PARTE II
Organização económica
TÍTULO II
Planos
Artigo 91.º - (Objectivos dos planos)
Artigo 92.º - (Natureza dos planos)
Artigo 93.º - (Elaboração dos planos)
Artigo 94.º - (Execução dos planos)
Artigo 95.º - (Conselho Económico e Social)
TÍTULO II
Planos
(Objectivos dos planos)
Os planos de desenvolvimento económico
e social terão por objectivo promover o crescimento
económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e
regiões, a justa repartição individual e regional do
produto nacional, a coordenação da política económica com
as políticas social, educacional e cultural, a preservação
do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade
de vida do povo português. 
(Natureza dos planos)
Os planos de desenvolvimento económico
e social de médio prazo e o plano anual, que tem a sua
expressão financeira no Orçamento do Estado e contém as
orientações fundamentais dos planos sectoriais e regionais,
a aprovar no desenvolvimento da política económica, são
elaborados pelo Governo, de acordo com o seu programa.
(Elaboração dos planos)
1. Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.
2. A proposta de lei
das grandes opções correspondentes a cada plano será
acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e
sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base
nos estudos preparatórios.
(Execução dos planos)
A execução dos planos deve ser
descentralizada, regional e sectorialmente, sem prejuízo da
sua coordenação pelo Governo.
(Conselho Económico e Social)
1. O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
2. A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das organizações representativas das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais.
3. A lei define ainda
a organização e o funcionamento do Conselho Económico e
Social, bem como o estatuto dos seus membros.
