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Diploma:

Despacho n.º 262/GM/99

BO N.º:

48/1999

Publicado em:

1999.11.29

Página:

5396

  • Extingue o Conselho para os Assuntos de Transição. — Revoga os Despachos n.º 119/GM/91, de 18 de Julho, e n.º 45/GM/96, de 14 de Junho.

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Diplomas
revogados
:
  • Despacho n.º 119/GM/91 - Clarifica e dinamiza a actuação do Conselho para os Assuntos da Transição. — Revoga os Despachos n.os 130/GM/90 e 26/GM/91, de 12 de Outubro e 30 de Janeiro, respectivamente.
  • Despacho n.º 45/GM/96 - Dá nova redacção aos n.os 2 e 4 do Despacho n.º 119/GM/91, de 18 de Julho (Alargamento da composição do Conselho para os Assuntos da Transição).
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
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