TÍTULO III
Políticas agrícola, comercial e industrial
(Objectivos da política agrícola)
1. São objectivos da política agrícola:
a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do país, bem como o incremento da exportação;
b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores;
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração;
e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.
2. O Estado promoverá
uma política de ordenamento e reconversão agrária, de
acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do
país. 
(Eliminação dos latifúndios)
1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração.
2. As terras
expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de
posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de
preferência integrados em unidades de exploração familiar,
a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos
agricultores ou a outras formas de exploração por
trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período
probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva
exploração antes da outorga da propriedade plena.
(Redimensionamento do minifúndio)
Sem prejuízo do direito de
propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o
redimensionamento das unidade de exploração agrícola com
dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos
objectivos da política agrícola, nomeadamente através de
incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua
integração estrutural ou meramente económica,
designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de
emparcelamento.
(Formas de exploração de terra alheia)
1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
2. São proibidos os
regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições
aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de
parceria agrícola.
(Auxílio do Estado)
1. Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.
2. O apoio do Estado compreende designadamente:
a) Concessão de assistência técnica;
b) Apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção;
c) Socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis;
d) Estímulos ao
associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores,
nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de
produção, de compra, de venda, de transformação e de
serviços e ainda de outras formas de exploração por
trabalhadores.
(Participação na definição da política agrícola)
Na definição da política agrícola
é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos
agricultores através das suas organizações
representativas.
(Objectivos da política comercial)
São objectivos da política comercial:
a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;
b) A racionalização dos circuitos de distribuição;
c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;
d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
e) A protecção dos
consumidores.
(Objectivos da política industrial)
São objectivos da política industrial:
a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;
c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;
d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;
e) O apoio à projecção
internacional das empresas portuguesas.
