Número 48
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Novembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de Julho.

• Ratifica a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.

GOVERNO DE MACAU

• Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.

• Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

• Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.

• Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território.

• Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.

• Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro.

• Revoga o Decreto-Lei n.º 33/77/M, de 20 de Agosto.

• Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 17/96/M, de 1 de Abril.

• Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Portaria n.º 438/99/M:

• Altera a designação do Ramo de Análises Clínicas do Curso de técnico de Diagnóstico e Terapêutica e integra uma disciplina no plano de estudos do 1.º ano do curso de técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.

Portaria n.º 439/99/M:

• Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.

• Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante, no protocolo a celebrar entre o território de Macau e o Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L.

• Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.

• Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.

• Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.

• Aprova o Regulamento de Valores Postais.

• Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.

• Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.

• Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.

• Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).

• Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.

• Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficina Navais, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo.

• Aprova o modelo do livrete da embarcação.

• Aprova o modelo do diário da navegação.

• Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial.

• Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Despacho n.º 262/GM/99, que extingue o Conselho para os Assuntos de Transição. — Revoga os Despachos n.º 119/GM/91, de 18 de Julho, e n.º 45/GM/96, de 14 de Junho.
• Despacho n.º 263/GM/99, que extingue a Comissão de Acompanhamento da Situação Linguística de Macau. — Revoga o Despacho n.º 16/GM/92, de 17 de Fevereiro.
• Despacho n.º 273/GM/99, que proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham Ninusulide na sua composição.
• Despacho n.º 274/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
• Despacho n.º 275/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto.
• Despacho n.º 276/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho.
• Despacho n.º 277/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 41/88/M, de 30 de Maio.
• Despacho n.º 278/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 78/84/M, de 21 de Julho.
• Despacho n.º 279/GM/99, que proíbe, por prazo indeterminado, a importação, sob a forma de matéria-prima, de vários fármacos, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.
• Despacho n.º 280/GM/99, que prorroga a duração do  Gabinete do Centro Cultural de Macau.
• Rectificação do Despacho  n.º 165/GM/99, publicado no Boletim Oficial n.º 37, I Série, de 13 de Setembro de 1999.