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Diploma:

Despacho n.º 15/GM/99

BO N.º:

5/1999

Publicado em:

1999.2.1

Página:

109

  • Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de Setembro.
Revogado por :
  • Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.
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    Categorias
    relacionadas     :
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    Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 38/2022

    Despacho n.º 15/GM/99

    Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de Setembro.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 25 de Janeiro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

    Decreto-Lei n.º 88/88/M

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