PARTE III
Organização do poder político
TÍTULO X
Defesa nacional
Artigo 273.º - (Defesa nacional)
Artigo 274.º - (Conselho Superior de Defesa Nacional)
Artigo 275.º - (Forças Armadas)
Artigo 276.º - (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)
TÍTULO X
Defesa nacional
(Defesa nacional)
1. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.
2. A defesa nacional
tem por objectivos garantir, no respeito da ordem
constitucional, das instituições democráticas e das
convenções internacionais, a independência nacional, a
integridade do território e a liberdade e a segurança das
populações contra qualquer agressão ou ameaça externas. 
(Conselho Superior de Defesa Nacional)
1. O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar.
2. O Conselho Superior
de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para
os assuntos relativos à defesa nacional e à organização,
funcionamento e disciplina das Forças Armadas, podendo
dispor da competência administrativa que lhe for atribuída
por lei.
(Forças Armadas)
1. As Forças Armadas incumbe a defesa militar da República.
2. As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.
3. As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.
4. As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.
5. As Forças Armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, inclusivamente em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos.
6. As leis que regulam
o estado de sítio e o estado de emergência fixam as
condições do emprego das Forças Armadas quando se
verifiquem essas situações.
(Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)
1. A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.
2. O serviço militar é obrigatório, nos termos e pelo período que a lei prescrever.
3. Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.
4. Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.
5. O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.
6. Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório.
7. Nenhum cidadão
pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios
sociais ou no seu emprego permanente por virtude do
cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico
obrigatório.
