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Número 41
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Outubro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 169/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, de 21 de Junho de 1960.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 170/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução de normas internacionais de trabalho, de 21 de Junho de 1976, aprovada pelo Decreto n.º 63/80, de 2 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 2 de Agosto de 1980.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 175/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 7 de Julho de 1977.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 186/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de Setembro de 1977.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Código do Registo Comercial.
- Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
- Altera o tarifário das telecomunicações.
- Revoga as Portarias n.os 13/86/M, de 25 de Janeiro, 150/87/M, de 23 de Novembro, e 116/90/M, de 4 de Junho (Autorizações governamentais).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 196/GM/99, que determina a publicação em língua
chinesa da versão original do Diploma Legislativo n.º 1496, publicado no
suplemento ao Boletim Oficial n.º 26, de 4 de Julho de 1961, das versões em
língua chinesa do Diploma Legislativo n.º 1649, publicado no Boletim
Oficial n.º 49, de 5 de Dezembro de 1964, do Diploma Legislativo n.º 1760,
publicado no 2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 30 de Dezembro de
1967, do Diploma Legislativo n.º 1789, publicado no Boletim Oficial n.º 13,
de 29 de Março de 1969, do Diploma Legislativo n.º 13/72, publicado no
Boletim Oficial n.º 23, de 3 de Junho, e do
Decreto-Lei n.º
2/84/M, de 28 de
Janeiro, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do
articulado actualmente em vigor do Diploma Legislativo n.º 1496.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento:
-
Despacho n.º 85/SAASO/99,
que aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.
Nota : — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» I Série, n.º 40, em 8 de Outubro de 1999, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Código de Processo Civil.
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