PARTE III
Organização do poder político
TÍTULO IV
Governo
CAPITULO I - Função e estrutura
Artigo 185.º - (Definição)
Artigo 186.º - (Composição)
Artigo 187.º - (Conselho de Ministros)
Artigo 188.º - (Substituição de membros do Governo)
Artigo 189.º - (Início e cessação de funções)CAPÍTULO II - Formação e responsabilidade
Artigo 190.º - (Programação)
Artigo 191.º - (Programa do Governo)
Artigo 192.º - (Solidariedade governamental)
Artigo 193.º - (Responsabilidade do Governo)
Artigo 194.º - (Responsabilidade dos membros do Governo)
Artigo 195.º - (Apreciação do programa do Governo)
Artigo 196.º - (Solicitação de voto de confiança)
Artigo 197.º - (Moções de censura)
Artigo 198.º - (Demissão do Governo)
Artigo 199.º - (Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)CAPÍTULO III - Competência
Artigo 200.º - (Competência política)
Artigo 201.º - (Competência legislativa)
Artigo 202.º - (Competência administrativa)
Artigo 203.º - (Competência do Conselho de Ministros)
Artigo 204.º - (Competência dos membros do Governo)
TÍTULO IV
Governo
CAPITULO I
Função e estrutura
(Definição)
O Governo é o órgão de condução da
política geral do país e o órgão superior da
administração pública. 
(Composição)
1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
3. O número, a
designação e as atribuições dos ministérios e
secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação
entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos
decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por
decreto-lei.
(Conselho de Ministros)
1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros.
2. A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.
3. Podem ser
convocados para participar nas reuniões do Conselho de
Ministros os Secretários e Subsecretários de Estado.
(Substituição de membros do Governo)
1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar o Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.
2. Cada Ministro será
substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário
de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de
tal indicação, pelo membro do Governo que o
Primeiro-Ministro designar.
(Início e cessação de funções)
1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.
2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.
3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.
4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.
5. Antes da
apreciação do seu programa pela Assembleia da República,
ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática
dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão
dos negócios públicos.
CAPITULO II
Formação e responsabilidade
(Formação)
1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os restantes
membros do Governo são nomeados pelo Presidente da
República, sob proposta do Primeiro-Ministro.
(Programa do Governo)
Do programa do Governo constarão as
principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a
propor nos diversos domínios da actividade governamental.
(Solidariedade governamental)
Os membros do Governo estão vinculados
ao programa do Governo e às deliberações tomadas em
Conselho de Ministros.
(Responsabilidade do Governo)
O Governo é responsável perante o
Presidente da República e a Assembleia da República.
(Responsabilidade dos membros do Governo)
1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.
2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.
3. Os Secretários e
Subsecretários de Estado são responsáveis perante o
Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.
(Apreciação do programa do Governo)
1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.
2. Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada para o efeito pelo seu Presidente.
3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
4. A rejeição do
programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em
efectividade de funções.
(Solicitação de voto de confiança)
O Governo pode solicitar à Assembleia
da República a aprovação de um voto de confiança sobre
uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto
relevante de interesse nacional.
(Moções de censura)
1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.
2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.
3. Se a moção de
censura não for aprovada, os seus signatários não podem
apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
(Demissão do Governo)
1. Implicam a demissão do Governo:
a) O início de nova legislatura;
b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
d) A rejeição do programa do Governo;
e) A não aprovação de uma moção de confiança;
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2. O Presidente da
República só pode demitir o Governo quando tal se torne
necessário para assegurar o regular funcionamento das
instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.
(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)
Movido procedimento criminal contra um
membro do Governo e acusado este definitivamente, salvo em
caso de crime punível com pena de prisão superior a três
anos, a Assembleia da República decide se o membro do
Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento
do processo.
CAPITULO III
Competência
(Competência política)
1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:
a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do Artigo 143º;
b) Negociar e ajustar convenções internacionais;
c) Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidas;
d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;
e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do Artigo 118º;
f) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
g) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;
h) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do Artigo 165º, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do Artigo 166º, informação referente ao processo de construção da união europeia;
j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.
2. A aprovação pelo
Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a
forma de decreto.
(Competência legislativa)
1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:
a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;
b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;
c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.
2. E da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
3. Os decretos-leis
previstos nas alíneas b) e c) do nº 1
devem invocar expressamente a lei de autorização
legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são
aprovados.
(Competência administrativa)
Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:
a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;
b) Fazer executar o Orçamento do Estado;
c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;
e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
f) Defender a legalidade democrática;
g) Praticar todos os actos e
tomar todas as providências necessárias à promoção do
desenvolvimento económico-social e à satisfação das
necessidades colectivas.
(Competência do Conselho de Ministros)
1. Compete ao Conselho de Ministros:
a) Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;
b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;
c) Aprovar as propostas de lei e de resolução;
d) Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República;
e) Aprovar os planos;
f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;
g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
2. Os Conselhos de
Ministros especializados exercem a competência que lhes for
atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.
(Competência dos membros do Governo)
1. Compete ao Primeiro-Ministro:
a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;
b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;
c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;
d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
2. Compete aos Ministros:
a) Executar a política definida para os seus Ministérios;
b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.
3. Os decretos-leis e
os demais decretos do Governo são assinados pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da
matéria.
