TÍTULO IV
Sistema financeiro e fiscal
(Sistema financeiro)
O sistema financeiro é estruturado por
lei, de modo a garantir a formação, a captação e a
segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios
financeiros necessários ao desenvolvimento económico e
social. 
(Banco de Portugal)
O Banco de Portugal, como banco central
nacional, colabora na definição e execução das políticas
monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei.
(Sistema fiscal)
1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3. Ninguém pode ser
obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos
termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se
não façam nas formas prescritas na lei.
(Impostos)
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
2. A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real.
3. O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.
4. A tributação do
consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das
necessidades do desenvolvimento económico e da justiça
social, devendo onerar os consumos de luxo.
(Orçamento)
1. O Orçamento do Estado contém:
a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;
b) O orçamento da segurança social.
2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções do plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.
3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos, podendo ainda ser estruturado por programas.
4. O Orçamento prevê
as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a
lei as regras da sua execução, as condições a que deverá
obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que
deverão presidir às alterações que, durante a execução,
poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de
classificação orgânica no âmbito de cada programa
orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em
vista a sua plena realização.
(Elaboração do Orçamento)
1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.
2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.
3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:
a) A previsão da evolução dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
b) A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;
d) A situação dos fundos e serviços autónomos;
e) As transferências orçamentais para as regiões autónomas;
f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior, com incidência na proposta do orçamento;
g) Os benefícios fiscais e a
estimativa da receita cessante.
(Fiscalização)
A execução do Orçamento será
fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da
República, que, precedendo parecer daquele tribunal,
apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a
da segurança social.
