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Diploma: | Diploma Legislativo n.º 1496 | BO N.º: | 26/1961 | Publicado em: | 1961.7.4 | Página: | 795-800 | | |
| - Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar.
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| Revogado por : | Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
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Revogação
parcial : | Lei n.º 6/82/M - Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. |
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| Alterações : | Diploma Legislativo n.º 1501 - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 12º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (estabelecimento de jogos de fortuna e azar).Diploma Legislativo n.º 1649 - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º, 37.º, 40.º, 43.º, 51.º e 55.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (regulamenta a concessão de jogos de fortuna ou azar). - Revoga os artigos 38.º, 42.º, 47.º, 48.º e 49.º do Diploma Legislativo n.º 1496.Diploma Legislativo n.º 1760 - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961.Diploma Legislativo n.º 1785 - Revê e actualiza o quadro de pessoal da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na província de Macau. - Revoga várias disposições legais.Diploma Legislativo n.º 1789 - Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2.º e ao n.º 4.º do artigo 51.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar).Diploma Legislativo n.º 13/72 - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 18.º e 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 4 de Julho de 1961 (Jogos de Fortuna ou Azar).Decreto-Lei n.º 2/84/M - Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho. |
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Diplomas
relacionados : | Diploma Legislativo n.º 1496 - Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar.Despacho n.º 196/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Diploma Legislativo n.º 1496, publicado no suplemento ao Boletim Oficial n.º 26, de 4 de Julho de 1961, das versões em língua chinesa do Diploma Legislativo n.º 1649, publicado no Boletim Oficial n.º 49, de 5 de Dezembro de 1964, do Diploma Legislativo n.º 1760, publicado no 2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 30 de Dezembro de 1967, do Diploma Legislativo n.º 1789, publicado no Boletim Oficial n.º 13, de 29 de Março de 1969, do Diploma Legislativo n.º 13/72, publicado no Boletim Oficial n.º 23, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 2/84/M, de 28 de Janeiro, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Diploma Legislativo n.º 1496. |
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Categorias
relacionadas : | REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS - |
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| Notas em LegisMac |
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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 16/2001
Diploma Legislativo n.º 1496
