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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Da natureza e valor do registo
TÍTULO II - Da organização do registo
TÍTULO III - Do processo de registo
TÍTULO IV - Dos actos de registo
TÍTULO V - Da publicidade e prova do registo
TÍTULO VI - Do suprimento, rectificação e reconstituição do registo
TÍTULO VII - Da impugnação das decisões do conservador
TÍTULO VIII - Disposições diversas