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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 48/88/M, de 20 de Junho.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 48/88/M - Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana Despacho n.º 261/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 48/88/M, de 20 de Junho.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas em LegisMac

Despacho n.º 261/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 48/88/M, de 20 de Junho.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 18 de Novembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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