Número 40
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Outubro de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 52/99/M:
- Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo
procedimento.
Decreto-Lei n.º 53/99/M:
Decreto-Lei n.º 54/99/M:
- Autoriza a cunhagem e a emissão de sete moedas metálicas comemorativas da
transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da
China sobre o território de Macau.
Portaria n.º 361/99/M:
- Concede a um arquitecto a Medalha de Valor.
Portaria n.º 362/99/M:
- Concede ao director dos Serviços de Saúde a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 363/99/M:
- Concede a um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de
Administração de Portos, S. A. R. L., a Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Governador:
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 55/99/M:
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