PARTE II
Organização económica
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 80.º - (Princípios fundamentais)
Artigo 81.º - (Incumbências prioritárias do Estado)
Artigo 82.º - (Sectores de propriedade dos meios de produção)
Artigo 83.º - (Requisitos de apropriação colectiva)
Artigo 84.º - (Domínio público)
Artigo 85.º - (Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974)
Artigo 86.º - (Cooperativas e experiências de autogestão)
Artigo 87.º - (Empresas privadas)
Artigo 88.º - (Actividade económica e investimentos estrangeiros)
Artigo 89.º - (Meios de produção em abandono)
Artigo 90.º - (Participação dos trabalhadores na gestão)
TÍTULO I
Princípios gerais
(Princípios fundamentais)
A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:
a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais;
d) Planificação democrática da economia;
e) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
f) Intervenção democrática
dos trabalhadores.
(Incumbências prioritárias do Estado)
Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;
b) Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;
c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas designadamente zelando pela eficiência do sector público;
d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;
e) Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;
f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas;
g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;
h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;
i) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais;
j) Proteger o consumidor;
l) Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia;
m) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;
n) Adoptar uma política
nacional de energia, com preservação dos recursos naturais
e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a
cooperação internacional.
(Sectores de propriedade dos meios de produção)
1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.
2. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.
3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:
a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos;
b) Os meios de produção comunitários, possuído e geridos por comunidades locais;
c) Os meios de produção
objecto de exploração colectiva por trabalhadores.
(Requisitos de apropriação colectiva)
A lei determinará os meios e as formas
de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de
produção e solos, bem como os critérios de fixação da
correspondente indemnização.
(Domínio público)
1. Pertencem ao domínio público:
a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneos existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
d) As estradas;
e) As linhas férreas nacionais;
f) Outros bens como tal classificados por lei.
2. A lei define quais
os bens que integram o domínio público do Estado, o
domínio público das regiões autónomas e o domínio
público das autarquias locais, bem como o seu regime,
condições de utilização e limites.
(Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974)
1. A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei-quadro aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2. As pequenas e
médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora
dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas
nos termos da lei.
(Cooperativas e experiências de autogestão)
1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.
2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.
3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.
(Empresas privadas)
1. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis.
2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei, e em regra mediante prévia decisão judicial.
3. A lei definirá os
sectores básicos nos quais é vedada a actividade às
empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
(Actividade económica e investimentos estrangeiros)
A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.
(Meios de produção em abandono)
1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.
2. Os meios de
produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto
de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos,
em condições a fixar por lei.
(Participação dos trabalhadores na gestão)
Nas unidades de produção do sector
público é assegurada uma participação efectiva dos
trabalhadores na respectiva gestão.
