Código do Registo Predial

Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial.

ÍNDICE　∣　ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Da natureza e valor do registo

TÍTULO II - Da organização do registo

TÍTULO III - Do processo de registo

TÍTULO IV - Dos actos de registo

TÍTULO V - Da publicidade e prova do registo

TÍTULO VI - Do suprimento, rectificação e reconstituição do registo

TÍTULO VII - Da impugnação das decisões do conservador

TÍTULO VIII - Disposições diversas