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Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 175/99

BO N.º:

41/1999

Publicado em:

1999.10.11

Página:

4089

  • Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 7 de Julho de 1977.

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Diplomas
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  • Resolução n.º 15/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito sindical, São Francisco, 9 de Julho de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.)
  • Lei n.º 45/77 - Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical.
  • Aviso n.º 166/99 - Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
  • Categorias
    relacionadas
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  • Notas em LegisMac

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    Decreto do Presidente da República n.º 175/99

    O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 3.º, n.os 2 e 3, 69.º e 70.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte:

    É estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 7 de Julho de 1977.

    Foram ouvidos os órgãos de governo próprios do território de Macau.

    Assinado em 28 de Julho de 1999.

    Publique-se no Boletim Oficial de Macau, em conjunto com a referida lei de aprovação e texto da Convenção.

    O Presidente da República, Jorge Sampaio.

    (D.R. n.º 181, I Série-A, de 5 de Agosto de 1999)


    Lei n.º 45/77


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