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Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 175/99 | BO N.º: | 41/1999 | Publicado em: | 1999.10.11 | Página: | 4089 | | |
| - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 7 de Julho de 1977.
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Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 15/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito sindical, São Francisco, 9 de Julho de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.)Decreto do Presidente da República n.º 175/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 7 de Julho de 1977.Lei n.º 45/77 - Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical.Aviso n.º 166/99 - Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948. |
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relacionadas : | TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Decreto do Presidente da República n.º 175/99
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da
Constituição e dos artigos 3.º, n.os 2 e 3, 69.º e 70.º do Estatuto
Orgânico de Macau, o seguinte:
É estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade
sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada
pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da
República, 1.ª série, de 7 de Julho de 1977.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprios do território de Macau.
Assinado em 28 de Julho de 1999.
Publique-se no Boletim Oficial de Macau, em conjunto com a referida lei de
aprovação e texto da Convenção.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.
(D.R. n.º 181, I Série-A, de 5 de Agosto de 1999)
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