PARTE IV
Garantia e revisão da Constituição
TÍTULO II
Revisão constitucional
Artigo 284.º - (Competência e tempo de revisão)
Artigo 285.º - (Iniciativa da revisão)
Artigo 286.º - (Aprovação e promulgação)
Artigo 287.º - (Novo texto da Constituição)
Artigo 288.º - (Limites materiais da revisão)
Artigo 289.º - (Limites circunstanciais da revisão)Disposições finais e transitórias
Artigo 290.º - (Direito anterior)
Artigo 291.º - (Distritos)
Artigo 292.º - (Estatuto de Macau)
Artigo 293.º - (Autodeterminação e independência de Timor Leste)
Artigo 294.º - (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)
Artigo 295.º - (Regra especial sobre partidos)
Artigo 296.º - (Princípios para a reprivatização prevista no n.º 1 do artigo 85º)
Artigo 297.º - (Estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira)
Artigo 298.º - (Data e entrada em vigor da Constituição)
TÍTULO II
Revisão constitucional
(Competência e tempo de revisão)
1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.
2. A Assembleia da
República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes
de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos
Deputados em efectividade de funções. 
(Iniciativa da revisão)
1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.
2. Apresentado um
projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão
de ser apresentados no prazo de trinta dias.
(Aprovação e promulgação)
1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
2. As alterações da Constituição que forem aprovadas serão reunidas numa única lei de revisão.
3. O Presidente da
República não pode recusar a promulgação da lei de
revisão.
(Novo texto da Constituição)
1. As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.
2. A Constituição,
no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de
revisão.
(Limites materiais da revisão)
As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
a) A independência nacional e a unidade do Estado;
b) A forma republicana de governo;
c) A separação das Igrejas do Estado;
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade dos meios de produção;
g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;
h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
j) A separação e a independência dos órgãos de soberania;
l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
m) A independência dos tribunais;
n) A autonomia das autarquias locais;
o) A autonomia
político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da
Madeira.
(Limites circunstanciais da revisão)
Não pode ser praticado nenhum acto de
revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou
de estado de emergência.
Disposições finais e transitórias
(Direito anterior)
1. As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. O direito
ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição
mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição
ou aos princípios nela consignados.
(Distritos)
1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
3. Compete ao
governador civil, assistido por um conselho, representar o
Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.
(Estatuto de Macau)
1. O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial.
2. O estatuto do território de Macau, constante da Lei nº 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 53/79, de 14 de Setembro.
3. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, nesse caso ouvida a Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.
4. No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau ou o Governador de Macau, consoante os casos, se pronunciar favoravelmente.
5. O território de
Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada
de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos
da lei, que deverá salvaguardar o princípio da
independência dos juizes.
(Autodeterminação e independência de Timor Leste)
1. Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.
2. Compete ao
Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos
necessários à realização dos objectivos expressos no
número anterior.
(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)
1. Mantém-se em vigor a Lei nº 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei nº 18/75, de 26 de Dezembro.
2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do nº 2 do Artigo 2º, do Artigo 3º, da alínea b) do Artigo 4º e do Artigo 5º do diploma referido no número anterior.
3. A lei poderá
regular especialmente a atenuação extraordinária prevista
no Artigo 7º do mesmo diploma.
(Regra especial sobre partidos)
O disposto no nº 3 do Artigo
51º aplica-se aos partidos
constituídos anteriormente à entrada em vigor da
Constituição, cabendo à lei regular a matéria.
(Princípios para a reprivatização prevista no nº 1 do Artigo 85º)
A lei-quadro prevista no nº 1 do Artigo 85º observará os seguintes princípios fundamentais:
a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;
b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;
c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;
d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;
e) Proceder-se-á à
avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a
reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade
independente.
(Estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira)
O estatuto provisório da Região
Autónoma da Madeira continua a vigorar até à data da
entrada em vigor do correspondente estatuto definitivo.
(Data e entrada em vigor da Constituição)
1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.
(Texto de acordo com a Lei
Constitucional 1/92 de 25 Novembro 1992 - 3ª Revisão
Constitucional - publicada no Suplemento do Diário da
República 1ª Série-A nº 273).
