Sang | 13/11/2018 | $ 25,275.00 | Idem. |
| Oma Equipamentos de Hotel | 13/11/2018 | $ 35,300.00 | Idem. |
| Melhor Bolo de Chocolate do Mundo | 13/11/2018 | $ 35,250.00 | Idem. |
| Tipografia e Carimbos Kuan Kei | 13/11/2018 | $ 33,100.00 | Idem. |
| On Chan | 13/11/2018 | $ 48,505.00 | Idem. |
| Centro Médico Integrado In Toi | 13/11/2018 | $ 48,850.00 | Idem. |
| 陳平裝修工程 | 13/11/2018 | $ 23,580.00 | Idem. |
| 順盈地產 | 13/11/2018 | $ 33,700.00 | Idem. |
| Agência Comercial San Sang Kei | 13/11/2018 | $ 36,300.00 | Idem. |
| 開心鮮果雜貨店 | 13/11/2018 | $ 30,700.00 | Idem. |
| Kio Kong Eléctricos | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 大興地產裝修有限公司 | 13/11/2018 | $ 35,550.00 | Idem. |
| Boutique Ngai Lon | 13/11/2018 | $ 26,195.00 | Idem. |
| Come Tea | 13/11/2018 | $ 27,140.00 | Idem. |
| Kuong Lei Un Comércio Limitada | 13/11/2018 | $ 33,980.00 | Idem. |
| 廣利源貿易行 | 13/11/2018 | $ 18,520.00 | Idem. |
| Sin Floral Pavilion | 13/11/2018 | $ 33,415.00 | Idem. |
| Tin Une | 13/11/2018 | $ 39,800.00 | Idem. |
| 利成裝飾材料裝修工程 | 13/11/2018 | $ 36,800.00 | Idem. |
| Engenharia de Ar-Condicionado Chun Kei | 13/11/2018 | $ 24,030.00 | Idem. |
| 球琪桌遊 | 13/11/2018 | $ 30,400.00 | Idem. |
| Sun Choi Hong Trading | 13/11/2018 | $ 20,100.00 | Idem. |
| Chon Wui Engenharia Limitada | 13/11/2018 | $ 34,950.00 | Idem. |
| 雄輝香莊 | 13/11/2018 | $ 32,600.00 | Idem. |
| Vitasoja (Macau), Limitada | 13/11/2018 | $ 48,840.00 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Chiu Iat, Limitada | 13/11/2018 | $ 29,135.00 | Idem. |
| 百品源 | 13/11/2018 | $ 37,240.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Tin On | 13/11/2018 | $ 30,775.00 | Idem. |
| Agência Comercial Sam Wo | 13/11/2018 | $ 49,890.00 | Idem. |
| Acessórios Autómoveis Kam Heng | 13/11/2018 | $ 38,690.00 | Idem. |
| Ferragens Keong Kei | 13/11/2018 | $ 22,148.00 | Idem. |
| Salão Beleza Cabeleireiro Pek Nga | 13/11/2018 | $ 26,348.00 | Idem. |
| 曼聯 | 13/11/2018 | $ 38,000.00 | Idem. |
| Artigos Eléctricos Cheok Ian Limitada | 13/11/2018 | $ 34,950.00 | Idem. |
| Companhia de Comida Hoover (Macau) Limitada | 13/11/2018 | $ 34,500.00 | Idem. |
| Oficina de Massa Tong Kei | 13/11/2018 | $ 30,665.00 | Idem. |
| New Tai Ieng Jewellery and Watches | 13/11/2018 | $ 30,330.00 | Idem. |
| Maas | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| E.J.Chiang Image Workshop | 13/11/2018 | $ 28,430.00 | Idem. |
| 雅軒童裝 | 13/11/2018 | $ 21,380.00 | Idem. |
| Firma Equipamento Máquinas Hap Heng | 13/11/2018 | $ 21,150.00 | Idem. |
| Da Heng Leng Dong Qi Cai | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Vidreiro San Kuong | 13/11/2018 | $ 49,400.00 | Idem. |
| 永祥地產 | 13/11/2018 | $ 19,470.00 | Idem. |
| Yi Tak Ka Si Kwong Cheong | 13/11/2018 | $ 24,900.00 | Idem. |
| Loja Carnes Assadas Cozidas I Iao | 13/11/2018 | $ 26,910.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Tomate | 13/11/2018 | $ 33,630.00 | Idem. |
| Fomento Predial Hong Fat | 13/11/2018 | $ 37,550.00 | Idem. |
| Decoração Kam Va | 13/11/2018 | $ 16,218.00 | Idem. |
| Sin Chon Building Material | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Marisco Veng Kei | 13/11/2018 | $ 46,800.00 | Idem. |
| Companhia de Serviços de Limpeza Heng Ip Lda. | 13/11/2018 | $ 23,765.00 | Idem. |
| Centro de Explicações Li Jin | 13/11/2018 | $ 33,960.00 | Idem. |
| Oficina de Fabricação de Metálicos Kin Meng | 13/11/2018 | $ 39,600.00 | Idem. |
| Seng Kei Ship’s Chandler | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Tasca Fenix | 13/11/2018 | $ 16,020.00 | Idem. |
| Ip Lam Kei Mao Iec Hong | 13/11/2018 | $ 21,248.00 | Idem. |
| Agência Imobiliária Hau Keng Sociedade Unipessoal Lda. | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 楓味煲仔飯 | 13/11/2018 | $ 36,950.00 | Idem. |
| Fomento Predial Kaiseng | 13/11/2018 | $ 31,640.00 | Idem. |
| Fomento Predial Fu Hong | 13/11/2018 | $ 27,175.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Amiguinho | 13/11/2018 | $ 31,000.00 | Idem. |
| Boutique Iok I | 13/11/2018 | $ 31,850.00 | Idem. |
| 曾桂良中醫生 | 13/11/2018 | $ 19,350.00 | Idem. |
| Ieng’s Antique Collection | 13/11/2018 | $ 31,333.00 | Idem. |
| Mercearia Heng Fat | 13/11/2018 | $ 28,110.00 | Idem. |
| Oculista Nico | 13/11/2018 | $ 40,800.00 | Idem. |
| Art. Elect. Kin Wai Hong | 13/11/2018 | $ 26,105.00 | Idem. |
| Centro Diversões Sai Kai | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 富寶佛具紙料 | 13/11/2018 | $ 33,300.00 | Idem. |
| Tai Chon Supermercado Limitada | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Centro Médico Kiang Hoi de Macau | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Wah Tai | 13/11/2018 | $ 41,480.00 | Idem. |
| Empresa de Fomento Predial Veng Keong | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Hang Tong Telecommunication | 13/11/2018 | $ 25,690.00 | Idem. |
| Ourivesarias e Joalharias Jade Limitada | 13/11/2018 | $ 23,400.00 | Idem. |
| Shiu Kee Hong | 13/11/2018 | $ 49,750.00 | Idem. |
| Artigos de Viagem Iat Seng | 13/11/2018 | $ 34,150.00 | Idem. |
| Sok Teng Companhia de Cultura Gastronomica, Limitada | 13/11/2018 | $ 34,230.00 | Idem. |
| Relojoaria Tai Fung | 13/11/2018 | $ 38,525.00 | Idem. |
| Ip Pui Kei Discos Laser | 13/11/2018 | $ 30,510.00 | Idem. |
| Relojoaria Lei Chiu Kee | 13/11/2018 | $ 19,440.00 | Idem. |
| Telecom 99 | 13/11/2018 | $ 25,440.00 | Idem. |
| 有樂小食 | 13/11/2018 | $ 19,365.00 | Idem. |
| Farmácia Yung Shin | 13/11/2018 | $ 12,800.00 | Idem. |
| Fábrica de Imprimir Wui Fong | 13/11/2018 | $ 44,435.00 | Idem. |
| Wai Seng Motors | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Companhia de Serviços de Segurança Standard Mac, Limitada | 13/11/2018 | $ 31,940.00 | Idem. |
| On Tat | 13/11/2018 | $ 33,215.00 | Idem. |
| 金星百貨 | 13/11/2018 | $ 37,740.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Ieng Kei | 13/11/2018 | $ 41,000.00 | Idem. |
| Firma Tim Kei | 13/11/2018 | $ 37,485.00 | Idem. |
| Excel Decoration Engineering | 13/11/2018 | $ 36,350.00 | Idem. |
| Est. de Comidas Loja de Carnes Assadas Yin Fong | 13/11/2018 | $ 49,210.00 | Idem. |
| 明興隆紙料 | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 誠記便當 | 13/11/2018 | $ 37,000.00 | Idem. |
| Cellcom Telecommunication Engineering | 13/11/2018 | $ 20,100.00 | Idem. |
| Empresa de Investimento Imobiliário Supremo Companhia Limitada | 13/11/2018 | $ 37,290.00 | Idem. |
| 麟記燒烤火鍋食品專家 | 13/11/2018 | $ 35,400.00 | Idem. |
| Tong Chuan Spices | 13/11/2018 | $ 24,800.00 | Idem. |
| Lon Kei BBQ Macau | 13/11/2018 | $ 35,400.00 | Idem. |
| Carnes Congeladas Long Kei | 13/11/2018 | $ 24,800.00 | Idem. |
| 高邇派時裝 | 13/11/2018 | $ 19,380.00 | Idem. |
| 偉豐地產 | 13/11/2018 | $ 38,500.00 | Idem. |
| 友興小食 | 13/11/2018 | $ 42,680.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Sek Guo Limitada | 13/11/2018 | $ 27,296.00 | Idem. |
| Meng Kei Tum Tit Chung Sao | 13/11/2018 | $ 31,424.00 | Idem. |
| Kei Va Padaria | 13/11/2018 | $ 25,935.00 | Idem. |
| Mercearia Loja de Brinquedos Hong Kei | 13/11/2018 | $ 21,895.00 | Idem. |
| Quinquilharia Cheng Cheng | 13/11/2018 | $ 26,575.00 | Idem. |
| Simple Life | 13/11/2018 | $ 25,940.00 | Idem. |
| 彩卡皇 | 13/11/2018 | $ 22,550.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Fai Chai Keong Mei Sek | 13/11/2018 | $ 19,498.00 | Idem. |
| Loja Confecção Massas Alimentícias Hon Kei | 13/11/2018 | $ 26,450.00 | Idem. |
| 駿佳出口成衣 | 13/11/2018 | $ 38,200.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa On Man | 13/11/2018 | $ 23,890.00 | Idem. |
| Centro de Educação Karon | 13/11/2018 | $ 42,235.00 | Idem. |
| Goodness Fashion | 13/11/2018 | $ 18,880.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia New Cheong Kong, Limitada | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 恆富地產代理 | 13/11/2018 | $ 21,525.00 | Idem. |
| Luen Pun Empresa Grupo (Macau) Limitada | 13/11/2018 | $ 42,705.00 | Idem. |
| Mercearia Tim Kei | 13/11/2018 | $ 49,440.00 | Idem. |
| 上海金鐘洋服行 | 13/11/2018 | $ 35,780.00 | Idem. |
| Firma de Decoração e Ferragens Kou Pan | 13/11/2018 | $ 22,080.00 | Idem. |
| Chong Shi Decoration | 13/11/2018 | $ 20,240.00 | Idem. |
| Farmácia Qualipharm | 13/11/2018 | $ 18,645.00 | Idem. |
| Fogões a Gás e Artigos Eléctricos Vai Lam | 13/11/2018 | $ 24,820.00 | Idem. |
| Simple Life | 13/11/2018 | $ 18,158.00 | Idem. |
| Agência Comercial Seng Cheong | 13/11/2018 | $ 36,050.00 | Idem. |
| 耀記裝修工程 | 13/11/2018 | $ 22,720.00 | Idem. |
| 澳門百合貿易 | 13/11/2018 | $ 26,380.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Fok On Tong | 13/11/2018 | $ 43,680.00 | Idem. |
| 欣榮地產 | 13/11/2018 | $ 26,965.00 | Idem. |
| Mong Tin Equipamentos de Comunicação Lda. | 13/11/2018 | $ 20,370.00 | Idem. |
| Yat Sing Propriedade Limitada | 13/11/2018 | $ 28,785.00 | Idem. |
| 瘦佬小食 | 13/11/2018 | $ 36,260.00 | Idem. |
| Man Chi Seong Tim | 13/11/2018 | $ 45,945.00 | Idem. |
| Heng Cheong Ung Kam Chak Fo | 13/11/2018 | $ 32,475.00 | Idem. |
| Agência Weng Heng | 13/11/2018 | $ 28,710.00 | Idem. |
| Centro Médico Integrado Leong In | 13/11/2018 | $ 34,950.00 | Idem. |
| Mercearia Luen Heng | 13/11/2018 | $ 30,650.00 | Idem. |
| Agência de Motociclos Hong Kei | 13/11/2018 | $ 44,250.00 | Idem. |
| 鵬記設計裝修工程 | 13/11/2018 | $ 32,475.00 | Idem. |
| Grupo E.U.A. Cebola Internacional Limitada | 13/11/2018 | $ 24,550.00 | Idem. |
| 梓珊時裝 | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Companhia de Imobiliário de Redes Hao Lai Wu, Limitada | 13/11/2018 | $ 30,290.00 | Idem. |
| Tipografia Veng Cheong | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Sun I Supermarket | 13/11/2018 | $ 31,955.00 | Idem. |
| 永康清拆清潔工程 | 13/11/2018 | $ 30,995.00 | Idem. |
| Perfect Workshop | 13/11/2018 | $ 41,645.00 | Idem. |
| Pou Loi Boutique | 13/11/2018 | $ 41,748.00 | Idem. |
| Centro Médico Hong Yin (Zona do Almirante Lacerda) | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Sociedade de Comércio de Comunicações San Pou Wai Limitada | 13/11/2018 | $ 26,355.00 | Idem. |
| Farmácia Tsan Heng III (Dependência Loja da Rua da Ribeira do Patane) | 13/11/2018 | $ 31,380.00 | Idem. |
| Maris Boutique | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 新天地專業汽車服務中心 | 13/11/2018 | $ 48,300.00 | Idem. |
| Acessórios de Automóveis Wa Kei Lda. | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Agência Comercial Wa Kei | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Mercearia Lei Fung | 13/11/2018 | $ 22,200.00 | Idem. |
| Banh Mi Tik | 13/11/2018 | $ 47,850.00 | Idem. |
| Loja de Flores Tim Kei | 13/11/2018 | $ 33,785.00 | Idem. |
| Companhia de Cano Kou Hoc, Limitada | 13/11/2018 | $ 38,850.00 | Idem. |
| Artigos Eléctricas Chun Sek | 13/11/2018 | $ 29,615.00 | Idem. |
| Policlínica Hin Kei | 13/11/2018 | $ 26,895.00 | Idem. |
| Mr. Pet | 13/11/2018 | $ 45,250.00 | Idem. |
| Companhia Engenharia Tat Ian Limitada | 13/11/2018 | $ 33,000.00 | Idem. |
| 666新煮意 | 13/11/2018 | $ 38,880.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comida Excellent Ut’s Friendmily Russa de Macau | 13/11/2018 | $ 49,180.00 | Idem. |
| Companhia de Agência de Propriedade Ka Hong Limitada | 13/11/2018 | $ 42,500.00 | Idem. |
| Companhia de Carnes Congeladas e Generos Alimentícios Hao Kei, Limitada | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Sio Fok Jade Antiques Shop | 13/11/2018 | $ 31,000.00 | Idem. |
| Silver Star Audio Equipment | 13/11/2018 | $ 29,950.00 | Idem. |
| Empresa de Obras de Planeamento de Arborização e Jardinagem Wa Ian Limitada | 13/11/2018 | $ 34,300.00 | Idem. |
| Rong Xing Farmácia | 13/11/2018 | $ 47,980.00 | Idem. |
| Fábrica de Malhas Hopewell | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Lite Design Contemporary Furniture | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 貴人地產 | 13/11/2018 | $ 27,950.00 | Idem. |
| Pak Ion Supermercado | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Companhia de Construção Civil San Hoi Wa, Limitada | 13/11/2018 | $ 39,415.00 | Idem. |
| Sio Yick, Limitada | 13/11/2018 | $ 26,330.00 | Idem. |
| Empresa de Fomento Predial Greatest Limitada | 13/11/2018 | $ 25,320.00 | Idem. |
| Farmácia Qualipharm II | 13/11/2018 | $ 28,775.00 | Idem. |
| Sei An Chai | 13/11/2018 | $ 28,115.00 | Idem. |
| 出色服裝店 | 13/11/2018 | $ 36,030.00 | Idem. |
| Tita Josie’s Food Store | 13/11/2018 | $ 46,500.00 | Idem. |
| Boutique Nga Lai | 13/11/2018 | $ 25,600.00 | Idem. |
| 李森記炸麵 | 13/11/2018 | $ 24,500.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Hou Keng | 13/11/2018 | $ 31,700.00 | Idem. |
| Apetrechos Navais Metais Veng Cheong | 13/11/2018 | $ 49,700.00 | Idem. |
| Cocz — Produtos Cosméticos, Limitada | 13/11/2018 | $ 34,850.00 | Idem. |
| Cheok Kei | 13/11/2018 | $ 46,800.00 | Idem. |
| My Professional Beauty Center | 13/11/2018 | $ 37,900.00 | Idem. |
| Hei Lam Mun | 13/11/2018 | $ 32,207.70 | Idem. |
| Sociedade de Desenvolvimento de Recursos Humanos Amigo, Limitada | 13/11/2018 | $ 41,200.00 | Idem. |
| Artigos Eléctricos Almirante Lacerda | 13/11/2018 | $ 34,000.00 | Idem. |
| Heng Va | 13/11/2018 | $ 37,155.00 | Idem. |
| 澤森工程 | 13/11/2018 | $ 25,405.00 | Idem. |
| 華麗窗簾裝飾 | 13/11/2018 | $ 33,050.00 | Idem. |
| 13/11/2018 | $ 31,700.00 | Idem. | |
| Fazendas Veng Va | 13/11/2018 | $ 42,200.00 | Idem. |
| 桃麗士多 | 13/11/2018 | $ 23,080.00 | Idem. |
| Chong Meng Pronto-A-Vestir | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 上海富春小籠（澳門）有限公司 | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Tnt Production | 13/11/2018 | $ 27,000.00 | Idem. |
| Telecom 99 | 13/11/2018 | $ 37,400.00 | Idem. |
| Yiu Hing Construction & Engineering Co. | 13/11/2018 | $ 25,000.00 | Idem. |
| San Ying Hong | 13/11/2018 | $ 34,290.00 | Idem. |
| 創景地產 | 13/11/2018 | $ 20,656.00 | Idem. |
| Agência Comercial Tung Mau | 13/11/2018 | $ 33,065.90 | Idem. |
| Centro de Educação U Si I | 13/11/2018 | $ 19,380.00 | Idem. |
| Tin Tin Beauty | 13/11/2018 | $ 13,390.00 | Idem. |
| Farmácia Hung Fai | 13/11/2018 | $ 41,500.00 | Idem. |
| Miniso | 13/11/2018 | $ 30,840.00 | Idem. |
| 合興雜貨 | 13/11/2018 | $ 29,450.00 | Idem. |
| Casa de Massa de Fita Nam Fong | 13/11/2018 | $ 43,920.00 | Idem. |
| Mercearia Sen Chi Kei | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Oficina de Reparacão de Bicicletas Wai Kei | 13/11/2018 | $ 36,200.00 | Idem. |
| Propriedades Profissionais | 13/11/2018 | $ 26,402.00 | Idem. |
| Farmácia Wa Yoi (Loja Nam Wai Kwok) | 13/11/2018 | $ 25,000.00 | Idem. |
| Hoi Ken Automóvel Limitada | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Kai Kit Cleaning Service | 13/11/2018 | $ 41,815.00 | Idem. |
| 天龍裝修工程 | 13/11/2018 | $ 41,240.00 | Idem. |
| 華藝地產 | 13/11/2018 | $ 27,010.00 | Idem. |
| K Outlet | 13/11/2018 | $ 30,380.00 | Idem. |
| 合群美食店 | 13/11/2018 | $ 45,650.00 | Idem. |
| 梁君飛診所 | 13/11/2018 | $ 21,900.00 | Idem. |
| Naomi Beauty | 13/11/2018 | $ 29,250.00 | Idem. |
| 中醫師陳英潔醫務所 | 13/11/2018 | $ 20,200.00 | Idem. |
| 印尼小食 | 13/11/2018 | $ 44,100.00 | Idem. |
| 彩虹百貨 | 13/11/2018 | $ 22,065.00 | Idem. |
| Hong Lai Car Shop | 13/11/2018 | $ 35,775.00 | Idem. |
| 福安車行 | 13/11/2018 | $ 28,375.00 | Idem. |
| Companhia de Serviços e Policlínica Tche Ieong Limitada | 13/11/2018 | $ 27,600.00 | Idem. |
| 髮世界髮廊 | 13/11/2018 | $ 22,360.00 | Idem. |
| Miniso | 13/11/2018 | $ 22,860.00 | Idem. |
| Grand Noble Comércio (Macau) Limitada | 13/11/2018 | $ 34,130.00 | Idem. |
| Ya Zhi Furniture | 13/11/2018 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Fu Keng Jewellery | 13/11/2018 | $ 26,570.00 | Idem. |
| 銀成地產 | 13/11/2018 | $ 49,500.00 | Idem. |
| 富昌物業有限公司 | 13/11/2018 | $ 37,125.00 | Idem. |
| Shiu Kee Hong | 13/11/2018 | $ 60,000.00 | Apoio financeiro destinado a suportar parcialmente as despesas da empresa com a instalação ao abrigo do Plano de Financiamento às Pequenas e Médias Empresas para a Instalação de Elevadores para Mercadorias. |
| Agência de Viagens e Turismo Vista Mar, Limitada | 13/11/2018 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Relojoaria Tai Fung | 13/11/2018 | $ 41,741.60 | Idem. |
| Leung Kei Hong | 13/11/2018 | $ 88,000.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Marítima Utou (Macau), Limitada | 13/11/2018 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Entidades beneficiárias | Data de autorização | Montantes atribuídos | Finalidades | Cadastro n.º |
| Men Lei Tai Jewellery & Watch Shop | 13/9/2018 | $ 5,400.00 | Abono concedido às empresas/veículos comerciais afectados pelo tufão «Hato». | 221487 |
| Chuen Iang Jewellery & Watch Shop | 13/9/2018 | $ 1,928.00 | Idem. | 191488 |
| 13/9/2018 | $ 8,300.00 | Idem. | 208314 | |
| Companhia de Desenvolvimento de Tecnologia Hou Tang Limitada | 13/9/2018 | $ 5,300.00 | Idem. | 194196 |
| Forare法若爾皮具護理 | 22/10/2018 | $ 50,000.00 | Idem. | 218644 |
| Yu Pan Premium Gourmet | 30/10/2018 | $ 18,880.00 | Idem. | 245007 |
| 後巷小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Plano de promoção de pagamento electrónico e «O2O» para as pequenas e médias empresas — Apoio financeiro destinado à montagem de equipamentos de pagamento electrónico ou à utilização dos planos promocionais de «O2O». | 250035 |
| Nova Barra | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 88451 |
| Gong Cha (Sucursal) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 230639 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 209286 | |
| Royal Place | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 243263 |
| Estabelecimento de Comidas Hou Si Loi | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 85802 |
| 蠔場 | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 245104 |
| Loja Lam Kei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 81842 |
| Pak Leng Tong Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 241831 |
| City Chain | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 164308 |
| Centro Médico e de Reabilitação Integrado Pak Leng I | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 176718 |
| Gong Cha (Sucursal) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 220058 |
| Ifaces Centro de Beleza de Medicina Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 244929 |
| Estabelecimento de Comidas Mr Gung Dim Sam | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249800 |
| Farmácia Chinesa Wai Yuen Tong (Primeiro Sucursal) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 222996 |
| Estabelecimento de Comidas Tong Nam A | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 172668 |
| Cha Ma Li Café | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 222182 |
| 御芳園甜品飯店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 121359 |
| Tokyo Life | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249248 |
| Estabelecimento de Comidas Mr Gung Dim Sam | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 239925 |
| Estabelecimento de Comida Chi Mei Hok | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 169122 |
| 家和日本食品市場 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238203 |
| Cabeleireiro K-Pop | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 250436 |
| Mugs Bar Restaurante Lda. | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 207257 |
| 棉咖啡 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 247435 |
| Estabelecimento de Comidas San Song Song | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 105831 |
| Meridian Pressione Lda. | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238935 |
| 滾蛋小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 189062 |
| 品味小食店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 236565 |
| Escola de Condução Seng Heng | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 84720 |
| City Chain | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 58353 |
| Bubble Tea | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 249701 |
| Estabelecimento de Comidas Sun Yick | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 183353 |
| Loja Animals Estimação Cão e Gato | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 85934 |
| Ruby Nail & Beauty | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 209975 |
| Chachako | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 225173 |
| 萍果小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 158853 |
| Escola de Condução Grand Chung Wa | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 166845 |
| Escola de Condução San Son Seng | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 112537 |
| On Hing | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 49239 |
| Na Na Nail | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 203623 |
| Estabelecimento de Comidas Hip Long | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 129253 |
| 小魚兒 | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 251030 |
| Na Na Nail | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 212806 |
| Centro Médico de Tratamento Geral Bondade | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 203551 |
| Boa Hancock Beauy House | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 218421 |
| Bl Boutique | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 239262 |
| Beauty Secret Ladies Product | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 180760 |
| 豆豆泰式美食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 107817 |
| Cha Ma Li Café | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 202948 |
| Bros Hair Studio | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 231146 |
| Golden City — Papelaria e Prendas, Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 165393 |
| 辣沙特式料理 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 108198 |
| Farmácia Chinese Wai Yuen Tong | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 190235 |
| 日日見粥粉麵咖啡 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 211925 |
| Estabelecimento de Comida de Pou Tin Iao Mei Iao Chou | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 234256 |
| 篤篤小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 233073 |
| Rich Porridge | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238070 |
| Leathership Workshop | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 196023 |
| 奇蹟魚蛋 | 3/12/2018 | $ 3,000.00 | Idem. | 249131 |
| 洛神外賣小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 219523 |
| Risoto de Abacaxi | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238008 |
| 三姨麵食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 51678 |
| Fruta do Tesouro Comércio Companhia Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 245078 |
| Cherry Café | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 18734 |
| Estabelecimento de Comidas Shan Gu Lo Mein | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 244295 |
| Yifang Taiwan Fruit Tea (Macau) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 244178 |
| Sam 2 美容美髮 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 195335 |
| Estação Europa Relojoaria e Joalharia Lda. | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 229949 |
| Criações de Chy (Macau) Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 183985 |
| 昌彩貿易行 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 82417 |
| 蠔場 | 3/12/2018 | $ 3,000.00 | Idem. | 249964 |
| Bright Vision | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 222158 |
| Xin Da Cheng Telecom | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 209374 |
| 家和日本食品市場 | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 204647 |
| Estabelecimento de Comidas San Hou Choi Wan | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 184405 |
| San Hou Choi Wan Restaurante de Marisco e Fondue Chines (Grupo) Lda. | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 188304 |
| A Mistura | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 218010 |
| Companhia de Gerência de Restauração Shun Shing Rei de Dumpling Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 247503 |
| Restaurante Imperador II | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 236597 |
| Bar Com Karaoke Lenda | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 227167 |
| Estabelecimento de Comidas San Ma Po | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 236652 |
| 御前上茶 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 236929 |
| Chiu Chao Kee Lon Kwok | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 112199 |
| Estabelecimento de Comidas Hao U Wong | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 86286 |
| Estabelecimento de Comidas Shang Pin Xiao Chu | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 68583 |
| 本草涼茶 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 167752 |
| Estabelecimento de Comidas Seak Mo Yeong Sang Fong | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 196775 |
| 冠軍牛粥粉麵 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238596 |
| Gong Cha (Sucursal) | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 213987 |
| Art. Americanos | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 97415 |
| Gathering | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 179651 |
| Cha Ma Li Café | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 229507 |
| Svens Medic Face Skin Centre | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 223609 |
| Restaurante dos Frutos do Mar Beverly | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 88226 |
| Gong Cha (Sucursal) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 188944 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 211657 | |
| C.C. Bonita Beleza Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 220406 |
| Boombayah Moda Companhia Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 239414 |
| Na Na Nail | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 215055 |
| City Square Home Mobílias | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 126691 |
| Companhia de Joalharia Annabella Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 232884 |
| Estabelecimento de Comidas Cheng Chau Chou Kei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 195433 |
| 三盞燈馮記豬腳薑 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 189020 |
| 寶寶小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 244221 |
| Oi Dim Sum | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 197692 |
| Estabelecimento de Comidas Oi Dim Sum | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 224140 |
| 三友小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 229214 |
| 味膳館 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 137761 |
| 味一番日式外賣店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 126668 |
| Estabelecimento de Comidas Loly Indonesian Food | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 81199 |
| Estabelecimento de Comidas Hong Wa (Shun De) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 235152 |
| Satay Thai Grill | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249867 |
| Estabelecimento de Comidas Ou Mun Mei Mei Hou | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 111117 |
| Estabelecimento de Comidas Chin Vo | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 119716 |
| Liuzhou Po Snack | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 250513 |
| Estabelecimento de Bebidas Café Teens | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 201685 |
| Estabelecimento de Comidas Pat Ie Lio Lei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 195492 |
| 御東有限公司 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 244036 |
| Regius Tea | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238432 |
| Estabelecimento de Comidas Son Seng Lei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 243288 |
| 運醬 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238745 |
| Estabelecimento de Comidas Lian Xing | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 36344 |
| VC — Companhia de Restauração e de Gestão, Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 221085 |
| 小儀養生坊 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249951 |
| 清湯牛雜皇 | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 203153 |
| 手工石磨腸粉店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 213980 |
| Estabelecimento de Comidas Hong Ye | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 228764 |
| Estabelecimento de Comidas Seek Your Choice | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 239125 |
| 球記小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 101817 |
| 二妹燒野掂 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 235805 |
| Estabelecimento de Comidas Pou Sok | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 165417 |
| Estabelecimento de Comidas Min Tim Wo (Sopa de Fitas e Café) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 223517 |
| Ujimart Café | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 178676 |
| 點心意 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 243057 |
| 上海生煎王 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 223233 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 248885 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 200200 | |
| Wood Milk Macau | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 234219 |
| Estabelecimento de Comidas Kee Moda | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 173277 |
| 金葡外賣廚房 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 228159 |
| Yummy Curry Store Chain | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 222100 |
| Ichiban Sushi Take-Away Chain Store | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 236341 |
| My First Kitchen Take Away | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 217233 |
| Estabelecimento de Comidas Canja e Massa | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 143838 |
| 嵐 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 243538 |
| 甜姐兒 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 240781 |
| Estabelecimento de Comidas Sap Pan | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 181957 |
| Estabelecimento de Comidas Soi Lou Weng Fan Tim | 3/12/2018 | $ 3,000.00 | Idem. | 82628 |
| 龜芩寶 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 226231 |
| 廣華超記小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 187338 |
| 懿味 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238446 |
| Comida Típica Macaense para Levar | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 239788 |
| 澳門地道葡式菜外賣 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 220983 |
| 順勝利美食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 219140 |
| Ka 2 One | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 209613 |
| 食家砂碢碗仔翅 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 232017 |
| Suanzhi | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 251789 |
| Sabor Caseiro | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 243717 |
| The Golden Tang Dessert | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 207957 |
| 吉野食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249949 |
| Café Chuva Flores | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 240681 |
| Estabelecimento de Comidas Fu Loi Mei Sek | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 63452 |
| 澳門超記腸粉店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 237322 |
| 東川菜館 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 215737 |
| Estabelecimento de Comidas Kun Ba | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 114998 |
| Estabelecimento de Comidas Chu Kei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 88685 |
| Tapas de Portugal | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 196904 |
| Oyster House Limitada | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 248898 |
| 芝士滷 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 213802 |
| Estabelecimento de Comidas Pan Un | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 226108 |
| Cheaingmai Thai Food | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 176174 |
| 小廚咖啡美食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 150894 |
| Geladaria Sam Pou | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 209692 |
| 大眼小廚 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 224826 |
| Lax Café | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 161939 |
| 榮記小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 169137 |
| 佳佳燒烤小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 97045 |
| Cheong Kei Congee & Noodles | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 170148 |
| Praca Sabor Fresco | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 141430 |
| Mac Cha | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 235225 |
| 阿一 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 204897 |
| Itea | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 235863 |
| Estabelecimento de Comidas Caseira Tai Tong Pak Kun | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 194569 |
| 爸比龍海南雞冰呋樂 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 178753 |
| 澳門金非有限公司 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249535 |
| BBQ de Unicornio | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 251503 |
| Estabelecimento de Comidas Gillardeau | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 210927 |
| Chatone | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 242145 |
| Estabelecimento de Comidas I Mui | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 155936 |
| 杜旦小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 228622 |
| Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms (Macau Square) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 229512 |
| Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms (Hot Line) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 232289 |
| Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms (Rua do Cunha) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 234055 |
| Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 217221 |
| Estabelecimento de Comidas Ka Yan Gong | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 239878 |
| Wong Long Frutos do Mar Casa de Pasto | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 155691 |
| Loja de Sopa de Fitas e Canjas «Lou Seng Kei» | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 220993 |
| Estabelecimento de Comidas Rico | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 71965 |
| 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 240395 | |
| 炸遍工房 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 223490 |
| Koi Café (Koi The) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 217660 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 232332 | |
| Tou Egg | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 204312 |
| Iat Yau BBQ | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 213141 |
| 甜磨坊 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 193286 |
| Cha Ma Li Café | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 237805 |
| Gathering | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 250375 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 161364 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 171528 | |
| 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 172469 | |
| 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 171526 | |
| 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 180461 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 208332 | |
| 非凡小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 186714 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 185938 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 208863 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249578 | |
| Gathering | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 208331 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 230285 | |
| Wa Iat Loja de Sopa de Fitas e Dimsum | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 200400 |
| 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 215672 | |
| Sopa de Fitas e Café Hou Yi Guang Fok Chiu | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 244143 |
| Soo’s Cozinha | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 231382 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 182534 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 145674 | |
| 魚店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 245636 |
| Sopa de Fitas Wang Tat | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 33215 |
| 呢度小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 248543 |
| 偉林小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 137954 |
| Estabelecimento de Comidas Thai Va Ian | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 95619 |
| Six Takeaway Shop | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 224452 |
| Estabelecimento de Comidas Smile | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 147480 |
| 浩勢外賣小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 206912 |
| Estabelecimento de Comidas Thai Va Ian | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 240000 |
| 上世情人小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 245233 |
| 余保和涼茶世家 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 203558 |
| Estabelecimento de Comidas Meng Chu Tai Kok Mei Sek | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 141897 |
| Estabelecimento de Comidas Quarto Irmão | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 94097 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 150082 | |
| 燒野王 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238830 |
| 明澳米線小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 245377 |
| Bless Juice Bar | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 227525 |
| 串吃一派 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 190166 |
| 一芳台灣水果茶（澳門）黑沙環分店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 251223 |
| Estabelecimento de Comida Kim’s | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 213782 |
| Estabelecimento de Comidas Meng Chan | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 221838 |
| 銘珍精食店 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 232542 |
| 泉哥冰室 | 3/12/2018 | $ 2,000.00 | Idem. | 161430 |
| 澳門馳名東成燒烤美食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 233273 |
| 麻B小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 246319 |
| 泉記燒烤美食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 189854 |
| Estabelecimento de Comidas Churrascos 22 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 196075 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 198727 | |
| Estabelecimento de Comidas Piu Kei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 213976 |
| Estabelecimento de Comidas Paper Moon Thai | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 241304 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 205861 | |
| 靚記小食甜品涼茶 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 251366 |
| 益生堂涼茶小食甜品 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 194818 |
| 有味有道有限公司 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 251629 |
| Estabelecimento de Comidas San Tai Fung (Casa de Pasto) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 83141 |
| Red Box | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 233595 |
| Fondue de Mariscos Abastança | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 195104 |
| Estabelecimento de Comidas Kuan Chai | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 144014 |
| Estabelecimento de Comidas Galo Kong Kai | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 90839 |
| Gong Cha | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 178187 |
| Estabelecimento de Comidas Leitaria Triunfo | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 122093 |
| Anet Trading | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 211753 |
| Generos Alimentícios Bebidas Kuok Kei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 251069 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 175792 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 244342 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 137576 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 190073 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 197689 | |
| Restaurante Birmanes Aromático | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 91908 |
| Estabelecimento de Comidas Nga Heong | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 71516 |
| Estabelecimento de Comidas Min Va Nam Kuok | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 51868 |
| Estabelecimento de Comidas Sek Si Mei Sek | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 87609 |
| Estabelecimento de Comidas One Lau | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 56940 |
| Casa do Bem-Estar Chon Pou Tong | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 224210 |
| 東京潮流特區 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 101907 |
| Estabelecimento de Comidas Kai Meng | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 209210 |
| Estabelecimento de Comidas Ah Loi Ah Tou | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 227820 |
| Estabelecimento de Comidas Ieng Choi Seng | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 231305 |
| Cia. Ginseng Tin Tin | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 76642 |
| Estabelecimento de Comidas Ieng Ieng Sek Tim | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 100427 |
| 光記小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 229804 |
| Estabelecimento de Comidas Seng Fung Mei Sek | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 52693 |
| 榮記甜記 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 105307 |
| San Kam Fong (Loja de Sopa de Fitas e Café) | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 249692 |
| 大樂飲食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 238448 |
| Little Foodie小廚 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 241846 |
| 星越居貞記 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 167310 |
| Cantina Tudo Bom | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 199829 |
| 正壽司美食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 210870 |
| 為食媽媽小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 205055 |
| Estabelecimento de Comidas Choi San Ye | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 58991 |
| Estabelecimento de Comidas Lou Lan Islamico | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 190634 |
| Estabelecimento de Comidas Kong Un Tsai | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 200894 |
| Chio Tak Kei Comida | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 243702 |
| Estabelecimento de Bebidas Tseong Kei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 31102 |
| Estabelecimento de Comidas Mong Ha | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 64577 |
| Fish Me | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 229692 |
| 非凡小食 | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 198166 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 195313 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 183861 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 178773 | |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 239171 | |
| Viva | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 154083 |
| Estabelecimento de Comidas Thai Yummy | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 185934 |
| Estabelecimento de Comidas Yan Kei | 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 228186 |
| 3/12/2018 | $ 1,000.00 | Idem. | 228185 |
* Liquidadas e pagas por intermédio da AMCM.
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 8 de Março de 2019.
A Presidente do C.A., substituta, Chan Tze Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de trinta e três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2019.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 11 de Março de 2019.
A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
Concurso Público n.º 10/2019/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Capa de combate a incêndio e calças de protecção contra incêndios».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 30 de Abril de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $87 000,00 (oitenta e sete mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 2 de Maio de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 3 de Abril de 2019.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2019.
A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
Concurso Público n.º 11/2019/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Capacetes de protecção para ciclomotores e motociclos».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 24 de Abril de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $18 000,00 (dezoito mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 25 de Abril de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 29 de Março de 2019.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2019.
A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
Concurso Público n.º 12/2019/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Fato de actuação de cor preta com resistência a chamas».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 6 de Maio de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $16 000,00 (dezasseis mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 7 de Maio de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 4 de Abril de 2019.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2019.
A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Aviso
Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o segundo parágrafo do aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019, se rectifica:
Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista dos candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 15 de Março de 2019.
O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Lista
Concurso de gestão uniformizada externo (Concurso
n.º 002-2016-AT-01) — etapa de avaliação de competências funcionais, na Polícia Judiciária, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática
Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais da Polícia Judiciária, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de sete lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nesta Polícia, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de informática, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017:
Candidatos aprovados:
| Ordem | N.º do cand. | Nome | Classificação final |
| 1.º | 432 | Chiang, Ioi Meng | 69,17 |
| 2.º | 1625 | Si, Meng Leong | 69,00 |
| 3.º | 532 | Chu, Kuan Kit | 68,98 |
| 4.º | 1333 | Leung, Sio Kam | 68,57 |
| 5.º | 484 | Choi, Tai In | 67,89 |
| 6.º | 1823 | Wan, Chon Man | 67,30 |
| 7.º | 512 | Chong, Weng Sang | 66,34 |
| 8.º | 1675 | Sou, Leng Iek | 65,15 |
| 9.º | 1620 | Si, Cheng Chong | 63,77 |
| 10.º | 177 | Chan, Man Tat | 63,04 |
| 11.º | 1391 | Loi, Keng Keong | 62,61 |
| 12.º | 1077 | Lee, Chin Wang | 60,78 |
| 13.º | 843 | Kou, Weng Tat | 59,67 |
| 14.º | 369 | Cheong, Hou Un | 58,94 |
| 15.º | 2012 | Wu, Huiqing | 58,64 |
| 16.º | 1963 | Wong, Soi Kei | 58,30 |
| 17.º | 483 | Choi, Sio Keong | 58,15 |
| 18.º | 281 | Chao, Wai Ip | 57,95 |
| 19.º | 1742 | Tang, Tong Ieong | 57,80 |
| 20.º | 525 | Chu, Io Man | 56,35 |
| 21.º | 284 | Che, In On | 55,97 |
| 22.º | 1614 | Shi, Jindun | 55,26 |
| 23.º | 1264 | Leong, Kin Kuan | 53,96 |
| 24.º | 978 | Lam, Kong Ian | 53,20 |
| 25.º | 1766 | Tuen, Wood Man | 52,97 |
| 26.º | 2051 | Zhang, Wei | 52,54 |
| 27.º | 493 | Choi, Weng Kin | 52,32 |
| 28.º | 1295 | Un, Seng Ip | 51,66 |
Observações:
a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016:
- — Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova escrita): 1603 candidatos;
- — Excluídos por terem desistido da prova de conhecimentos (prova escrita): 4 candidatos;
- — Excluídos por terem faltado à entrevista de selecção: 14 candidatos.
b) Nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016:
— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova escrita): 409 candidatos.
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da RAEM.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Fevereiro de 2019).
Polícia Judiciária, aos 29 de Janeiro de 2019.
O Júri:
Presidente: Tou Chi Meng, técnico superior assessor principal.
Vogais: Ho Wai Meng, chefe de divisão; e
Lam Man Wa, técnico superior assessor.
Anúncio
Faz-se público que se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, Decreto-Lei n.º 26/99/M e Regulamentos Administrativos n.os 27/2003 e 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, para o preenchimento de setenta e seis lugares de investigador criminal de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponiblizado no sítio da internet desta Polícia. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Polícia Judiciária, aos 15 de Março de 2019.
O Director, Sit Chong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
Avisos
Exame psicológico, prova de conhecimentos e entrevista profissional
(Concurso n.º: 2018/A001/PQ/CGP-SC)
Avisa-se que, relativamente ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para a admissão dos 20 candidatos considerados aptos e melhor classificados à frequência do curso de formação e, posteriormente, o preenchimento de 20 vagas de subchefe, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro do pessoal da DSC, para a realização das provas de selecção, os candidatos aprovados na lista classificativa das provas de aptidão física devem apresentar-se na data, hora e local abaixo indicados, a fim de realizar exame psicológico, prova de conhecimentos e entrevista profissional:
| Exame psicológico | Prova de conhecimentos | Entrevista profissional | |
| Data | 30/3/2019 (sábado) |
13/4/2019 (sábado) |
23-24/4/2019 |
| Hora | 15,00-18,00 horas (3 horas) | 15,00-18,00 horas (3 horas) | 15 minutos (09,00-13,00 horas, 14,30-18,00 horas) |
| Local | Direcção dos Serviços Correccionais | ||
| Endereço | Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau | ||
As demais informações para a realização do exame psicológico e prova de conhecimentos, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas, no mesmo dia, no placar colocado no rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, e disponibilizadas na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/), para efeitos de consulta.
Mais se informa aos candidatos que, a organização da entrevista profissional, relativamente à data, hora e as outras informações importantes, serão afixadas no dia 12 de Abril de 2019, no placar colocado no rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais e disponibilizadas na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/).
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 11 de Março de 2019.
A Presidente do júri, Leung Man Wa.
———
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro 2018, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos do quadro, e dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso (Concurso n.º: 2019/I02/PQ&AP/TS):
1. Tipo de concurso e validade
1.1. Trata-se de um concurso externo, de prestação de provas, para avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de gestão e administração pública;
1.2. A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos existentes no momento de abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se até ao termo da sua validade nestes Serviços, na mesma carreira e área funcional.
2. Condições de candidatura
2.1. Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudo integrados que não confira grau de licenciatura em administração pública, gestão pública, gestão de governo, estudos de governo, políticas públicas, ou afins, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas;
2.2. Preenchem requisitos gerais previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);
2.3. E os candidatos devem reunir as condições referidas nos n.os 2.1. e 2.2. para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental.
3. Forma e prazo de apresentação das candidaturas
3.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
3.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
3.2.1. Em suporte de papel
A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horas de expediente do Centro: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e, sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas, sem intervalo nas horas de almoço);
3.2.2. Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas).
3.3. A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
4. Documentos a apresentar na candidatura
a) «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) referida no ponto 3.2.;
b) Cópia do documento de identificação válido;
c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos no ponto 2.1. do presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
d) «Nota curricular para concurso» (modelo 4), em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;
e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.
4.1. Os documentos referidos nas alíneas b) a d), podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou pelos trabalhadores da DSC, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias;
4.2. Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos referidos nas alíneas b) a d), deve, nos termos da alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos;
4.3. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documento referidos nas alíneas b) a d) e, do registo biográfico referido na alínea e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura;
4.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d), ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
4.5. Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) e «Nota curricular para concurso» (modelo 4), podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediando pagamento, na mesma;
4.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
5. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de gestão e administração pública, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; articulação dos métodos e processos científico-técnicos, propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhos.
6. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
7. Forma de provimento
7.1. Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, a admissão em lugar do quadro tem carácter provisório durante dois anos;
7.2. É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).
8. Métodos de selecção
A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados:
a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
9. Objectivos dos métodos de selecção
Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Sistema de classificação
10.1. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;
10.2. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no n.º 11 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente;
10.3. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
11. Classificação final
A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 30%;
Análise curricular = 20%.
12. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.
13. Programa das provas
O programa abrange as seguintes matérias:
13.1. Conhecimento da legislação:
a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
b) Código do Procedimento Administrativo;
c) Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais;
d) Lei n.º 7/2006, vigente — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais;
e) Regulamento Administrativo n.º 13/2006 — Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais;
f) Lei n.º 2/2007 — Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores;
g) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
h) Lei n.º 14/2009, vigente — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
i) Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
j) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
k) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
l) Lei n.º 2/2011, vigente — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
m) Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;
n) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
o) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
p) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;
q) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Aprovadas as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004;
r) Lei n.º 8/2006, vigente — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
s) Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
t) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2016, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 14 de Setembro de 2016 — Delegação e Subdelegação de certas competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais;
u) Despacho n.º 00128-DP/DSC/2016 publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2016 — Delegação e Subdelegação de certas competências no subdirector da Direcção dos Serviços Correccionais.
13.2. Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau;
13.3. Conhecimentos profissionais da área de gestão e administração pública;
13.4. Linhas de Acção Governativa para os anos financeiros de 2017 a 2019;
13.5. Elaboração de proposta, relatório, aperfeiçoamento de procedimento, definição de política, entre outros instrumentos públicos da área de gestão e administração pública;
13.6. Assuntos de actualidade.
Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal) referidos no ponto 13.1., mas não é permitida a consulta de quaisquer outros dados ou documentos, bem como a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova.
14. Publicitação de listas, anúncios e avisos
14.1. As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;
14.2. Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/;
14.3. As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;
14.4. A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.
15. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.
16. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para este recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
17. Júri
O Júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Ung Pou Hong, chefe da Divisão de Organização e Informática.
Vogais efectivos: Leong Tin Meng, chefe da Divisão de Recursos Humanos, substituto; e
Iun Chi Ying, técnica superior principal.
Vogais suplentes: Chao Wai San, técnica superior principal; e
Cheang Choi Hong, técnica superior assessora.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 13 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.
———
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro de 2018, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de electricista, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso (Concurso n.º: 2019/I03/AP/OQ):
1. Tipo de concurso e validade
1.1 Trata-se de um concurso externo, de prestação de provas, para avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de electricista;
1.2 A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos existentes no momento de abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se até ao termo da sua validade nestes Serviços, na mesma carreira e área funcional.
2. Condições de candidatura
2.1 Os candidatos devem, até ao termo do prazo de candidaturas, estar habilitados com ensino primário completo e reunir as condições para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental;
2.2 Preenchem requisitos gerais previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);
2.3 Satisfazer uma das seguintes exigências de habilitação profissional e experiência profissional de electricista:
2.3.1 Possuir a formação profissional de electricista com duração não inferior a 30 horas pedagógicas e a experiência profissional de electricista por um período não inferior a 8 anos;
2.3.2 Possuir a experiência profissional de electricista por um período não inferior a 10 anos.
(A habilitação profissional de electricista é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;
A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra).
3. Forma e prazo de apresentação das candidaturas
3.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
3.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário aprovado «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
3.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horas de expediente do Centro: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e, sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas, sem intervalo nas horas de almoço).
3.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica «http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel» «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas).
3.3 A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
4. Documentos a apresentar na candidatura
a) «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) referida no ponto 3.2.;
b) Cópia do documento de identificação válido;
c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas, da experiência profissional e/ou da qualificação profissional de electricista exigidos nos pontos 2.1. e 2.3. do presente aviso;
d) «Nota curricular para concurso» (modelo 4), em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;
e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.
4.1 Os documentos referidos nas alíneas b) a d), podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou pelos trabalhadores da DSC, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias;
4.2 Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos referidos nas alíneas b) a d), deve, nos termos da alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos;
4.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documento referidos nas alíneas b) a d) e do registo biográfico referido na alínea e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura;
4.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d), ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
4.5 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) e «Nota curricular para concurso» (modelo 4), podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;
4.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
5. Conteúdo funcional
Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, designadamente instalar, conservar e reparar circuitos e aparelhagens eléctricas; interpretar desenhos, esquemas ou outras especificações técnicas; instalar máquinas, aparelhos e equipamentos eléctricos, sonoros, caloríficos, frigoríficos, luminosos ou de força motriz; determinar a localização e instalar órgãos eléctricos, nomeadamente quadros de distribuição, caixas de fusíveis e derivação, contadores, interruptores e tomadas; dispor e fixar condutores; dobrar e assentar adequadamente calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outros materiais, colocando os fios ou cabos no seu interior; executar ou isolar as irrigações de modo a obter os circuitos eléctricos pretendidos; localizar e determinar deficiências de instalação ou de funcionamento, utilizando quando necessário aparelhos de detecção e medida; apertar, soldar, reparar por qualquer outro modo ou substituir os conjuntos, peças ou fios deficientes e proceder à respectiva montagem, utilizando as ferramentas adequadas; poder executar tarefas simples de ar-condicionado, abastecimento e escoamento de água, pedreiro ou carpinteiro quando necessárias para a prossecução do seu trabalho; cumprir as disposições legais relativas às instalações de que trata.
6. Vencimento, direitos e regalias
O operário qualificado, 4.º escalão, vence pelo índice 180 da tabela indiciária, nível 6, constante do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
7. Forma de provimento
É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).
8. Métodos de selecção
A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados:
a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova prática, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
9. Objectivos dos métodos de selecção
Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Sistema de classificação
10.1 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;
10.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no n.º 11 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente;
10.3 Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
11. Classificação final
A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 40%;
Análise curricular = 10%.
12. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.
13. Programa das provas
Instalação de aparelhagens eléctricas e técnicas de operação de manutenção:
13.1 Instalação de tubos: formas e técnicas de instalação de tubos plásticos e metálicos;
13.2 Instalação de circuitos eléctricos: circuito eléctrico para tomadas, circuito eléctrico para dois interruptores para accionar uma lâmpada, circuito eléctrico para três interruptores para accionar uma lâmpada, temporizador, circuito eléctrico para esquentadores, circuito eléctrico para lâmpadas fluorescentes;
13.3 Diagnóstico de avaria: motor trifásico e caixa de controle, diagnóstico da avaria da caixa de distribuição;
13.4 Controle do circuito eléctrico: arranque directo do motor trifásico, começo da estrela e rodar no sentido horário/anti-horário.
Durante a prova de conhecimentos (prova prática) não é permitida a consulta de quaisquer informações ou documentos, bem como o uso de qualquer equipamento electrónico.
14. Publicitação de listas, anúncios e avisos
14.1 As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/», sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;
14.2 Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/»;
14.3 As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/», sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;
14.4 A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/».
15. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.
16. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para este recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
17. Júri
O Júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Ng Iok Wong, chefe da Divisão de Reparação e Manutenção.
Vogais efectivos: Choi Ka Chon, técnico principal; e
U Iok Un, assistente técnico administrativo de 2.ª classe.
Vogais suplentes: Ieong Iok Peng, assistente técnico especialista principal; e
Lao Ka Cheong, técnico principal.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 13 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.
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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro de 2018, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área da oficina de cozinha, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso (Concurso n.º: 2019/I04/AP/OQ):
1. Tipo de concurso e validade
1.1. Trata-se de um concurso externo, de prestação de provas, para avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área da oficina de cozinha;
1.2. A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago existente no momento de abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se até ao termo da sua validade nestes Serviços, na mesma carreira e área funcional.
2. Condições de candidatura
2.1. Os candidatos devem, até ao termo do prazo de candidaturas, estar habilitados com ensino primário completo e reunir as condições para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental;
2.2. Preenchem requisitos gerais previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);
2.3. Satisfazer uma das seguintes exigências de habilitação profissional e experiência profissional de cozinheiro:
2.3.1. Possuir a formação profissional de cozinheiro por um período não inferior a 6 meses;
2.3.2. Possuir a experiência profissional de cozinheiro por um período não inferior a 5 anos.
(A habilitação profissional de cozinheiro é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;
A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.)
3. Forma e prazo de apresentação das candidaturas
3.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
3.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário aprovado «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
3.2.1. Em suporte de papel
A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horas de expediente do Centro: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e, sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas, sem intervalo nas horas de almoço).
3.2.2. Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica «http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel» «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas).
3.3. A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
4. Documentos a apresentar na candidatura
a) «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) referida no ponto 3.2.;
b) Cópia do documento de identificação válido;
c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas, da experiência profissional e/ou da qualificação profissional na área de cozinha exigidos nos pontos 2.1. e 2.3. do presente aviso;
d) «Nota curricular para concurso» (modelo 4), em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;
e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.
4.1. Os documentos referidos nas alíneas b) a d), podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou pelos trabalhadores da DSC, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias;
4.2. Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos referidos nas alíneas b) a d), deve, nos termos da alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos;
4.3. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d) e do registo biográfico referido na alínea e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura;
4.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d), ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
4.5. Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) e «Nota curricular para concurso» (modelo 4), podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;
4.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
5. Conteúdo funcional
Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, designadamente auxiliar na gestão da cozinha; responsabilizar-se por todas as operações da cozinha; prestar serviços referentes à formação laboral e profissional a favor da reinserção social dos reclusos; cozinhar, supervisionar e instruir os reclusos formandos na confecção de refeições dos reclusos; garantir a qualidade e higiene dos alimentos; supervisionar o saneamento ambiental no local do trabalho; garantir a operação normal e segura de todos os equipamentos e ferramentas na cozinha; inspeccionar a qualidade e quantidade dos ingredientes; responsabilizar-se pelo fornecimento de materiais de cozinha e registar os materiais diariamente consumidos; preencher, em tempo oportuno, o formulário de materiais a serem adquiridos.
6. Vencimento, direitos e regalias
6.1. O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, nível 6, constante do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública;
6.2. Necessita prestar trabalho por turno e é atribuído o subsídio de turno nos termos do artigo 192.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
7. Forma de provimento
É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).
8. Métodos de selecção
A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados:
a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova prática, com a duração de 1 hora), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
9. Objectivos dos métodos de selecção
Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Sistema de classificação
10.1. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;
10.2. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no n.º 11 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente;
10.3. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
11. Classificação final
A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 60%;
Entrevista de selecção = 30%;
Análise curricular = 10%.
12. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.
13. Programa das provas
A área das provas compreende o seguinte conteúdo:
13.1. Conhecimentos sobre a segurança profissional;
13.2. Conhecimentos relativos à área da oficina de cozinha;
13.3. Confeccionar os pratos ordenados;
13.4. Conhecimentos sobre a utilização de diferentes equipamentos de cozinha;
13.5. Conhecimentos sobre as combinações de ingredientes.
Durante a prova de conhecimentos (prova prática) não é permitida a consulta de quaisquer informações ou documentos, bem como o uso de qualquer equipamento electrónico.
14. Publicitação de listas, anúncios e avisos
14.1. As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
14.2. Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.
14.3. As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
14.4. A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.
15. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.
16. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para este recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
17. Júri
O Júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Lam Kam Sau, chefe da Divisão de Segurança e Vigilância.
Vogais efectivos: Cheong Choi I, técnica especialista; e
Iong Keng Leong, assistente técnico administrativo especialista.
Vogais suplentes: Chiang Chi Seng, assistente técnico administrativo especialista; e
Wu In Lan, técnica de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 13 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Lista
Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2018:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Cheang Chao Leng | 68,36 |
| 2.º | Lam Kuok Wa | 65,06 |
| 3.º | Lau Chi Hin | 60,79 |
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019).
Serviços de Saúde, aos 4 de Março de 2019.
O Júri:
Presidente: Kam Mei Kwan Suzana, técnica superior de saúde assessora.
Vogais efectivos: Ng Io Leng, técnico superior de saúde assessor; e
Lam Wing Yin, técnico superior de saúde assessor.
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(Ref. do Concurso n.º 01518/01-IS)
Nos termos definidos no artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, encontra-se afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para admissão de seis formandos à formação específica de inspector sanitário de 2.ª classe; após a conclusão da formação, os primeiros seis formandos aprovados na lista classificativa serão providos na categoria de inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2018.
Serviços de Saúde, aos 11 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
———
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, considerando que as propostas apresentadas pelos concorrentes ao presente concurso público não satisfazem os requisitos pretendidos, foi decidido a não adjudicação da empreitada posta ao Concurso Público n.º 21/P/18 para «Empreitada de concepção e de remodelação do Centro Endoscópico», cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2018.
Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Concurso Público n.º 7/P/19
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação dos serviços de manutenção e reparação dos refrigeradores médicos dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 20 de Março de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $45,00 (quarenta e cinco patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
Os concorrentes do presente concurso devem estar presentes no Departamento de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 25 de Março de 2019, às 11,00 horas, para efeitos de visita às instalações a que se destina a prestação de serviços objecto deste concurso.
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 23 de Abril de 2019.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 24 de Abril de 2019, pelas 10,00 horas na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $48 000,00 (quarenta e oito mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Concurso Público n.º 8/P/19
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e instalação de um conjunto de equipamento de esterilização de plasma de peróxido de hidrogénio, a baixa temperatura aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 20 de Março de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $39,00 (trinta e nove patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 16 de Abril de 2019.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 17 de Abril de 2019, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $30 000,00 (trinta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Avisos
(Ref. do Concurso n.º 01319/02-TSS)
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e nas Leis n.os 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde», e no Regulamento Administrativo n.º 12/2012 «Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde», se encontra aberto o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de sete estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, para o preenchimento sete lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso externo, de prestação de provas, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior de saúde, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional.
A validade do presente concurso é até ao preenchimento dos lugares de estagiário para que foi aberto.
2. Formas de exercício das áreas funcionais
Realização da avaliação, tratamento e habilitação de indivíduos com disfunção física, mental, de desenvolvimento, social ou outras, consoante o objectivo terapêutico pretendido, utilizando técnicas médicas especializadas, prevenção das incapacidades pessoais, sociais e profissionais com o objectivo de proporcionar ao indivíduo a máxima autonomia, bem como o estudo de técnicas que contribuam para uma melhoria da qualidade de vida, a reintegração familiar, profissional e social.
3. Conteúdo funcional
Ao técnico superior de saúde de 2.ª classe são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
(1) Orientar e coordenar a execução do trabalho efectuado por outros profissionais da área da saúde que lhe forem afectos;
(2) Contribuir para o diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes, por forma a facilitar a sua recuperação e melhorar a qualidade da saúde pública;
(3) Avaliar os doentes no decurso do respectivo processo de tratamento;
(4) Assegurar a aplicação, através de técnicas e métodos apropriados, do programa de tratamento, promovendo a participação esclarecida dos doentes no processo de reabilitação;
(5) Prestar os cuidados de saúde necessários à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos doentes e da população.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 460, da tabela de vencimentos constante do mapa 2, do anexo à Lei n.º 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde» e usufrui direitos e regalias previstos no regime geral da função pública e regime da carreira de técnico superior de saúde.
5. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura na área de terapia ocupacional quando se trate de ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, referido no artigo 12.º da Lei n.º 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde», e artigo 5.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Abril de 2019).
6. Formas e prazo de apresentação de candidatura
6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019);
6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de inscrição em concurso», impresso do modelo n.º 3, aprovado pela alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas;
6.3 A «Ficha de inscrição em concurso», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau.
7. Documentos a apresentar na candidatura
7.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», impresso do modelo n.º 4, em formulário aprovado pela alínea 4) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.
7.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidaturas.
7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas;
7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
7.5 Os formulários acima referidos «Ficha de inscrição em concurso» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;
7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;
7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;
7.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.
8. Métodos de selecção para admissão ao estágio
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (revestirá a forma de prova escrita, sem consulta, com a duração de duas horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
9. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
11. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 30%;
Análise curricular = 20%.
12. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
13. Publicitação das listas, anúncios e avisos
As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.
14. Programa das provas
Conhecimentos específicos
14.1 Conhecimento e técnicas profissionais de terapia ocupacional;
14.2 Recolha e avaliação de informações e situações relacionadas;
14.3 Planos de terapia centrada no cliente e baseado em evidências;
14.4 Desenvolvimento e estabelecimento de um plano terapêutico eficaz;
14.5 Avaliação e melhoria contínua de qualidade do serviço.
Durante a prova escrita é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.
15. Admissão ao estágio
Os candidatos aprovados em todos os métodos de selecção acima referidos, são ordenados em lista classificativa final por ordem decrescente segundo os valores obtidos, sendo os primeiros sete classificados, admitidos ao estágio.
16. Regime de estágio
O estágio é efectuado em conformidade com o «Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde», aprovado pelo Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011.
16.1 Duração
O estágio tem a duração de um ano;
16.2 O estágio tem por principal objectivo que proporciona a aplicação à prática dos conhecimentos adquiridos e a aprendizagem em contexto real de trabalho das funções a desempenhar como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, e das especificidades concretas inerentes ao posto de trabalho a ocupar;
16.3 Regime de frequência da formação específica e vencimento
A frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes:
a) Em regime de contrato administrativo de provimento, tratando-se de não funcionários, sendo remunerados pelo índice correspondente ao previsto para o 1.º escalão do grau 1 da respectiva carreira, diminuído de 20 pontos da tabela indiciária, vencendo pelo índice 440;
b) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior.
16.4 Programa do estágio e avaliação
O programa do estágio, sistema de avaliação, classificação final, as demais condições e regras de funcionamento do estágio encontram-se definidas no Despacho n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, do director dos Serviços de Saúde, que aprovou em anexo o «Regulamento de estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde», e no Despacho n.º 03/SS/2019, de 1 de Fevereiro de 2019, que aprovou, em anexo o «Programa de formação para estagiários de técnico superior de saúde, área de reabilitação — fisioterapia, terapia ocupacional, terapia da fala». Os candidatos podem aceder aos referidos regulamentos através da consulta na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo);
16.5. A classificação do estágio mantém-se válido durante dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa do estágio.
17. Ordenação de estagiários
Concluído o estágio, os estagiários são ordenados em lista classificativa homologada por despacho do Chefe do Executivo e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Há lugar a recurso da lista classificativa do estágio, nos termos estabelecidos para a lista de classificação final no concurso de ingresso na carreira.
18. Provimento de estagiários aprovados
18.1 O provimento dos estagiários aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa, os primeiros sete estagiários aprovados serão providos na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, da área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde;
18.2 Aos estagiários que não forem providos será caducado o contrato administrativo de provimento ou terminada a comissão de serviço, consoante os casos.
19. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, das Leis n.os 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e n.º 12/2012 «Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde».
20. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
21. Composição do júri
Presidente: Wong Soi Tou, médico consultor.
Vogais efectivos: Fu Man Wai, técnico superior de saúde principal; e
Chan Sio In, técnica superior de saúde principal.
Vogais suplentes: Wai Miu Ki, técnica superior de saúde principal; e
Ieong Ka I, técnica superior de saúde principal.
Serviços de Saúde, aos 13 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Despacho n.º 01/SS/2019
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 7.º do Regulamento da Academia Médica aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2019, o director dos Serviços de Saúde, sob proposta do Conselho de Especialidades, determina:
1. É aprovado o «Regulamento Geral dos Colégios de Especialidades», constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
ANEXO
Regulamento Geral dos Colégios de Especialidades
I
Disposições gerais
Artigo 1.º
1. Os Colégios de Especialidades, doravante designados por Colégios, são órgãos técnicos consultivos do Conselho de Especialidades.
2. No âmbito dos Colégios são criadas, nos termos do artigo 10.º, Secções de Especialidades, doravante designadas por Secções.
Artigo 2.º
Os Colégios e as Secções têm como objectivo a valorização e o desenvolvimento do conhecimento e do exercício da Medicina de forma a atingir os padrões de qualidade mais elevados.
Artigo 3.º
Os Colégios e as Secções executam, no âmbito das suas competências específicas, as decisões do Conselho de Especialidades.
Artigo 4.º
1. Cada Colégio e cada Secção tem um presidente designado pelo Conselho de Especialidades.
2. Cada Colégio é dirigido por um Conselho que tem a seguinte composição:
1) O presidente do Colégio;
2) Os presidentes das Secções do respectivo Colégio;
3) Cinco a sete membros do Colégio, propostos pelo presidente do Colégio e designados pelo Conselho de Especialidades.
3. O Conselho de Especialidades pode designar um dos membros do Conselho como responsável pelos assuntos de educação e de formação.
4. Cada Colégio tem uma Assembleia Geral constituída por todos os membros inscritos no respectivo Colégio e reúne, pelo menos, uma vez por ano.
5. Cada Secção é dirigida por um Conselho que tem a seguinte composição:
1) O presidente da Secção;
2) Dois a quatro membros do Colégio, propostos pelo presidente do Colégio e designados pelo Conselho de Especialidades.
Artigo 5.º
O mandato dos presidentes dos Colégios e das Secções tem a duração de dois anos.
II
Dos Colégios
Artigo 6.º
Compete aos Conselhos dos Colégios:
1) Propor ao Conselho de Especialidades a adesão ou a exclusão dos membros dos Colégios;
2) Elaborar e actualizar a lista dos membros dos Colégios, de acordo com as respectivas Secções, e propor ao Conselho de Especialidades a sua publicação;
3) Propor ao Conselho de Especialidades a criação e a extinção de Secções, bem como os respectivos regulamentos internos;
4) Decidir sobre todas as propostas apresentadas pelos Conselhos das Secções;
5) Reunir com os Conselhos das Secções, sempre que solicitados por aquelas para esse fim;
6) Propor a definição e a revisão dos critérios para a determinação da idoneidade e da capacidade formativa dos estabelecimentos de saúde.
Artigo 7.º
1. A Assembleia Geral do Colégio é convocada, com a antecedência mínima de 30 dias, pelo Conselho do respectivo Colégio.
2. À Assembleia Geral compete:
1) Deliberar e aprovar recomendações sobre assuntos relativos ao exercício das especialidades, ou sobre o funcionamento do respectivo Colégio e das Secções que o integram;
2) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos membros do Colégio, particularmente no que se refere ao exercício profissional.
3. As Assembleias são presididas pelo presidente do Conselho do respectivo Colégio e secretariadas por dois membros do mesmo Conselho designados para o efeito por aquele.
III
Das Secções
Artigo 8.º
1. São inscritos nas Secções os médicos que:
1) Sejam detentores do respectivo título de especialista;
2) Tenham frequentado, com aproveitamento, o programa anual de formação contínua proposto pela respectiva Secção e aprovado pelo Conselho de Especialidades;
3) Possuam idoneidade moral;
4) Sejam aprovados pelo Conselho de Especialidades como membros dos Colégios, após proposta do Conselho do respectivo Colégio.
2. Após a inscrição nas respectivas Secções é emitido pelo Conselho de Especialidades o certificado de inscrição como membro.
3. O não cumprimento por parte dos membros do mínimo de horas anuais de formação constante do programa de formação contínua, implica a exclusão da respectiva Secção.
4. Para efeitos da alínea 3) do n.º 1, presumem-se não idóneos para a inscrição na respectiva Secção, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso.
5. A declaração de falta de idoneidade moral é sempre objecto de processo próprio e só pode ser proferida mediante decisão que obtenha maioria de dois terços de votos dos membros do Conselho de Especialidades presentes na reunião.
Artigo 9.º
1. Compete aos Conselhos das Secções:
1) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;
2) Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à qualificação dos mesmos;
3) Indicar membros para os júris dos exames;
4) Emitir pareceres técnicos em questões apresentadas pelo Conselho de Especialidades ou pelos respectivos Colégios;
5) Propor o programa de formação da respectiva especialidade;
6) Elaborar o regulamento interno que atente à sua área científica de acção.
2. O regulamento referido na alínea 6) do número anterior e as suas alterações são aprovados pelo Conselho de Especialidades.
IV
Composição dos Colégios e das Secções
Artigo 10.º
São constituídos os seguintes Colégios e respectivas Secções:
1) Colégio da área de Medicina Interna;
(1) Secção de Medicina Interna;
(2) Secção de Cardiologia;
(3) Secção de Hematologia/Imuno-hemoterapia;
(4) Secção de Nefrologia;
(5) Secção de Pneumologia;
(6) Secção de Neurologia;
(7) Secção de Dermatologia;
(8) Secção de Gastroenterologia;
(9) Secção de Oncologia;
(10) Secção de Reabilitação;
(11) Secção de Endocrinologia;
(12) Secção de Reumatologia;
(13) Secção de Infecciologia;
(14) Secção de Medicina Geriátrica;
(15) Secção de Psiquiatria.
2) Colégio da área de Cirurgia:
(1) Secção de Cirurgia Geral;
(2) Secção de Cirurgia Cardio-torácica;
(3) Secção de Cirurgia Pediátrica;
(4) Secção de Cirurgia Vascular;
(5) Secção de Cirurgia Plástica;
(6) Secção de Neurocirurgia;
(7) Secção de Urologia.
3) Colégio da área de Anestesiologia:
(1) Secção de Anestesiologia.
4) Colégio da área de Ortopedia:
(1) Secção de Ortopedia.
5) Colégio da área de Ginecologia e Obstetrícia:
(1) Secção de Ginecologia e Obstetrícia.
6) Colégio da área de Pediatria:
(1) Secção de Pediatria.
7) Colégio da área de Medicina Intensiva e de Urgência:
(1) Secção de Medicina de Urgência;
(2) Secção de Medicina Intensiva.
8) Colégio da área de Oftalmologia, Otorrinolaringologia e Estomatologia:
(1) Secção de Oftalmologia;
(2) Secção de Otorrinolaringologia;
(3) Secção de Estomatologia.
9) Colégio da área de Medicina Familiar:
(1) Secção de Medicina Familiar.
10) Colégio da área de Medicina de Saúde Comunitária:
(1) Secção de Saúde Pública;
(2) Secção de Administração médica.
11) Colégio da área de Patologia:
(1) Secção de Patologia Clínica;
(2) Secção de Anatomia Patológica;
(3) Secção de Medicina Legal.
12) Colégio da área de Radiologia:
(1) Secção de Radioterapia;
(2) Secção de Radiologia e Imagiologia;
(3) Secção de Medicina Nuclear.
V
Grupos Especializados
Artigo 11.º
1. Podem ser constituídos, por deliberação do Conselho de Especialidades e na dependência dos Colégios, grupos especializados com vista ao estudo, acompanhamento e apresentação de propostas e relatórios sobre temas específicos respeitantes ao desenvolvimento do conhecimento e exercício em áreas específicas da Medicina.
2. Os grupos especializados têm natureza eventual e são compostos por um mínimo de três elementos, incluindo um presidente, designados pelo Conselho de Especialidades.
3. As reuniões dos grupos especializados são convocadas e presididas pelo presidente.
VI
Formação Profissional
Artigo 12.º
Sem prejuízo do reconhecimento de formação obtida no exterior da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da legislação aplicável, para efeitos de inscrição nas Secções são reconhecidos os seguintes tipos de formação pós-graduada:
1) Internato Médico, nos termos da própria legislação;
2) Programa de formação curricular para a obtenção de uma subespecialidade;
3) Estágios temáticos, estágios de curta duração e acções de formação.
Artigo 13.º
1. As Secções elaboram e propõem ao Conselho de Especialidades os programas curriculares para a respectiva especialidade.
2. Os programas referidos no número anterior são revistos de cinco em cinco anos ou em períodos inferiores sempre que ocorram alterações relevantes do conhecimento ou da prática médica que o justifiquem.
VII
Idoneidade e Capacidades Formativas
Artigo 14.º
1. A verificação da idoneidade e da capacidade formativa de um serviço é da responsabilidade dos Colégios, os quais designam as comissões de verificação.
2. As Comissões de verificação são constituídas por dois elementos indicados pelo respectivo Colégio.
3. Os elementos indicados não podem ser trabalhadores ou colaboradores do serviço objecto de avaliação.
4. A verificação da idoneidade formativa de um serviço pressupõe a realização de visitas periódicas ao mesmo.
Artigo 15.º
A verificação periódica da idoneidade e da capacidade formativas e a apresentação dos respectivos pareceres é realizada nos prazos que forem fixados pelo Conselho de Especialidades.
VIII
Designação de elementos para integração de júris de avaliação de qualificação médica
Artigo 16.º
Os Conselhos das Secções devem, sempre que solicitados pelo Conselho de Especialidades ou pelos respectivos Colégios, designar os médicos que devem integrar os júris de avaliação ou exame final do internato médico ou outros de avaliação de qualificações médicas.
IX
Disposição Final
Artigo 17.º
Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Conselho de Especialidades sob proposta do Conselho do Colégio interessado.
(Ref. do Concurso n.º 02819/04-OQ)
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de telefonista, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de telefonista.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.
3. Conteúdo funcional
Presta serviços numa central telefónica estabelecendo comunicações telefónicas entre o exterior e o interior, e entre as diversas extensões internas quando necessário; atende o telefone e põe em contacto os interlocutores; toma nota de mensagens, quando os destinatários estão indisponíveis, transmitindo-as posteriormente; digita o número do destinatário, verifica a sua disponibilidade para atender a chamada e estabelece a comunicação com a extensão que a requereu; estabelece ligações internacionais respeitando os procedimentos protocolares; pode prestar informações telefónicas, quando solicitadas, dentro dos limites das suas competências e de acordo com orientações superiores.
4. Vencimento, direitos e regalias
4.1 O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui os direitos previstos no regime geral da função pública.
4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e possuam habilitação profissional da referida área, ou três meses ou mais de experiência profissional na área de telefonista, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Abril de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.° 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019).
7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
7.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau.
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado;
d) Caso o candidato possua cópia dos documentos comprovativos de habilitação profissional, área de telefonista (*a habilitação profissional deve ser adequada ao exercício das funções e é adquirida em cursos de formação com duração não inferior a 30 horas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos);
e) Ou cópia do documento comprovativo dos três meses de experiência profissional de telefonista, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso ou o serviço público, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo.
8.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) ou e) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidaturas;
8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) ou e) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;
8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) ou e) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;
8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;
8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) ou e) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;
8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.
9. Métodos de selecção
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 30%;
Análise curricular = 20%.
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
14. Publicitação das listas, anúncios e avisos
As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.
15. Programa das provas
15.1 Actualidades gerais;
15.2 Conhecimentos gerais da sociedade;
15.3 Conhecimentos de regras de etiqueta no atendimento.
Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri
Presidente: Wong U Iam, técnico superior assessor.
Vogais efectivos: Lai Kin Va, técnico superior principal; e
Wong Choi Fong, operário qualificado, 2.º escalão.
Vogais suplentes: Cheang Wai San, técnico de 1.ª classe; e
Ng Wai Fong, operário qualificado, 2.º escalão.
Serviços de Saúde, aos 15 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
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Concurso público para a Empreitada da obra de remodelação do Jardim de Infância Luso-Chinês «Girassol»
1. Entidade adjudicante: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: Avenida Primeiro de Maio, Edifício Yu Wa, r/c e 1.º andar, Macau.
4. Objecto da empreitada: obra de remodelação do Jardim de Infância Luso-Chinês «Girassol».
5. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
6. Tipo de empreitada: por preço global.
7. Período máximo de execução: o prazo de execução é dividido em dois anos, sendo a execução da obra efectuada entre os meses de Julho e Agosto. Cada período de execução não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, e o prazo global de execução da obra não poderá ser superior a 90 (noventa) dias corridos.
8. Caução provisória: $150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva prestada).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: são admitidas, como concorrentes, as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras.
12. Língua da proposta: a proposta deverá ser redigida numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.
13. Visita ao local de execução da obra: os concorrentes interessados devem concentrar-se na porta principal do Jardim de Infância Luso-Chinês «Girassol», sito na Avenida Primeiro de Maio, Edifício Yu Wa, r/c e 1.º andar , em Macau, no dia 22 de Março de 2019, pelas 10,00 horas, para visitarem o local de execução da obra.
14. Local, dia e hora para entrega das propostas:
Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;
Dia e hora limite (Nota 1): 12,00 horas do dia 9 de Abril de 2019.
(Nota 1): Se houver suspensão dos serviços da DSEJ no dia e hora originalmente determinados para a entrega das propostas, devido à ocorrência de tufão ou por motivos de força maior, o dia e a hora limite, para a entrega das propostas, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte. O dia e a hora do acto público do concurso, definidos no n.º 15, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte à data limite para a entrega das propostas.
15. Local, dia e hora do acto público do concurso:
Local: sala de reuniões, na Sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;
Dia e hora (Nota 2): 10,00 horas do dia 10 de Abril de 2019.
(Nota 2): Se ocorrer a suspensão dos serviços da DSEJ no dia e na hora originalmente determinados para o acto público do concurso, devido à ocorrência de tufão ou por motivos de força maior, o dia e a hora, estabelecidos para o acto público do concurso, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
De acordo com o disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura das propostas, para esclarecer as dúvidas que, eventualmente, surjam, relativamente aos documentos constantes nas suas propostas.
16. Local, dia e horário para exame do processo e obtenção da cópia:
Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;
Dia: A partir da data de publicação do presente anúncio e até ao dia do acto público do concurso;
Horário: dentro das horas de expediente.
Outras observações: os interessados podem obter a cópia do processo do concurso, mediante modelo M/8 (Contribuição Industrial — Conhecimento de Cobrança), fotocópia do modelo M/1 (Declaração de Início de Actividade/Alterações) ou carimbo da empresa (Uma das formas referidas) e estarem devidamente registados.
17. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:
- — Preço: 55%;
- — Materiais propostos: 15%;
- — Prazo de execução: 10%;
- — Plano de trabalhos: 10%;
- — Experiência em obras semelhantes: 10%.
18. Junção de esclarecimentos: os concorrentes deverão comparecer na Sede da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da data de publicação do presente anúncio e até à data limite para a entrega das propostas do concurso público, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
———
Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixadas na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, para consulta dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas) e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), as listas definitivas dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento dos seguintes lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, das seguintes carreiras e áreas, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2018:
- Um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de arquitectura;
- Cinco lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil;
- Um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social;
- Dezanove lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
———
Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações sobre o local, data e hora da prova prática pedagógica (2.ª fase das provas de conhecimentos) e entrevista de selecção relativas ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2018, nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:
Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:
- — Área disciplinar: tecnologias de informação — um lugar (Número de referência: DS01/2018*)
- — Área disciplinar: história — um lugar (Número de referência: DS02/2018*)
- — Área disciplinar: artes visuais — um lugar (Número de referência: DS03/2018)
Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:
- — Área de língua chinesa — quatro lugares (Número de referência: DP01/2018**)
- — Área de língua chinesa — cinco lugares (Número de referência: DP02/2018)
- — Área do ensino especial — um lugar (Número de referência: DP03/2018)
- — Área de educação física — dois lugares (Número de referência: DP04/2018)
Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão — quatro lugares (Número de referência: DI01/2018)
Carreira de auxiliar de ensino, 1.º escalão (apoio no ensino de língua portuguesa) — dois lugares (Número de referência: AE01/2018)
* Exercer funções na subunidade administrativa.
**Leccionar a aula em Mandarim.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
———
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicados no aviso, onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
Aviso
Calendário escolar do ano lectivo de 2019/2020
para as escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
A. Calendário escolar
1. O ano lectivo de 2019/2020 divide-se em dois semestres escolares. As actividades escolares dos alunos iniciam-se entre os dias 2 e 5 de Setembro de 2019 e terminam entre os dias 9 e 14 de Julho de 2020.
2. A duração dos semestres escolares é apresentada no mapa seguinte:
| 1.º Semestre | 2.º Semestre | ||
| Início | Fim | Início | Fim |
| Entre 2 e 5 de Setembro | 21 de Janeiro | 3 de Fevereiro | Entre 9 e 14 de Julho |
3. Por actividades escolares dos alunos devem entender-se as actividades programadas no plano anual de actividades da escola, desenvolvidas na sala de aula ou fora dela, bem como as provas globais.
4. Compete a cada órgão de direcção da respectiva escola oficial:
a) Decidir as datas de início e fim das actividades escolares e comunicar essa decisão, antes de 1 de Julho de 2019;
b) Adaptar o calendário escolar ao projecto educativo da escola, aos programas e aos condicionalismos da Região Administrativa Especial de Macau, salvaguardando a duração dos períodos escolares.
B. Períodos de interrupção das actividades escolares
As escolas oficiais interrompem, obrigatoriamente, as actividades escolares dos alunos nos seguintes períodos:
1.ª interrupção:
De 20 de Dezembro a 1 de Janeiro.
2.ª interrupção:
De 22 de Janeiro a 2 de Fevereiro.
C. Momentos de avaliação e de classificação
1. Os momentos de avaliação, de cada ano lectivo, são dois e ocorrem depois do final de cada semestre escolar.
2. Aos alunos deve ser dado conhecimento das respectivas classificações de frequência:
a) As referentes ao 1.º semestre de avaliação, até à primeira semana após o início das actividades escolares do semestre seguinte, depois de ratificadas pelo director da escola;
b) As referentes ao 2.º semestre de avaliação, logo após a ratificação do director da escola e dentro de uma semana.
D. Ensino especial
O calendário das actividades escolares é o estabelecido para a educação regular.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 6 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
INSTITUTO CULTURAL
Avisos
Despacho n.º 01/IC/2019
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2018, determino o seguinte:
1. São subdelegadas na vice-presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e dos Departamento do Património Cultural, Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas e Divisão de Estudos e Publicações:
1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;
2) Autorizar a participação de trabalhadores do Instituto Cultural em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;
3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.
2. São subdelegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Chan Kai Chon, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Departamento de Museus e Arquivo de Macau:
1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;
2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;
3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.
3. São subdelegadas na chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira, Chong Yi Man, as seguintes competências:
1) Assinar o expediente no âmbito das competências da respectiva subunidade, que não careça de decisão superior;
2) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Instituto Cultural;
3) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Instituto Cultural e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
4) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos trabalhadores do Instituto Cultural, nos termos legalmente previstos.
4. É subdelegada nos chefes do Departamento do Património Cultural, Choi Kin Long, do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Ho Hong Pan, do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, substituto, Lo Chi Keong, da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural, substituto, Lam Kai Wun, da Divisão de Estudos e Publicações, substituta, Un Sio San, da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Bibliográficos, substituto, Suen Kam Ming, da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores, substituto, Lam Kin Seng, da Divisão de Desenvolvimento das Artes Visuais, substituto, Lam Vai Ip, e na directora do Museu de Artes de Macau, substituta, Loi Weng I, a competência para assinar o expediente no âmbito das competências das respectivas subunidades orgânicas, que não careça de decisão superior.
5. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações de competências previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua.
6. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
7. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.
8. São revogados o Despacho n.º 03/IC/2018 e o n.º 3 do Despacho n.º 02/IC/2018.
9. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2019).
Instituto Cultural, aos 8 de Março de 2019.
A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
Despacho n.º 02/IC/2019
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), determino o seguinte:
1. São delegadas na vice-presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man, as seguintes competências:
1) Dirigir e coordenar o Departamento do Património Cultural, o Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, a Divisão de Estudos e Publicações e os trabalhadores que lhe estão afectos;
2) Decidir e assinar o expediente no âmbito das funções das referidas subunidades;
3) Aprovar os mapas anuais de férias dos respectivos trabalhadores;
4) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço dos respectivos trabalhadores;
5) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores;
6) Homologar as avaliações do desempenho dos respectivos trabalhadores, salvo as do pessoal de chefia;
7) Autorizar a substituição das chefias e secretários das subunidades no âmbito das respectivas competências.
2. São delegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Chan Kai Chon, as seguintes competências:
1) Dirigir e coordenar o Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, o Departamento de Museus, o Arquivo de Macau e os trabalhadores que lhe estão afectos;
2) Decidir e assinar o expediente no âmbito das funções das referidas subunidades e organismo dependente;
3) Aprovar os mapas anuais de férias dos respectivos trabalhadores;
4) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço dos respectivos trabalhadores;
5) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores;
6) Homologar as avaliações do desempenho dos respectivos trabalhadores, salvo as do pessoal de chefia;
7) Autorizar a substituição das chefias e secretários das subunidades e organismo dependente no âmbito das respectivas competências;
8) Autorizar os pedidos de autorização de filmagens e exercer as competências fiscalizadoras e sancionatórias previstas na legislação aplicável.
3. São delegadas no chefe do Departamento do Património Cultural, Choi Kin Long, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço;
2) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores;
3) Comunicar o conteúdo dos pareceres sobre afixação ou instalação de material de qualquer natureza, ou outras medidas a adoptar durante festividades, em edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios, em bens imóveis situados em zonas de protecção ou em vias de classificação e assinar o expediente necessário;
4) Instaurar os procedimentos e aplicar as sanções pela prática das infracções administrativas previstas na Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural);
5) Efectuar as notificações previstas na Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural).
4. São delegadas na chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira, Chong Yi Man, no chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Ho Hong Pan, no chefe, substituto, do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, Lo Chi Keong, no chefe, substituto, da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural, Lam Kai Wun, na chefe, substituta, da Divisão de Estudos e Publicações, Un Sio San, no chefe, substituto, da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Bibliográficos, Suen Kam Ming, no chefe, substituto, da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores, Lam Kin Seng, no chefe, substituto, da Divisão de Desenvolvimento das Artes Visuais, Lam Vai Ip, e na directora, substituta, do Museu de Arte de Macau, Loi Weng I, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço;
2) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores.
5. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as delegações de competências previstas no presente despacho são exercidas por quem os substitua.
6. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
7. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.
8. São revogados o Despacho n.º 04/IC/2018 e o n.º 3 do Despacho n.º 01/IC/2018.
9. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Instituto Cultural, aos 8 de Março de 2019.
A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
———
Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, que, para os candidatos admitidos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão, área disciplinar: teatro, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2018, a segunda fase da prova de conhecimentos (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção terá a duração de uma hora e será realizada nos dias 10 e 12 de Abril de 2019, no período das 9,30 às 17,00 horas, no seguinte local:
— Avenida da Amizade, Praceta de Miramar, n.º 87-U, Edifício San On, Macau — Escola de Teatro, Conservatório de Macau.
Mais se informa que serão afixadas no dia 20 de Março de 2019, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, outras informações de interesse para os candidatos, as quais podem ser consultadas no local dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Instituto (http://www.icm.gov.mo).
Instituto Cultural, aos 14 de Março de 2019.
O Presidente do Instituto, substituto, Chan Kai Chon.
2019-IC-D-M-1
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Fevereiro de 2019, e nos termos definidos na Lei n.º 12/2010 e na Lei n.º 12/2015, bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se acha aberto o concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão (área disciplinar: música, em língua veicular chinesa), em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, satisfaçam as seguintes condições:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Preencham os requisitos habilitacionais previstos no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2010 e estejam qualificados com licenciatura relativa à área disciplinar de música a leccionar, e demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
c) Preencham os requisitos especiais previstos no artigo 6.º da Lei n.º 12/2010.
3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos a apresentar
3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da «Ficha de Inscrição em Concurso» (formulário próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017), a qual deve ser acompanhada dos documentos abaixo indicados e entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau.
3.2 Documentos a apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) «Nota Curricular para Concurso», devidamente assinada pelo candidato (formulário próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017), devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;
d) Caso os candidatos possuam formação profissional complementar, devem entregar cópia dos respectivos documentos comprovativos, para efeitos de análise curricular;
e) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.
Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
A fim de verificar se os documentos das habilitações académicas apresentados pelos candidatos estão conformes, ou não, às requeridas no presente aviso, pode ser exigido aos candidatos a apresentação do programa dos cursos pertinentes, ou outros documentos onde constem as disciplinas de cada ano lectivo, caso necessário.
4. Conteúdo funcional
Em conformidade com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2010, os docentes têm autonomia académica e pedagógica e assumem as suas responsabilidades profissionais; os docentes desenvolvem as actividades pedagógicas, nos termos legais, em articulação com as políticas educativas e de acordo com o planeamento curricular e o planeamento de desenvolvimento da escola, desempenhando funções pedagógicas, não pedagógicas e de desenvolvimento profissional individual.
São funções pedagógicas, nomeadamente:
— Elaboração dos planos curriculares e pedagógicos:
Elaborar os programas e os planos pedagógicos do ano lectivo, bem como definir o plano educativo individual para os alunos com necessidades especiais; de acordo com as necessidades dos alunos, estabelecer os respectivos objectivos e actividades pedagógicas e planos de lições conducentes aos objectivos pedagógicos pré-estabelecidos; planear e organizar a participação dos alunos nas diversas actividades educativas.
— Ensino em aulas:
De acordo com os planos lectivos, preparar todos os recursos pedagógicos necessários e utilizar técnicas pedagógicas para dotar os alunos dos conhecimentos e habilidades, bem como incentivar a sua aprendizagem activa e promover a interacção nas aulas, no sentido de apoiar os alunos a desenvolverem as suas diversas capacidades; adoptar diversas formas para avaliar a eficácia da aprendizagem dos alunos e apoiar os que apresentam dificuldades; propiciar aos alunos o domínio de métodos eficazes e capacidades de aprendizagem.
— Gestão de aulas:
Assegurar que os alunos realizam as actividades de aprendizagem num ambiente pedagógico seguro; criar na turma uma atmosfera de ajuda mútua e de solidariedade; incentivar os alunos a cumprir, por sua iniciativa, a disciplina.
— Avaliação dos alunos:
Participar nas reuniões de avaliação e dar parecer sobre os trabalhos da avaliação dos alunos; recorrer à avaliação diversificada para apreciar o desempenho dos alunos na aprendizagem, bem como dar apoio pedagógico aos alunos com capacidades diferentes no sentido de aprofundamento ou recuperação da sua aprendizagem.
São funções não pedagógicas, nomeadamente:
Participar, entre outros, na gestão administrativa e pedagógica da escola e nos trabalhos de aconselhamento e dos assuntos da turma, cooperar com o órgão de direcção da escola, concluindo os trabalhos designados por este órgão; ter em atenção o crescimento individual dos alunos, incentivar o seu desenvolvimento físico e mental saudável e dar aconselhamento psicológico e orientação escolar e profissional; promover e participar nas actividades de cooperação entre a família e a escola, bem como na ligação e cooperação com o exterior, no sentido de contribuir para o desenvolvimento da escola.
O desenvolvimento profissional individual consiste, nomeadamente, em:
Participar nas actividades de desenvolvimento das capacidades profissionais educativas; organizar actividades de intercâmbio profissional e realizar estudos educativos.
5. Vencimento, direitos e regalias
O docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão, vence pelo índice 430, constante do mapa II, anexo à Lei n.º 12/2010 e usufrui dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.
6. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015, precedido de um período experimental com a duração de 6 meses.
7. Método de selecção
7.1 A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, que revestirá as formas de prova escrita, com a duração de três horas e de prova de aptidão vocacional específica, com a duração de quarenta minutos, prova prática pedagógica, entrevista de selecção e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:
a) Prova de conhecimentos: 70%
1.ª fase: Prova escrita, com a duração de 3 horas (50% da prova de conhecimentos);
2.ª fase: Prova de aptidão vocacional específica, com a duração de 40 minutos (25% da prova de conhecimentos), incluindo a leitura à primeira vista e uma apresentação musical com, no mínimo, 30 minutos, podendo, se necessário, fazer-se acompanhar de acompanhador musical e devendo trazer o seu próprio instrumento musical para a realização da prova, à excepção do piano;
3.ª fase: Prova prática pedagógica (25% da prova de conhecimentos), incluindo o ensino de instrumentos musicais ou canto e solfejo.
b) Entrevista de selecção: 20%;
c) Análise curricular: 10%.
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100. Consideram-se excluídos, não sendo admitidos à 3.ª fase da prova de conhecimentos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores, que resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas na 1.ª e 2.ª fases da prova de conhecimentos.
7.2 Objectivos dos métodos de selecção
A prova de conhecimentos visa avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar, a prova de aptidão vocacional específica visa avaliar o nível de execução dos candidatos e a capacidade de leitura à primeira vista, e a prova prática pedagógica visa avaliar a capacidade pedagógica dos candidatos, nomeadamente na elaboração de planos curriculares e pedagógicos, bem como no ensino e na gestão de aulas.
A entrevista de selecção visa determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.
A análise curricular examina a preparação do candidato para o desempenho da função, ponderando as habilitações académicas e profissionais, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
7.3 Classificação final
Os resultados das provas eliminatórias (1.ª e 2.ª fases) e a classificação final serão calculados com base na média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
8. Programa das provas
O programa abrange as seguintes matérias:
1) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
2) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
3) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente (ETAPM);
4) Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
5) Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;
6) Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
7) Regulamento Administrativo n.º 20/2015 — Organização e funcionamento do Instituto Cultural;
8) Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro;
9) Quadro orientador da educação técnica e profissional nas modalidades previstas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/96/M, de 16 de Setembro;
10) Ordenamento jurídico da educação artística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/98/M, de 26 de Janeiro;
11) Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior;
12) Lei n.º 12/2010 — Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior;
13) Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local;
14) Regulamento Administrativo n.º 10/2015 — Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local;
15) Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2017 — Conteúdos específicos das exigências das competências académicas básicas do ensino secundário geral;
16) Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2017 — Normas Profissionais do Pessoal Docente;
17) Regulamento Interno do Conservatório de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018;
18) Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 167/2011 — Aprova os planos curriculares do Curso de Técnica de Interpretação Instrumental e do Curso de Técnica de Interpretação Vocal do ensino secundário-complementar técnico-profissional da Escola de Música do Conservatório de Macau;
19) Conhecimentos profissionais na área disciplinar de música, principalmente, ensino, currículo, pedagogia, avaliação dos alunos e aconselhamento.
Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos (prova escrita), os diplomas legais acima mencionados, não devendo tais diplomas conter quaisquer anotações ou casos exemplificativos. Não é permitida a consulta a quaisquer outros livros ou documentos de referência por quaisquer formas, incluindo a utilização de aparelhos electrónicos.
9. Publicação das listas
As listas provisória e definitiva são afixadas no Instituto Cultural, sito no Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Siac, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado no Instituto Cultural, sito no Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Siac, Macau, bem como disponibilizado na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo.
As listas classificativas intermédias são afixadas no Instituto Cultural, sito no Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Siac, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo.
10. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.º 12/2010 e n.º 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
11. Observação
Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se exclusivamente ao presente recrutamento. Todos os dados apresentados serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.
12. Composição do júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Zhou You, director da Escola de Música do Conservatório de Macau.
Vogais efectivos: Kan Pak Kin Francis, maestro assistente da Orquestra de Macau;
Liu Mingyan, docente do ensino secundário de nível 2.
Vogais suplentes: Xu Kui, docente do ensino secundário de nível 2;
Wong Sai Hong, directora do Conservatório de Macau, substituta.
Instituto Cultural, aos 14 de Março de 2019.
O Presidente do Instituto, substituto, Chan Kai Chon.
INSTITUTO DO DESPORTO
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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do Instituto do Desporto (http://www.sport.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de comunicação em língua inglesa, do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 5 de Dezembro de 2018.
Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.
O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
———
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do Instituto do Desporto (http://www.sport.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro de 2019.
Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.
O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
Concurso Público n.º 4/ID/2019
«Serviços de segurança e de vigilância das garagens provisórias (paddock) e do auto-silo para as Edições 66.ª e 67.ª do Grande Prémio de Macau»
Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público para os serviços de segurança e de vigilância das garagens provisórias (paddock) e do auto-silo para as Edições 66.ª e 67.ª do Grande Prémio de Macau.
O prazo para a prestação dos serviços é conforme o estipulado no artigo 1 do Anexo V — Normas Técnicas do Índice Geral do Processo do Concurso.
A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção da cópia do processo, mediante o pagamento de $500,00 (quinhentas) patacas. Pode ainda ser feita a transferência gratuita de ficheiros pela internet na área de download da página electrónica do Instituto do Desporto: www.sport.gov.mo.
Os interessados devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.
A sessão de esclarecimento deste concurso público terá lugar no dia 27 de Março de 2019, quarta-feira, pelas 10,00 horas, na sala de reuniões do Edifício do Grande Prémio, sito na Avenida da Amizade, n.º 207, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora da sessão de esclarecimento acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para a sessão de esclarecimento serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 24 de Abril de 2019, quarta-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido, acompanhada de uma caução provisória no valor de $68 000,00 (sessenta e oito mil) patacas. Caso o concorrente opte pela garantia bancária, esta deve ser emitida por um estabelecimento bancário legalmente autorizado a exercer actividade na Região Administrativa e Especial de Macau e à ordem do Fundo do Desporto ou efectuar um depósito em numerário ou em cheque (emitido a favor do Fundo do Desporto) na mesma quantia, a entregar na Divisão Financeira e Patrimonial, sita na sede do Instituto do Desporto.
O acto público do concurso terá lugar no dia 25 de Abril de 2019, quinta-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento da data e hora limites para a apresentação das propostas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
As propostas são válidas durante 90 dias a contar da data da sua abertura.
Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.
O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
Concurso Público n.º 5/ID/2019
«Aquisição de patrocínio para o Título do Evento da 66.ª Edição do Grande Prémio de Macau»
Nos termos previstos nos artigos 165.º, n.º 2, 170.º, n.º 1, e 176.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.o 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público de angariação de patrocínio para o Título do Evento da 66.ª Edição do Grande Prémio de Macau.
A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção da cópia do processo. Pode ainda ser feita a transferência gratuita de ficheiros pela internet na área de download da página electrónica do Instituto do Desporto: www.sport.gov.mo.
Os interessados devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.
A sessão de esclarecimento deste concurso público terá lugar no dia 26 de Março de 2019, terça-feira, pelas 10,00 horas, na sala de reuniões do Edifício do Grande Prémio, sito na Avenida da Amizade, n.º 207, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora da sessão de esclarecimento acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para a sessão de esclarecimento serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 29 de Abril de 2019, segunda-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte. Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido.
O acto público do concurso terá lugar no dia 30 de Abril de 2019, terça-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 818, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento da data e hora limites para a apresentação das propostas por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
As propostas são válidas durante 90 dias a contar da data da sua abertura.
Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.
O Presidente do Intituto, Pun Weng Kun.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR
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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica desta Direcção de Serviços (https://www.dses.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro de 2019.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 15 de Março de 2019.
A Directora dos Serviços, substituta, Sílvia Ribeiro Osório Ho.
Avisos
Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 que, por meu despacho de 5 de Março de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:
Designação do curso: curso de doutoramento em Gestão de Empresas.
Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Macau — Faculdade de Gestão de Empresas.
Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de doutor.
N.º de registo: UM-N07-D41-1919Z-10.
Informação básica do curso:
- — De acordo com o disposto na alínea 18) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, por deliberação tomada na sua 1.ª sessão realizada no dia 24 de Outubro de 2018, aprovou a proposta do Senado, no sentido de criar o curso de doutoramento em Gestão de Empresas, na Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, e aprovou a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do respectivo curso.
- — A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos, constam dos Anexos I e II ao presente aviso e dele fazem parte integrante.
- — A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos, aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2019/2020.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 5 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
ANEXO I
Organização científico-pedagógica do curso de doutoramento em Gestão de Empresas
1. Designação do grau académico atribuído do curso: Doutoramento em Gestão de Empresas.
2. Ramo de conhecimento: Gestão de Empresas.
3. Duração normal do curso: Três anos lectivos.
4. Língua(s) veicular(es): Chinês/Inglês.
5. Requisitos de graduação: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 50 unidades de crédito. A obtenção do grau de doutor está ainda condicionada à elaboração, entrega, discussão pública e aprovação de uma tese escrita original adequada à natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade do curso.
ANEXO II
Plano de estudos do curso de doutoramento em Gestão de Empresas
| Unidade curriculares/Disciplinas | Tipos | Horas de ensino presencial | Unidades de crédito |
| Liderança e Mudança Organizacional | Obrigatória | 39 | 3 |
| Avanço e Aplicação Tecnológicos na Gestão de Empresas | » | 39 | 3 |
| Metodologia de Investigação Empresarial Aplicada | » | 39 | 3 |
| Escrita e Ética para Investigação | » | 39 | 3 |
| Visitas Temáticas e WorkshopsI | » | 52 | 4 |
| Visitas Temáticas e WorkshopsII | » | 52 | 4 |
|
Os estudantes devem escolher 4 unidades curriculares/disciplinas optativas, para obter 12 unidades de crédito: |
|||
| Temas Contemporâneos na Área da Gestão Financeira Internacional | Optativa | 39 | 3 |
| MarketingInternacional | » | 39 | 3 |
| Estratégia Empresarial Transcultural | » | 39 | 3 |
| Temas Contemporâneos na Área da Gestão de ResortsIntegrados Internacionais | » | 39 | 3 |
| Análise Estatística para Investigação Empresarial e de Gestão | » | 39 | 3 |
| Gestão de Projecto | » | 39 | 3 |
| Tese de doutoramento | Obrigatória | — | 18 |
| Número total de unidades de crédito | 50 | ||
———
Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 que, por meu despacho de 6 de Março de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:
Designação do curso: curso de licenciatura em Farmacologia Chinesa.
Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de licenciado.
N.º de registo: UT-A72-L95-1219A-11
Informação básica do curso:
- — O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2019.
- — A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2019 e dos seus anexos.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 6 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU
Aviso
Deliberação n.º 02D/CG/2019 do Conselho de Gestão
Ouvido o Conselho Técnico e Científico, e nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau (IPM), aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, o Conselho de Gestão determina:
1. As propinas completas dos cursos de mestrado do IPM são as seguintes:
| Origem de aluno | Valor de propina (MOP) |
| RAEM | $ 68 000,00 |
| China Continental, Taiwan e RAEHK | $ 76 000,00 |
| Países de língua portuguesa | $ 80 000,00 |
| Outros países ou regiões | $ 100 000,00 |
2. Esta deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sendo aplicável aos alunos dos cursos de mestrado que comecem a frequentar o IPM a partir do Ano Lectivo 2019/2020.
3. Quaisquer dúvidas e omissões resultantes da execução da presente deliberação são resolvidas mediante deliberação do Conselho de Gestão do IPM.
Instituto Politécnico de Macau, aos 19 de Fevereiro de 2019.
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau.
O Presidente, Im Sio Kei.
A Vice-Presidente, Lei Ngan Lin.
A Secretária-Geral, Cheang Mio Han.
O Representante da DSF, Chang Tou Keong Michel.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
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Concurso público para
«Obras de remodelação das instalações do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização situadas na Rua de S. Domingos n.os 1A-1C»
1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: Rua de S. Domingos, n.os 1A-1C, Macau.
4. Objecto da empreitada: execução de obras de remodelação interior.
5. Prazo máximo de execução da obra: 240 (duzentos e quarenta) dias de trabalho. O prazo de execução da obra a apresentar pelo concorrente deve obedecer às disposições dos n.os 5.1.2 e 5.2.2 das cláusulas gerais do caderno de encargos.
6. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Tipo de empreitada: empreitada por série de preços.
8. Caução provisória: $294 000,00 (duzentas e noventa e quatro mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão:
São admitidos como concorrentes as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.
As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas representações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou agrupada com outras pessoas.
Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.
12. Modalidade jurídica da associação que deve adoptar qualquer agrupamento de empresas a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
13. A sessão de esclarecimento relativa à empreitada será realizada em 27 de Março de 2019, quarta-feira, pelas 10,00 horas, no local da obra, sendo o ponto de encontro à entrada da Rua de S. Domingos, n.os 1A-1C, em Macau.
14. Local, data e hora limite para entrega das propostas:
— Local: secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;
— Data e hora limite: 15 de Abril de 2019, segunda-feira, até às 12,00 horas.
Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços por motivos de tufão ou de força maior, a data estabelecida para a entrega de propostas será adiada para o primeiro dia útil seguinte.
15. Local, data e hora do acto público do concurso:
— Local: sala de reunião da DSSOPT, sita no 17.º andar;
— Data e hora: 16 de Abril de 2019, terça-feira, pelas 9,30 horas.
Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços por motivos de tufão ou de força maior, a data estabelecida para o acto público do concurso será adiada para o primeiro dia útil seguinte.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos que venham a ser apresentados.
16. Línguas a utilizar na redacção da proposta:
Os documentos que instruem a proposta (excepto a descrição ou a especificação de produtos) devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM; quando redigidos noutra língua, devem ser acompanhados de cópia da tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.
17. Local e hora para consulta do processo e obtenção da versão digital do processo do concurso:
— Local para consulta: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito no 17.º andar;
— Hora: durante os dias úteis, das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas;
— Obtenção da versão digital do processo do concurso: Secção de Contabilidade da DSSOPT, mediante o pagamento de $100,00 (cem patacas).
18. Critérios de avaliação e respectiva proporção:
| Critérios de avaliação | Proporção | |
| Parte relativa ao preço | Preço da obra | 60 |
| Parte técnica | Prazo de execução | 7 |
| Plano de trabalhos | 13 | |
| Experiência em obras executadas | 20 |
Pontuação final = Pontuação da parte relativa ao preço + Pontuação da parte técnica.
Em caso de o número das propostas admitidas ser inferior a 10 (dez), os 3 (três) primeiros concorrentes que tiverem pontuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Em caso de o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem classificação final mais alta ser do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.
Em caso de o número das propostas admitidas ser igual ou superior a 10 (dez), os 5 (cinco) primeiros concorrentes que tiverem pontuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Em caso de o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem classificação final mais alta ser do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.
19. Esclarecimentos adicionais:
Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito no 17.º andar, a partir de 28 de Março de 2019 e até à data limite para a entrega das propostas, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
20. Os concorrentes devem ter em conta do seguinte:
— A versão digitalizada do processo do concurso e do mapa de quantidades só servem para efeitos de referência, para todos os efeitos prevalece o conteúdo original do processo do concurso arquivado na DSSOPT;
— Todas as folhas do mapa de quantidades e de preço unitário, de descrição do processo de construção e da memória descritiva e justificativa devem ser impressos na frente e verso;
— Caso pretenda apresentar catálogos e/ou descrição sobre produtos e/ou amostras, os mesmos devem ser em versão digitalizada (por exemplo em DVD).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Li Canfeng.
Avisos
(Concurso n.º 01-TS-2019)
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de oito lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de engenharia civil.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de engenharia civil, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de engenharia civil ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 9 de Abril de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019);
7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
7.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, Macau.
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.
8.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.
8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;
8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;
8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;
8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
9. Métodos de selecção
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 40%;
Análise curricular = 10%.
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
14. Publicitação das listas, anúncios e avisos
As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
15. Programa das provas
15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
15.2 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;
15.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
15.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
15.5 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
15.6 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;
15.7 Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
15.8 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;
15.9 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;
15.10 Lei n.º 9/83/M — Supressão de Barreiras Arquitectónicas;
15.11 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana;
15.12 Decreto-Lei n.º 24/95/M, aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios;
15.13 Decreto-Lei n.º 46/96/M — Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;
15.14 Decreto-Lei n.º 47/96/M — Regulamento de Fundações;
15.15 Decreto-Lei n.º 56/96/M — Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes;
15.16 Decreto-Lei n.º 60/96/M, aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado;
15.17 Decreto-Lei n.º 64/96/M, aprova a Norma de Aços para Armaduras Ordinárias;
15.18 Decreto-Lei n.º 32/97/M — aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras;
15.19 Decreto-Lei n.º 42/97/M, aprova a Norma de betões;
15.20 Regulamento Administrativo n.º 29/2001 — Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios;
15.21 Lei n.º 10/2013 — Lei de terras;
15.22 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;
15.23 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;
Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri
Presidente: Lei Kin Fong, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Pang Chi Meng, chefia funcional; e
Pun Su Loi, técnico superior assessor principal.
Vogais suplentes: Wong Wai Pang, técnico superior assessor principal; e
Cheng Tou Chun, técnico superior assessor principal.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Li Canfeng.
(Concurso n.º 02-TS-2019)
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de seis lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de engenharia electromecânica.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de engenharia electromecânica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; incluindo a realização de estudos, pareceres avaliação técnicas sobre obras de engenharia electromecânica, participação nos respectivos concursos e acompanhamento das obras assegurando a sua qualidade e ritmo de trabalho.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de engenharia electromecânica ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Abril de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019);
7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
7.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, Macau.
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.
8.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.
8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;
8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;
8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;
8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
9. Métodos de selecção
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 40%;
Entrevista de selecção = 40%;
Análise curricular = 20%.
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
14. Publicitação das listas, anúncios e avisos
As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
15. Programa das provas
15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
15.2 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;
15.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
15.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
15.5 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
15.6 Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
15.7 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;
15.8 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;
15.9 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana;
15.10 Decreto-Lei n.º 24/95/M, aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios;
15.11 Regulamento Administrativo n.º 26/2002 — Regulamento de Segurança Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;
15.12 Regulamento Administrativo n.º 28/2002 — Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;
15.13 Regulamento Administrativo n.º 30/2002 — Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício;
15.14 Regulamento Administrativo n.º 3/2003 — Condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelhos a gás;
15.15 Regulamento Administrativo n.º 26/2004 — Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento;
15.16 Regulamento Administrativo n.º 11/2009 — Alteração ao Regulamento de Segurança Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;
15.17 Regulamento Administrativo n.º 12/2009 — Alteração ao Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;
15.18 Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana;
15.19 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;
15.20 Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas;
15.21 Regulamento Administrativo n.º 20/2014 — Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica;
15.22 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;
15.23 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;
15.24 Regulamento Administrativo n.º 21/2016 — Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis;
15.25 Regulamento Administrativo n.º 11/2017 — Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão;
15.26 Instruções para Apreciação, Aprovação Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores emitidos pela DSSOPT;
15.27 Instruções para Apreciação, Aprovação e Vistoria das Instalações de Entretimento de Grande Dimensão emitidos pela DSSOPT.
Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri
Presidente: Lau Koc Kun, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Lei San Fat, técnico superior assessor; e
Im Hok Meng, técnico superior assessor.
Vogais suplentes: Leong Tai Hoi, técnico superior principal; e
Chang Fong Long, técnico superior assessor.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Li Canfeng.
(Concurso n.º 03-TS-2019)
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de arquitectura, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de arquitectura.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de arquitectura, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de arquitectura ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Abril de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019);
7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
7.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, Macau.
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.
8.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidaturas.
8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.
8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.
8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
9. Métodos de selecção
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 40%;
Análise curricular = 10%.
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
14. Publicitação das listas, anúncios e avisos
As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
15. Programa das provas
15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
15.2 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;
15.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
15.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
15.5 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
15.6 Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
15.7 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;
15.8 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;
15.9 Lei n.º 9/83/M — Supressão de Barreiras Arquitectónicas;
15.10 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana;
15.11 Decreto-Lei n.º 24/95/M, aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios;
15.12 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;
15.13 Lei n.º 11/2013 — Lei de Salvaguarda do Património Cultural;
15.14 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;
15.15 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico;
15.16 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;
15.17 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.
Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri
Presidente: Mak Tat Io, chefe de departamento, substituto.
Vogais efectivos: Cheung In Fong, chefia funcional; e
Chong Keng Un, técnico superior assessor principal.
Vogais suplentes: Fong Sou Na, técnica superior principal; e
Lio Un Teng, técnica superior de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Março de 2019.
O Director de Serviços, Li Canfeng.
(Concurso n.º 04-TS-2019)
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos Serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área jurídica.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área jurídica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura em direito pelo sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em direito obtida no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em direito obtida no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau e curso complementar de direito de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Abril de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.° 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019);
7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
7.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, Macau.
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.
8.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura;
8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;
8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;
8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;
8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
9. Métodos de selecção
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 40%;
Análise curricular = 10%.
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
14. Publicitação das listas, anúncios e avisos
As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas no átrio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/.
15. Programa das provas
15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
15.2 Lei n.º 1/1999 — Lei da Reunificação;
15.3 Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
15.4 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;
15.5 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana;
15.6 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
15.7 Lei n.º 3/90/M — Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos;
15.8 Decreto-Lei n.º 28/91/M — Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública;
15.9 Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M;
15.10 Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M;
15.11 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
15.12 Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M;
15.13 Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M;
15.14 Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento, definido pelo Decreto-Lei n.º 52/99/M;
15.15 Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M;
15.16 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;
15.17 Decreto-Lei n.º 60/99/M — Composição e as competências da Comissão de Terras;
15.18 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;
15.19 Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M;
15.20 Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2018 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos;
15.21 Regulamento Administrativo n.º 16/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013 — Método de determinação do montante do prémio de concessão;
15.22 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
15.23 Lei n.º 13/2009 — Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas;
15.24 Lei n.º 14/2009, com alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
15.25 Lei n.º 10/2013 — Lei de terras;
15.26 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;
15.27 Regulamento Administrativo n.º 3/2014, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2017 — Conselho do Planeamento Urbanístico;
15.28 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;
15.29 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;
15.30 Regulamento Administrativo n.º 13/2015 — Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;
15.31 Regulamento Administrativo n.º 5/2016 — Conselho para a Renovação Urbana;
15.32 Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos;
15.33 Ordem Executiva n.º 113/2014 — Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri
Presidente: Lam Mei Leng, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Chan Leong Fat, chefe de divisão; e
Ip Kong Fok, técnico superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes: Seng Lai, técnica superior principal; e
Lok Wai Teng, técnica superior principal.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Março de 2019.
O Director dos Serviços, Li Canfeng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
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Torna-se público que se encontra afixado, no balcão de atendimento do centro de prestação de serviços ao público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sita na Calçada da Barra, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores destes Serviços, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de pessoal marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo, provido em regime de contrato administrativo de provimento de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 12 de Março de 2019.
A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de design gráfico, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2018.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 11 de Março de 2019.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na recepção do Instituto de Habitação (IH), sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c, L, Macau (podendo ser consultada durante o horário de expediente), e disponibilizada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, do quadro do pessoal do IH, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na recepção do Instituto de Habitação (IH), sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c, L, Macau (podendo ser consultada durante o horário de expediente), e disponibilizada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, do quadro do pessoal do IH, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019.
Instituto de Habitação, aos 13 de Março de 2019.
O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS
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Concurso público para
«Empreitada de ampliação da barragem de Ká Hó»
1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: Barragem de Ká Hó, na Ilha de Coloane.
4. Objecto da empreitada: ampliação da barragem de Ká Hó.
5. Prazo máximo de execução: 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho (indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do preâmbulo do programa do concurso).
6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global (sendo as estacas de fundação por série de preços).
8. Caução provisória: $3 400 000,00 (três milhões e quatrocentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão:
São admitidos como concorrentes as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.
As pessoas, singulares ou colectiva, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas representações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou agrupada com outras pessoas.
Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.
12. Modalidade jurídica da associação que deve adoptar qualquer agrupamento de empresas a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;
Dia e hora limite: dia 11 de Abril de 2019, quinta-feira, até às 17,00 horas.
14. Local, dia e hora do acto público do concurso:
Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;
Dia e hora: dia 12 de Abril de 2019, sexta-feira, pelas 9,30 horas.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
15. Local, hora e preço para obtenção da cópia digital (em formato PDF) e consulta do processo:
Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;
Hora: horário de expediente;
Preço: $1 000,00 (mil patacas).
16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:
- — Preço da obra: 50%;
- — Prazo de execução: 15%;
- — Plano de trabalhos: 15%;
- — Experiência e qualidade em obras: 20%;
Critério de adjudicação:
a) Caso o número de propostas admitidas seja igual ou superior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os cinco concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados do primeiro ao quinto lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação;
b) Caso o número de propostas admitidas seja inferior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os três concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados do primeiro ao terceiro lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação.
Critério de desempate:
Caso, após ordenação, haja concorrentes com iguais propostas de preço mais baixo, a empreitada será adjudicada ao concorrente que tiver melhor pontuação global.
17. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 3 de Abril de 2019, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 11 de Março de 2019.
O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.
Aviso
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia mecânica, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, de regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de engenharia mecânica.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.
3. Conteúdo funcional
3.1 Elaborar pareceres e realizar estudos de natureza científico-técnica na área de engenharia mecânica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões;
3.2 Participar em reuniões para análise de projectos ou programas, reuniões de grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, apoiar os superiores no tratamento dos assuntos relativos à área de engenharia mecânica;
3.3 Exercer funções consultivas; supervisionar ou coordenar outros trabalhadores; realizar estudos na área de engenharia mecânica, elaborar pareceres de avaliação técnicas, participar em procedimentos de concursos e acompanhar as obras no sentido de assegurar a qualidade e progresso de trabalho.
4. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em engenharia mecânica, engenharia electromecânica ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.
5. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
5.1 O prazo para apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (de 21 de Março de 2019 a 9 de Abril de 2019);
5.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
5.2.1. Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau.
5.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma electrónica para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ ou da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM».
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
6. Documentos a apresentar na candidatura
6.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos das informações preenchidas.
6.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
Os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1, bem como o registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 6.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidaturas;
6.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;
6.4 Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1, deve apresentar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para apresentação dos documentos a que se refere a alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017;
6.5 Na «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;
6.6 Os formulários próprios acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
7. Forma de provimento
A contratação é feita mediante o contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental com a duração de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
8. Métodos de selecção
a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
Os candidatos que faltem ou desistam dos métodos de selecção referidos nas alíneas a) ou b) são automaticamente excluídos.
9. Objectivos dos métodos de selecção
Prova de conhecimentos — Avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções;
Entrevista de selecção — Determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — Examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
11. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:
Prova de conhecimentos — 50%;
Entrevista de selecção — 30%;
Análise curricular — 20%.
12. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
13. Publicitação das listas
As listas provisória e definitiva são afixadas no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito no Edifício Nam Kwong, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, 10.º andar, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito no Edifício Nam Kwong, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, 10.º andar, Macau, bem como disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito no Edifício Nam Kwong, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, 10.º andar, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/.
14. Programa das provas
14.1 Código do Procedimento Administrativo, vigente;
14.2 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
14.3 Decreto-Lei n.º 122/84/M, vigente — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
14.4 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Processo de Aquisição de Bens e Serviços;
14.5 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas;
14.6 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Regulamento de Segurança contra Incêndios;
14.7 Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores, emitidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
14.8 Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;
14.9 Decreto-Lei n.º 46/96/M — Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;
14.10 Instruções do IAS — «Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM» (Versão de Agosto de 2018);
14.11 Técnicas e regulamentos de segurança no âmbito de gás e de combustíveis vigentes no Território;
14.12 Conhecimentos profissionais de engenharia electromecânica e de engenharia mecânica.
Nas provas de conhecimento (prova escrita), os candidatos apenas podem consultar a legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal).
15. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
16. Observações
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
17. Composição do júri
Presidente: Sam Weng Chon, coordenador-adjunto, substituto.
Vogais efectivos: Wong Sau Yan, técnico superior assessor; e
Un Wai Nam, técnico superior principal.
Vogais suplentes: Ng Ka Ian, técnica superior assessora; e
Julieta da Silva de Jesus Palma, técnica superior assessora.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 13 de Março de 2019.
O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Aviso
Protecção de nome e insígnia de estabelecimento
Protecção de extensão de patente de invenção
Extensão de patente de invenção concedida
Protecção de patente de invenção
Protecção de patente de utilidade
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 27 de Fevereiro de 2019.
O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
