PARTE III
Organização do poder político
TÍTULO VII
Regiões autónomas
Artigo 227.º - (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)
Artigo 228.º - (Estatutos)
Artigo 229.º - (Poderes das regiões autónomas)
Artigo 230.º - (Limites dos poderes)
Artigo 231.º - (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)
Artigo 232.º - (Representação da soberania da República)
Artigo 233.º - (Órgãos de governo próprio das regiões)
Artigo 234.º - (Competência da assembleia legislativa regional)
Artigo 235.º - (Assinatura e veto do Ministro da República)
Artigo 236.º - (Dissolução dos órgãos regionais)
TÍTULO VII
Regiões autónomas
(Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)
1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.
2. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
3. A autonomia
político-administrativa regional não afecta a integridade
da soberania do Estado e exerce-se no quadro da
Constituição. 
(Estatutos)
1. Os projectos de estatuto político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.
2. Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia legislativa regional para apreciação e emissão de parecer.
3. Elaborado o parecer, a Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.
4. O regime previsto
nos números anteriores é aplicável às alterações dos
estatutos.
(Poderes das regiões autónomas)
1. As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:
a) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
c) Desenvolver, em função do interesse específico das regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), n), v) e x) do nº 1 do Artigo 168º;
d) Regulamentar a legislação regional e as leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;
e) Exercer a iniciativa estatutária, nos termos do Artigo 228º;
f) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do nº 1 do Artigo 170º, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;
g) Exercer poder executivo próprio;
h) Administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse;
i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República;
j) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;
l) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;
m) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;
n) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;
o) Aprovar o plano económico regional, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais;
p) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 1 do Artigo 168º;
q) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;
r) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos;
s) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes;
t) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;
u) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.
2. As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se as correspondentes leis de autorização o disposto nos nºs 2 e 3 do Artigo 168º.
3. As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução, quer da Assembleia da República, quer da assembleia legislativa regional a que tiverem sido concedidas.
4. Os decretos
legislativos regionais previstos nas alíneas b) e c)
do nº 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de
autorização ou leis de bases, sendo aplicável aos
primeiros o disposto no Artigo
172º, com as necessárias
adaptações.
(Limites dos poderes)
É vedado às regiões autónomas:
a) Restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores;
b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional, salvo, quanto aos bens, as ditadas por exigências sanitárias;
c) Reservar o exercício de
qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos
naturais ou residentes na região.
(Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)
1. Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
2. Os órgãos de
soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua
competência respeitantes às regiões autónomas, os
órgãos de governo regional.
(Representação da soberania da República)
1. A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.
2. Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso da competência ministerial e tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.
3. O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região e coordena-as com as exercidas pela própria região.
4. Nas suas ausências
e impedimentos, o Ministro da República é substituído na
região pelo presidente da assembleia legislativa regional.
(Órgãos de governo próprio das regiões)
1. São órgãos de governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o governo regional.
2. A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
3. O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional, e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4. O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.
5. O estatuto dos
titulares dos órgãos de governo próprio das regiões
autónomas é definido nos respectivos estatutos
político-administrativos.
(Competência da assembleia legislativa regional)
1. É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas j), m) e p) do nº 1 do Artigo 229º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
2. Compete à assembleia legislativa regional elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.
3. Aplica-se à
assembleia legislativa regional e respectivos grupos
parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto
na alínea c) do Artigo
178º, nos nºs 1, 2 e 3 do Artigo
181º e do Artigo
182º, com excepção do
disposto nas alíneas e) e f) do nº 3 e no
nº 4, bem como no Artigo
183º, com excepção do
disposto na alínea b) do nº 2.
(Assinatura e veto do Ministro da República)
1. Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
2. No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3. Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
4. No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.
5. O Ministro da
República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos Artigos
278º e 279º.
(Dissolução dos órgãos regionais)
1. Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.
2. Em caso de
dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é
assegurado pelo Ministro da República.
