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Diploma: | Portaria n.º 440/99/M | BO N.º: | 48/1999 | Publicado em: | 1999.11.29 | Página: | 5252 | | |
| - Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante, no protocolo a celebrar entre o território de Macau e o Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L.
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Portaria n.º 440/99/M
de 29 de Novembro
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