Número 23
II
SÉRIE

Quarta-feira, 5 de Junho de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Concurso Público n.º 03/2019/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Abril de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamentos de busca e salvamento submarinos».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sita na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, podendo os mesmos ser consultados nos dias úteis e nas horas de expediente. Os interessados precisam de pagar para adquirirem as fotocópias dos documentos acima referidos.

As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas, do dia 25 de Junho de 2019.

Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de quarenta mil patacas ($40 000,00). A respectiva caução deve ser prestada em numerário, livrança (em nome dos Serviços de Alfândega da RAEM) ou por garantia bancária. Caso seja prestada em numerário ou livrança, deverá ser entregue na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau; caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, pelas 10,00 hoaras, no dia 26 de Junho de 2019.

Serviços de Alfândega, aos 28 de Maio de 2019.

O Director-geral, Vong Iao Lek.


GABINETE DO PROCURADOR

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2007, se encontra afixada no balcão de atendimento do Gabinete do Procurador, sito no Edif. Hotline, Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, 16.º andar, NAPE — Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Gabinete — http://www.mp.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019, para o preenchimento de dois lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática.

Gabinete do Procurador, aos 30 de Maio de 2019.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso Público n.º 005/IAM/2019

«Aquisição, pelo IAM, de cinco viaturas ligeiras mistas de cabina dupla, equipadas com caixa aberta»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, de 24 de Maio de 2019, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, de cinco viaturas ligeiras mistas de cabina dupla, equipadas com caixa aberta».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 3 de Julho de 2019. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $54 000,00 (cinquenta e quatro mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 4 de Julho de 2019.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 24 de Maio de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Relação discriminada de encargos plurianuais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento : 2019-D015

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica : 70100100

Adjudicatário : Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada

Assunto da adjudicação : Fornecimento de medicamentos do formulário hospitalar (Grupo 1) aos Serviços de Saúde

Valor total : $145,658,200.50

Data de autorização: 2019/04/23 

Ano de escalonamento

Valor

2019 $72,829,100.30
2020 $66,760,008.50
2021 $6,069,091.70

Código do escalonamento : 2019-D016

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica : 70100100

Adjudicatário : Agência Lei Va Hong Limitada

Assunto da adjudicação : Fornecimento de medicamentos do formulário hospitalar (Grupo 1) aos Serviços de Saúde

Valor total : $95,609,246.50

Data de autorização : 2019/04/23

Ano de escalonamento Valor
2019 $47,804,623.25
2020 $43,820,904.65
2021 $3,983,718.60

Código do escalonamento : 2019-D017

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica : 70100100

Adjudicatário : Four Star Companhia Limitada

Assunto da adjudicação : Fornecimento de medicamentos do formulário hospitalar (Grupo 1) aos Serviços de Saúde

 Valor total: $232,049,729.50

Data de autorização : 2019/04/23 

Ano de escalonamento Valor
2019 $116,024,864.70
2020 $106,356,126.08
2021 $9,668,738.72

Código do escalonamento : 2019-D018

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica : 70100100

Adjudicatário : The Glory Medicina Limitada

Assunto da adjudicação : Fornecimento de medicamentos do formulário hospitalar (Grupo 1) aos Serviços de Saúde

Valor total : $220,829,385.70

Data de autorização: 2019/04/23 

Ano de escalonamento Valor
2019 $110,414,692.85
2020 $101,213,468.45
2021 $9,201,224.40

Código do escalonamento : 2019-P020

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (PIDDA)

Classificação orgânica : 60122000

Adjudicatário : AECOM Macau Companhia Limitada

Assunto da adjudicação : Serviços de «Concepção preliminar e avaliação do impacto ambiental (AIA) respeitantes às instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares»

Valor total : $21,960,500.00

Data de autorização : 2019/04/23

Ano de escalonamento Valor
2019 $8,578,700.00
2020 $5,830,600.00
2021 $5,663,400.00
2022 $1,887,800.00

Código do escalonamento : 2019-P021

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (PIDDA)

Classificação orgânica : 60150400

Adjudicatário : Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada

Assunto da adjudicação : Empreitada de construção do Posto Operacional Provisório dos Bombeiros da Ilha Verde

Valor total : $36,668,704.00

Data de autorização : 2019/04/23 

Ano de escalonamento Valor
2019 $15,000,000.00
2020 $18,000,000.00
2021 $3,668,704.00

Código do escalonamento : 2019-P022

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica : 60121000

Adjudicatário : 中國人民解放軍總參謀部第六十研究所

Assunto da adjudicação : Empreitada de Reconstrução da Carreira de Tiro da DSFSM em Coloane

Valor total : $193,680,627.64

Data de autorização : 2019/04/23 

Ano de escalonamento Valor
2019 $40,000,000.00
2020 $110,000,000.00
2021 $43,680,627.64

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as alterações dos encargos plurianuais aprovadas pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento : 2019-P006

Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2016

O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica : 60110800

Adjudicatário : Rider Levett Bucknall Macau Limitada

Assunto da adjudicação : Construção encarregue do empreendimento da Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau — Serviços de medição de trabalhos e materiais

Valor total : $41,000,000.00

Data de autorização : 2019/04/02 

Ano de escalonamento Valor
2016 $22,550,000.00
2017 $9,566,400.00
2018 $3,986,000.00
2019 $4,897,600.00

Código do escalonamento : 2019-P014

Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 474/2016

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica : 60121000

Adjudicatário : Macau — Serviços Profissionais, Limitada

Assunto da adjudicação : Empreitada de Construção do Edifício do Ministério Público (1.ª Fase) — Fiscalização

Valor total : $5,867,680.00

Data de autorização : 2019/04/02 

Ano de escalonamento Valor
2017 $2,232,000.00
2018 $2,728,000.00
2019 $907,680.00

Código do escalonamento : 2019-P016

Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2017;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 483/2017

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (PIDDA)

Classificação orgânica : 60122000

Adjudicatário : Laboratório de Engenharia Civil de Macau

Assunto da adjudicação : Serviços de «Investigações do Solo para a Estação de Tratamento de Águas Residuais das Novas Zonas Urbanas»

Valor inicial : $23,895,670.00

Valor alterado : $25,030,690.00

Data de autorização : 2019/04/16

Ano de escalonamento Valor
2017 $7,168,701.00
2018 $7,168,701.00
2019 $10,693,288.00

Código do escalonamento : 2019-P018

Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2016

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (PIDDA)

Classificação orgânica : 60122000

Adjudicatário : AECOM Macau Companhia Limitada

Assunto da adjudicação : Serviços de «Concepção sobre a Estação de Tratamento de Águas Residuais das Novas Zonas Urbanas»

Valor total : $6,110,000.00

Data de autorização : 2019/04/16

Ano de escalonamento Valor
2016 $3,666,000.00
2019 $2,444,000.00

Código do escalonamento : 2019-P011

Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2016

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)

Classificação orgânica : 60170100

Adjudicatário : HKS – Arquitectura, Limitada

Assunto da adjudicação : Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do «Centro Laboratorial» do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde

Valor total : $24,000,000.00

Data de autorização : 2019/04/23

Ano de escalonamento Valor
2016 $2,400,000.00
2017 $7,200,000.00
2018 $9,600,000.00
2019 $4,800,000.00

Código do escalonamento : 2019-P012

Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2014

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)

Classificação orgânica : 60170100

Adjudicatário : HKS — Arquitectura, Limitada

Assunto da adjudicação : Prestação dos Serviços de «Consultoria em Design do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas aos Serviços de Saúde»

Valor total : $27,605,264.00

Data de autorização : 2019/04/23

Ano de escalonamento Valor
2015 $11,552,802.00
2018 $7,701,868.00
2019 $695,882.80
2020 $2,783,531.20
2021 $2,783,531.20
2022 $2,087,648.80

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

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Concurso público para as

«Obras de remodelação do rés-do-chão da sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais»

(01/DSAL/2019)

1. Entidade promotora do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

2. Modalidade: concurso público.

3. Local de execução da obra: sede da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau.

4. Objecto da empreitada: obras de remodelação de interiores.

5. Prazo máximo de execução: 75 dias úteis (setenta e cinco dias úteis). O prazo de execução declarado pelos concorrentes deve seguir o estipulado no ponto 6 do programa do concurso e nos pontos 5.1.2 e 5.2.2 das cláusulas gerais do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, sendo prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: empreitada por série de preços.

8. Caução provisória: $100 000,00 (cem mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária legal ou seguro-caução.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a execução de obras.

12. Local, data e hora de esclarecimentos:

Local: sede da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, 2.º andar, Macau;

Data e hora: 12 de Junho de 2019, quarta-feira, pelas 10,00 horas.

13. Local, data e hora para entrega das propostas:

Local: Divisão Administrativa e Financeira da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, 2.º andar, Macau;

Data e hora limite: 10 de Julho de 2019, quarta-feira, às 13,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção na hora limite para a entrega das propostas acima mencionadas por motivos de tufão ou de força maior, a data e hora limite estabelecidas para a entrega das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

14. Local, data e hora do acto público do concurso:

Local: sede da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, 2.º andar, Macau;

Data e hora: 11 de Julho de 2019, quinta-feira, pelas 10,00 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a entrega das propostas de acordo com o n.º 13 ou de encerramento desta Direcção na hora estabelecida para o acto público do concurso acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para obterem esclarecimentos de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Línguas a utilizar na redacção da proposta: os documentos que instruem a proposta (com excepção dos catálogos de produtos) são obrigatoriamente redigidos numa das línguas oficiais da RAEM; quando noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.

16. Local, hora e preço para exame do processo e obtenção de cópia:

Local: Divisão Adiministrativa e Financeira da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, 2.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,30 horas e das 14,30 às 17,00 horas). Nesta Direcção pode ser obtida cópia do processo do concurso público pelo preço de $1 000,00 (mil patacas) ou pode proceder ao seu download gratuito na página electrónica da DSAL (http://www.dsal.gov.mo).

17. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

Factores de avaliação Proporção
— Custo das obras 70%
— Prazo de execução 30%

Pontuação final = Pontuação em função do custo das obras + Pontuação em função do prazo de execução

A adjudicação será efectuada pelo dono da obra ao concorrente que, de acordo com a proposta apresentada, obtenha a pontuação final mais elevada. Caso exista mais do que um concorrente com a mesma pontuação, a adjudicação será efectuada pelo dono da obra ao concorrente com o preço mais baixo proposto.

18. Junção de esclarecimentos: os concorrentes poderão dirigir-se à Sede da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, a partir de 26 de Junho de 2019, quarta-feira, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 28 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Ng Wai Han.

Avisos

(Concurso n.º 5/2019-AT)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de doze lugares vagos no quadro de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de habilitação académica do ensino secundário complementar.

3. Conteúdo funcional

Funções de apoio aos técnicos predominantemente executando tarefas necessárias à recolha e tratamento de dados, levantamento de situações e elaboração de relatórios e pareceres; colaboração com os técnicos executando tarefas diversificadas com vista à realização de estudos ou concepção de projectos e acompanhamento da sua execução nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços públicos.

4. Vencimento, direitos e regalias

O adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela indiciária, nível 4, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam o ensino secundário complementar e reúnam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019);

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

6.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau.

6.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas;

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

7.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de duas horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção (15 a 30 minutos), com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da função a que se candidata, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e afixados no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 Regulamento Administrativo n.º 12/2016 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

14.2 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

14.3 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

14.4 Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017;

14.5 Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;

14.6 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

14.7 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

14.8 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, alterada pela Lei n.º 3/2009 e Lei n.º 4/2010;

14.9 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família, alterada pelas Lei n.º 1/2014 e Lei n.º 8/2016;

14.10 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 18/2018;

14.11 Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009;

14.12 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 — Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos;

14.13 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, alterado pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio; *

14.14 Lei n.º 15/2017 — Lei de enquadramento orçamental;

14.15 Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental;

14.16 Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social, alterada pela Lei n.º 6/2018;

14.17 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004 — Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados;

14.18 Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, alterado pelas Lei n.º 12/2001, Lei n.º 6/2007 e Lei n.º 6/2015;

14.19 Lei n.º 3/2014 — Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil;

14.20 Decreto-Lei n.º 51/96/M, de 16 de Setembro — Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego;

14.21 Decreto-Lei n.º 52/96/M, de 16 de Setembro — Aprova o regime jurídico da aprendizagem;

14.22 Decreto-Lei n.º 53/96/M, de 16 de Setembro — Aprova o regime jurídico da certificação profissional;

14.23 Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior;

14.24 Lei n.º 21/2009 — Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes, alterada pelas Lei n.º 4/2010 e Lei n.º 4/2013;

14.25 Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes;

14.26 Regulamento Administrativo n.º 13/2010 — Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes;

14.27 Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 — Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo;

14.28 Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 — Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado;

14.29 Regulamento Administrativo n.º 17/2004 — Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal, derrogado pela Lei n.º 21/2009;

14.30 Lei n.º 6/2004 — Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão, alterada pela Lei n.º 21/2009;

14.31 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

14.32 Elaboração de relatórios e ofícios;

14.33 Conhecimentos de cultura geral e social;

14.34 Conhecimentos básicos de administração pública;

14.35 Conhecimentos relativos ao âmbito de trabalho dos serviços.

*A versão, em língua chinesa, destes diplomas pode ser consultada em: http://www.macaolaw.gov.mo/.

Na prova de conhecimentos, os candidatos só podem consultar os diplomas legais referidos neste programa de aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem quaisquer notas), não sendo permitida a consulta de outros livros ou informações de referência, nem a utilização de máquina calculadora ou outro equipamento electrónico.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Lai Kin Lon Kenny, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Mang Sui Yee Margaret, chefe de departamento; e

Iek Wai Chi, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Chang Kuok Mang, adjunto-técnico especialista; e

Cheong Kin Weng, técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Ng Wai Han.

(Concurso n.º 06/2019-AUX)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de auxiliar, área de servente.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Nível de ensino primário e funções de natureza executiva simples, física ou material, com tarefas diversas normalmente não especificadas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no local de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Execução de tarefas simples não especificadas de carácter manual, exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos elementares de índole prática: distribuição de correspondência ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; apoio aos profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados como cargas, descargas, transporte e arrumação de materiais; responsável pela limpeza de locais de trabalho, varrendo, limpando o pó, lavando, aspirando ou executando outras tarefas similares, mantendo as superfícies e objectos em adequado estado de limpeza.

4. Vencimento, direitos e regalias

O auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110 da tabela indiciária, nível 1, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

Contratação na modalidade de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam o ensino primário e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

7.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau.

7.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de duas horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção (com duração entre 15 a 30 minutos);

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da função a que se candidata, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e afixados no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/.

15. Programa da prova

15.1 Conhecimentos básicos sobre o conteúdo funcional;

15.2 Conhecimentos básicos sobre Serviços Públicos.

Na prova de conhecimentos, os candidatos não podem consultar livros ou informações de referência, nem utilizar máquina calculadora ou qualquer outro equipamento electrónico.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Lei Weng Fai, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Adelino Augusto de Souza, chefia funcional; e

Lau Kei Cheong, chefia funcional.

Vogais suplentes: Chan Mio U, técnica superior assessora; e

Lam Pou Chu, técnica especialista.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Ng Wai Han.

(Concurso n.º 07/2019-INT)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 3 de Maio de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (línguas chinesa e portuguesa), do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de intérprete-tradutor (línguas chinesa e portuguesa).

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Efectuar a tradução de textos escritos de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma dos mesmos; fazer a interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o sentido exacto do que é dito pelos intervenientes; prestar serviços de peritagem oficial em documentos escritos em qualquer das línguas oficiais; poder ser especiali­zado em certos tipos de tradução ou de interpretação (chinês/ /português) e ser designado em conformidade.

3. Vencimento, direitos e regalias

O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária, constante do Mapa 7 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em tradução e interpretação em língua chinesa e portuguesa ou em línguas (língua chinesa ou portuguesa), ou licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em qualquer outra área e tenham obtido aproveitamento em curso de formação adequada ao exercício das funções, possuindo o domínio de ambas as línguas oficiais (língua chinesa e portuguesa), e que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomea­damente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

5. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

5.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019).

5.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

5.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau.

5.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

6. Documentos a apresentar na candidatura

6.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

6.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 6.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

6.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 6.1 podem ser simples ou autenticadas;

6.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

6.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

6.6 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 6.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

7. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos, dividida em duas fases:

1.ª Fase — Prova escrita (com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

2.ª Fase — Prova oral (com duração entre 15 a 30 minutos), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção (com duração entre 15 a 30 minutos), com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da função a que se candidata, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 70% (prova escrita equivale a 80% da pontuação da prova de conhecimentos; prova oral equivale a 20% da pontuação da prova de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 20%;

Análise curricular = 10%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

12. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em http://www.dsal.gov.mo/.

13. Programa da prova

13.1 Tradução e interpretação de matérias relativas à Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, actualidades e assuntos nacionais e internacionais;

13.2 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

13.3 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

13.4 Regulamento Administrativo n.º 12/2016 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

13.5 Regulamento da inspecção do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/89/M, de 18 de Setembro, revogado parcialmente pelos Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e Regulamento Administrativo n.º 26/2008;

13.6 Regulamento Administrativo n.º 26/2008 — Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho;

13.7 Lei n.º 4/98/M — Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais, de 27 de Julho, alterada pela Lei n.º 21/2009;

13.8 Decreto-Lei n.º 52/95/M — Garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos, de 9 de Outubro, alterado pela Lei n.º 7/2008;

13.9 Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho, alterada pelas Lei n.º 2/2015 e Lei n.º 10/2015;

13.10 Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial;

13.11 Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes, alterada pelas Lei n.º 4/2010 e Lei n.º 4/2013;

13.12 Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes;

13.13 Regulamento Administrativo n.º 13/2010 — Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes;

13.14 Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto — Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, alterado pelas Lei n.º 12/2001, Lei n.º 6/2007 e Lei n.º 6/2015;

13.15 Lei n.º 3/2014 — Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil;

13.16 Lei n.º 10/2015 — Regime de garantia de créditos laborais;

13.17 Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais;

13.18 Regulamento Administrativo n.º 25/2015 — Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido;

13.19 Decreto-Lei n.º 32/94/M, de 4 de Julho — Regime do licenciamento das agências de emprego;

13.20 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 18/2018;

13.21 Lei n.º 14/2009 — Regime de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, alterada pela Lei n.º 4/2017;

13.22 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

13.23 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

13.24 Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;

13.25 Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Na prova de conhecimentos, os candidatos só podem consultar os diplomas legais referidos neste programa de aviso, na sua versão original, sem anotações do editor e sem quaisquer notas, podendo também utilizar dicionários em papel, mas não sendo permitida a consulta de outros livros ou informações de referência, nem a utilização de equipamento electrónico.

14. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

15. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

16. Composição do júri

Presidente: Chan Weng Chi, chefe de divisão da DSAL.

Vogais efectivas: Cheang Lai Han, intérprete-tradutora assessora dos SAFP; e

Cláudia Vanessa Lau Abrantes, intérprete-tradutora principal da DSAL.

Vogais suplentes: Kong Telo Mexia Kit Sam, intérprete-tradutora assessora dos SAFP; e

Lei Sio Peng, chefe de divisão da DSAL.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Ng Wai Han.


INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2019:

Entidades beneficiárias Data da atribuição dos apoios Montantes subsidiados Finalidades
Macao Convention & Exhibition Association 2019.03.05 $580,000.00 Subsídio de «2019 Macao Convention and Exhibition Feature».
Creative Image Arts Association of Macau 2019.03.05 $106,173.00 Apoio financeiro destinado à realização da actividade «2018 22nd APHCA Olympics Hair & Makeup Competition & CIAM International Beauty Forum».
承舞紀·澳門舞蹈團 2019.03.05 $6,000.00 Subsídio à participação na «Parent-child Development and Education Expo».
Mindkey Training Consultant Service 2019.03.05 $6,000.00
Creche Sio Tai Ieong Tin Tei 2019.03.05 $6,000.00
Kids Fun Dah Hsin Educational Center Ltd. 2019.03.05 $6,000.00
Kids Kingdom 2019.03.05 $6,000.00
Energy Travel Agency Limited 2019.03.05 $6,000.00
Just For Fun Play Zone 2019.03.05 $6,000.00
Loyal Education — Overseas Study Service Centre 2019.03.05 $6,000.00
Wehold International Wholesaler 2019.03.05 $6,000.00
Innowit Group Co. Ltd. 2019.03.05 $6,000.00
San San Education Limited 2019.03.05 $ 3,715.20
Latin America Macau Trading Company Limited 2019.03.05 $ 6,000.00
Kin Hong Men Fong Stationery and Office Equipment Company Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Ao-Idea Trading Company Limited 2019.03.05 $ 6,000.00
Aes (Macau) Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Centro de Educação e Divulgação de Dança de Macau 2019.03.05 $ 6,000.00
Smart Home Collection Co., Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Arczone Construction Engineering Co., Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Mega Power Medical and Rehabilitation Centre 2019.03.05 $ 6,000.00
Centro de Educacao Super Star 2019.03.05 $ 6,000.00
Aces Music Centre 2019.03.05 $ 6,000.00
Global Taste Food & Beverage Group Co., Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Artist Design Engineering Limited 2019.03.05 $ 6,000.00
First Choice Company Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Si Wan Piano City Co., Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Macau Fair & Trade Association 2019.03.14 $ 26,600.00 Apoio financeiro destinado à realização da actividade «Training Program for Macao Exhibition Booth Workers».
Macau Federal Commercial Association of Convention & Exhibition Industry 2019.03.14 $ 66,119.00 Apoio financeiro destinado ao curso de organização «Convention and Exhibition Professional Training Support Program».
Macao Convention & Exhibition Association 2019.03.14 $ 606,730.00 Subsídios dos restantes dos custos para a «124th MPEG Meeting 2018 (MPEG 124)».
E-Commerce Association of Macau 2019.03.26 $ 92,842.40 Subsídio à participação na «CES 2019».
Macao Association of Convention, Exhibition & Tourism Sectors 2019.03.26 $ 100,000.00 Subsídio do início custos para a «ICDE 2019».
鉅發集團裝飾工程(澳門)有限公司 2019.02.15 $ 6,000.00 Subsídio à participação na «11th Xmas Shopping Festival».
Bonita Shop 2019.02.15 $ 6,000.00
Tin-Lam Trading Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Tianren Village Co., Ltd. 2019.02.15 $ 5,570.10
Chack’s Trading Development Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
European Supermarketdeals Macau 2019.02.15 $ 6,000.00
Cocz — Cosmetic Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Gentlemanner Boutique 2019.02.15 $ 6,000.00
Kio Tai Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Supermercado Tai Fung 2019.02.15 $ 6,000.00
Long Fong Electrical Decoration Engineering Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
China Imperative International Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Jing Zeon Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Estabelecimento de Comidas Nova Faccao Notari Italia Cozinha 2019.02.15 $ 6,000.00
Moco Moco Creative Design Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Tin Yu Trading Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Wehold International Wholesaler 2019.02.15 $ 6,000.00
Part La Babee Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Value Rental Service Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Thailax International Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Lily Trading 2019.02.15 $ 6,000.00
Fabrica de Alimento New Elter 2019.02.15 $ 6,000.00
O-Moon 2019.02.15 $ 6,000.00
宏宇貿易行 2019.02.15 $ 6,000.00
Heng Kang Co., Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Agencia Comercial Wai Heng 2019.02.15 $ 6,000.00
仁德堂有限公司 2019.02.15 $ 6,000.00
New Green Box Pavilion Centre Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Hui Ao Hellomacau Department Store and Supermarket Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
113 Money Investment Development Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Chon U Investment and Development Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Ms Beauty 2019.02.15 $ 6,000.00
Pet dog com 2019.02.15 $ 6,000.00
Alua e Comidas Portuguesa Kam In 2019.02.15 $ 6,000.00
Casa de Artesanato Nam Fan Lou 2019.02.15 $ 6,000.00 Subsídio à participação na «3rd Macau Senior Expo».
MJC Leather Creation 2019.02.15 $ 6,000.00
Hang Fat International 2019.02.15 $ 6,000.00
Ji Yu Trading 2019.02.15 $ 6,000.00
Pronto-A-Vestir Ka Man 2019.02.15 $ 6,000.00
European Supermarket Deals Macau 2019.02.15 $ 6,000.00
Grace Technology 2019.02.15 $ 6,000.00
Wa Ieng Marketing — Strategy Co. Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Ho Hung Trading 2019.02.15 $ 6,000.00
Fung Kei Trading 2019.02.15 $ 6,000.00
澳門豐達貿易行 2019.02.15 $ 6,000.00
Agencia Comercial Cheuk Yin 2019.02.15 $ 6,000.00
Agencia Comercial Roundtable 2019.02.15 $ 6,000.00
Dong Ling Trading 2019.02.15 $ 6,000.00
Agencia Comercial Nega C. Fashion-Macau 2019.02.15 $ 6,000.00
Macau Seng Yi Trading 2019.02.15 $ 6,000.00
Choo Choo Urban Cultural and Creative Talent Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
San Hang Long Trading Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
尚知貿易行一人有限公司 2019.02.15 $ 6,000.00
Salao de Beleza Yuen Weng 2019.02.15 $ 6,000.00
Stillage Indoor Environmental Consultancy Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Chi Tat Hai Chong 2019.02.15 $ 6,000.00
San Kam Seng Development Trading 2019.02.15 $ 6,000.00
樂美達生活用品貿易行 2019.02.15 $ 6,000.00
Kwong Wa (Macau) Technology Media Consulting Co. Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Agencia Comercial Fong Yuen 2019.02.15 $ 6,000.00
UN 2019.02.15 $ 6,000.00
霏霏貿易 2019.02.15 $ 6,000.00
Elite 2019.02.15 $ 6,000.00
Kam U Real Estate Trading and Developmente Company Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Supremetrust Property Development Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Ecorite Environmental Products Mfrs. 2019.02.15 $ 6,000.00
Winemakers’ Alliance 2019.02.15 $ 6,000.00
Athena Garden 2019.02.15 $ 6,000.00
Lei Kam Long Trading Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
環保養生館 2019.02.15 $ 6,000.00
Rose Boutique Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Good Life Health Care Company Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
Salao de Beleza T.Z Beauty 2019.02.15 $ 6,000.00
Tin Leng Beauty 2019.02.15 $ 6,000.00
Charlotte Mami 2019.02.15 $ 6,000.00
百利參茸行 2019.02.15 $ 6,000.00
Amazing Life (Macau) Development Co. Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Aer Block (Macau) Building Material Co. Ltd. 2019.02.15 $ 6,000.00
Taz Computer 2019.02.15 $ 6,000.00
Na Na Nail 2019.02.15 $ 6,000.00
Fellowship-Communication Consultants and Public Relations 2019.02.15 $ 6,000.00
IGENE Consultant 2019.02.15 $ 6,000.00
Legend.F Insurance Consultant Limited 2019.02.15 $ 6,000.00
LEXX MODA UK 2019.02.22 $ 24,092.40 Subsídio à participação na «The 91st Edition of Expo Riva Schuh».
Weng Luen Tak Fu Trading & Management (Holding) Limited 2019.02.22 $ 6,000.00 Subsídio à participação na «13th Baby & Mommy Products Exhibition».
睿品 2019.02.22 $ 6,000.00
Huixian Tang Clinica Lda. 2019.02.22 $ 6,000.00
Water-Mester 2019.02.22 $ 6,000.00
Water Wave 2019.02.22 $ 6,000.00
Companhia de Cosmeticos e Estetica Like Beauty Lda. 2019.02.22 $ 6,000.00
Everpro Trading 2019.02.22 $ 6,000.00
Hui Ao Hellomacau Department Stone and Supermarket Company 2019.02.22 $ 6,000.00
Companhia de Case de Sonho Limitada 2019.02.22 $ 6,000.00
113 Money Investment Devlopment Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Love Eating Therapy Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Yuen Cheong Design de Interior Limitada 2019.02.22 $ 6,000.00
Baby House Trading Company Limited 2019.02.22 $ 5,944.30
Smile Cuisine Restaurant Management Co. Ltd. 2019.02.22 $ 6,000.00
Agencia Comercial Por Grosso Seong Tong Macau 2019.02.22 $ 6,000.00
Success-Ambiente Tecnologia e Consultadoria 2019.02.22 $ 6,000.00
萬聯商貿行 2019.02.22 $ 6,000.00
O Hui Ltd. 2019.02.22 $ 6,000.00
Magic Collections Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Loja de Produtos Po’s-Parto de Manutencao de Saude Mae Bonita 2019.02.22 $ 6,000.00
煉記裝修工程 2019.02.22 $ 6,000.00
Aroma Charm 2019.02.22 $ 6,000.00
Estabelecimento de Artigos para Querido Bebe 2019.02.22 $ 6,000.00
Majestic Design 2019.02.22 $ 6,000.00
Water Babies. Swim & Spa 2019.02.22 $ 6,000.00
Farmacia Weng Chon 2019.02.22 $ 6,000.00
Seoul Trading 2019.02.22 $ 6,000.00
Farmacia Chai Sai (Choi Hon Un) 2019.02.22 $ 6,000.00
華恩教育顧問有限公司 2019.02.22 $ 6,000.00
Sun Star Trading Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Kai Son Trading 2019.02.22 $ 6,000.00
Baby Talk 2019.02.22 $ 6,000.00
Genius Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Lakeport Dining Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Fu Mida Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
鉅發集團裝飾工程(澳門)有限公司 2019.02.22 $ 6,000.00 Subsídio à participação na «21st Baby and Child Products Expo».
Clube de Maes Modernas 2019.02.22 $ 6,000.00
Loja de Produtos Po’s-Parto de Manutencao de Saude Mae Bonita 2019.02.22 $ 6,000.00
Water Babies. Swim & Spa 2019.02.22 $ 6,000.00
Love Eating Therapy Takeaway 2019.02.22 $ 6,000.00
Moco Moco Creative Design Ltd. 2019.02.22 $ 6,000.00
Baby In The House Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Baby Talk 2019.02.22 $ 6,000.00
A Baby嬰幼兒用品專門店 2019.02.22 $ 6,000.00
Import and Export Man Son Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Jyun Wei Engineering Decoration Co., Ltd. 2019.02.22 $ 6,000.00
Huixian Tang Clinica Lda. 2019.02.22 $ 6,000.00
Companhia de Cosmeticos e Estetica Like Beauty Lda. 2019.02.22 $ 6,000.00
Si Wan Piano City Co., Ltd. 2019.02.22 $ 6,000.00
Firma On & On 2019.02.22 $ 6,000.00
Kids Fun Dah Hsin Educational Center Ltd. 2019.02.22 $ 6,000.00
Lily Wines Cellar 2019.02.22 $ 6,000.00
Chon U Investment and Development Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Hui Ao Hellomacau Department Store and Supermarket Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
113 Money Investment Development Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Uni Trading Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Merry House 2019.02.22 $ 6,000.00
Good Together Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
澳門醫鉌堂月子餐及湯品一人有限公司 2019.02.22 $ 6,000.00
Baby House Trading Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Princess House 2019.02.22 $ 6,000.00
宏宇貿易行 2019.02.22 $ 6,000.00
Smart toys 2019.02.22 $ 6,000.00
Agencia Comercial Skyworth 3 2019.02.22 $ 6,000.00
百利行 2019.02.22 $ 6,000.00
Savanco Company Limited 2019.02.22 $ 6,000.00
Kids Kingdom 2019.02.22 $ 6,000.00
Vacations International Travel Service (Macau) Limited 2019.03.05 $ 6,000.00 Subsídio à participação na «39th Wedding Banquet, Beauty & Jewellery Expo».
Just Married Ltd. 2019.03.05 $ 6,000.00
Gentlemanner Boutique 2019.03.05 $ 6,000.00
Pumpkin Coach Wedding Decoration 2019.03.05 $ 6,000.00
High Fidelity & Stereophonic Engineering Commercial 2019.03.05 $ 6,000.00
Forever Royal Wedding (Macau) Company Limited 2019.03.05 $ 6,000.00
Fate Limitada 2019.03.05 $ 6,000.00
Fotografias de Casamento Sek Sek, Sociedade Unipessoal Limitada 2019.03.05 $ 6,000.00
L Wedding Limited 2019.03.05 $ 6,000.00
Oliva Trade Co. Ltd. 2019.03.05 $ 5,880.00 Subsídio à participação na «9th Macau International Ani-Com Expo».
Lihua Comercio 2019.03.05 $ 5,880.00
Easyrich Trading & Transportation 2019.03.05 $ 5,880.00
Agencia Comercial Join 2019.03.05 $ 5,880.00
Tang Antique House 2019.03.05 $ 5,880.00
Pak Lei Seng Man Va Tin Tei 2019.03.05 $ 5,880.00
Kam Kao International Trading 2019.03.05 $ 5,880.00
全記舊書雜架 2019.03.05 $ 5,880.00
Loja de Brinquedos Mak Kei 2019.03.05 $ 5,880.00
2K Culture Production 2019.03.05 $ 5,880.00
New Crown Comic Zone 2019.03.05 $ 5,880.00
The 1st Commerce Consultancy 2019.03.05 $ 5,880.00
御貓品 2019.03.05 $ 5,880.00
Ball and Bow Boutique 2019.03.05 $ 5,880.00
細華行 2019.03.05 $ 5,880.00
Loja de Brinquesdos Castle 2019.03.05 $ 5,880.00
Rock-Paper-Scissors Exhibition Planning Service 2019.03.05 $ 5,880.00
Un Ieong Comercio Lda. 2019.03.05 $ 5,880.00
Cultural and Creative Communication in Cities 2019.03.05 $ 5,880.00
文迪貿易行 2019.03.05 $ 5,880.00
Dong Ling Group Co. Ltd. 2019.03.05 $ 5,880.00
紅鼎科技 2019.03.05 $ 5,880.00
Shenzhen Press International Travel Service Co., Ltd 2019.03.13 $ 175,075.00 Apoio financeiro destinado à realização da actividade «ARIIX Macau Training Camp 2018».
Fondue 1 Andar do Nape 2019.03.14 $ 6,000.00 Subsídio à participação na «Lunar New Year Shopping & Food Expo».
Macau Health Palace Beverages Co. Ltd. 2019.03.14 $ 6,000.00
Magic Collections Limited 2019.03.14 $ 6,000.00
Best & Select Trading 2019.03.14 $ 6,000.00
Dr. Water International Company Limited 2019.03.14 $ 6,000.00
Jing Zeon Company Limited 2019.03.14 $ 6,000.00
LEXX MODA UK 2019.03.20 $ 26,759.20 Subsídio à participação na «MICAM 87.º Milano».
Francine Chicard (Macau) Fragrance & Flavor Co., Ltd. 2019.03.26 $ 27,896.90 Subsídio à participação na «PCHI 2019».
Vasayo Hong Kong Limited 2019.03.26 $ 77,100.00 Apoio financeiro destinado à realização da actividade «Vasayo University II and Vasayo Great China Anniversary».

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 27 de Maio de 2019.

A Presidente do Instituto, Kuan Lau, Irene Va.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 30 de Abril de 2019

 (Patacas)
ACTIVO   PASSIVO
Reservas cambiais 164,717,869,051.01   Responsabilidades em patacas 209,662,986,015.96
         

 Ouro e prata

0.00  

 Depósitos de instituições de crédito monetárias

27,829,562,457.05

 Depósitos e contas correntes

97,193,031,609.32  

 Depósitos do Governo da RAEM

54,496,267,230.00

 Títulos de crédito

47,986,576,728.33  

 Títulos de garantia da emissão fiduciária

19,402,326,220.64

 Investimentos sub-contratados *

19,512,136,538.56  

 Títulos de intervenção no mercado monetário

26,492,500,000.00

 Outras

26,124,174.80  

 Outras responsabilidades

81,442,330,108.27
         
Crédito interno e outras aplicações 81,532,377,096.58   Responsabilidades em moeda externa 277,709.63
         

 Moeda metálica de troco

234,625,400.00  

 Para com residentes na RAEM

0.00

 Moeda metálica comemorativa

2,749,382.34  

 Para com residentes no exterior

277,709.63

 Moeda de prata retirada da circulação

5,856,000.40      

 Conj. moedas circulação corrente

132,099.12   Outros valores passivos 354,083,753.17

 Outras aplicações em patacas

114,031,998.33      

 Aplicações em moeda externa

81,174,982,216.39  

 Operações diversas a regularizar

354,083,753.17
     

 Outras contas

0.00
         
Outros valores activos 789,362,935.70   Reservas patrimoniais 37,022,261,604.53
         
     

 Dotação patrimonial

29,684,378,864.12
     

 Provisões para riscos gerais

0.00
     

 Reservas para riscos gerais

5,329,032,077.99
     

 Resultado do exercício

2,008,850,662.42
         
Total do activo 247,039,609,083.29   Total do passivo 247,039,609,083.29
         

* Tradução anterior: Fundos discricionários

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man
Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Ng Man Seong
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 5.º escalão, da carreira de auxiliar, área de cozinheiro, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 16 de Janeiro de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.o 20/2019/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Maio de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Motociclo».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 15 de Julho de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $294 000,00 (duzentas e noventa e quatro mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 16 de Julho de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 17 de Junho de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Avisos

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2018, a entrevista de selecção, com a duração de vinte minutos, terá lugar de 26 e 27 de Junho de 2019, na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, encontram-se afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electrotécnica, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2018, a entrevista de selecção, com a duração de vinte e cinco minutos, terá lugar de 19 e 20 de Junho de 2019, na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, encontram-se afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 29 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Aviso

(Concurso n.º : 2018/I01/PQ/DES1)

Prova de conhecimentos — 2.ª fase (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção

Relativamente ao concurso externo, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: inglês, em língua veicular inglês, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, informam-se os candidatos admitidos constante da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita), da data, hora e local de realização da prova de conhecimentos — 2.ª fase (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção.

Data 16/06/2019 (domingo)
Hora

Uma hora
(09H00-19H30)
Relativamente ao programa/horário para a prova dos candidatos, vai ser indicado nas «Notas importantes» publicadas no mesmo dia

Local Instituto de Menores
Endereço Estrada de Cheoc Van de Coloane, n.º 1, Macau
Prazo para o tratamento do registo da entrada no Instituto de Menores Com a antecedência de 20 minutos, a contar da hora de realização da prova

As demais informações para a realização da prova de conhecimentos – 2.ª fase (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas, no mesmo dia, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», podendo ser consultada no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica desta Direcção de Serviços (http://www.dsc.gov.mo/).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 28 de Maio de 2019.

A Presidente do júri, Yu Pui Lam Ada.


CORPO DE BOMBEIROS

Lista

De classificação final, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), do concurso de admissão ao curso de promoção a bombeiro principal, da carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2019:

1. Candidatos aprovados (aptos):

Número
de ordem

Bombeiro de primeira/
/Bombeiro número
Nome Classificação final
1.º 434 941 Ho Peng Kuan 11,0  
2.º 444 081 Chan Wai Hong 10,7 a)
3.º 462 111 Chan Kai Chong 10,7  
4.º 400 101 U Heng 10,6  
5.º 401 101 Wong Ka Wai 10,5  
6.º 432 011 Ao Wai Kuong 10,4  
7.º 422 081 Lei Jino 10,3 a)
8.º 412 091 Lam Ka Chon 10,3 a)
9.º 437 091 Cheong On Tat 10,3 a)
10.º 438 091 Tang Hou Pong 10,3 a)
11.º 433 111 Un Ngai Chong 10,3 a)
12.º 434 111 Ao Ieong Keng Kit 10,3 a)
13.º 470 111 Wong Fei Fu 10,3 a)
14.º 415 121 Wong Chon Iong 10,3  
15.º 424 060 Cheong Wai San 10,2 a)
16.º 419 091 Kong Cheng Hou 10,2 a)
17.º 465 091 Chan Kin Keong 10,2  
18.º 447 081 Lam Kam Po 10,1  
19.º 454 921 Chan Kam Keong 10,0 a)
20.º 451 081 Lao Seng Wai 10,0 a)
21.º 409 091 Hoi Chon Kit 10,0 a)
22.º 426 091 Kong Ka Chon 10,0 a)
23.º 428 091 Wong Ka Man 10,0 a)
24.º 428 111 Lei Keng San 10,0  
25.º 417 940 Lai Pui Ieng 9,9 a)
26.º 425 051 Long Hoi Meng 9,9 a)
27.º 406 081 Chan Wai Un 9,9 a)
28.º 420 091 Lei Hok Kan 9,9 a)
29.º 406 101 Cheang Iat Wai 9,9 a)
30.º 426 111 Choi Kuok Seng 9,9  
31.º 430 991 Mak Weng In 9,8 a)
32.º 402 021 Chan Iat Fei 9,8 a)
33.º 420 081 Vong Pui Kei 9,8 a)
34.º 452 081 Chai Seng Wan 9,8 a)
35.º 409 101 Lam Wai Lap 9,8 a)
36.º 501 111 Ao Ieong Tong 9,8 a)
37.º 514 111 Ng Cheng Song 9,8  
38.º 416 071 Hoi Pang Lek 9,7 a)
39.º 414 081 Lei Pun Nam 9,7 a)
40.º 448 091 Pun Kai Meng 9,7 a)
41.º 450 091 Lam Wai Kin 9,7 a)
42.º 410 101 Choi Man Chio 9,7 a)
43.º 464 111 Cheang Iat Wa 9,7 a)
44.º 400 131 Cheang Ka Lok 9,7  
45.º 453 091 Kam Chi Lam 9,6 a)
46.º 456 091 Lam Chi Keong 9,6 a)
47.º 440 111 Chou Chi Him 9,6 a)
48.º 467 110 Kuan Sok In 9,6  
49.º 413 951 Lio Peng Tong 9,5 a)
50.º 426 971 Long Sio Kun 9,5 a)
51.º 415 101 Chan Kin Meng 9,5 a)
52.º 401 111 Kuok Weng Hang 9,5  
53.º 401 970 Wong Kit Ieng 9,4 a)
54.º 445 091 Lei Tin Chi 9,4 a)
55.º 426 101 Cheong Ka Wa 9,4 a)
56.º 498 111 Wong Cheong Seng 9,4  
57.º 402 011 Hun Kin Wa 9,3 a)
58.º 449 081 Lam Sio Seng 9,3 a)
59.º 440 091 Loi Keng Hou 9,3 a)
60.º 462 091 Kam Chi Weng 9,3 a)
61.º 465 111 Lee Keng Pan 9,3  
62.º 418 091 Wong Kin Fai 9,2 a)
63.º 402 111 Ho Kai Chung 9,2  
64.º 406 091 Cheng Ka Lam 9,1  
65.º 405 111 Leung Kai Hong 9,0 a)
66.º 411 111 Cheong Un Meng 9,0 a)
67.º 435 111 Leong Ka Weng 9,0 a)
68.º 528 111 Sio Chan Hong 9,0  
69.º 423 091 Si Cheng Keong 8,9 a)
70.º 427 091 Wan Sio Wo 8,9 a)
71.º 429 091 Tam Wai Kei 8,9 a)
72.º 447 091 Lam Man Tek 8,9 a)
73.º 416 101 Lok Kun Fong 8,9 a)
74.º 418 101 Loi Iok Lon 8,9 a)
75.º 463 111 Un Tak Wai 8,9 a)
76.º 481 111 Tang Wai Lon 8,9  
77.º 417 101 Lei Kam Hong 8,8 a)
78.º 442 111 Lei Weng Chong 8,8 a)
79.º 545 111 Wong Hio Lam 8,8  
80.º 432 091 Cheang Ka Kin 8,7 a)
81.º 419 101 Wong Ka Hou 8,7 a)
82.º 432 111 Lei Chan Wong 8,7 a)
83.º 411 121 Cheong Kin San 8,7 a)
84.º 418 141 Manuel Goitia Matos Amancio 8,7 a)
85.º 427 141 Adriano Manuel da Silva 8,7  
86.º 466 091 Wong Si Lek 8,6 a)
87.º 405 101 Wong Ngai Cheong 8,6 a)
88.º 413 111 Choi Cheng Iek 8,6 a)
89.º 446 111 Pun Kuok Pan 8,6 a)
90.º 546 111 Sou Long Teng 8,6  
91.º 416 091 Choi Ka Lung 8,5 a)
92.º 459 091 Che Wai Leong 8,5 a)
93.º 438 111 Choi Ka Chon 8,5 a)
94.º 447 111 Lai Ka Wai 8,5 a)
95.º 461 110 Ip Choi I Sofia 8,5 a)
96.º 472 111 Leong I Pan 8,5 a)
97.º 496 111 Ho Chong Hang 8,5  
98.º 454 111 Lai Chi Keong 8,4 a)
99.º 477 111 Ma Chon Ip 8,4 a)
100.º 417 131 Wong Wai Ho 8,4  
101.º 491 111 Wong Ka Weng 8,3 a)
102.º 429 121 Chong Weng Hou 8,3  
103.º 494 111 Sun Chi Hou 8,2 a)
104.º 407 121 Un Ka Pou 8,2  
105.º 430 101 Ho Kin Heng 8,1 a)
106.º 551 111 Ku Man Cheng 8,1 a)
107.º 406 121 Chan Tak Weng 8,1  
108.º 427 111 Cheok Kai Kin 8,0 a)
109.º 439 111 Ma Kuong Io 8,0 a)
110.º 458 111 Mui Chi Wai 8,0 a)
111.º 475 111 Fong Chi Hong 8,0 a)
112.º 430 121 Ao Weng Fai 8,0  
113.º 506 111 Lei Iam Un 7,8 a)
114.º 532 111 Cheong Chi Keong 7,8  
115.º 468 111 Ung I Si 7,7 a)
116.º 489 111 Man Chong Kin 7,7 a)
117.º 507 111 Wong Sio Meng 7,7 a)
118.º 530 111 Cheong Kuok Wai 7,7 a)
119.º 432 121 Wong Chi Pan 7,7  
120.º 437 111 Lei Kam Heng 7,6 a)
121.º 483 111 Ng U Hou 7,6 a)
122.º 486 111 Chan Choi Tim 7,6 a)
123.º 449 121 Si Tou Sin Keong 7,6  
124.º 471 111 Lei Fu Weng 7,4  
125.º 569 111 Leong Kin Seng 6,7  
126.º 462 121 Lam Chon Man 6,5  

a) Militarizado mais antigo (n.º 6 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005).

2. Candidatos considerados não aptos em resultado das provas físicas:

Bombeiro de primeira/
/Bombeiro número
Nome  
414 940 Chio Chon I c)
419 951 Cheong Kin Mou b)
419 981 U Meng Leong b)
417 991 Chan Kong a)
426 061 Sio Chi Kong a)
413 071 Pang Sio Chun b)
419 081 Lei Sio Kong a)
450 081 Wong Si Nok a)
407 091 Leong Ka Hou b)
443 091 Lee Man Chung f)
457 091 Leong Wai Heng e)
463 091 Cheok Chon Hou f)
422 101 Chan Kuok Heng e)
416 111 Hoi Sio Seng b)
417 111 Ieong Ka Wa d)
429 111 Wong Cheok Hon b)
539 111 Chang Kuok Cheong b)
541 111 Wong Kai Kuan b)
426 121 Fong Chi Meng d)
401 131 Wu Chi Wa b)
407 131 Lei Kam San b)
426 131 Ng Chi Iong a)

a) Eliminado na prova de salto em comprimento;

b) Eliminado na prova de salto do muro;

c) Eliminado na prova de salto em altura;

d) Eliminado na prova de abdominais;

e) Eliminado na prova de corrida de 80 metros planos;

f) Eliminado na prova de teste de «Cooper».

3. Candidatos desistentes:

Bombeiro número Nome
457 121 Wong Hoi Lon

(Homologada por despacho do comandante do Corpo de Bombeiros, de 24 de Maio de 2019).

Corpo de Bombeiros, aos 28 de Maio de 2019.

O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Tendo-se verificado inexactidão nas versões chinesa e portuguesa, por lapso destes Serviços, da lista publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2019, de páginas 5852 a 5854, e de acordo com o modelo definido no anexo 1 do ofício-circular n.º 003/DAIJ/DIFP/2019 da Direcção dos Serviços de Finanças, vêm os Serviços de Saúde republicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2019:

Entidades beneficiárias Data da atribuição dos apoios Montantes subsidiados Finalidades
Federação das Associações dos Operários de Macau 25/01/2019 $ 1,401,904.17 Apoio financeiro para o Centro de Recuperação, relativo ao mês de Janeiro.
13/02/2019 $ 1,401,904.17 Apoio financeiro para o Centro de Recuperação, relativo ao mês de Fevereiro.
07/03/2019 $ 1,401,904.17 Apoio financeiro para o Centro de Recuperação, relativo ao mês de Março.
14/03/2019 $ 8,640.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Janeiro.
22/03/2019 $ 105,000.00 Apoio financeiro para a prestação de cuidados de saúde domiciliários, relativo ao mês de Dezembro de 2018.
29/03/2019 $ 1,679,187.50 Apoio financeiro à clínica da associação para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Janeiro.
Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau 28/01/2019 $ 216,562.50 Apoio financeiro para a prestação de serviços de consulta externa da Medicina Tradicional Chinesa, relativo ao 1.º trimestre.
Smoke-free and Healthy Life Association of Macau 28/01/2019 $ 220,420.00 Apoio financeiro para a promoção do projecto de Macau livre de tabaco, relativo ao 1.º trimestre.
Association For Reach Out (Macau) 28/01/2019 $ 84,266.67 Apoio financeiro para o programa de proximidade de serviços e para o serviço de rastreio às doenças sexualmente transmissíveis, relativo ao mês de Janeiro.
13/02/2019 $ 84,266.67 Apoio financeiro para o programa de proximidade de serviços e para o serviço de rastreio às doenças sexualmente transmissíveis, relativo ao mês de Fevereiro.
07/03/2019 $ 84,266.67 Apoio financeiro para o programa de proximidade de serviços e para o serviço de rastreio às doenças sexualmente transmissíveis, relativo ao mês de Março.
Associação de Beneficência Tung Sin Tong 29/01/2019 $ 2,840,040.17 Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Janeiro.
14/02/2019 $ 2,840,040.17 Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Fevereiro.
07/03/2019 $ 2,840,040.17 Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Março.
Santa Casa da Misericórdia de Macau 29/01/2019 $ 37,100.00 Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao mês de Janeiro.
13/02/2019 $ 37,100.00 Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao mês de Fevereiro.
07/03/2019 $ 37,100.00 Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao mês de Março.
Caritas de Macau 29/01/2019 $ 104,922.61 Subsídio para a prestação de assistência médica nos asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo ao mês de Janeiro.
14/02/2019 $ 104,922.61 Subsídio para a prestação de assistência médica nos asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo ao mês de Fevereiro.
07/03/2019 $ 104,922.61 Subsídio para a prestação de assistência médica nos asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo ao mês de Março.
Cruz Vermelha da Região Administrativa Especial de Macau 29/01/2019 $ 383,417.50 Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo ao mês de Janeiro.
14/02/2019 $ 383,417.50 Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo ao mês de Fevereiro.
07/03/2019 $ 383,417.50 Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo ao mês de Março.
Associação para os Cuidados da SIDA em Macau 29/01/2019 $ 54,262.50 Apoio financeiro para o programa de prevenção da SIDA, relativo ao mês de Janeiro.
13/02/2019 $ 54,262.50 Apoio financeiro para o programa de prevenção da SIDA, relativo ao mês de Fevereiro.
07/03/2019 $ 54,262.50 Apoio financeiro para o programa de prevenção da SIDA, relativo ao mês de Março.
Sociedade Farmacêutica de Macau 12/03/2019 $ 32,676.60 Apoio financeiro para a realização de actividades de promoção da saúde.
Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau 14/03/2019 $ 240.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Janeiro.
29/03/2019 $ 417,562.50 Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Janeiro.
Associação Geral das Mulheres de Macau 14/03/2019 $ 108,000.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Janeiro.
18/03/2019 $ 56,430.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Janeiro.
Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau 15/03/2019 $ 3,250.00 Apoio financeiro para a realização de actividades de promoção da saúde.
Clube Recreativo e Desportivo dos SSM 20/03/2019 $ 64,125.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu 20/03/2019 $ 146,100.00 Prestação do serviço de análise laboratorial do cancro cervical, relativo ao mês de Janeiro.
20/03/2019 $ 87,307.00 Subsídio protocolar para financiamento das despesas médicas dos doentes do foro cardíaco não transferidos pelo CHCSJ, relativo ao mês de Outubro de 2018.
20/03/2019 $ 221,408.00 Subsídio protocolar para financiamento das despesas médicas dos doentes do foro cardíaco não transferidos pelo CHCSJ, relativo ao mês de Dezembro de 2018.
20/03/2019 $ 4,700.00 Subsídio protocolar para o serviço de internamento, relativo ao mês de Dezembro de 2018.
20/03/2019 $ 29,258,139.00 Subsídio protocolar para o serviço de internamento, relativo ao mês de Janeiro.
22/03/2019 $ 6,994,000.00 Subsídio protocolar para o serviço de internamento (a nível do funcionamento operacional), relativo ao mês de Janeiro.
22/03/2019 $ 6,994,000.00 Subsídio protocolar para o serviço de internamento (a nível do funcionamento operacional), relativo ao mês de Fevereiro.
22/03/2019 $ 6,994,000.00 Subsídio protocolar para o serviço de internamento (a nível do funcionamento operacional), relativo ao mês de Março.
22/03/2019 $ 563,333.00 Subsídio protocolar para o serviço de consultas externas (a nível do funcionamento operacional), relativo ao mês de Janeiro.
22/03/2019 $ 563,333.00 Subsídio protocolar para o serviço de consultas externas (a nível do funcionamento operacional), relativo ao mês de Fevereiro.
22/03/2019 $ 563,334.00 Subsídio protocolar para o serviço de consultas externas (a nível do funcionamento operacional), relativo ao mês de Março.
22/03/2019 $ 10,285,000.00 Subsídio de investimento e desenvolvimento relativo à 1.ª prestação.
22/03/2019 $ 2,273,200.00 Subsídio protocolar ao Centro Hong Ling, relativo ao mês de Janeiro.
22/03/2019 $ 116,440.00 Subsídio protocolar para realização de análises clínicas, relativo ao mês de Janeiro.
União Geral das Associações dos Moradores de Macau 18/03/2019 $ 13,965.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Janeiro.
18/03/2019 $ 177,930.00 Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças, relativo ao mês de Janeiro.
18/03/2019 $ 65,520.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de limpeza dentária, relativo ao mês de Janeiro.
Association of Returned Overseas Chinese Macau 29/03/2019 $ 171,687.50 Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Janeiro.
5 formandos do 6.º curso de estágio avançado da clínica médica 24/01/2019 $ 48,333.00 Subsídio para a participação no curso de estágio avançado da clínica médica, relativo ao mês de Dezembro de 2018.
39 formandos do 6.º curso de estágio avançado da clínica médica 05/03/2019 $ 387,666.40 Subsídio para a participação no curso de estágio avançado da clínica médica, relativo ao mês de Janeiro.

Serviços de Saúde, aos 27 de Maio de 2019.

Pel’O Conselho Administrativo, Cheang Seng Ip, presidente.

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(Ref. do Concurso n.º A16/CS/RADIM/2019)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra aberto o concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de radiologia e imagiologia, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com vinte dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 27 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do concurso n.º A14/CS/GO/2019)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra aberto o concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de ginecologia e obstetrícia, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com vinte dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 27 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A21/CS/ESTO/2019)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra aberto o concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de estomatologia, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com vinte dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 28 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 03319/03-TSS)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no sítio electrónico destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de quatro estagiários ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 4 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora de realização da discussão do currículo dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional de medicina geral (clínica geral), do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A08/CS/PNEU/2019)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra aberto o concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de pneumologia, do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, com vinte dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Faz-se saber que no Concurso Público n.º 17/P/19 para o «Fornecimento e instalação de um sistema de identificação por radiofrequência (RFID) ao Serviço de Medicina Legal dos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 3.º do programa do concurso público pela entidade que o realiza e que foram juntos ao respectivo processo.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, e também estão disponíveis na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º 00619/02-TSS)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de três estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional radiológica, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional radiológica, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2019, a entrevista de selecção, com a duração de cerca de 15 minutos, terá lugar a 13 de Junho de 2019, no período das 14,30 às 17,15 horas e será realizada no Centro de relatórios da imagiologia dos Serviços de Saúde, situado no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização de entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00519/03-TS)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de relações públicas, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 23 de Junho de 2019, às 9,00 horas, no seguinte local:

— Sala de Conferências, situada no 3.º andar do Centro de Saúde Areia Preta (Hac Sa Wan) de Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Huang Yinghui, requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge, Wan Ngan Keng, que foi adjunto-técnico principal, 1.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Serviços de Saúde, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.


INSTITUTO CULTURAL

Lista

2018-IC-D-T-3

Classificativa final dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão (área disciplinar: teatro, em língua veicular chinesa), em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2018:

Candidatos aprovados:

Ordem Nome BIR n.º Classificação final
1.º Wong Oi Kuok 5123xxx(x) 84,79
2.º Chan On Kei 5148xxx(x) 74,52
3.º Lou Sin 5173xxx(x) 71,13
4.º Chan Fei Lek 5123xxx(x) 68,20
5.º Ma Sok Fan 1369xxx(x) 63,53
6.º Vong Tin Ian 5157xxx(x) 63,04
7.º Chan Ka I 1245xxx(x) 60,83
8.º Lei Sam I 1238xxx(x) 60,65

Candidatos excluídos:

N.º Nome BIR n.º Notas
1. Seng Tat Fong 5137xxx(x) a)
2. Ung Cheng Tong 1241xxx(x) a)

Notas:

a) Por terem faltado à segunda fase da prova de conhecimentos (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção.

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, o Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Maio de 2019).

Instituto Cultural, aos 8 de Maio de 2019.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Hong, directora do Conservatório de Macau, substituta.

Vogais efectivos: Lei I Leong, director da Escola de Teatro do Conservatório de Macau; e

Chan Pak Tim, técnico superior assessor do Conservatório de Macau.

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Concurso Público n.º 0001/DDAE-DAAE-PT-PR/2019

Prestação de serviços de alojamento em hotéis de quatro estrelas para a Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo do Instituto Cultural de Setembro de 2019 a Dezembro de 2020

Nos termos previstos no artigo 13. º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Março de 2019, realiza-se um concurso público para adjudicação da «Prestação de serviços de alojamento em hotéis de quatro estrelas para a Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo do Instituto Cultural de Setembro de 2019 a Dezembro de 2020».

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: adjudicação da prestação de serviços de alojamento em hotéis de quatro estrelas para a Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo do Instituto Cultural de Setembro de 2019 a Dezembro de 2020.

5. Duração da prestação de serviços: um ano e quatro meses, de 1 de Setembro de 2019 a 31 de Dezembro de 2020.

6. Prazo de validade das propostas: as propostas são válidas pelo prazo de noventa (90) dias a contar da data da respectiva abertura, prorrogável nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

7. Caução provisória: a caução provisória no valor de $121 680,00 (cento e vinte e uma mil, seiscentas e oitenta patacas), deverá ser prestada mediante depósito em numerário ou através de garantia bancária a favor do «Fundo de Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau».

8. Caução definitiva: a caução definitiva corresponde a 4% do valor total de adjudicação.

9. Preço base: não definido.

10. Condições de admissão: os concorrentes devem ser entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Finanças e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau, para a prestação de serviços a que se refere o presente concurso público.

11. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: no edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac.

Data e hora: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 25 de Junho de 2019.

12. Local e data e hora do acto público de abertura de propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac.

Data e hora: 27 de Junho de 2019 pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas, podendo levantar objecções sobre as deliberações da comissão, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

No acto público de abertura de propostas, os concorrentes poderão fazer-se representar por procurador, o qual deverá apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito ou outros documentos comprovativos dos poderes de representação nos termos legais, de modo a que a Comissão possa verificar os mesmos.

13. Local, data, horário para consulta do processo e obtenção de cópia do processo:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para a entrega de propostas.

Horário: durante as horas de expediente, das 9,00 horas às 13,00 horas e das 14,30 horas às 17,45 horas, de segunda a quinta-feira, e das 9,00 horas às 13,00 horas e das 14,30 horas às 17,30 horas, à sexta-feira.

Cópia do processo: disponível no Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, pelo preço de $100,00 (cem patacas) por cada cópia, ou gratuitamente através da página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo.

Quaisquer actualizações ou alterações do processo serão comunicadas através da Internet na mesma página electrónica, sendo os concorrentes responsáveis pela consulta de todas as novas informações.

14. Critérios de apreciação das propostas e factores de ponderação:

14.1 Preço normal de estadia: (40%);

14.2 Preço de estadia nos feriados: (10%);

14.3 Experiência do hotel na prestação de serviços: (10%);

14.4 Pontuação online (19%): i) Pontuação total (10%); ii) Limpeza, conforto ou qualidade do quarto, qualidade do serviço ou do pessoal: (9%);

14.5 Tempo de reserva dos quartos do hotel (calculado em dias consecutivos; caso contrário, não será conferida pontuação): (5%);

14.6 Tempo de cancelamento da reserva dos quartos do hotel (calculado em dias consecutivos; caso contrário, não será conferida pontuação): (5%);

14.7 Número de quartos do hotel: (6%);

14.8 Número de restaurantes do hotel (calculado de acordo com o número de restaurantes actualmente em funcionamento; caso contrário, não será conferida pontuação): (5%).

Instituto Cultural, aos 30 de Maio de 2019.

A Presidente do Instituto Cultural, Mok Ian Ian.


INSTITUTO DO DESPORTO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do Instituto do Desporto (http://www.sport.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro de 2019.

Instituto do Desporto, aos 31 de Maio de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.


FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Aviso

Aviso n.º 001/DRPC/FSS/2019

São alteradas as designações dos fundos de pensões que foram registados como instrumentos de aplicação do regime de previdência central não obrigatório e da respectiva entidade gestora de fundos, publicados no aviso n.º 003/DRPC/FSS/2018, para as seguintes:

Entidade gestora de fundos
Designação anterior
Entidade gestora de fundos
Designação nova
MassMutual Asia Limited YF Life Insurance International Limited

Fundos de pensões
Designação anterior
Fundos de pensões
Designação nova
MassMutual Global Stable Fund YF Life Global Stable Fund
MassMutual Capital Conservative Fund YF Life Capital Conservative Fund
MassMutual Global Growth Fund YF Life Global Growth Fund
MassMutual Global Balanced Fund YF Life Global Balanced Fund

Fundo de Segurança Social, aos 30 de Maio de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, para técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, a área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2019, podendo esta ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (http://www.dssopt.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

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Concurso Público n.º 007/DSAMA/2019

Serviço de recolha de detrito marinho

1. Entidade que põe o serviço a concurso: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (doravante designada por DSAMA).

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Objecto: serviço de recolha de detrito marinho.

4. Prazo de execução: conforme o estabelecido no caderno de encargos.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos do programa do concurso.

6. Caução provisória: $498 000,00 (quatrocentas e noventa e oito mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

7. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do valor total da adjudicação, a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

8. Valor base do concurso: não há.

9. Condições de admissão:

i. Os concorrentes devem ser sociedades cuja administração principal esteja sediada em Macau ou empresários comerciais, pessoas singulares, residentes de Macau.

ii. O âmbito de actividade constante do registo comercial dos concorrentes deve incluir uma das seguintes actividades:

1) Actividades relacionadas com a limpeza de canais aquáticos e de ambiente marítimo;

2) Actividades relacionadas com a recolha de detrito marinho.

iii. Não é admitida a participação de concorrentes sob o regime de consórcio no presente concurso.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Centro de Prestação de Serviços ao Público da DSAMA, situado na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora: dia 8 de Julho de 2019, às 12,00 horas.

Em caso de encerramento da DSAMA ao público na data e hora limite para entrega de propostas acima referidas, a data e hora inicialmente definidas serão adiadas para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

11. Local, dia e hora para acto público do concurso:

Local: na sala multifuncional da DSAMA, situada na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora: dia 9 de Julho de 2019, às 10,00 horas.

O concorrente deverá designar representante para assistir à sessão de abertura do concurso, a fim de conhecer as circunstâncias específicas desta sessão e fazer atempadamente reclamação, quando necessário.

Caso sejam adiadas a data e a hora limite para entrega de proposta de acordo com o ponto 10 acima referido, ou na data e hora do acto público do concurso acima referidas a DSAMA encerre ao público, a data e a hora do acto público do concurso serão adiadas para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, na mesma hora.

12. Local, hora e preço para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças da DSAMA, situada no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Hora: horário de expediente.

Preço: $500,00 (quinhentas patacas).

Encontra-se disponível o processo do concurso na página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo).

13. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

A pontuação total de uma proposta é de 100 pontos, sendo distribuídos pelas seguintes acções:

Preço indicado na proposta: 50 pontos;

Programa de execução: 50 pontos.

14. Actualização, rectificação e esclarecimento do processo do concurso:

Os concorrentes devem comparecer diariamente na Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças da DSAMA, situada no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau, ou consultar a página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo), a partir de 5 de Junho de 2019 até à data limite para a entrega de propostas, a fim de obter informações sobre a actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 28 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de relações públicas, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de relações públicas.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de relações públicas, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; preparar a divulgação de notícias, planear actividades para o meio de comunicação social e apoiar no tratamento de incidentes imprevistos; planear actividades, reuniões, convenções e competições, organização de acções de intercâmbio com o exterior e actividades locais de promoção; garantir a comunicação entre o serviço e a população, bem como os contactos com as entidades de meios de comunicação social, desempenhar diversas funções conforme a caracterização do conteúdo funcional da carreira de técnico superior.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de relações públicas, jornalismo, comunicação pública, comunicação, divulgação e promoção ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019).

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizado nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

15.2 Regulamento Administrativo n.º 23/2015 — Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);

15.3 Regulamento Administrativo n.º 30/2018 — Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);

15.4 Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005 — Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem;

15.5 Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018 — Aprova o Regulamento do Museu Marítimo;

15.6 Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018 — Aprova o Regulamento das Oficinas Navais;

15.7 Conhecimentos profissionais na área de relações públicas;

15.7.1 Conhecimentos profissionais sobre planeamento de actividades promocionais;

15.7.2 Conhecimentos profissionais sobre coordenação de actividades de convenções;

15.7.3 Elaboração de propostas, planos de actividade, informações, ofícios, discursos e notas de imprensa, na área de relações públicas;

15.7.4 Elaboração de respostas viáveis e resolução relativas às consultas da comunicação social e aos comentários sobre acontecimentos actuais;

15.7.5 Conhecimentos gerais da sociedade, actualidades e análise de caso;

15.7.6 Conhecimentos profissionais sobre protocolo e relações públicas.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Ng Chan Teng, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Lou Man I, técnica superior assessora; e

Fok Ka Meng, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Lei Chin Kio, técnico superior de 2.ª classe; e

Leong Chi Hou, técnico superior assessor.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 29 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de engenharia civil.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

3.1 Realização de estudos de natureza científico-técnica e aplicação nas áreas de engenharia civil, marítima e costeira, devendo apresentar capacidade para resolução de casos complexos, elaboração de informações e apresentação de medidas viáveis. Nomeadamente:

3.1.1 Estudos, adaptação ou aplicação de métodos e processos de natureza técnica, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões;

3.1.2 Elaboração de medidas tendo em consideração as respectivas políticas e propostas de soluções sobre a gestão nas áreas de engenharia civil, marítima e costeira com base em estudos e tratamento de dados;

3.1.3 Participação em reuniões para análise de projectos ou programas, bem como reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, apoiando os superiores no tratamento dos assuntos relativos às áreas de engenharia civil, marítima e costeira;

3.1.4 Ser responsável pela concepção, fiscalização, gestão e coordenação dos trabalhos relativos às áreas de engenharia civil, marítima e costeira;

3.1.5 Exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; realização de estudos nas áreas de engenharia civil, marítima e costeira, elaboração de pareceres de avaliação técnica, participação em procedimentos de concursos, acompanhamento de procedimentos de concursos, bem como acompanhamento das obras no sentido de assegurar a qualidade e progresso de trabalho.

3.2 Desempenhar diversas funções conforme a caracterização do conteúdo funcional da carreira de técnico superior.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de engenharia civil ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019).

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova referida na alínea a) ou b) é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizados nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.2 Código do Procedimento Administrativo, vigente;

15.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

15.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

15.5 Regulamento Administrativo n.º 14/2013, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 30/2018 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

15.6 Edital n.º 1/98 — Disposições sobre a navegação e sua segurança nas águas e portos de Macau;

15.7 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

15.8 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

15.9 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

15.10 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios;

15.11 Decreto-Lei n.º 46/96/M — Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;

15.12 Decreto-Lei n.º 47/96/M — Regulamento de Fundações;

15.13 Decreto-Lei n.º 56/96/M — Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes;

15.14 Decreto-Lei n.º 60/96/M — Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado;

15.15 Decreto-Lei n.º 64/96/M — Aprova a Norma de Aços para Armaduras Ordinárias;

15.16 Decreto-Lei n.º 32/97/M — Aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras;

15.17 Decreto-Lei n.º 42/97/M — Aprova a Norma de betões;

15.18 Regulamento Administrativo n.º 29/2001 — Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios;

15.19 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

15.20 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

15.21 Lei n.º 8/2014, Prevenção e controlo do ruído ambiental;

15.22 Elaboração de propostas, informação ou pareceres técnicos, entre outros instrumentos públicos das áreas de engenharia civil, marítima e costeira;

15.23 Conhecimentos profissionais da área de engenharia civil;

15.24 Conhecimentos relativos à infra-estrutura marítima e costeira;

15.25 Conhecimentos sobre redacção de documentos oficiais;

15.26 Conhecimentos relativos à aplicação informática de software e hardware, nomeadamente a aplicação de Microsoft Office e de AutoCAD.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos (prova escrita) a consulta da legislação referida nos pontos 15.1 a 15.21, na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal, e é proibido a consulta a quaisquer outros livros de referência ou elementos estranhos, podendo usar apenas calculadora sem funções de programação.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Tong Van Hong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Sam Kin Long, técnico superior assessor; e

Fong Si Mei, técnica superior principal.

Vogais suplentes: Mario Alexandre Chin, técnico superior assessor principal; e

Kong Kam Seng, técnico superior assessor principal.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 29 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de informática.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de informática, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; incluindo gerenciar e planear sistema de rede e equipamentos relacionados, planear e gerenciar equipamentos informáticos, sistema de operação, sistema de rede e outros hardware e software aplicativos informatizados; assegurar a segurança e disponibilidade de sistema de rede e sistema informático; optimizar e melhorar sistema informático, aplicações online, base de dados e participar em trabalhos de desenvolvimento e manutenção relacionados, abrangendo recolha de necessidades de usuários, análise e concepção de sistema, redacção de programas, testes e implementação de sistema, formação de usuários, elaboração de documentação e assistência técnica, desempenhar diversas funções conforme a caracterização do conteúdo funcional da carreira de técnico superior.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de informática ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

Podem ainda candidatar-se à carreira geral de técnico superior na área de informática, em conformidade com o n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, os trabalhadores dos serviços públicos integrados, à data da entrada em vigor da referida Lei n.º 14/2009, na carreira especial de técnico de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 35%;

Análise curricular = 15%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizados nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Segurança de informação e gestão de riscos;

15.2 Conhecimento profissional para resolução dos diversos problemas de funcionamento dos computadores e equipamentos periféricos;

15.3 Conhecimento profissional sobre construção e gestão de centros de dados e sistema da rede, incluindo planeamento, concepção e gestão de sistema de rede e equipamentos informáticos;

15.4 Planeamento, concepção e desenvolvimento de equipamento de hardware de rede; firewall, network switch, virtual private network, storage area network, segurança do sistema informático, PKI;

15.5 Conhecimento profissional sobre sistema de servidor, sistema operativo e software de aplicação (incluindo Windows Server, MS SQL Server e VMware ESXi, entre outros), concepção, planeamento, ajustamento de eficiência, gestão de competência do sistema e segurança;

15.6 Conhecimentos profissionais sobre a gestão de servidores, gestão de sistemas de aplicação (por exemplo, AD Server, DNS Server, Exchange Server, FTP, etc.);

15.7 Conhecimento profissional sobre planeamento e gestão de projectos informáticos;

15.8 Lógica e algoritmo da informática;

15.9 Padrão de concepção; conhecimento profissional sobre análise, concepção e desenvolvimento de sistema;

15.10 Conhecimento profissional sobre concepção, planeamento e desenvolvimento de páginas electrónicas, incluindo as técnicas relativas a ASP.NET WebForm/MVC, C#, HTML, CSS, JavaScript, XML, Web Service;

15.11 Conhecimento profissional sobre concepção e desenvolvimento de base de dados de MS SQL Server, linguagem de consulta estruturada (SQL);

15.12 Técnicas e aplicação de Megadado.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), é proibida a consulta de quaisquer livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Mak Un Pong, técnico superior assessor principal.

Vogais efectivos: Chan Sio Pan, técnico superior assessor; e

Cheong Hoi Kei, técnico superior principal.

Vogais suplentes: Iong Chi Keong, técnico superior assessor; e

Ng Tak Long, técnico superior assessor principal.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 29 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de engenharia electromecânica.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica nas áreas de engenharia electromecânica e de engenharia mecânica naval, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; incluindo a fiscalização de utilização, conservação e manutenção de equipamentos electromecânicos e navais, elaboração de pareceres de avaliação técnica, participação em procedimentos de concursos e acompanhamento das obras no sentido de assegurar a qualidade e progresso de trabalho; Desempenhar diversas funções conforme a caracterização do conteúdo funcional da carreira de técnico superior.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de engenharia electromecânica, engenharia mecânica ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019).

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizado nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, e disponibilizadas nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/, sendo publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em http://www.marine.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.2 Código do Procedimento Administrativo, vigente;

15.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

15.4 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, vigente;

15.5 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

15.6 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

15.7 Decreto-Lei n.º 24/95/M — Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios;

15.8 Regulamento Administrativo n.º 14/2013, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 30/2018 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

15.9 Instruções para Apreciação, Aprovação Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores emitidos pela DSSOPT;

15.10 Conhecimentos profissionais sobre engenharia electromecânica;

15.11 Conhecimentos profissionais sobre concepção e teoria de funcionamento de equipamentos electromecânicos;

15.12 Conhecimentos profissionais sobre engenharia mecânica naval;

15.13 Elaboração de informações, propostas, pareceres, programa de concurso, caderno de encargos e ofícios e outros documentos, nas áreas de engenharia electromecânica e de engenharia mecânica naval.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chan Un Seng, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Ko Siu Hing, técnico superior assessor; e

Chu Wun Wai, técnico superior principal.

Vogais suplentes: Hong Chan Cheong, técnico superior de 2.ª classe; e

Mario Alexandre Chin, técnico superior assessor principal.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 29 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de empresas, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 10 de Outubro de 2018.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 31 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Van Mei Lin, subdirectora.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção dos Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (aplicação de softwares de design) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de design gráfico, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2018.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 31 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Van Mei Lin, subdirectora.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de relações públicas, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomuni­cações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2018, a entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos, terá lugar de 13 até 18 de Junho de 2019, no período das 11,00 às 16,15 horas, na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, sita na Estrada de Dona Maria II, n.os 11-11D, Edifício dos Correios, 6.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 31 de Maio de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Van Mei Lin, subdirectora.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Maio de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electrónica e de telecomunicações, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de engenharia electrónica e de telecomunicações.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de engenharia electrónica e de telecomunicações, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; incluindo estabelecimento, gestão e manutenção dos equipamentos de telecomunicações e instrumentos electrónicos nestes Serviços.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em engenharia electrónica e de telecomunicações ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 25 de Junho de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (6 de Junho a 25 de Junho de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Núcleo Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sito na Rampa do Observatório da Taipa Grande, Taipa.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande — Taipa, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, e disponibilizadas nas páginas electrónicas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Decreto-Lei n.º 64/94/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos;

15.2 Ordem Executiva n.º 64/2010 — Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos;

15.3 Conhecimentos profissionais de engenharia electrónica e de telecomunicações, ou afins;

15.4 Elaboração de relatório técnico, proposta, programa de concurso, caderno de encargos e ofício relacionado;

15.5 Conhecimentos básicos sobre «hardware» e «software» de computador.

A prova escrita será realizada sem consulta, não sendo permitido aos candidatos consultar quaisquer livros ou outras informações, nem utilizar qualquer equipamento electrónico ou equipamento de telecomunicação.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Leong Weng Kun, director, substituto.

Vogais efectivos: Lo Man Son, chefe da Divisão de Instrumentos e Manutenção; e

Tam Kin Seng, técnico superior assessor principal.

Vogais suplentes: Lam Hak Keng, técnico superior assessor principal; e

Mak Choi San, meteorologista principal.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 28 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Leong Weng Kun.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (Concurso

n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, no Instituto de Habitação, para técnico

superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica

Torna-se pública a lista classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto de Habitação (IH), do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento de quatro lugares vagos do quadro do IH, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem Nome   Classificação final
1.º Lei, Hoi I 5120XXXX 64,34
2.º Sio, Meng Lok 5141XXXX 64,18
3.º Wong, Ka Lei 5177XXXX 63,79
4.º Kou, Lai Fan 5130XXXX 62,48
5.º Sun, Iok San 5146XXXX 55,28
6.º Wu, Kei Ian 1325XXXX 54,43
7.º Wong, Chi Kuong 5163XXXX 53,07
8.º Chan, I Sun 5213XXXX 52,63
9.º Hun, Pek Kei 5162XXXX 51,00
10.º Wei, Jinglin 1443XXXX 50,76
11.º Kuok, Chong Na 1297XXXX 50,58

Candidatos excluídos:

N.º Nome   Notas
1. Cheang, Man Nga 5193XXXX (a)
2. Cheong, Ka Man 5209XXXX (a)
3. Fong, Kit Ieng 5209XXXX (a)
4. Hao, Cheong In 5163XXXX (a)
5. Kou, Ka Ian 5184XXXX (a)
6. Ng, Wai Fong 5161XXXX (a)
7. Tam, Chon Meng 1296XXXX (a)
8. Wong, I Lam 1228XXXX (a)
9. Wong, Ka Wai 5158XXXX (a)

Nota:

(a) Ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Maio de 2019).

Instituto de Habitação, aos 9 de Maio de 2019.

O Júri:

Presidente: Nip Wa Ieng, chefe de divisão do IH.

Vogais: Wu Lai Fong, técnica superior assessora principal do IH; e

Sio U Lam, técnico superior assessor do IH.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Gabinete (http://www.gdi.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de arquitectura, em regime de contrato administrativo de provimento, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 30 de Maio de 2019.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Serviços de «Monitorização e avaliação ambiental das Zonas de Depósito de Cinzas Volantes»

Concurso público

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

2. Entidade que põe os serviços a concurso: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA).

3. Denominação dos serviços postos a concurso: Monitorização e avaliação ambiental das Zonas de Depósito de Cinzas Volantes.

4. Modalidade do concurso: concurso público.

5. Local de prestação dos serviços: aterro de cinzas volantes junto à Estrada de Nossa Senhora de Ká-Hó em Coloane e sua zona envolvente, as zonas de depósito temporário de cinzas volantes do Aterro para Resíduos de Materiais de Construção junto à Avenida do Aeroporto da Taipa e suas zonas costeiras envolventes.

6. Objecto: prestação de serviços de monitorização e avaliação ambiental das Zonas de Depósito de Cinzas Volantes.

7. Prazo do contrato: o prazo do contrato de prestação dos serviços de «Monitorização e avaliação ambiental das Zonas de Depósito de Cinzas Volantes» é de trinta e dois meses, de 1 de Outubro de 2019 a 31 de Maio de 2022.

8. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público de abertura das propostas do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

9. Caução provisória: $620 000,00 (seiscentas e vinte mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária legal a favor da Região Administrativa Especial de Macau.

10. Caução definitiva: para garantir o cumprimento do contrato, a sociedade adjudicatária deve prestar à entidade adjudicante 4% (quatro por cento) do preço total da adjudicação dos serviços de «Monitorização e avaliação ambiental das Zonas de Depósito de Cinzas Volantes» como caução definitiva.

11. Preço base: não há.

12. Condições de admissão:

12.1 Só podem participar no concurso as sociedades cujo objecto social esteja relacionado com a prestação de serviços de testes ambientais ou de consultadoria ambiental. Também podem participar no concurso as sociedades sob a forma de consórcio;

12.2 Os concorrentes devem ter as seguintes experiências (comprovadas pelos concorrentes mediante a apresentação do original ou da pública-forma do contrato ou dos documentos comprovativos equivalentes): pelo menos um ano de experiência no âmbito de prestação de serviços de análise de qualidade da água ou de monitorização on-line contínua de qualidade do ar, nos últimos dez anos, a contar da data da publicação do anúncio do presente concurso;

12.3 As experiências referidas no ponto 12.2 devem estar em conformidade com qualquer um dos seguintes dispostos:

a) Se o concorrente for sociedade, as experiências referidas no ponto 12.2 devem ter sido adquiridas directamente pelo concorrente (ou pela sua subsidiária integral)/por consórcio que seja constituído por concorrente (ou sua subsidiária integral) e por outras entidades; ou

b) No caso de o concorrente ser um consórcio de sociedades, as experiências referidas no ponto 12.2 devem ter sido adquiridas directamente por um membro do consórcio (ou sua subsidiária integral) que detém uma posição igual ou superior a 60%/por consórcio que seja constituído por outras entidade e por um membro do consórcio concorrente (ou sua subsidiária integral) que detém uma posição igual ou superior a 60%.

13. Local, data e hora para entrega das propostas:

Local: DSPA, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau;

Dia e hora limite: 8 de Julho de 2019, segunda-feira, até às 17,00 horas.

14. Local, data e hora do acto público do concurso:

Local: DSPA, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, Macau;

Dia e hora limite: 9 de Julho de 2019, terça-feira, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local e horário para consulta do processo do concurso e custo de obtenção do disco compacto que contém o documento electrónico:

Local: DSPA, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente;

Custo para a obtenção do disco compacto que contém o documento electrónico: $1 000,00 (mil patacas).

16. Critérios de avaliação e ponderação das propostas:

Critérios de avaliação Ponderação
a) Preço da proposta 50%

b) Experiências do concorrente na prestação de serviços de análise de qualidade da água ou de monitorização on-line contínua de qualidade do ar

22%
c) Plano de garantia de qualidade dos serviços 12%
d) Plano de análise e processamento dos dados de monitorização ambiental 8%
e) Plano de avaliação ambiental e envio de sugestões 8%

Para a avaliação do «preço da proposta» aplica-se o critério o preço mais adequado é o melhor preço, tendo por base um «preço razoável», indicado pelo preço médio das propostas admitidas pela comissão de abertura das propostas. Quando o preço da proposta for inferior ou igual ao preço razoável, será atribuída a classificação total. Quando o preço da proposta for superior ao preço razoável, será mais reduzida a classificação.

17. A proposta e os documentos que a instruem devem ser redigidos numa das línguas oficiais da RAEM.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 29 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Ip Kuong Lam.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se saber que em relação ao «Concurso público para prestação de serviços de limpeza de quatro instalações da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 4 do programa do concurso, e foi feita a aclaração complementar conforme as necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 30 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Chiang Ngoc Vai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 14 de Maio de 2019.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


    

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