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CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Legislação Revogada - Consulte também: Regime Jurídico da Propriedade Industrial

* 已廢止 - 請查閱:工業產權法律制度

沒有中文版 - Sem Versão Chinesa

Decreto Lei n.º 16/95

(D. R. n.º 20, I Série-A, de 24-1-1995).


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