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CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Legislação Revogada - Consulte também: Regime Jurídico da Propriedade Industrial

* 已廢止 - 請查閱：工業產權法律制度

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Decreto Lei n.º 16/95

TÍTULO I - Parte geral
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Tramitação administrativa
- CAPÍTULO III - Transmissão e licenças
- CAPÍTULO IV - Extinção dos direitos de propriedade industrial
- CAPÍTULO V - Recurso
  - SECÇÃO I - Recurso judicial
  - SECÇÃO II - Garantias
  - SECÇÃO III - Recurso tutelar
TÍTULO II - Regimes jurídicos da propriedade industrial
- CAPÍTULO I - Invenções
  - SECÇÃO I - Disposições gerais
  - SECÇÃO II - Processo da patente
    - SUBSECÇÃO I - Via nacional
    - SUBSECÇÃO II - Via europeia
  - SECÇÃO III - Efeitos da patente
  - SECÇÃO IV - Condições de utilização
  - SECÇÃO V - Cessação da patente
- CAPÍTULO II - Modelos de utilidade
  - SECÇÃO I - Disposições gerais
  - SECÇÃO II - Processo do modelo de utilidade
  - SECÇÃO III - Efeitos do modelo de utilidade
  - SECÇÃO IV - Condições de utilização
  - SECÇÃO V - Cessação modelo de utilidade
- CAPÍTULO III - Modelos e desenhos industriais
  - SECÇÃO I - Disposições gerais
  - SECÇÃO II - Processo do registo
  - SECÇÃO III - Efeitos do registo
  - SECÇÃO IV - Invalidada do registo
- CAPÍTULO IV*
  * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 56/95/M
- CAPÍTULO V - Recompensas
  - SECÇÃO I - Disposições gerais
  - SECÇÃO II - Processo de registo
  - SECÇÃO III - Uso e transmissão
  - SECÇÃO IV - Extinção do registo das recompensas
- CAPÍTULO VI - Nome e insígnia de estabelecimento
  - SECÇÃO I - Disposições gerais
  - SECÇÃO II - Processo de registo
  - SECÇÃO III - Uso e transmissão
- CAPÍTULO VII - Logotipos
- CAPÍTULO VIII - Denominações de origem e indicações geográficas
  - SECÇÃO I - Disposições gerais
  - SECÇÃO II - Processo de registo
    - SUBSECÇÃO I - Registo nacional
    - SUBSECÇÃO II - Registo internacional
    - SECÇÃO III - Efeitos e caducidade do registo
TÍTULO III - Infracções
- CAPÍTULO I - Infracções contra a propriedade industrial
  - SECÇÃO I - Disposições gerais
  - SECÇÃO II - Ilícitos criminais
  - SECÇÃO III - Ilícitos contra-ordenacionais
  - SECÇÃO IV - Do processo
TÍTULO IV - Taxas
TÍTULO V - Boletim da Propriedade Industrial
TÍTULO VI - *
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 56/95/M

(D. R. n.º 20, I Série-A, de 24-1-1995).