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Diploma:

Portaria n.º 458/99/M

BO N.º:

48/1999

Publicado em:

1999.11.29

Página:

5370

  • Aprova o modelo do livrete da embarcação.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 90/99/M - Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.
  • Portaria n.º 457/99/M - Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo.
  • Portaria n.º 458/99/M - Aprova o modelo do livrete da embarcação.
  • Portaria n.º 459/99/M - Aprova o modelo do diário da navegação.
  • Portaria n.º 460/99/M - Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial.
  • Portaria n.º 461/99/M - Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES, NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Portaria n.º 458/99/M

    de 29 de Novembro

    De acordo com o n.º 4 do artigo 60.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, o modelo do livrete da embarcação é aprovado por portaria.

    Assim;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 60.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:

    Artigo único. É aprovado o modelo do livrete da embarcação, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

    Governo de Macau, aos 25 de Novembro de 1999.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Jorge A. H. Rangel.

    ———

    ANEXO

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    Image458-2.gif (8640 bytes)

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