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Diploma: | Despacho n.º 279/GM/99 | BO N.º: | 48/1999 | Publicado em: | 1999.11.29 | Página: | 5446 | | |
| - Proíbe, por prazo indeterminado, a importação, sob a forma de matéria-prima, de vários fármacos, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.
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Despacho n.º 279/GM/99
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