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Diploma: | Despacho n.º 262/GM/99 | BO N.º: | 48/1999 | Publicado em: | 1999.11.29 | Página: | 5396 | | |
| - Extingue o Conselho para os Assuntos de Transição. — Revoga os Despachos n.º 119/GM/91, de 18 de Julho, e n.º 45/GM/96, de 14 de Junho.
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Despacho n.º 262/GM/99
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