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Diploma:

Despacho n.º 253/GM/99

BO N.º:

47/1999

Publicado em:

1999.11.22

Página:

5084

  • Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M, de 2 de Março.

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 12/85/M - Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
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  • REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Despacho n.º 253/GM/99

    Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M, de 2 de Março.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 18 de Novembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    Decreto-Lei n.º 12/85/M


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    Consulte também:

    Legislação da RAEM - CD-ROM
    (20/12/1999 - 31/12/2005)
    Imprensa Oficial

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