Número 48
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Novembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 187/99:

Decreto do Presidente da República n.º 33/98:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 37/98:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 88/99/M:

Decreto-Lei n.º 89/99/M:

Decreto-Lei n.º 90/99/M:

Decreto-Lei n.º 91/99/M:

Decreto-Lei n.º 92/99/M:

Decreto-Lei n.º 93/99/M:

Decreto-Lei n.º 94/99/M:

Decreto-Lei n.º 95/99/M:

Decreto-Lei n.º 96/99/M:

Portaria n.º 438/99/M:

Portaria n.º 439/99/M:

Portaria n.º 440/99/M:

Portaria n.º 441/99/M:

Portaria n.º 442/99/M:

Portaria n.º 443/99/M:

Portaria n.º 444/99/M:

Portaria n.º 445/99/M:

Portaria n.º 446/99/M:

Portaria n.º 447/99/M:

Portaria n.º 448/99/M:

Portaria n.º 449/99/M:

Portaria n.º 450/99/M:

Portaria n.º 451/99/M:

Portaria n.º 452/99/M:

Portaria n.º 453/99/M:

Portaria n.º 454/99/M:

Portaria n.º 455/99/M:

Portaria n.º 456/99/M:

Portaria n.º 457/99/M:

Portaria n.º 458/99/M:

Portaria n.º 459/99/M:

Portaria n.º 460/99/M:

Portaria n.º 461/99/M:

Portaria n.º 462/99/M:

Gabinete do Governador: