PARTE III
Organização do poder político
TÍTULO VIII
Poder local
CAPÍTULO I - Princípios Gerais
Artigo 237.º - (Autarquias locais)
Artigo 238.º - (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)
Artigo 239.º - (Atribuições e organização das autarquias locais)
Artigo 240.º - (Património e finanças locais)
Artigo 241.º - (Órgãos deliberativos e executivos)
Artigo 242.º - (Poder regulamentar)
Artigo 243.º - (Tutela administrativa)
Artigo 244.º - (Pessoal das autarquias locais)CAPÍTULO II - Freguesia
Artigo 245.º - (Órgãos da freguesia)
Artigo 246.º - (Assembleia de freguesia)
Artigo 247.º - (Junta de freguesia)
Artigo 248.º - (Delegação de tarefas)CAPÍTULO III - Município
Artigo 249.º - (Modificação dos municípios)
Artigo 250.º - (Órgãos do município)
Artigo 251.º - (Assembleia municipal)
Artigo 252.º - (Câmara municipal)
Artigo 253.º - (Associação e federação)
Artigo 254.º - (Participação nas receitas dos impostos directos)CAPÍTULO IV - Região Administrativa
Artigo 255.º - (Criação legal)
Artigo 256.º - (Instituição em concreto)
Artigo 257.º - (Atribuições)
Artigo 258.º - (Planeamento)
Artigo 259.º - (Órgãos da região)
Artigo 260.º - (Assembleia regional)
Artigo 261.º - (Junta regional)
Artigo 262.º - (Representante do Governo)CAPÍTULO V - Organizações de Moradores
Artigo 263.º - (Constituição e área)
Artigo 264.º - (Estrutura)
Artigo 265.º - (Direitos e competência)
TÍTULO VIII
Poder local
CAPITULO I
Princípios gerais
(Autarquias locais)
1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias
locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de
órgãos representativos, que visam a prossecução de
interesses próprios das populações respectivas. 
(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)
1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.
3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.
4. A divisão
administrativa do território será estabelecida por lei.
(Atribuições e organização das autarquias locais)
As atribuições e a organização das
autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos,
serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da
descentralização administrativa.
(Património e finanças locais)
1. As autarquias locais têm património e finanças próprios.
2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
3. As receitas
próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as
provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela
utilização dos seus serviços.
(Órgãos deliberativos e executivos)
1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável.
2. A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional.
3. Os órgãos das
autarquias locais podem efectuar consultas directas aos
cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto
secreto, sobre matérias incluídas na sua competência
exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei
estabelecer .
(Poder regulamentar)
As autarquias locais dispõem de poder
regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis
e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior
ou das autoridades com poder tutelar.
(Tutela administrativa)
1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.
3. A dissolução de
órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só
pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.
(Pessoal das autarquias locais)
1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.
2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.
3. A lei define as
formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às
autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.
CAPITULO II
Freguesia
(Órgãos da freguesia)
Os órgãos representativos da
freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de
freguesia.
(Assembleia de freguesia)
1. A assembleia de freguesia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia.
2. Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.
3. A lei pode
determinar que nas freguesias de população diminuta a
assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos
cidadãos eleitores.
(Junta de freguesia)
1. A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia, sendo eleita por escrutínio secreto pela assembleia de entre todos os seus membros.
2. O presidente da
junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na
eleição da assembleia ou, não existindo esta, o cidadão
que para esse cargo for eleito pelo plenário.
(Delegação de tarefas)
A assembleia de freguesia pode delegar
nas organizações de moradores tarefas administrativas que
não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
CAPITULO III
Município
(Modificação dos municípios)
A criação ou a extinção de
municípios, bem como a alteração da respectiva área, é
efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das
autarquias abrangidas.
(Órgãos do município)
Os órgãos representativos do
município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
(Assembleia municipal)
A assembleia municipal é constituída
pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, em
número não inferior ao daqueles, eleitos pelo colégio
eleitoral do município.
(Câmara municipal)
A câmara municipal é o órgão
executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos
eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o
primeiro candidato da lista mais votada.
(Associação e federação)
Os municípios podem constituir
associações e federações para a administração de
interesses comuns.
(Participação nas receitas dos impostos directos)
Os municípios participam, por direito
próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas
provenientes dos impostos directos.
CAPITULO IV
Região administrativa
(Criação legal)
As regiões administrativas são
criadas simultaneamente, por lei, a qual define os
respectivos poderes, a composição, a competência e o
funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer
diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.
(Instituição em concreto)
A instituição em concreto de cada
região administrativa, que será feita por lei, depende da
lei prevista no Artigo anterior e do voto favorável da
maioria das assembleias municipais que representem a maior
parte da população da área regional.
(Atribuições)
As regiões administrativas são
conferidas, designadamente, a direcção de serviços
públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos
municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação
dos respectivos poderes.
(Planeamento)
As regiões administrativas elaboram
planos regionais e participam na elaboração dos planos
previstos no Artigo 92º.
(Órgãos da região)
Os órgãos representativos da região
administrativa são a assembleia regional e a junta regional.
(Assembleia regional)
A assembleia regional é constituída
por membros eleitos directamente pelos cidadãos recenseados
na área da respectiva região e por membros, em número
inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação
proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo
colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias
municipais da mesma área designados por eleição directa.
(Junta regional)
A junta regional é o órgão colegial
executivo da região e será eleita, por escrutínio secreto,
pela assembleia regional de entre os seus membros.
(Representante do Governo)
Junto da região haverá um
representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros,
cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias
existentes na área respectiva.
CAPITULO V
Organizações de moradores
(Constituição e área)
1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à respectiva freguesia.
2. A assembleia de
freguesia, por sua iniciativa, ou a requerimento de
comissões de moradores ou de um número significativo de
moradores, demarcará as áreas territoriais das
organizações referidas no número anterior, solucionando os
eventuais conflitos daí resultantes.
(Estrutura)
1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.
2. A assembleia dos moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.
3. A comissão de
moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia
dos moradores e por ela livremente destituída.
(Direitos e competência)
1. As organizações de moradores têm direito:
a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;
b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.
2. As organizações
de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes
confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas
delegarem.
