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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 78/84/M, de 21 de Julho.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 78/84/M - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M. Despacho n.º 278/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 78/84/M, de 21 de Julho.

Categorias relacionadas :	LEI DE TERRAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -

Notas em LegisMac

Despacho n.º 278/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 78/84/M, de 21 de Julho.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 19 de Novembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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