Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
Categorias relacionadas :	COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
Notas em LegisMac
Versão PDF Bilingue

Despacho n.º 248/GM/99

Nos termos do n.º 2 do artigo 130.º do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, determino que, a partir de 1 de Novembro de 1999, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 10% da taxa de justiça.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 17 de Novembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Revista «Administração» N.º 70    Mais detalhes... D.S. Administração e Função Pública

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.