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Número 5
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 4/99/M:

Portaria n.º 21/99/M:

Portaria n.º 22/99/M:

Portaria n.º 23/99/M:

Portaria n.º 24/99/M:

Portaria n.º 25/99/M:

Gabinete do Governador: