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Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Novembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 83/99/M:

Decreto-Lei n.º 84/99/M:

Decreto-Lei n.º 85/99/M:

Decreto-Lei n.º 86/99/M:

Decreto-Lei n.º 87/99/M:

Portaria n.º 431/99/M:

Portaria n.º 432/99/M:

Portaria n.º 433/99/M:

Portaria n.º 434/99/M:

Portaria n.º 435/99/M:

Portaria n.º 436/99/M:

Portaria n.º 437/99/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:


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