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Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
- Revoga a Portaria n.º 263/93/M, de 13 de Setembro. (Rede de radiocomunicações).
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1998.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1998.
- Estabelece o preço de venda por metro quadrado, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos alusivos ao «Ano Lunar do Coelho».
Gabinete do Governador:
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Despacho
n.º 134/GM/98, que fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela
indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da
Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade
de Aviação Civil de Macau. -
Despacho
n.º 9/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 13/87/M, de 16 de
Março.
-
Despacho
n.º 10/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 52/87/M, de 13 de
Julho.
-
Despacho
n.º 11/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 53/87/M, de 13 de
Julho.
-
Despacho
n.º 12/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 22/88/M, de 28 de
Março.
-
Despacho
n.º 13/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 29/88/M, de 5 de
Abril.
-
Despacho
n.º 14/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 32/88/M, de 18 de
Abril.
-
Despacho
n.º 15/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de
Setembro.
-
Despacho
n.º 16/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do
Decreto-Lei n.º 20/89/M, de 20 de
Março.
-
Despacho
n.º 17/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa da versão
original do Decreto-Lei n.º 23/87/M,
de 27 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 24/88/M,
de 28 de Março, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa
do articulado actualmente em vigor do citado
Decreto-Lei n.º 23/87/M.
-
Despacho
n.º 18/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa da versão
original do Decreto-Lei n.º 50/88/M,
de 20 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 59/88/M,
de 4 de Julho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa
do articulado actualmente em vigor do citado
Decreto-Lei n.º 50/88/M.
-
Despacho
n.º 19/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa da versão original
do Decreto-Lei n.º 5/89/M, de 23 de
Janeiro, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado
actualmente em vigor.
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Despacho
n.º 20/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa da versão
original do Decreto-Lei n.º 21/89/M,
de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu
articulado actualmente em vigor.
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Despacho
n.º 21/GM/99, que aprova o classificador geral e os modelos das
fichas de cadastro e inventário e da conta patrimonial dos bens móveis do
Território.
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Despacho
n.º 22/GM/99, determinando que reverta para o Cofre de Justiça
e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos
cobrados mensalmente pelos Serviços dos Registos e Notariado.
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Despacho
n.º 23/GM/99, que dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º
e 9.º do Regulamento aprovado pelo Despacho
n.º 54/GM/98, de 6 de Julho.
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Despacho
n.º 24/GM/99, que reconhece a existência de reciprocidade de
tratamento fiscal entre o território de Macau e Taiwan.