Número 12
II
SÉRIE

Quarta-feira, 20 de Março de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito no Edf. Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, r/c, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova oral) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 13 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Hon Pek Ieng, viúva de Vong Iu Keong, que foi subchefe, aposentado, da então Polícia Marítima e Fiscal, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 15 de Março de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a sexta-feira entre as 9,00 e as 18,00 horas, sem interrupção durante a hora do almoço), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de nove lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de economia, no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de 2018.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2018, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de uma hora e será realizada no dia 31 de Março de 2019, às 10,00 horas, no Colégio Dom Bosco (Yuet Wah), sito na Estrada Ferreira do Amaral, n.º 6, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edif. Dynasty Plaza, 17.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços (http://www.dsec.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Indústrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2018:

Entidades beneficiárias	Data de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades	Cadastro n.º
Men Lei Tai Jewellery & Watch Shop	13/9/2018	$ 5,400.00	Abono concedido às empresas/veículos comerciais afectados pelo tufão «Hato».	221487
Chuen Iang Jewellery & Watch Shop	13/9/2018	$ 1,928.00	Idem.	191488
	13/9/2018	$ 8,300.00	Idem.	208314
Companhia de Desenvolvimento de Tecnologia Hou Tang Limitada	13/9/2018	$ 5,300.00	Idem.	194196
Forare法若爾皮具護理	22/10/2018	$ 50,000.00	Idem.	218644
Yu Pan Premium Gourmet	30/10/2018	$ 18,880.00	Idem.	245007
後巷小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Plano de promoção de pagamento electrónico e «O2O» para as pequenas e médias empresas — Apoio financeiro destinado à montagem de equipamentos de pagamento electrónico ou à utilização dos planos promocionais de «O2O».	250035
Nova Barra	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	88451
Gong Cha (Sucursal)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	230639
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	209286
Royal Place	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	243263
Estabelecimento de Comidas Hou Si Loi	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	85802
蠔場	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	245104
Loja Lam Kei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	81842
Pak Leng Tong Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	241831
City Chain	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	164308
Centro Médico e de Reabilitação Integrado Pak Leng I	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	176718
Gong Cha (Sucursal)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	220058
Ifaces Centro de Beleza de Medicina Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	244929
Estabelecimento de Comidas Mr Gung Dim Sam	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249800
Farmácia Chinesa Wai Yuen Tong (Primeiro Sucursal)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	222996
Estabelecimento de Comidas Tong Nam A	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	172668
Cha Ma Li Café	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	222182
御芳園甜品飯店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	121359
Tokyo Life	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249248
Estabelecimento de Comidas Mr Gung Dim Sam	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	239925
Estabelecimento de Comida Chi Mei Hok	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	169122
家和日本食品市場	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238203
Cabeleireiro K-Pop	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	250436
Mugs Bar Restaurante Lda.	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	207257
棉咖啡	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	247435
Estabelecimento de Comidas San Song Song	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	105831
Meridian Pressione Lda.	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238935
滾蛋小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	189062
品味小食店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	236565
Escola de Condução Seng Heng	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	84720
City Chain	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	58353
Bubble Tea	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	249701
Estabelecimento de Comidas Sun Yick	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	183353
Loja Animals Estimação Cão e Gato	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	85934
Ruby Nail & Beauty	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	209975
Chachako	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	225173
萍果小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	158853
Escola de Condução Grand Chung Wa	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	166845
Escola de Condução San Son Seng	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	112537
On Hing	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	49239
Na Na Nail	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	203623
Estabelecimento de Comidas Hip Long	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	129253
小魚兒	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	251030
Na Na Nail	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	212806
Centro Médico de Tratamento Geral Bondade	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	203551
Boa Hancock Beauy House	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	218421
Bl Boutique	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	239262
Beauty Secret Ladies Product	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	180760
豆豆泰式美食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	107817
Cha Ma Li Café	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	202948
Bros Hair Studio	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	231146
Golden City — Papelaria e Prendas, Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	165393
辣沙特式料理	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	108198
Farmácia Chinese Wai Yuen Tong	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	190235
日日見粥粉麵咖啡	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	211925
Estabelecimento de Comida de Pou Tin Iao Mei Iao Chou	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	234256
篤篤小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	233073
Rich Porridge	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238070
Leathership Workshop	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	196023
奇蹟魚蛋	3/12/2018	$ 3,000.00	Idem.	249131
洛神外賣小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	219523
Risoto de Abacaxi	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238008
三姨麵食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	51678
Fruta do Tesouro Comércio Companhia Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	245078
Cherry Café	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	18734
Estabelecimento de Comidas Shan Gu Lo Mein	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	244295
Yifang Taiwan Fruit Tea (Macau)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	244178
Sam 2 美容美髮	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	195335
Estação Europa Relojoaria e Joalharia Lda.	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	229949
Criações de Chy (Macau) Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	183985
昌彩貿易行	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	82417
蠔場	3/12/2018	$ 3,000.00	Idem.	249964
Bright Vision	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	222158
Xin Da Cheng Telecom	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	209374
家和日本食品市場	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	204647
Estabelecimento de Comidas San Hou Choi Wan	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	184405
San Hou Choi Wan Restaurante de Marisco e Fondue Chines (Grupo) Lda.	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	188304
A Mistura	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	218010
Companhia de Gerência de Restauração Shun Shing Rei de Dumpling Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	247503
Restaurante Imperador II	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	236597
Bar Com Karaoke Lenda	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	227167
Estabelecimento de Comidas San Ma Po	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	236652
御前上茶	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	236929
Chiu Chao Kee Lon Kwok	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	112199
Estabelecimento de Comidas Hao U Wong	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	86286
Estabelecimento de Comidas Shang Pin Xiao Chu	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	68583
本草涼茶	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	167752
Estabelecimento de Comidas Seak Mo Yeong Sang Fong	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	196775
冠軍牛粥粉麵	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238596
Gong Cha (Sucursal)	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	213987
Art. Americanos	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	97415
Gathering	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	179651
Cha Ma Li Café	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	229507
Svens Medic Face Skin Centre	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	223609
Restaurante dos Frutos do Mar Beverly	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	88226
Gong Cha (Sucursal)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	188944
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	211657
C.C. Bonita Beleza Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	220406
Boombayah Moda Companhia Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	239414
Na Na Nail	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	215055
City Square Home Mobílias	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	126691
Companhia de Joalharia Annabella Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	232884
Estabelecimento de Comidas Cheng Chau Chou Kei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	195433
三盞燈馮記豬腳薑	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	189020
寶寶小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	244221
Oi Dim Sum	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	197692
Estabelecimento de Comidas Oi Dim Sum	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	224140
三友小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	229214
味膳館	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	137761
味一番日式外賣店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	126668
Estabelecimento de Comidas Loly Indonesian Food	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	81199
Estabelecimento de Comidas Hong Wa (Shun De)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	235152
Satay Thai Grill	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249867
Estabelecimento de Comidas Ou Mun Mei Mei Hou	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	111117
Estabelecimento de Comidas Chin Vo	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	119716
Liuzhou Po Snack	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	250513
Estabelecimento de Bebidas Café Teens	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	201685
Estabelecimento de Comidas Pat Ie Lio Lei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	195492
御東有限公司	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	244036
Regius Tea	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238432
Estabelecimento de Comidas Son Seng Lei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	243288
運醬	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238745
Estabelecimento de Comidas Lian Xing	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	36344
VC — Companhia de Restauração e de Gestão, Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	221085
小儀養生坊	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249951
清湯牛雜皇	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	203153
手工石磨腸粉店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	213980
Estabelecimento de Comidas Hong Ye	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	228764
Estabelecimento de Comidas Seek Your Choice	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	239125
球記小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	101817
二妹燒野掂	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	235805
Estabelecimento de Comidas Pou Sok	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	165417
Estabelecimento de Comidas Min Tim Wo (Sopa de Fitas e Café)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	223517
Ujimart Café	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	178676
點心意	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	243057
上海生煎王	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	223233
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	248885
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	200200
Wood Milk Macau	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	234219
Estabelecimento de Comidas Kee Moda	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	173277
金葡外賣廚房	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	228159
Yummy Curry Store Chain	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	222100
Ichiban Sushi Take-Away Chain Store	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	236341
My First Kitchen Take Away	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	217233
Estabelecimento de Comidas Canja e Massa	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	143838
嵐	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	243538
甜姐兒	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	240781
Estabelecimento de Comidas Sap Pan	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	181957
Estabelecimento de Comidas Soi Lou Weng Fan Tim	3/12/2018	$ 3,000.00	Idem.	82628
龜芩寶	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	226231
廣華超記小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	187338
懿味	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238446
Comida Típica Macaense para Levar	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	239788
澳門地道葡式菜外賣	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	220983
順勝利美食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	219140
Ka 2 One	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	209613
食家砂碢碗仔翅	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	232017
Suanzhi	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	251789
Sabor Caseiro	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	243717
The Golden Tang Dessert	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	207957
吉野食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249949
Café Chuva Flores	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	240681
Estabelecimento de Comidas Fu Loi Mei Sek	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	63452
澳門超記腸粉店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	237322
東川菜館	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	215737
Estabelecimento de Comidas Kun Ba	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	114998
Estabelecimento de Comidas Chu Kei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	88685
Tapas de Portugal	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	196904
Oyster House Limitada	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	248898
芝士滷	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	213802
Estabelecimento de Comidas Pan Un	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	226108
Cheaingmai Thai Food	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	176174
小廚咖啡美食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	150894
Geladaria Sam Pou	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	209692
大眼小廚	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	224826
Lax Café	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	161939
榮記小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	169137
佳佳燒烤小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	97045
Cheong Kei Congee & Noodles	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	170148
Praca Sabor Fresco	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	141430
Mac Cha	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	235225
阿一	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	204897
Itea	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	235863
Estabelecimento de Comidas Caseira Tai Tong Pak Kun	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	194569
爸比龍海南雞冰呋樂	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	178753
澳門金非有限公司	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249535
BBQ de Unicornio	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	251503
Estabelecimento de Comidas Gillardeau	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	210927
Chatone	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	242145
Estabelecimento de Comidas I Mui	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	155936
杜旦小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	228622
Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms (Macau Square)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	229512
Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms (Hot Line)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	232289
Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms (Rua do Cunha)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	234055
Estabelecimento de Bebidas Tom N Toms	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	217221
Estabelecimento de Comidas Ka Yan Gong	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	239878
Wong Long Frutos do Mar Casa de Pasto	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	155691
Loja de Sopa de Fitas e Canjas «Lou Seng Kei»	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	220993
Estabelecimento de Comidas Rico	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	71965
	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	240395
炸遍工房	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	223490
Koi Café (Koi The)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	217660
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	232332
Tou Egg	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	204312
Iat Yau BBQ	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	213141
甜磨坊	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	193286
Cha Ma Li Café	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	237805
Gathering	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	250375
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	161364
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	171528
	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	172469
	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	171526
	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	180461
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	208332
非凡小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	186714
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	185938
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	208863
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249578
Gathering	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	208331
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	230285
Wa Iat Loja de Sopa de Fitas e Dimsum	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	200400
	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	215672
Sopa de Fitas e Café Hou Yi Guang Fok Chiu	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	244143
Soo’s Cozinha	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	231382
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	182534
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	145674
魚店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	245636
Sopa de Fitas Wang Tat	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	33215
呢度小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	248543
偉林小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	137954
Estabelecimento de Comidas Thai Va Ian	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	95619
Six Takeaway Shop	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	224452
Estabelecimento de Comidas Smile	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	147480
浩勢外賣小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	206912
Estabelecimento de Comidas Thai Va Ian	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	240000
上世情人小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	245233
余保和涼茶世家	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	203558
Estabelecimento de Comidas Meng Chu Tai Kok Mei Sek	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	141897
Estabelecimento de Comidas Quarto Irmão	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	94097
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	150082
燒野王	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238830
明澳米線小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	245377
Bless Juice Bar	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	227525
串吃一派	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	190166
一芳台灣水果茶（澳門）黑沙環分店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	251223
Estabelecimento de Comida Kim’s	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	213782
Estabelecimento de Comidas Meng Chan	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	221838
銘珍精食店	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	232542
泉哥冰室	3/12/2018	$ 2,000.00	Idem.	161430
澳門馳名東成燒烤美食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	233273
麻B小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	246319
泉記燒烤美食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	189854
Estabelecimento de Comidas Churrascos 22	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	196075
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	198727
Estabelecimento de Comidas Piu Kei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	213976
Estabelecimento de Comidas Paper Moon Thai	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	241304
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	205861
靚記小食甜品涼茶	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	251366
益生堂涼茶小食甜品	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	194818
有味有道有限公司	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	251629
Estabelecimento de Comidas San Tai Fung (Casa de Pasto)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	83141
Red Box	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	233595
Fondue de Mariscos Abastança	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	195104
Estabelecimento de Comidas Kuan Chai	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	144014
Estabelecimento de Comidas Galo Kong Kai	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	90839
Gong Cha	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	178187
Estabelecimento de Comidas Leitaria Triunfo	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	122093
Anet Trading	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	211753
Generos Alimentícios Bebidas Kuok Kei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	251069
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	175792
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	244342
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	137576
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	190073
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	197689
Restaurante Birmanes Aromático	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	91908
Estabelecimento de Comidas Nga Heong	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	71516
Estabelecimento de Comidas Min Va Nam Kuok	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	51868
Estabelecimento de Comidas Sek Si Mei Sek	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	87609
Estabelecimento de Comidas One Lau	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	56940
Casa do Bem-Estar Chon Pou Tong	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	224210
東京潮流特區	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	101907
Estabelecimento de Comidas Kai Meng	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	209210
Estabelecimento de Comidas Ah Loi Ah Tou	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	227820
Estabelecimento de Comidas Ieng Choi Seng	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	231305
Cia. Ginseng Tin Tin	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	76642
Estabelecimento de Comidas Ieng Ieng Sek Tim	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	100427
光記小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	229804
Estabelecimento de Comidas Seng Fung Mei Sek	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	52693
榮記甜記	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	105307
San Kam Fong (Loja de Sopa de Fitas e Café)	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	249692
大樂飲食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	238448
Little Foodie小廚	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	241846
星越居貞記	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	167310
Cantina Tudo Bom	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	199829
正壽司美食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	210870
為食媽媽小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	205055
Estabelecimento de Comidas Choi San Ye	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	58991
Estabelecimento de Comidas Lou Lan Islamico	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	190634
Estabelecimento de Comidas Kong Un Tsai	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	200894
Chio Tak Kei Comida	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	243702
Estabelecimento de Bebidas Tseong Kei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	31102
Estabelecimento de Comidas Mong Ha	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	64577
Fish Me	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	229692
非凡小食	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	198166
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	195313
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	183861
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	178773
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	239171
Viva	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	154083
Estabelecimento de Comidas Thai Yummy	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	185934
Estabelecimento de Comidas Yan Kei	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	228186
	3/12/2018	$ 1,000.00	Idem.	228185

* Liquidadas e pagas por intermédio da AMCM.

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 8 de Março de 2019.

A Presidente do C.A., substituta, Chan Tze Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de trinta e três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 11 de Março de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.º 10/2019/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Capa de combate a incêndio e calças de protecção contra incêndios».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 30 de Abril de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $87 000,00 (oitenta e sete mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 2 de Maio de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 3 de Abril de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.º 11/2019/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Capacetes de protecção para ciclomotores e motociclos».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 24 de Abril de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $18 000,00 (dezoito mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 25 de Abril de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 29 de Março de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.º 12/2019/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Fato de actuação de cor preta com resistência a chamas».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 6 de Maio de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $16 000,00 (dezasseis mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 7 de Maio de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 4 de Abril de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o segundo parágrafo do aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019, se rectifica:

Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista dos candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 15 de Março de 2019.

O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (Concurso

n.º 002-2016-AT-01) — etapa de avaliação de competências funcionais, na Polícia Judiciária, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais da Polícia Judiciária, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de sete lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nesta Polícia, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de informática, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Observações:

a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova escrita): 1603 candidatos;

— Excluídos por terem desistido da prova de conhecimentos (prova escrita): 4 candidatos;

— Excluídos por terem faltado à entrevista de selecção: 14 candidatos.

b) Nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016:

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova escrita): 409 candidatos.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Fevereiro de 2019).

Polícia Judiciária, aos 29 de Janeiro de 2019.

O Júri:

Presidente: Tou Chi Meng, técnico superior assessor principal.

Vogais: Ho Wai Meng, chefe de divisão; e

Lam Man Wa, técnico superior assessor.

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, Decreto-Lei n.º 26/99/M e Regulamentos Administrativos n.os 27/2003 e 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, para o preenchimento de setenta e seis lugares de investigador criminal de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponiblizado no sítio da internet desta Polícia. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 15 de Março de 2019.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Avisos

Exame psicológico, prova de conhecimentos e entrevista profissional

(Concurso n.º: 2018/A001/PQ/CGP-SC)

Avisa-se que, relativamente ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para a admissão dos 20 candidatos considerados aptos e melhor classificados à frequência do curso de formação e, posteriormente, o preenchimento de 20 vagas de subchefe, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro do pessoal da DSC, para a realização das provas de selecção, os candidatos aprovados na lista classificativa das provas de aptidão física devem apresentar-se na data, hora e local abaixo indicados, a fim de realizar exame psicológico, prova de conhecimentos e entrevista profissional:

As demais informações para a realização do exame psicológico e prova de conhecimentos, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas, no mesmo dia, no placar colocado no rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, e disponibilizadas na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/), para efeitos de consulta.

Mais se informa aos candidatos que, a organização da entrevista profissional, relativamente à data, hora e as outras informações importantes, serão afixadas no dia 12 de Abril de 2019, no placar colocado no rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais e disponibilizadas na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 11 de Março de 2019.

A Presidente do júri, Leung Man Wa.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro 2018, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos do quadro, e dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso (Concurso n.º: 2019/I02/PQ&AP/TS):

1. Tipo de concurso e validade

1.1. Trata-se de um concurso externo, de prestação de provas, para avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de gestão e administração pública;

1.2. A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos existentes no momento de abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se até ao termo da sua validade nestes Serviços, na mesma carreira e área funcional.

2. Condições de candidatura

2.1. Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudo integrados que não confira grau de licenciatura em administração pública, gestão pública, gestão de governo, estudos de governo, políticas públicas, ou afins, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas;

2.2. Preenchem requisitos gerais previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);

2.3. E os candidatos devem reunir as condições referidas nos n.os 2.1. e 2.2. para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental.

3. Forma e prazo de apresentação das candidaturas

3.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

3.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

3.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horas de expediente do Centro: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e, sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas, sem intervalo nas horas de almoço);

3.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas).

3.3. A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

4. Documentos a apresentar na candidatura

a) «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) referida no ponto 3.2.;

b) Cópia do documento de identificação válido;

c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos no ponto 2.1. do presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

d) «Nota curricular para concurso» (modelo 4), em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.

4.1. Os documentos referidos nas alíneas b) a d), podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou pelos trabalhadores da DSC, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias;

4.2. Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos referidos nas alíneas b) a d), deve, nos termos da alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos;

4.3. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documento referidos nas alíneas b) a d) e, do registo biográfico referido na alínea e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura;

4.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d), ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

4.5. Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) e «Nota curricular para concurso» (modelo 4), podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediando pagamento, na mesma;

4.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

5. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de gestão e administração pública, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; articulação dos métodos e processos científico-técnicos, propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhos.

6. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

7. Forma de provimento

7.1. Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, a admissão em lugar do quadro tem carácter provisório durante dois anos;

7.2. É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

8. Métodos de selecção

A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

10.1. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;

10.2. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no n.º 11 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente;

10.3. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

13. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

13.1. Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Código do Procedimento Administrativo;

c) Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais;

d) Lei n.º 7/2006, vigente — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais;

e) Regulamento Administrativo n.º 13/2006 — Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais;

f) Lei n.º 2/2007 — Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores;

g) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

h) Lei n.º 14/2009, vigente — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

i) Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

j) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

k) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

l) Lei n.º 2/2011, vigente — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

m) Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;

n) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

o) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

p) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

q) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Aprovadas as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004;

r) Lei n.º 8/2006, vigente — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

s) Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

t) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2016, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 14 de Setembro de 2016 — Delegação e Subdelegação de certas competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais;

u) Despacho n.º 00128-DP/DSC/2016 publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2016 — Delegação e Subdelegação de certas competências no subdirector da Direcção dos Serviços Correccionais.

13.2. Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau;

13.3. Conhecimentos profissionais da área de gestão e administração pública;

13.4. Linhas de Acção Governativa para os anos financeiros de 2017 a 2019;

13.5. Elaboração de proposta, relatório, aperfeiçoamento de procedimento, definição de política, entre outros instrumentos públicos da área de gestão e administração pública;

13.6. Assuntos de actualidade.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal) referidos no ponto 13.1., mas não é permitida a consulta de quaisquer outros dados ou documentos, bem como a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova.

14. Publicitação de listas, anúncios e avisos

14.1. As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;

14.2. Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/;

14.3. As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;

14.4. A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para este recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

17. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Ung Pou Hong, chefe da Divisão de Organização e Informática.

Vogais efectivos: Leong Tin Meng, chefe da Divisão de Recursos Humanos, substituto; e

Iun Chi Ying, técnica superior principal.

Vogais suplentes: Chao Wai San, técnica superior principal; e

Cheang Choi Hong, técnica superior assessora.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 13 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro de 2018, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de electricista, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso (Concurso n.º: 2019/I03/AP/OQ):

1. Tipo de concurso e validade

1.1 Trata-se de um concurso externo, de prestação de provas, para avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de electricista;

1.2 A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos existentes no momento de abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se até ao termo da sua validade nestes Serviços, na mesma carreira e área funcional.

2. Condições de candidatura

2.1 Os candidatos devem, até ao termo do prazo de candidaturas, estar habilitados com ensino primário completo e reunir as condições para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental;

2.2 Preenchem requisitos gerais previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);

2.3 Satisfazer uma das seguintes exigências de habilitação profissional e experiência profissional de electricista:

2.3.1 Possuir a formação profissional de electricista com duração não inferior a 30 horas pedagógicas e a experiência profissional de electricista por um período não inferior a 8 anos;

2.3.2 Possuir a experiência profissional de electricista por um período não inferior a 10 anos.

(A habilitação profissional de electricista é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;

A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra).

3. Forma e prazo de apresentação das candidaturas

3.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

3.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário aprovado «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

3.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horas de expediente do Centro: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e, sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas, sem intervalo nas horas de almoço).

3.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica «http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel» «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas).

3.3 A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

4. Documentos a apresentar na candidatura

a) «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) referida no ponto 3.2.;

b) Cópia do documento de identificação válido;

c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas, da experiência profissional e/ou da qualificação profissional de electricista exigidos nos pontos 2.1. e 2.3. do presente aviso;

d) «Nota curricular para concurso» (modelo 4), em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.

4.1 Os documentos referidos nas alíneas b) a d), podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou pelos trabalhadores da DSC, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias;

4.2 Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos referidos nas alíneas b) a d), deve, nos termos da alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos;

4.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documento referidos nas alíneas b) a d) e do registo biográfico referido na alínea e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura;

4.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d), ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

4.5 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) e «Nota curricular para concurso» (modelo 4), podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

4.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

5. Conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, designadamente instalar, conservar e reparar circuitos e aparelhagens eléctricas; interpretar desenhos, esquemas ou outras especificações técnicas; instalar máquinas, aparelhos e equipamentos eléctricos, sonoros, caloríficos, frigoríficos, luminosos ou de força motriz; determinar a localização e instalar órgãos eléctricos, nomeadamente quadros de distribuição, caixas de fusíveis e derivação, contadores, interruptores e tomadas; dispor e fixar condutores; dobrar e assentar adequadamente calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outros materiais, colocando os fios ou cabos no seu interior; executar ou isolar as irrigações de modo a obter os circuitos eléctricos pretendidos; localizar e determinar deficiências de instalação ou de funcionamento, utilizando quando necessário aparelhos de detecção e medida; apertar, soldar, reparar por qualquer outro modo ou substituir os conjuntos, peças ou fios deficientes e proceder à respectiva montagem, utilizando as ferramentas adequadas; poder executar tarefas simples de ar-condicionado, abastecimento e escoamento de água, pedreiro ou carpinteiro quando necessárias para a prossecução do seu trabalho; cumprir as disposições legais relativas às instalações de que trata.

6. Vencimento, direitos e regalias

O operário qualificado, 4.º escalão, vence pelo índice 180 da tabela indiciária, nível 6, constante do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

7. Forma de provimento

É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

8. Métodos de selecção

A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova prática, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

10.1 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;

10.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no n.º 11 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente;

10.3 Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

13. Programa das provas

Instalação de aparelhagens eléctricas e técnicas de operação de manutenção:

13.1 Instalação de tubos: formas e técnicas de instalação de tubos plásticos e metálicos;

13.2 Instalação de circuitos eléctricos: circuito eléctrico para tomadas, circuito eléctrico para dois interruptores para accionar uma lâmpada, circuito eléctrico para três interruptores para accionar uma lâmpada, temporizador, circuito eléctrico para esquentadores, circuito eléctrico para lâmpadas fluorescentes;

13.3 Diagnóstico de avaria: motor trifásico e caixa de controle, diagnóstico da avaria da caixa de distribuição;

13.4 Controle do circuito eléctrico: arranque directo do motor trifásico, começo da estrela e rodar no sentido horário/anti-horário.

Durante a prova de conhecimentos (prova prática) não é permitida a consulta de quaisquer informações ou documentos, bem como o uso de qualquer equipamento electrónico.

14. Publicitação de listas, anúncios e avisos

14.1 As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/», sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;

14.2 Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/»;

14.3 As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/», sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;

14.4 A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em «http://www.safp.gov.mo/», bem como na página electrónica da DSC, em «http://www.dsc.gov.mo/».

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para este recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

17. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Ng Iok Wong, chefe da Divisão de Reparação e Manutenção.

Vogais efectivos: Choi Ka Chon, técnico principal; e

U Iok Un, assistente técnico administrativo de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Ieong Iok Peng, assistente técnico especialista principal; e

Lao Ka Cheong, técnico principal.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 13 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro de 2018, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área da oficina de cozinha, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso (Concurso n.º: 2019/I04/AP/OQ):

1. Tipo de concurso e validade

1.1. Trata-se de um concurso externo, de prestação de provas, para avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área da oficina de cozinha;

1.2. A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago existente no momento de abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se até ao termo da sua validade nestes Serviços, na mesma carreira e área funcional.

2. Condições de candidatura

2.1. Os candidatos devem, até ao termo do prazo de candidaturas, estar habilitados com ensino primário completo e reunir as condições para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental;

2.2. Preenchem requisitos gerais previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);

2.3. Satisfazer uma das seguintes exigências de habilitação profissional e experiência profissional de cozinheiro:

2.3.1. Possuir a formação profissional de cozinheiro por um período não inferior a 6 meses;

2.3.2. Possuir a experiência profissional de cozinheiro por um período não inferior a 5 anos.

(A habilitação profissional de cozinheiro é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;

A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.)

3. Forma e prazo de apresentação das candidaturas

3.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

3.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário aprovado «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

3.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horas de expediente do Centro: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e, sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas, sem intervalo nas horas de almoço).

3.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica «http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel» «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas).

3.3. A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

4. Documentos a apresentar na candidatura

a) «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) referida no ponto 3.2.;

b) Cópia do documento de identificação válido;

c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas, da experiência profissional e/ou da qualificação profissional na área de cozinha exigidos nos pontos 2.1. e 2.3. do presente aviso;

d) «Nota curricular para concurso» (modelo 4), em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.

4.1. Os documentos referidos nas alíneas b) a d), podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou pelos trabalhadores da DSC, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias;

4.2. Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos referidos nas alíneas b) a d), deve, nos termos da alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos;

4.3. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d) e do registo biográfico referido na alínea e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura;

4.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d), ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

4.5. Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) e «Nota curricular para concurso» (modelo 4), podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

4.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

5. Conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, designadamente auxiliar na gestão da cozinha; responsabilizar-se por todas as operações da cozinha; prestar serviços referentes à formação laboral e profissional a favor da reinserção social dos reclusos; cozinhar, supervisionar e instruir os reclusos formandos na confecção de refeições dos reclusos; garantir a qualidade e higiene dos alimentos; supervisionar o saneamento ambiental no local do trabalho; garantir a operação normal e segura de todos os equipamentos e ferramentas na cozinha; inspeccionar a qualidade e quantidade dos ingredientes; responsabilizar-se pelo fornecimento de materiais de cozinha e registar os materiais diariamente consumidos; preencher, em tempo oportuno, o formulário de materiais a serem adquiridos.

6. Vencimento, direitos e regalias

6.1. O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, nível 6, constante do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública;

6.2. Necessita prestar trabalho por turno e é atribuído o subsídio de turno nos termos do artigo 192.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

7. Forma de provimento

É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

8. Métodos de selecção

A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova prática, com a duração de 1 hora), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

10.1. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;

10.2. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no n.º 11 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente;

10.3. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

13. Programa das provas

A área das provas compreende o seguinte conteúdo:

13.1. Conhecimentos sobre a segurança profissional;

13.2. Conhecimentos relativos à área da oficina de cozinha;

13.3. Confeccionar os pratos ordenados;

13.4. Conhecimentos sobre a utilização de diferentes equipamentos de cozinha;

13.5. Conhecimentos sobre as combinações de ingredientes.

Durante a prova de conhecimentos (prova prática) não é permitida a consulta de quaisquer informações ou documentos, bem como o uso de qualquer equipamento electrónico.

14. Publicitação de listas, anúncios e avisos

14.1. As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

14.2. Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.

14.3. As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

14.4. A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para este recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

17. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lam Kam Sau, chefe da Divisão de Segurança e Vigilância.

Vogais efectivos: Cheong Choi I, técnica especialista; e

Iong Keng Leong, assistente técnico administrativo especialista.

Vogais suplentes: Chiang Chi Seng, assistente técnico administrativo especialista; e

Wu In Lan, técnica de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 13 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2018:

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019).

Serviços de Saúde, aos 4 de Março de 2019.

O Júri:

Presidente: Kam Mei Kwan Suzana, técnica superior de saúde assessora.

Vogais efectivos: Ng Io Leng, técnico superior de saúde assessor; e

Lam Wing Yin, técnico superior de saúde assessor.

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(Ref. do Concurso n.º 01518/01-IS)

Nos termos definidos no artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, encontra-se afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para admissão de seis formandos à formação específica de inspector sanitário de 2.ª classe; após a conclusão da formação, os primeiros seis formandos aprovados na lista classificativa serão providos na categoria de inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2018.

Serviços de Saúde, aos 11 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, considerando que as propostas apresentadas pelos concorrentes ao presente concurso público não satisfazem os requisitos pretendidos, foi decidido a não adjudicação da empreitada posta ao Concurso Público n.º 21/P/18 para «Empreitada de concepção e de remodelação do Centro Endoscópico», cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2018.

Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 7/P/19

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação dos serviços de manutenção e reparação dos refrigeradores médicos dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 20 de Março de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $45,00 (quarenta e cinco patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes do presente concurso devem estar presentes no Departamento de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 25 de Março de 2019, às 11,00 horas, para efeitos de visita às instalações a que se destina a prestação de serviços objecto deste concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 23 de Abril de 2019.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 24 de Abril de 2019, pelas 10,00 horas na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $48 000,00 (quarenta e oito mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 8/P/19

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e instalação de um conjunto de equipamento de esterilização de plasma de peróxido de hidrogénio, a baixa temperatura aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 20 de Março de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $39,00 (trinta e nove patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 16 de Abril de 2019.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 17 de Abril de 2019, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $30 000,00 (trinta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º 01319/02-TSS)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e nas Leis n.os 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde», e no Regulamento Administrativo n.º 12/2012 «Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde», se encontra aberto o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de sete estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, para o preenchimento sete lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso externo, de prestação de provas, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior de saúde, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional.

A validade do presente concurso é até ao preenchimento dos lugares de estagiário para que foi aberto.

2. Formas de exercício das áreas funcionais

Realização da avaliação, tratamento e habilitação de indiví­duos com disfunção física, mental, de desenvolvimento, social ou outras, consoante o objectivo terapêutico pretendido, utilizando técnicas médicas especializadas, prevenção das incapacidades pessoais, sociais e profissionais com o objectivo de proporcionar ao indivíduo a máxima autonomia, bem como o estudo de técnicas que contribuam para uma melhoria da qualidade de vida, a reintegração familiar, profissional e social.

3. Conteúdo funcional

Ao técnico superior de saúde de 2.ª classe são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

(1) Orientar e coordenar a execução do trabalho efectuado por outros profissionais da área da saúde que lhe forem afectos;

(2) Contribuir para o diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes, por forma a facilitar a sua recuperação e melhorar a qualidade da saúde pública;

(3) Avaliar os doentes no decurso do respectivo processo de tratamento;

(4) Assegurar a aplicação, através de técnicas e métodos apropriados, do programa de tratamento, promovendo a participação esclarecida dos doentes no processo de reabilitação;

(5) Prestar os cuidados de saúde necessários à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos doentes e da população.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 460, da tabela de vencimentos constante do mapa 2, do anexo à Lei n.º 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde» e usufrui direitos e regalias previstos no regime geral da função pública e regime da carreira de técnico superior de saúde.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura na área de terapia ocupacional quando se trate de ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, referido no artigo 12.º da Lei n.º 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde», e artigo 5.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Abril de 2019).

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019);

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de inscrição em concurso», impresso do modelo n.º 3, aprovado pela alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas;

6.3 A «Ficha de inscrição em concurso», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», impresso do modelo n.º 4, em formulário aprovado pela alínea 4) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidaturas.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas;

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

7.5 Os formulários acima referidos «Ficha de inscrição em concurso» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;

7.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

8. Métodos de selecção para admissão ao estágio

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (revestirá a forma de prova escrita, sem consulta, com a duração de duas horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

14. Programa das provas

Conhecimentos específicos

14.1 Conhecimento e técnicas profissionais de terapia ocupacional;

14.2 Recolha e avaliação de informações e situações relacionadas;

14.3 Planos de terapia centrada no cliente e baseado em evidências;

14.4 Desenvolvimento e estabelecimento de um plano terapêutico eficaz;

14.5 Avaliação e melhoria contínua de qualidade do serviço.

Durante a prova escrita é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

15. Admissão ao estágio

Os candidatos aprovados em todos os métodos de selecção acima referidos, são ordenados em lista classificativa final por ordem decrescente segundo os valores obtidos, sendo os primeiros sete classificados, admitidos ao estágio.

16. Regime de estágio

O estágio é efectuado em conformidade com o «Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde», aprovado pelo Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011.

16.1 Duração

O estágio tem a duração de um ano;

16.2 O estágio tem por principal objectivo que proporciona a aplicação à prática dos conhecimentos adquiridos e a aprendizagem em contexto real de trabalho das funções a desempenhar como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, e das especificidades concretas inerentes ao posto de trabalho a ocupar;

16.3 Regime de frequência da formação específica e vencimento

A frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes:

a) Em regime de contrato administrativo de provimento, tratando-se de não funcionários, sendo remunerados pelo índice correspondente ao previsto para o 1.º escalão do grau 1 da respectiva carreira, diminuído de 20 pontos da tabela indiciária, vencendo pelo índice 440;

b) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior.

16.4 Programa do estágio e avaliação

O programa do estágio, sistema de avaliação, classificação final, as demais condições e regras de funcionamento do estágio encontram-se definidas no Despacho n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, do director dos Serviços de Saúde, que aprovou em anexo o «Regulamento de estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde», e no Despacho n.º 03/SS/2019, de 1 de Fevereiro de 2019, que aprovou, em anexo o «Programa de formação para estagiários de técnico superior de saúde, área de reabilitação — fisioterapia, terapia ocupacional, terapia da fala». Os candidatos podem aceder aos referidos regulamentos através da consulta na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo);

16.5. A classificação do estágio mantém-se válido durante dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa do estágio.

17. Ordenação de estagiários

Concluído o estágio, os estagiários são ordenados em lista classificativa homologada por despacho do Chefe do Executivo e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Há lugar a recurso da lista classificativa do estágio, nos termos estabelecidos para a lista de classificação final no concurso de ingresso na carreira.

18. Provimento de estagiários aprovados

18.1 O provimento dos estagiários aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa, os primeiros sete estagiários aprovados serão providos na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, da área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde;

18.2 Aos estagiários que não forem providos será caducado o contrato administrativo de provimento ou terminada a comissão de serviço, consoante os casos.

19. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, das Leis n.os 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 6/2010 «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e n.º 12/2012 «Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde».

20. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

21. Composição do júri

Presidente: Wong Soi Tou, médico consultor.

Vogais efectivos: Fu Man Wai, técnico superior de saúde principal; e

Chan Sio In, técnica superior de saúde principal.

Vogais suplentes: Wai Miu Ki, técnica superior de saúde principal; e

Ieong Ka I, técnica superior de saúde principal.

Serviços de Saúde, aos 13 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Despacho n.º 01/SS/2019

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 7.º do Regulamento da Academia Médica aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2019, o director dos Serviços de Saúde, sob proposta do Conselho de Especialidades, determina:

1. É aprovado o «Regulamento Geral dos Colégios de Especialidades», constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Serviços de Saúde, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

ANEXO

Regulamento Geral dos Colégios de Especialidades

I

Disposições gerais

Artigo 1.º

1. Os Colégios de Especialidades, doravante designados por Colégios, são órgãos técnicos consultivos do Conselho de Especialidades.

2. No âmbito dos Colégios são criadas, nos termos do artigo 10.º, Secções de Especialidades, doravante designadas por Secções.

Artigo 2.º

Os Colégios e as Secções têm como objectivo a valorização e o desenvolvimento do conhecimento e do exercício da Medicina de forma a atingir os padrões de qualidade mais elevados.

Artigo 3.º

Os Colégios e as Secções executam, no âmbito das suas competências específicas, as decisões do Conselho de Especialidades.

Artigo 4.º

1. Cada Colégio e cada Secção tem um presidente designado pelo Conselho de Especialidades.

2. Cada Colégio é dirigido por um Conselho que tem a seguinte composição:

1) O presidente do Colégio;

2) Os presidentes das Secções do respectivo Colégio;

3) Cinco a sete membros do Colégio, propostos pelo presidente do Colégio e designados pelo Conselho de Especialidades.

3. O Conselho de Especialidades pode designar um dos membros do Conselho como responsável pelos assuntos de educação e de formação.

4. Cada Colégio tem uma Assembleia Geral constituída por todos os membros inscritos no respectivo Colégio e reúne, pelo menos, uma vez por ano.

5. Cada Secção é dirigida por um Conselho que tem a seguinte composição:

1) O presidente da Secção;

2) Dois a quatro membros do Colégio, propostos pelo presidente do Colégio e designados pelo Conselho de Especialidades.

Artigo 5.º

O mandato dos presidentes dos Colégios e das Secções tem a duração de dois anos.

II

Dos Colégios

Artigo 6.º

Compete aos Conselhos dos Colégios:

1) Propor ao Conselho de Especialidades a adesão ou a exclusão dos membros dos Colégios;

2) Elaborar e actualizar a lista dos membros dos Colégios, de acordo com as respectivas Secções, e propor ao Conselho de Especialidades a sua publicação;

3) Propor ao Conselho de Especialidades a criação e a extinção de Secções, bem como os respectivos regulamentos internos;

4) Decidir sobre todas as propostas apresentadas pelos Conselhos das Secções;

5) Reunir com os Conselhos das Secções, sempre que solicitados por aquelas para esse fim;

6) Propor a definição e a revisão dos critérios para a determinação da idoneidade e da capacidade formativa dos estabelecimentos de saúde.

Artigo 7.º

1. A Assembleia Geral do Colégio é convocada, com a antecedência mínima de 30 dias, pelo Conselho do respectivo Colégio.

2. À Assembleia Geral compete:

1) Deliberar e aprovar recomendações sobre assuntos relativos ao exercício das especialidades, ou sobre o funcionamento do respectivo Colégio e das Secções que o integram;

2) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos membros do Colégio, particularmente no que se refere ao exercício profissional.

3. As Assembleias são presididas pelo presidente do Conselho do respectivo Colégio e secretariadas por dois membros do mesmo Conselho designados para o efeito por aquele.

III

Das Secções

Artigo 8.º

1. São inscritos nas Secções os médicos que:

1) Sejam detentores do respectivo título de especialista;

2) Tenham frequentado, com aproveitamento, o programa anual de formação contínua proposto pela respectiva Secção e aprovado pelo Conselho de Especialidades;

3) Possuam idoneidade moral;

4) Sejam aprovados pelo Conselho de Especialidades como membros dos Colégios, após proposta do Conselho do respectivo Colégio.

2. Após a inscrição nas respectivas Secções é emitido pelo Conselho de Especialidades o certificado de inscrição como membro.

3. O não cumprimento por parte dos membros do mínimo de horas anuais de formação constante do programa de formação contínua, implica a exclusão da respectiva Secção.

4. Para efeitos da alínea 3) do n.º 1, presumem-se não idó­neos para a inscrição na respectiva Secção, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso.

5. A declaração de falta de idoneidade moral é sempre objecto de processo próprio e só pode ser proferida mediante decisão que obtenha maioria de dois terços de votos dos membros do Conselho de Especialidades presentes na reunião.

Artigo 9.º

1. Compete aos Conselhos das Secções:

1) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;

2) Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à qualificação dos mesmos;

3) Indicar membros para os júris dos exames;

4) Emitir pareceres técnicos em questões apresentadas pelo Conselho de Especialidades ou pelos respectivos Colégios;

5) Propor o programa de formação da respectiva especialidade;

6) Elaborar o regulamento interno que atente à sua área científica de acção.

2. O regulamento referido na alínea 6) do número anterior e as suas alterações são aprovados pelo Conselho de Especialidades.

IV

Composição dos Colégios e das Secções

Artigo 10.º

São constituídos os seguintes Colégios e respectivas Secções:

1) Colégio da área de Medicina Interna;

(1) Secção de Medicina Interna;

(2) Secção de Cardiologia;

(3) Secção de Hematologia/Imuno-hemoterapia;

(4) Secção de Nefrologia;

(5) Secção de Pneumologia;

(6) Secção de Neurologia;

(7) Secção de Dermatologia;

(8) Secção de Gastroenterologia;

(9) Secção de Oncologia;

(10) Secção de Reabilitação;

(11) Secção de Endocrinologia;

(12) Secção de Reumatologia;

(13) Secção de Infecciologia;

(14) Secção de Medicina Geriátrica;

(15) Secção de Psiquiatria.

2) Colégio da área de Cirurgia:

(1) Secção de Cirurgia Geral;

(2) Secção de Cirurgia Cardio-torácica;

(3) Secção de Cirurgia Pediátrica;

(4) Secção de Cirurgia Vascular;

(5) Secção de Cirurgia Plástica;

(6) Secção de Neurocirurgia;

(7) Secção de Urologia.

3) Colégio da área de Anestesiologia:

(1) Secção de Anestesiologia.

4) Colégio da área de Ortopedia:

(1) Secção de Ortopedia.

5) Colégio da área de Ginecologia e Obstetrícia:

(1) Secção de Ginecologia e Obstetrícia.

6) Colégio da área de Pediatria:

(1) Secção de Pediatria.

7) Colégio da área de Medicina Intensiva e de Urgência:

(1) Secção de Medicina de Urgência;

(2) Secção de Medicina Intensiva.

8) Colégio da área de Oftalmologia, Otorrinolaringologia e Estomatologia:

(1) Secção de Oftalmologia;

(2) Secção de Otorrinolaringologia;

(3) Secção de Estomatologia.

9) Colégio da área de Medicina Familiar:

(1) Secção de Medicina Familiar.

10) Colégio da área de Medicina de Saúde Comunitária:

(1) Secção de Saúde Pública;

(2) Secção de Administração médica.

11) Colégio da área de Patologia:

(1) Secção de Patologia Clínica;

(2) Secção de Anatomia Patológica;

(3) Secção de Medicina Legal.

12) Colégio da área de Radiologia:

(1) Secção de Radioterapia;

(2) Secção de Radiologia e Imagiologia;

(3) Secção de Medicina Nuclear.

V

Grupos Especializados

Artigo 11.º

1. Podem ser constituídos, por deliberação do Conselho de Especialidades e na dependência dos Colégios, grupos especializados com vista ao estudo, acompanhamento e apresentação de propostas e relatórios sobre temas específicos respeitantes ao desenvolvimento do conhecimento e exercício em áreas específicas da Medicina.

2. Os grupos especializados têm natureza eventual e são compostos por um mínimo de três elementos, incluindo um presidente, designados pelo Conselho de Especialidades.

3. As reuniões dos grupos especializados são convocadas e presididas pelo presidente.

VI

Formação Profissional

Artigo 12.º

Sem prejuízo do reconhecimento de formação obtida no exterior da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da legislação aplicável, para efeitos de inscrição nas Secções são reconhecidos os seguintes tipos de formação pós-graduada:

1) Internato Médico, nos termos da própria legislação;

2) Programa de formação curricular para a obtenção de uma subespecialidade;

3) Estágios temáticos, estágios de curta duração e acções de formação.

Artigo 13.º

1. As Secções elaboram e propõem ao Conselho de Especialidades os programas curriculares para a respectiva especialidade.

2. Os programas referidos no número anterior são revistos de cinco em cinco anos ou em períodos inferiores sempre que ocorram alterações relevantes do conhecimento ou da prática médica que o justifiquem.

VII

Idoneidade e Capacidades Formativas

Artigo 14.º

1. A verificação da idoneidade e da capacidade formativa de um serviço é da responsabilidade dos Colégios, os quais designam as comissões de verificação.

2. As Comissões de verificação são constituídas por dois elementos indicados pelo respectivo Colégio.

3. Os elementos indicados não podem ser trabalhadores ou colaboradores do serviço objecto de avaliação.

4. A verificação da idoneidade formativa de um serviço pressupõe a realização de visitas periódicas ao mesmo.

Artigo 15.º

A verificação periódica da idoneidade e da capacidade formativas e a apresentação dos respectivos pareceres é realizada nos prazos que forem fixados pelo Conselho de Especialidades.

VIII

Designação de elementos para integração de júris de avaliação de qualificação médica

Artigo 16.º

Os Conselhos das Secções devem, sempre que solicitados pelo Conselho de Especialidades ou pelos respectivos Colégios, designar os médicos que devem integrar os júris de avaliação ou exame final do internato médico ou outros de avaliação de qualificações médicas.

IX

Disposição Final

Artigo 17.º

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Conselho de Especialidades sob proposta do Conselho do Colégio interessado.

(Ref. do Concurso n.º 02819/04-OQ)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de telefonista, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de telefonista.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Presta serviços numa central telefónica estabelecendo comunicações telefónicas entre o exterior e o interior, e entre as diversas extensões internas quando necessário; atende o telefone e põe em contacto os interlocutores; toma nota de mensagens, quando os destinatários estão indisponíveis, transmitindo-as posteriormente; digita o número do destinatário, verifica a sua disponibilidade para atender a chamada e estabelece a comunicação com a extensão que a requereu; estabelece ligações internacionais respeitando os procedimentos protocolares; pode prestar informações telefónicas, quando solicitadas, dentro dos limites das suas competências e de acordo com orientações superiores.

4. Vencimento, direitos e regalias

4.1 O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui os direitos previstos no regime geral da função pública.

4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e possuam habilitação profissional da referida área, ou três meses ou mais de experiência profissional na área de telefonista, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Abril de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.° 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019).

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Caso o candidato possua cópia dos documentos comprovativos de habilitação profissional, área de telefonista (*a habilitação profissional deve ser adequada ao exercício das funções e é adquirida em cursos de formação com duração não inferior a 30 horas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos);

e) Ou cópia do documento comprovativo dos três meses de experiência profissional de telefonista, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso ou o serviço público, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) ou e) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidaturas;

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) ou e) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) ou e) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) ou e) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Actualidades gerais;

15.2 Conhecimentos gerais da sociedade;

15.3 Conhecimentos de regras de etiqueta no atendimento.

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Wong U Iam, técnico superior assessor.

Vogais efectivos: Lai Kin Va, técnico superior principal; e

Wong Choi Fong, operário qualificado, 2.º escalão.

Vogais suplentes: Cheang Wai San, técnico de 1.ª classe; e

Ng Wai Fong, operário qualificado, 2.º escalão.

Serviços de Saúde, aos 15 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Concurso público para a Empreitada da obra de remodelação do Jardim de Infância Luso-Chinês «Girassol»

1. Entidade adjudicante: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Avenida Primeiro de Maio, Edifício Yu Wa, r/c e 1.º andar, Macau.

4. Objecto da empreitada: obra de remodelação do Jardim de Infância Luso-Chinês «Girassol».

5. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Tipo de empreitada: por preço global.

7. Período máximo de execução: o prazo de execução é dividido em dois anos, sendo a execução da obra efectuada entre os meses de Julho e Agosto. Cada período de execução não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, e o prazo global de execução da obra não poderá ser superior a 90 (noventa) dias corridos.

8. Caução provisória: $150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: são admitidas, como concorrentes, as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras.

12. Língua da proposta: a proposta deverá ser redigida numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.

13. Visita ao local de execução da obra: os concorrentes interessados devem concentrar-se na porta principal do Jardim de Infância Luso-Chinês «Girassol», sito na Avenida Primeiro de Maio, Edifício Yu Wa, r/c e 1.º andar , em Macau, no dia 22 de Março de 2019, pelas 10,00 horas, para visitarem o local de execução da obra.

14. Local, dia e hora para entrega das propostas:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;

Dia e hora limite (Nota 1): 12,00 horas do dia 9 de Abril de 2019.

(Nota 1): Se houver suspensão dos serviços da DSEJ no dia e hora originalmente determinados para a entrega das propostas, devido à ocorrência de tufão ou por motivos de força maior, o dia e a hora limite, para a entrega das propostas, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte. O dia e a hora do acto público do concurso, definidos no n.º 15, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte à data limite para a entrega das propostas.

15. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sala de reuniões, na Sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;

Dia e hora (Nota 2): 10,00 horas do dia 10 de Abril de 2019.

(Nota 2): Se ocorrer a suspensão dos serviços da DSEJ no dia e na hora originalmente determinados para o acto público do concurso, devido à ocorrência de tufão ou por motivos de força maior, o dia e a hora, estabelecidos para o acto público do concurso, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

De acordo com o disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura das propostas, para esclarecer as dúvidas que, eventualmente, surjam, relativamente aos documentos constantes nas suas propostas.

16. Local, dia e horário para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;

Dia: A partir da data de publicação do presente anúncio e até ao dia do acto público do concurso;

Horário: dentro das horas de expediente.

Outras observações: os interessados podem obter a cópia do processo do concurso, mediante modelo M/8 (Contribuição Industrial — Conhecimento de Cobrança), fotocópia do modelo M/1 (Declaração de Início de Actividade/Alterações) ou carimbo da empresa (Uma das formas referidas) e estarem devidamente registados.

17. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço: 55%;

— Materiais propostos: 15%;

— Prazo de execução: 10%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência em obras semelhantes: 10%.

18. Junção de esclarecimentos: os concorrentes deverão comparecer na Sede da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da data de publicação do presente anúncio e até à data limite para a entrega das propostas do concurso público, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

———

Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixadas na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, para consulta dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas) e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), as listas definitivas dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento dos seguintes lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, das seguintes carreiras e áreas, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2018:

Um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de arquitectura;

Cinco lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil;

Um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social;

Dezanove lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

———

Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações sobre o local, data e hora da prova prática pedagógica (2.ª fase das provas de conhecimentos) e entrevista de selecção relativas ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2018, nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área disciplinar: tecnologias de informação — um lugar (Número de referência: DS01/2018*)

— Área disciplinar: história — um lugar (Número de referência: DS02/2018*)

— Área disciplinar: artes visuais — um lugar (Número de referência: DS03/2018)

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de língua chinesa — quatro lugares (Número de referência: DP01/2018**)

— Área de língua chinesa — cinco lugares (Número de referência: DP02/2018)

— Área do ensino especial — um lugar (Número de referência: DP03/2018)

— Área de educação física — dois lugares (Número de referência: DP04/2018)

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão — quatro lugares (Número de referência: DI01/2018)

Carreira de auxiliar de ensino, 1.º escalão (apoio no ensino de língua portuguesa) — dois lugares (Número de referência: AE01/2018)

* Exercer funções na subunidade administrativa.

**Leccionar a aula em Mandarim.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicados no aviso, onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

Aviso

Calendário escolar do ano lectivo de 2019/2020

para as escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

A. Calendário escolar

1. O ano lectivo de 2019/2020 divide-se em dois semestres escolares. As actividades escolares dos alunos iniciam-se entre os dias 2 e 5 de Setembro de 2019 e terminam entre os dias 9 e 14 de Julho de 2020.

2. A duração dos semestres escolares é apresentada no mapa seguinte:

3. Por actividades escolares dos alunos devem entender-se as actividades programadas no plano anual de actividades da escola, desenvolvidas na sala de aula ou fora dela, bem como as provas globais.

4. Compete a cada órgão de direcção da respectiva escola oficial:

a) Decidir as datas de início e fim das actividades escolares e comunicar essa decisão, antes de 1 de Julho de 2019;

b) Adaptar o calendário escolar ao projecto educativo da escola, aos programas e aos condicionalismos da Região Administrativa Especial de Macau, salvaguardando a duração dos períodos escolares.

B. Períodos de interrupção das actividades escolares

As escolas oficiais interrompem, obrigatoriamente, as actividades escolares dos alunos nos seguintes períodos:

1.ª interrupção:

De 20 de Dezembro a 1 de Janeiro.

2.ª interrupção:

De 22 de Janeiro a 2 de Fevereiro.

C. Momentos de avaliação e de classificação

1. Os momentos de avaliação, de cada ano lectivo, são dois e ocorrem depois do final de cada semestre escolar.

2. Aos alunos deve ser dado conhecimento das respectivas classificações de frequência:

a) As referentes ao 1.º semestre de avaliação, até à primeira semana após o início das actividades escolares do semestre seguinte, depois de ratificadas pelo director da escola;

b) As referentes ao 2.º semestre de avaliação, logo após a ratificação do director da escola e dentro de uma semana.

D. Ensino especial

O calendário das actividades escolares é o estabelecido para a educação regular.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 6 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

Avisos

Despacho n.º 01/IC/2019

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2018, determino o seguinte:

1. São subdelegadas na vice-presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e dos Departamento do Património Cultural, Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas e Divisão de Estudos e Publicações:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores do Instituto Cultural em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

2. São subdelegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Chan Kai Chon, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Departamento de Museus e Arquivo de Macau:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

3. São subdelegadas na chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira, Chong Yi Man, as seguintes competências:

1) Assinar o expediente no âmbito das competências da respectiva subunidade, que não careça de decisão superior;

2) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Instituto Cultural;

3) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Instituto Cultural e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

4) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos trabalhadores do Instituto Cultural, nos termos legalmente previstos.

4. É subdelegada nos chefes do Departamento do Património Cultural, Choi Kin Long, do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Ho Hong Pan, do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, substituto, Lo Chi Keong, da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural, substituto, Lam Kai Wun, da Divisão de Estudos e Publicações, substituta, Un Sio San, da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Bibliográficos, substituto, Suen Kam Ming, da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores, substituto, Lam Kin Seng, da Divisão de Desenvolvimento das Artes Visuais, substituto, Lam Vai Ip, e na directora do Museu de Artes de Macau, substituta, Loi Weng I, a competência para assinar o expediente no âmbito das competências das respectivas subunidades orgânicas, que não careça de decisão superior.

5. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações de competências previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua.

6. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

7. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

8. São revogados o Despacho n.º 03/IC/2018 e o n.º 3 do Despacho n.º 02/IC/2018.

9. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2019).

Instituto Cultural, aos 8 de Março de 2019.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

Despacho n.º 02/IC/2019

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), determino o seguinte:

1. São delegadas na vice-presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man, as seguintes competências:

1) Dirigir e coordenar o Departamento do Património Cultural, o Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, a Divisão de Estudos e Publicações e os trabalhadores que lhe estão afectos;

2) Decidir e assinar o expediente no âmbito das funções das referidas subunidades;

3) Aprovar os mapas anuais de férias dos respectivos trabalhadores;

4) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço dos respectivos trabalhadores;

5) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores;

6) Homologar as avaliações do desempenho dos respectivos trabalhadores, salvo as do pessoal de chefia;

7) Autorizar a substituição das chefias e secretários das subunidades no âmbito das respectivas competências.

2. São delegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Chan Kai Chon, as seguintes competências:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, o Departamento de Museus, o Arquivo de Macau e os trabalhadores que lhe estão afectos;

2) Decidir e assinar o expediente no âmbito das funções das referidas subunidades e organismo dependente;

3) Aprovar os mapas anuais de férias dos respectivos trabalhadores;

4) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço dos respectivos trabalhadores;

5) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores;

6) Homologar as avaliações do desempenho dos respectivos trabalhadores, salvo as do pessoal de chefia;

7) Autorizar a substituição das chefias e secretários das subunidades e organismo dependente no âmbito das respectivas competências;

8) Autorizar os pedidos de autorização de filmagens e exercer as competências fiscalizadoras e sancionatórias previstas na legislação aplicável.

3. São delegadas no chefe do Departamento do Património Cultural, Choi Kin Long, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço;

2) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores;

3) Comunicar o conteúdo dos pareceres sobre afixação ou instalação de material de qualquer natureza, ou outras medidas a adoptar durante festividades, em edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios, em bens imóveis situados em zonas de protecção ou em vias de classificação e assinar o expediente necessário;

4) Instaurar os procedimentos e aplicar as sanções pela prática das infracções administrativas previstas na Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural);

5) Efectuar as notificações previstas na Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural).

4. São delegadas na chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira, Chong Yi Man, no chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Ho Hong Pan, no chefe, substituto, do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, Lo Chi Keong, no chefe, substituto, da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural, Lam Kai Wun, na chefe, substituta, da Divisão de Estudos e Publicações, Un Sio San, no chefe, substituto, da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Bibliográficos, Suen Kam Ming, no chefe, substituto, da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores, Lam Kin Seng, no chefe, substituto, da Divisão de Desenvolvimento das Artes Visuais, Lam Vai Ip, e na directora, substituta, do Museu de Arte de Macau, Loi Weng I, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias por períodos não superiores a onze dias úteis, e decidir sobre os pedidos de alteração, antecipação e de acumulação de férias por motivos pessoais, até ao máximo de onze dias úteis, ou por conveniência de serviço;

2) Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas dos respectivos trabalhadores.

5. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as delegações de competências previstas no presente despacho são exercidas por quem os substitua.

6. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

7. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

8. São revogados o Despacho n.º 04/IC/2018 e o n.º 3 do Despacho n.º 01/IC/2018.

9. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto Cultural, aos 8 de Março de 2019.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

———

Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, que, para os candidatos admitidos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão, área disciplinar: teatro, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2018, a segunda fase da prova de conhecimentos (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção terá a duração de uma hora e será realizada nos dias 10 e 12 de Abril de 2019, no período das 9,30 às 17,00 horas, no seguinte local:

— Avenida da Amizade, Praceta de Miramar, n.º 87-U, Edifício San On, Macau — Escola de Teatro, Conservatório de Macau.

Mais se informa que serão afixadas no dia 20 de Março de 2019, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, outras informações de interesse para os candidatos, as quais podem ser consultadas no local dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Instituto (http://www.icm.gov.mo).

Instituto Cultural, aos 14 de Março de 2019.

O Presidente do Instituto, substituto, Chan Kai Chon.

2019-IC-D-M-1

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Fevereiro de 2019, e nos termos definidos na Lei n.º 12/2010 e na Lei n.º 12/2015, bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se acha aberto o concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão (área disciplinar: música, em língua veicular chinesa), em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos habilitacionais previstos no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2010 e estejam qualificados com licenciatura relativa à área disciplinar de música a leccionar, e demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

c) Preencham os requisitos especiais previstos no artigo 6.º da Lei n.º 12/2010.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos a apresentar

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da «Ficha de Inscrição em Concurso» (formulário próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017), a qual deve ser acompanhada dos documentos abaixo indicados e entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», devidamente assinada pelo candidato (formulário próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017), devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Caso os candidatos possuam formação profissional complementar, devem entregar cópia dos respectivos documentos comprovativos, para efeitos de análise curricular;

e) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

A fim de verificar se os documentos das habilitações académicas apresentados pelos candidatos estão conformes, ou não, às requeridas no presente aviso, pode ser exigido aos candidatos a apresentação do programa dos cursos pertinentes, ou outros documentos onde constem as disciplinas de cada ano lectivo, caso necessário.

4. Conteúdo funcional

Em conformidade com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2010, os docentes têm autonomia académica e pedagógica e assumem as suas responsabilidades profissionais; os docentes desenvolvem as actividades pedagógicas, nos termos legais, em articulação com as políticas educativas e de acordo com o planeamento curricular e o planeamento de desenvolvimento da escola, desempenhando funções pedagógicas, não pedagógicas e de desenvolvimento profissional individual.

São funções pedagógicas, nomeadamente:

— Elaboração dos planos curriculares e pedagógicos:

Elaborar os programas e os planos pedagógicos do ano lectivo, bem como definir o plano educativo individual para os alunos com necessidades especiais; de acordo com as necessidades dos alunos, estabelecer os respectivos objectivos e actividades pedagógicas e planos de lições conducentes aos objectivos pedagógicos pré-estabelecidos; planear e organizar a participação dos alunos nas diversas actividades educativas.

— Ensino em aulas:

De acordo com os planos lectivos, preparar todos os recursos pedagógicos necessários e utilizar técnicas pedagógicas para dotar os alunos dos conhecimentos e habilidades, bem como incentivar a sua aprendizagem activa e promover a interacção nas aulas, no sentido de apoiar os alunos a desenvolverem as suas diversas capacidades; adoptar diversas formas para avaliar a eficácia da aprendizagem dos alunos e apoiar os que apresentam dificuldades; propiciar aos alunos o domínio de métodos eficazes e capacidades de aprendizagem.

— Gestão de aulas:

Assegurar que os alunos realizam as actividades de aprendizagem num ambiente pedagógico seguro; criar na turma uma atmosfera de ajuda mútua e de solidariedade; incentivar os alunos a cumprir, por sua iniciativa, a disciplina.

— Avaliação dos alunos:

Participar nas reuniões de avaliação e dar parecer sobre os trabalhos da avaliação dos alunos; recorrer à avaliação diversificada para apreciar o desempenho dos alunos na aprendizagem, bem como dar apoio pedagógico aos alunos com capacidades diferentes no sentido de aprofundamento ou recuperação da sua aprendizagem.

São funções não pedagógicas, nomeadamente:

Participar, entre outros, na gestão administrativa e pedagógica da escola e nos trabalhos de aconselhamento e dos assuntos da turma, cooperar com o órgão de direcção da escola, concluindo os trabalhos designados por este órgão; ter em atenção o crescimento individual dos alunos, incentivar o seu desenvolvimento físico e mental saudável e dar aconselhamento psicológico e orientação escolar e profissional; promover e participar nas actividades de cooperação entre a família e a escola, bem como na ligação e cooperação com o exterior, no sentido de contribuir para o desenvolvimento da escola.

O desenvolvimento profissional individual consiste, nomeadamente, em:

Participar nas actividades de desenvolvimento das capacidades profissionais educativas; organizar actividades de intercâmbio profissional e realizar estudos educativos.

5. Vencimento, direitos e regalias

O docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão, vence pelo índice 430, constante do mapa II, anexo à Lei n.º 12/2010 e usufrui dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015, precedido de um período experimental com a duração de 6 meses.

7. Método de selecção

7.1 A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, que revestirá as formas de prova escrita, com a duração de três horas e de prova de aptidão vocacional específica, com a duração de quarenta minutos, prova prática pedagógica, entrevista de selecção e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 70%

1.ª fase: Prova escrita, com a duração de 3 horas (50% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova de aptidão vocacional específica, com a duração de 40 minutos (25% da prova de conhecimentos), incluindo a leitura à primeira vista e uma apresentação musical com, no mínimo, 30 minutos, podendo, se necessário, fazer-se acompanhar de acompanhador musical e devendo trazer o seu próprio instrumento musical para a realização da prova, à excepção do piano;

3.ª fase: Prova prática pedagógica (25% da prova de conhecimentos), incluindo o ensino de instrumentos musicais ou canto e solfejo.

b) Entrevista de selecção: 20%;

c) Análise curricular: 10%.

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100. Consideram-se excluídos, não sendo admitidos à 3.ª fase da prova de conhecimentos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores, que resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas na 1.ª e 2.ª fases da prova de conhecimentos.

7.2 Objectivos dos métodos de selecção

A prova de conhecimentos visa avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar, a prova de aptidão vocacional específica visa avaliar o nível de execução dos candidatos e a capacidade de leitura à primeira vista, e a prova prática pedagógica visa avaliar a capacidade pedagógica dos candidatos, nomeadamente na elaboração de planos curriculares e pedagógicos, bem como no ensino e na gestão de aulas.

A entrevista de selecção visa determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

A análise curricular examina a preparação do candidato para o desempenho da função, ponderando as habilitações académicas e profissionais, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7.3 Classificação final

Os resultados das provas eliminatórias (1.ª e 2.ª fases) e a classificação final serão calculados com base na média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

8. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

1) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

3) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente (ETAPM);

4) Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

5) Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;

6) Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

7) Regulamento Administrativo n.º 20/2015 — Organização e funcionamento do Instituto Cultural;

8) Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro;

9) Quadro orientador da educação técnica e profissional nas modalidades previstas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/96/M, de 16 de Setembro;

10) Ordenamento jurídico da educação artística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/98/M, de 26 de Janeiro;

11) Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior;

12) Lei n.º 12/2010 — Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior;

13) Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local;

14) Regulamento Administrativo n.º 10/2015 — Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local;

15) Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2017 — Conteúdos específicos das exigências das competências académicas básicas do ensino secundário geral;

16) Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2017 — Normas Profissionais do Pessoal Docente;

17) Regulamento Interno do Conservatório de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018;

18) Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 167/2011 — Aprova os planos curriculares do Curso de Técnica de Interpretação Instrumental e do Curso de Técnica de Interpretação Vocal do ensino secundário-complementar técnico-profissional da Escola de Música do Conservatório de Macau;

19) Conhecimentos profissionais na área disciplinar de música, principalmente, ensino, currículo, pedagogia, avaliação dos alunos e aconselhamento.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos (prova escrita), os diplomas legais acima mencionados, não devendo tais diplomas conter quaisquer anotações ou casos exemplificativos. Não é permitida a consulta a quaisquer outros livros ou documentos de referência por quaisquer formas, incluindo a utilização de aparelhos electrónicos.

9. Publicação das listas

As listas provisória e definitiva são afixadas no Instituto Cultural, sito no Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Siac, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado no Instituto Cultural, sito no Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Siac, Macau, bem como disponibilizado na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo.

As listas classificativas intermédias são afixadas no Instituto Cultural, sito no Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Siac, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica do Instituto Cultural, em http://www.icm.gov.mo.

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.º 12/2010 e n.º 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

11. Observação

Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se exclusivamente ao presente recrutamento. Todos os dados apresentados serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Zhou You, director da Escola de Música do Conservatório de Macau.

Vogais efectivos: Kan Pak Kin Francis, maestro assistente da Orquestra de Macau;

Liu Mingyan, docente do ensino secundário de nível 2.

Vogais suplentes: Xu Kui, docente do ensino secundário de nível 2;

Wong Sai Hong, directora do Conservatório de Macau, substituta.

Instituto Cultural, aos 14 de Março de 2019.

O Presidente do Instituto, substituto, Chan Kai Chon.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do Instituto do Desporto (http://www.sport.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de comunicação em língua inglesa, do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 5 de Dezembro de 2018.

Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do Instituto do Desporto (http://www.sport.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro de 2019.

Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

Concurso Público n.º 4/ID/2019

«Serviços de segurança e de vigilância das garagens provisórias (paddock) e do auto-silo para as Edições 66.ª e 67.ª do Grande Prémio de Macau»

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público para os serviços de segurança e de vigilância das garagens provisórias (paddock) e do auto-silo para as Edições 66.ª e 67.ª do Grande Prémio de Macau.

O prazo para a prestação dos serviços é conforme o estipulado no artigo 1 do Anexo V — Normas Técnicas do Índice Geral do Processo do Concurso.

A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção da cópia do processo, mediante o pagamento de $500,00 (quinhentas) patacas. Pode ainda ser feita a transferência gratuita de ficheiros pela internet na área de download da página electrónica do Instituto do Desporto: www.sport.gov.mo.

Os interessados devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.

A sessão de esclarecimento deste concurso público terá lugar no dia 27 de Março de 2019, quarta-feira, pelas 10,00 horas, na sala de reuniões do Edifício do Grande Prémio, sito na Avenida da Amizade, n.º 207, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora da sessão de esclarecimento acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para a sessão de esclarecimento serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 24 de Abril de 2019, quarta-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido, acompanhada de uma caução provisória no valor de $68 000,00 (sessenta e oito mil) patacas. Caso o concorrente opte pela garantia bancária, esta deve ser emitida por um estabelecimento bancário legalmente autorizado a exercer actividade na Região Administrativa e Especial de Macau e à ordem do Fundo do Desporto ou efectuar um depósito em numerário ou em cheque (emitido a favor do Fundo do Desporto) na mesma quantia, a entregar na Divisão Financeira e Patrimonial, sita na sede do Instituto do Desporto.

O acto público do concurso terá lugar no dia 25 de Abril de 2019, quinta-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento da data e hora limites para a apresentação das propostas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

As propostas são válidas durante 90 dias a contar da data da sua abertura.

Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

Concurso Público n.º 5/ID/2019

«Aquisição de patrocínio para o Título do Evento da 66.ª Edição do Grande Prémio de Macau»

Nos termos previstos nos artigos 165.º, n.º 2, 170.º, n.º 1, e 176.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.o 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2019, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público de angariação de patrocínio para o Título do Evento da 66.ª Edição do Grande Prémio de Macau.

A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção da cópia do processo. Pode ainda ser feita a transferência gratuita de ficheiros pela internet na área de download da página electrónica do Instituto do Desporto: www.sport.gov.mo.

Os interessados devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.

A sessão de esclarecimento deste concurso público terá lugar no dia 26 de Março de 2019, terça-feira, pelas 10,00 horas, na sala de reuniões do Edifício do Grande Prémio, sito na Avenida da Amizade, n.º 207, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora da sessão de esclarecimento acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para a sessão de esclarecimento serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 29 de Abril de 2019, segunda-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte. Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido.

O acto público do concurso terá lugar no dia 30 de Abril de 2019, terça-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 818, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento da data e hora limites para a apresentação das propostas por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

As propostas são válidas durante 90 dias a contar da data da sua abertura.

Instituto do Desporto, aos 14 de Março de 2019.

O Presidente do Intituto, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica desta Direcção de Serviços (https://www.dses.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro de 2019.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 15 de Março de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Sílvia Ribeiro Osório Ho.

Avisos

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 que, por meu despacho de 5 de Março de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de doutoramento em Gestão de Empresas.

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Macau — Faculdade de Gestão de Empresas.

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de doutor.

N.º de registo: UM-N07-D41-1919Z-10.

Informação básica do curso:

— De acordo com o disposto na alínea 18) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, por deliberação tomada na sua 1.ª sessão realizada no dia 24 de Outubro de 2018, aprovou a proposta do Senado, no sentido de criar o curso de doutoramento em Gestão de Empresas, na Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, e aprovou a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do respectivo curso.

— A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos, constam dos Anexos I e II ao presente aviso e dele fazem parte integrante.

— A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos, aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2019/2020.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 5 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de doutoramento em Gestão de Empresas

1. Designação do grau académico atribuído do curso: Doutoramento em Gestão de Empresas.

2. Ramo de conhecimento: Gestão de Empresas.

3. Duração normal do curso: Três anos lectivos.

4. Língua(s) veicular(es): Chinês/Inglês.

5. Requisitos de graduação: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 50 unidades de crédito. A obtenção do grau de doutor está ainda condicionada à elaboração, entrega, discussão pública e aprovação de uma tese escrita original adequada à natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade do curso.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de doutoramento em Gestão de Empresas

Unidade curriculares/Disciplinas	Tipos	Horas de ensino presencial	Unidades de crédito
Liderança e Mudança Organizacional	Obrigatória	39	3
Avanço e Aplicação Tecnológicos na Gestão de Empresas	»	39	3
Metodologia de Investigação Empresarial Aplicada	»	39	3
Escrita e Ética para Investigação	»	39	3
Visitas Temáticas e WorkshopsI	»	52	4
Visitas Temáticas e WorkshopsII	»	52	4
Os estudantes devem escolher 4 unidades curriculares/disciplinas optativas, para obter 12 unidades de crédito:
Temas Contemporâneos na Área da Gestão Financeira Internacional	Optativa	39	3
MarketingInternacional	»	39	3
Estratégia Empresarial Transcultural	»	39	3
Temas Contemporâneos na Área da Gestão de ResortsIntegrados Internacionais	»	39	3
Análise Estatística para Investigação Empresarial e de Gestão	»	39	3
Gestão de Projecto	»	39	3
Tese de doutoramento	Obrigatória	—	18
Número total de unidades de crédito			50

———

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 que, por meu despacho de 6 de Março de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de licenciatura em Farmacologia Chinesa.

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de licenciado.

N.º de registo: UT-A72-L95-1219A-11

Informação básica do curso:

— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2019.

— A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2019 e dos seus anexos.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 6 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Aviso

Deliberação n.º 02D/CG/2019 do Conselho de Gestão

Ouvido o Conselho Técnico e Científico, e nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau (IPM), aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, o Conselho de Gestão determina:

1. As propinas completas dos cursos de mestrado do IPM são as seguintes:

2. Esta deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sendo aplicável aos alunos dos cursos de mestrado que comecem a frequentar o IPM a partir do Ano Lectivo 2019/2020.

3. Quaisquer dúvidas e omissões resultantes da execução da presente deliberação são resolvidas mediante deliberação do Conselho de Gestão do IPM.

Instituto Politécnico de Macau, aos 19 de Fevereiro de 2019.

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau.

O Presidente, Im Sio Kei.

A Vice-Presidente, Lei Ngan Lin.

A Secretária-Geral, Cheang Mio Han.

O Representante da DSF, Chang Tou Keong Michel.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para

«Obras de remodelação das instalações do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização situadas na Rua de S. Domingos n.os 1A-1C»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Rua de S. Domingos, n.os 1A-1C, Macau.

4. Objecto da empreitada: execução de obras de remodelação interior.

5. Prazo máximo de execução da obra: 240 (duzentos e quarenta) dias de trabalho. O prazo de execução da obra a apresentar pelo concorrente deve obedecer às disposições dos n.os 5.1.2 e 5.2.2 das cláusulas gerais do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: empreitada por série de preços.

8. Caução provisória: $294 000,00 (duzentas e noventa e quatro mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

São admitidos como concorrentes as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas representações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou agrupada com outras pessoas.

Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.

12. Modalidade jurídica da associação que deve adoptar qualquer agrupamento de empresas a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. A sessão de esclarecimento relativa à empreitada será realizada em 27 de Março de 2019, quarta-feira, pelas 10,00 horas, no local da obra, sendo o ponto de encontro à entrada da Rua de S. Domingos, n.os 1A-1C, em Macau.

14. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

— Local: secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;

— Data e hora limite: 15 de Abril de 2019, segunda-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços por motivos de tufão ou de força maior, a data estabelecida para a entrega de propostas será adiada para o primeiro dia útil seguinte.

15. Local, data e hora do acto público do concurso:

— Local: sala de reunião da DSSOPT, sita no 17.º andar;

— Data e hora: 16 de Abril de 2019, terça-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços por motivos de tufão ou de força maior, a data estabelecida para o acto público do concurso será adiada para o primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos que venham a ser apresentados.

16. Línguas a utilizar na redacção da proposta:

Os documentos que instruem a proposta (excepto a descrição ou a especificação de produtos) devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM; quando redigidos noutra língua, devem ser acompanhados de cópia da tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.

17. Local e hora para consulta do processo e obtenção da versão digital do processo do concurso:

— Local para consulta: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito no 17.º andar;

— Hora: durante os dias úteis, das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas;

— Obtenção da versão digital do processo do concurso: Secção de Contabilidade da DSSOPT, mediante o pagamento de $100,00 (cem patacas).

18. Critérios de avaliação e respectiva proporção:

Pontuação final = Pontuação da parte relativa ao preço + Pontuação da parte técnica.

Em caso de o número das propostas admitidas ser inferior a 10 (dez), os 3 (três) primeiros concorrentes que tiverem pontuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Em caso de o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem classificação final mais alta ser do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.

Em caso de o número das propostas admitidas ser igual ou superior a 10 (dez), os 5 (cinco) primeiros concorrentes que tiverem pontuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Em caso de o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem classificação final mais alta ser do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.

19. Esclarecimentos adicionais:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito no 17.º andar, a partir de 28 de Março de 2019 e até à data limite para a entrega das propostas, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

20. Os concorrentes devem ter em conta do seguinte:

— A versão digitalizada do processo do concurso e do mapa de quantidades só servem para efeitos de referência, para todos os efeitos prevalece o conteúdo original do processo do concurso arquivado na DSSOPT;

— Todas as folhas do mapa de quantidades e de preço unitário, de descrição do processo de construção e da memória descritiva e justificativa devem ser impressos na frente e verso;

— Caso pretenda apresentar catálogos e/ou descrição sobre produtos e/ou amostras, os mesmos devem ser em versão digitalizada (por exemplo em DVD).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.

Avisos

(Concurso n.º 01-TS-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de oito lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de engenharia civil.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de engenharia civil, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de engenharia civil ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 9 de Abril de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (21 de Março a 9 de Abril de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;