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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Novembro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 187/99:
- Estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de Julho.
Decreto do Presidente da República n.º 33/98:
- Ratifica a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 37/98:
- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
- Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
- Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.
- Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território.
- Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.
- Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro.
- Revoga o Decreto-Lei n.º 33/77/M, de 20 de Agosto.
- Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 17/96/M, de 1 de Abril.
- Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
- Altera a designação do Ramo de Análises Clínicas do Curso de técnico de Diagnóstico e Terapêutica e integra uma disciplina no plano de estudos do 1.º ano do curso de técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.
- Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante, no protocolo a celebrar entre o território de Macau e o Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L.
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
- Aprova o Regulamento de Valores Postais.
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).
- Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
- Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficina Navais, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo.
- Aprova o modelo do livrete da embarcação.
- Aprova o modelo do diário da navegação.
- Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial.
- Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 262/GM/99, que extingue o Conselho para os Assuntos de
Transição. — Revoga os Despachos n.º 119/GM/91, de 18 de Julho, e n.º
45/GM/96, de 14 de Junho.
-
Despacho n.º 278/GM/99, que determina a
publicação em língua chinesa do Decreto-Lei
n.º 78/84/M, de 21 de Julho.
-
Rectificação
do Despacho n.º 165/GM/99, publicado no
Boletim Oficial n.º 37, I Série, de 13 de Setembro de
1999.
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