Número 39
II
SÉRIE

Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Lista

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, no Comissariado da Auditoria, para motorista de ligeiros, 1.º escalão

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, de carreira de motorista de ligeiros, do Comissariado da Auditoria, e dos que vierem a verificar-se neste Comissariado da Auditoria até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º do cand.	Nome	N.º de BIR	Classificação final
1.º	27	Wong, Kim Weng	5139XXXX	79,75
2.º	3	Chou, Kuan Soi	5093XXXX	78,64
3.º	12	Lau, Joao Chong	1249XXXX	78,17
4.º	23	Tang, Si Sang	5129XXXX	77,85
5.º	22	Sou, Pou Chong	7360XXXX	77,49
6.º	15	Leong, Kin Fat	5040XXXX	77,48
7.º	2	Choi, Sio Pang	5124XXXX	77,41
8.º	1	Chan, Chi Hou	5172XXXX	75,93
9.º	21	Sin, Ka Kei	1220XXXX	75,82
10.º	7	Ip, Hon Man	5173XXXX	75,70
11.º	8	Ip, Iam Vai	5081XXXX	75,38
12.º	16	Leong, Pan Un	7373XXXX	73,83
13.º	26	Wong, Kai Meng	7274XXXX	72,74
14.º	6	Guan, Weixiong	1508XXXX	72,11
15.º	25	Vong, Iok Fan	5079XXXX	69,69

Candidatos excluídos:

N.º do cand.	Nome	N.º de BIR	Notas
14	Lei Man Fu	5117XXXX	(a)
17	Lio Ka Weng	1513XXXX	(a)

Observação:

(a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos foram excluídos por terem faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 19 de Setembro de 2019).

Comissariado da Auditoria, aos 19 de Setembro de 2019.

O Júri:

Presidente: Mak Ka Hou, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais efectivas: Cheang Vai Na, técnica superior assessora principal; e

Tam Si Man, técnica superior assessora.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aviso

(N.º de Ref. do Concurso: Rec02/2019)

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2019, a prova de conhecimentos (prova prática de condução) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, com a duração de 30 minutos, terá lugar de 5 de Outubro até 6 de Outubro de 2019, no Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, Aterros da Baía da Praia Grande, Macau.

A informação mais detalhada sobre o local, data e hora da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos admitidos, bem como outras informações de interesse dos candidatos admitidos, serão afixadas no dia 25 de Setembro de 2019 no rés-do-chão do Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, Aterros da Baía da Praia Grande, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 20 de Setembro de 2019.

A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Lista

De acordo com a lista dos formandos do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2018, publica-se, nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, a lista de classificação final:

A. Formandos aprovados:		Classificação final
1.º	Io Lai Na	16,250
2.º	Cintia Conceição Leong	16,239
3.º	Wong Man Iok	16,005
4.º	Lok Si Nga	15,854
5.º	Che Hong Kit	15,825
6.º	Lam Cheok Hong	15,778
7.º	Leong In Leng	15,703
8.º	Lei Chak Long	15,677
9.º	Lei Chi On	15,654
10.º	Leung Ngan Kuan	15,608
11.º	Lam Ka Hong	15,603
12.º	Chu Ka Wai	15,602
13.º	Chan Hio Hong	15,597
14.º	Chan Si Man	15,591
15.º	Chang Kit Keng	15,574
16.º	Wu Hin Ip	15,513
17.º	Lei Ngai Kit	15,506
18.º	Chu Sin Man	15,494
19.º	Sou Chi Un	15,420
20.º	Choi Hong Ieong	15,410
21.º	Chan Long	15,402
22.º	Tam Sio Pou	15,401
23.º	Wong Su Pui	15,279
24.º	Mui Sok In	15,190
25.º	Sónia Hio Teng da Silva Kuok	15,189
26.º	Cheong Kong Ngai	15,174
27.º	Kong Hin Seng	15,146
28.º	Leong Hou In	15,138
29.º	Lau Chi San	15,102
30.º	Ho Hou Cheong	15,074
31.º	Lam Kin Ip	15,073
32.º	Wong Fu Man	15,059
33.º	Leong Kan Fu	15,015
34.º	Lao Wa Hong	15,004
35.º	Hoi Sai U	14,961
36.º	Mok Ka Kei	14,960
37.º	Lo Wai Lon	14,926
38.º	Ho Choi Chi	14,897
39.º	Chan Mei Wah	14,893
40.º	Wong Chan Leng	14,854
41.º	Ian Hong Wai	14,849
42.º	Sou Iok Fong	14,799
43.º	Un Chi Wai	14,789
44.º	Cheong Chin Meng	14,761
45.º	Lam Wai Teng	14,727
46.º	Si Iok In	14,690
47.º	Mak Seng Kong	14,676
48.º	Ku Soi Wa	14,638
49.º	Un Wai Kei	14,605
50.º	Ng Kei Kei	14,510
51.º	Ng Pui Hong	14,487
52.º	Fong In Long	14,476
53.º	Si Ieong Nao	14,454
54.º	Pak Wa Fai	14,400
55.º	Wong Kuok Chang	14,358
56.º	Choi Chon Fong	14,343
57.º	Fong Kai Cheong	14,335
58.º	Wong Wai	14,270
59.º	Leong Chi Man	14,262
60.º	Ho Meng Hon	14,250
61.º	Kong Chon Meng	14,218
62.º	Lai Wai Pan	14,189
63.º	Ma Kuok Sin	14,091
64.º	Cheong Kuok Wai	14,061
65.º	Che Weng Fong	14,026
66.º	Kuong Wai Ip	14,003
67.º	Wong Seng Chon	13,914
68.º	Kou Kin Hong	13,879
69.º	Choi Hou Man	13,849
70.º	Chan Su Lam	13,683
71.º	Fong Chi Hang	13,333

B. Formando excluído por ter desistido do curso de formação: 1.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os formandos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação.

(Homologada por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 19 de Setembro de 2019).

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Setembro de 2019.

O Júri:

Presidente: Leong Sio Kun, juíza do Tribunal Administrativo.

Vogais efectivos: Chang Im Fan, secretária judicial do Tribunal de Última Instância, substituta; e

João António Nascimento de Sousa, secretário judicial do Tribunal Judicial de Base, substituto.

GABINETE DO PROCURADOR

Aviso

Faz-se público que, por despacho do procurador, de 5 de Setembro de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete do Procurador, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de motorista de ligeiros.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos referidos e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete, na mesma carreira e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com lotação até 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou; põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras da Lei do Trânsito Rodoviário e do Regulamento do Trânsito Rodoviário; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas e realizar de forma eficaz os trabalhos distribuídos pelos superiores.

3. Vencimento, direitos e regalias

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante do Mapa 21 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), precedido de um período experimental com a duração de seis meses.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que estejam habilitados com o ensino primário completo, sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros e com três anos de experiência profissional na condução de ligeiros, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (dia 15 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro a 15 de Outubro de 2019).

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário (Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais) aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais, assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas; e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 16.º andar, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel — Acesso comum aos serviços públicos da RAEM), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia da carta de condução válida;

d) Documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;

e) Nota Curricular para Concurso, em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

7.3 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários acima referidos, a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais e a Nota Curricular para Concurso podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) a d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea e) do ponto 7.1, deve apresentar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para apresentação dos documentos a que se refere a alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório, desenvolvendo-se em duas fases;

1.ª fase — Prova escrita com duração de 1 hora e 30 minutos;

2.ª fase — Prova prática de condução com duração de 30 minutos;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60% (Prova escrita: 30% das provas de conhecimento; Prova prática de condução: 70% das provas de conhecimento);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva serão afixadas no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau, e disponibilizadas para consulta na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da realização dos métodos de selecção serão publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e afixados no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/.

A lista classificativa do 1.º método de selecção afixada no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário);

14.2 Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, na redacção vigente;

14.3 Conhecimentos gerais;

14.4 Conhecimentos sobre condução de automóveis ligeiros.

Durante a realização da prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem apenas consultar a legislação referida no programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal). Não podem consultar outras publicações, documentos, livros, equipamentos electrónicos ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no programa.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

17. Composição do júri

Presidente: Cheok Sin Chi, chefe da Divisão de Assuntos Legais, substituta.

Vogais efectivos: Wong Keng Chao, chefia funcional; e

Lei Tat Hong, adjunto-técnico especialista.

Vogais suplentes: Siu Lee Lail, técnica superior assessora; e

Wong Tin Peng, adjunto-técnico especialista.

Gabinete do Procurador, aos 19 de Setembro de 2019.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas

Concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino secundário complementar

(ref.: Concurso de avaliação de competências integradas n.º 004-2019-ESC-01)

Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Setembro de 2019, nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino secundário complementar, para apuramento dos indivíduos considerados «Aptos» a serem candidatos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais a habilitação de ensino secundário complementar — adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, técnico-adjunto postal, operador de sistemas de fotocomposição, inspector (apenas grau 1 e grau 2), meteorologista operacional, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, técnico-adjunto de radiocomunicações e topógrafo:

1. Tipo de concurso, validade e entidades responsáveis

Trata-se de concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada, a cargo dos SAFP.

A validade da lista classificativa final é de três anos, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial, para os indivíduos considerados «Aptos».

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam ensino secundário complementar e reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental.

3. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

3.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro a 15 de Outubro de 2019).

3.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

3.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau (a marcação prévia para a apresentação pessoal da candidatura pela internet pode ser feita através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/).

3.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM».

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

4. Documentos a apresentar na candidatura

4.1 Os candidatos devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos do ensino secundário complementar.

4.2 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4.1 se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

4.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4.1, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

4.4 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4.1 podem ser simples ou autenticadas.

4.5 No requerimento de candidatura, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

4.6 O formulário próprio acima referido «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» pode ser descarregado na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquirido, mediante pagamento, na mesma.

5. Métodos de selecção

5.1 Prova de conhecimento, que revestirá a forma escrita e sem consulta, com a duração de uma hora, com carácter eliminatório.

5.2 Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e o nível de conhecimentos gerais exigíveis para o exercício das funções.

6. Sistema de classificação

São atribuídas as menções qualitativas «Apto» ou «Não Apto», correspondendo-lhes a classificação igual ou superior a 50 valores e inferior a 50 valores, respectivamente.

Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham menção «Não Apto».

Os candidatos que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos, obtenham menção «Apto», são admitidos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais que tenham como requisitos habilitacionais a habilitação de ensino secundário complementar — adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, técnico-adjunto postal, operador de sistemas de fotocomposição, inspector (apenas grau 1 e grau 2), meteorologista operacional, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, técnico-adjunto de radiocomunicações e topógrafo, podendo também ser admitidos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras que tenham como requisitos habilitacionais habilitações de nível inferior ao acima referido, dentro de três anos a contar da data da publicação da lista classificativa do presente concurso de avaliação de competências integradas.

7. Publicitação das listas, anúncios e avisos

7.1 As listas provisórias e definitivas são afixadas no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como serão disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, sendo os respectivos anúncios publicados no Boletim Oficial da RAEM, com indicação dos locais de afixação e consulta.

7.2 O aviso sobre o local, data e hora da realização da prova escrita é publicado no Boletim Oficial da RAEM.

7.3 A lista classificativa final com a indicação dos candidatos «Aptos» e «Não Aptos», após homologação, é publicada no Boletim Oficial da RAEM e disponibilizada na página electrónica dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/.

8. Programa das provas

8.1 Compreensão linguística;

8.2 Lógica linguística e matemática;

8.3 Aplicação geral de operações numéricas;

8.4 Técnicas e conhecimentos básicos para o exercício de funções administrativas;

8.5 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Lei n.º 2/1999 — Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo;

c) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos;

d) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

e) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

f) Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017;

g) Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;

h) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

A prova escrita é realizada sem consulta, na língua oficial (chinês ou português) escolhida pelo candidato. Não é permitida aos candidatos a consulta da legislação acima, nem de quaisquer livros de referência ou outras informações.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelos Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, que aprova a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.

10. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de candidatura ao regime de gestão uniformizada. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

11. Composição do júri

Presidente: Joana Maria Noronha, subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogais efectivas: Yolanda Lau Chan, chefe de departamento dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Chang Lei Lei, chefe de divisão dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogais suplentes: Chao Hin Ieng, técnica superior assessora dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Tong Tat Seng, técnico superior de 1.ª classe dos Serviços de Administração e Função Pública.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Joana Maria Noronha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Lei Kin Seng, cônjuge de Kuok Mei Na, falecida, ex-técnica especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados pela mesma, devem todos os que se julguem com direito à percepção dos mesmos subsídios e compensações, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação no referido prazo, será resolvida a pretensão do requerente.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso Público n.º 012/DZVJ/2019

«Prestação de serviços de arborização e manutenção da Zona de Gestão do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau»

Faz-se público que, por autorização da Secretária para a Administração e Justiça, dada no dia 29 de Agosto de 2019, se acha aberto o concurso público para a prestação de serviços de arborização e manutenção da Zona de Gestão do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos durante os dias úteis, dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 17 de Outubro de 2019. Os concorrentes devem entregar as propostas e restantes documentos necessários no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, e prestar, de acordo com o objecto do concurso, uma caução provisória no valor de $ 130 000,00 (cento e trinta mil patacas). A caução provisória deve ser entregue na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais».

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 18 de Outubro de 2019. O IAM realizará uma sessão de esclarecimento às 10,00 horas do dia 3 de Outubro de 2019 no Centro de Formação do IAM.

Os respectivos documentos do concurso público podem ser descarregados de forma gratuita, através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 13 de Setembro de 2019.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.

Concurso público da empreitada de «Melhoramento do Parque Infantil do Chunambeiro»

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Parque Infantil do Chunambeiro.

3. Objecto da empreitada: melhoramento do Parque Infantil do Chunambeiro.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

6. Caução provisória: MOP$ 120 000 e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, até às 17,00 horas do dia 21 de Outubro de 2019.

11. Local, dia e hora do acto público:

Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, no dia 22 de Outubro de 2019, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados, no DEM do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 11 de Outubro de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $2 000 por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

13. Prazo de execução da obra:

O prazo de execução não poderá ser superior a 135 dias, contados a partir da data de consignação dos trabalhos.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e lista de preços unitários: 70%;
— Prazo de execução razoável: 10%;
— Plano de trabalhos: 5%;
— Experiência em obras semelhantes: 10%;
— Material: 5%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Muncipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir de 16 de Outubro de 2019, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Setembro de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 04/DHAL/2019

«Prestação de serviços nos cemitérios públicos da Península de Macau e das Ilhas (2020 a 2021)»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, tomada na sessão de 13 de Setembro de 2019, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços nos cemitérios públicos da Península de Macau e das Ilhas (2020 a 2021)».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente no Núcleo de Expediente e Arquivo da Divisão Administrativa do Departamento de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, em Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem, podem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 18 de Outubro de 2019. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo da Divisão Administrativa e prestar uma caução provisória de $60 000,00 (sessenta mil patacas). A caução provisória pode ser entregue na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Departamento de Gestão Financeira do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, Macau, por depósito em dinheiro, cheque ou garantia bancária, em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais».

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 22 de Outubro de 2019. Além disso, o IAM realizará uma sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 9 de Outubro de 2019, quarta-feira, na Divisão de Formação e Documentação do IAM.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 19 de Setembro de 2019.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Iao Hoi Chan requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu cônjuge, Leong Tan Meng, que foi topógrafo especialista principal, 2.º escalão, da Divisão de Conservação da Natureza do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações, dirigir-se a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Setembro de 2019.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Setembro de 2019, foi autorizada a alteração da composição do júri do concurso para admissão ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2016, que passa a ser a seguinte:

Presidente:

Manuel Marcelino Escovar Trigo, presidente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Substituto do presidente:

Cheng Wai Yan Tina, membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Vogais efectivos:

Chan Io Chao, juiz do Tribunal Judicial de Base, designado sob proposta do Conselho dos Magistrados Judiciais;

Ho Man, delegada do Procurador, designada sob proposta do procurador.

Vogais suplentes:

Chen Licheng, assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, em representação do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, designado sob proposta do presidente do Tribunal de Última Instância;

Cheang Sio Hong, assessor do Gabinete do Procurador, em representação do Gabinete do Procurador, designado sob proposta do procurador.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 17 de Setembro de 2019.

O Director do Centro, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Avisos

Faz-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Junho e 7 de Setembro de 2019, nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área jurídica.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se, nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área jurídica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação na concepção e elaboração de leis, regulamentos e outros actos normativos; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.

3. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 485 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam as seguintes condições, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 15 de Outubro de 2019):

a) Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, possuir licenciatura em direito pelo sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em direito obtida no exterior da RAEM, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em direito obtida no exterior da RAEM, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau e curso complementar de direito de Macau;

b) Satisfazer os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental;

c) Caso estejam vinculados aos serviços públicos, possuir pelo menos 2 anos de experiência em funções de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica, ou caso não estejam vinculados aos serviços públicos, possuir 2 anos de experiência a título exclusivo em funções de natureza equivalente às de técnico superior, área jurídica; e

d) Encontrar-se nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

5. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

5.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro a 15 de Outubro de 2019);

5.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

5.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a sexta-feira, entre as 9,00 e as 18,00 horas, sem interrupção durante a hora de almoço), nos balcões de atendimento da DSE, na zona «J» do 1.º andar do Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.

5.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

6. Documentos a apresentar na candidatura

6.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso» em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Cópia do documento comprovativo de experiência profissional exigida no presente aviso. A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida.

6.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 6.1 e ainda um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 6.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

6.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 6.1 podem ser simples ou autenticadas.

6.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 6.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

6.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

6.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

6.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 6.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos até ao termo do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

7. Método de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

12. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da DSE, em http://www.economia.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e afixado no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, bem como disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da DSE, em http://www.economia.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da DSE, em http://www.economia.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da DSE, em http://www.economia.gov.mo/.

13. Programa das provas

13.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

13.2. Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro;

13.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro;

13.4. Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

13.5. Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro;

13.6. Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto;

13.7. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

13.8. Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;

13.9. Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento, definido pelo Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro;

13.10. Regulamento Administrativo n.º 25/2017 — Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia;

13.11. Regulamento Administrativo n.º 8/2003 — Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização;

13.12. Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo, alterada pela Lei n.º 3/2016, Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 — Actualização das tabelas relativas a Lei do Comércio Externo;

13.13. Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, Regulamento Administrativo n.º 19/2017 — normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;

13.14. Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 14/2006, 2/2009, 11/2012, 12/2013 e 15/2017;

13.15. Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 19/2009 e n.º 16/2017;

13.16. Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de Apoio a Jovens Empreendedores, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2017;

13.17. Regulamento Administrativo n.º 16/2009 — Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2011;

13.18. Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro — Incentivos fiscais no âmbito da política industrial, alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/93/M, de 12 de Julho;

13.19. Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, republicado pela Lei n.º 5/2012 — aprova o Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos;

13.20. Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro — aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, alterado pela Lei n.º 11/2001;

13.21. Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março — Regime Jurídico do Licenciamento Industrial;

13.22. Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho — Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia, alterada pelas Leis n.º 2/2002, n.º 7/2005 e n.º 3/2008;

13.23. Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto — Lei de rotulagem dos géneros alimentícios, alterado pelos Decreto-Lei n.º 56/94/M, de 21 de Novembro, e Regulamento Administrativo n.º 7/2004;

13.24. Regulamento Administrativo n.º 17/2008 — Regime Geral da Segurança dos Produtos;

13.25. Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro — Regime Geral da Actividade Publicitária;

13.26. Lei n.º 3/2017 — Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo, Aviso n.º 1/2019 da DSE — Instruções relativas aos procedimentos necessários a adoptar para a Prevenção dos Crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo;

13.27. Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

13.28. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 18/2018;

13.29. Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

13.30. Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta das legislações e instruções referidas no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

14. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

15. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

16. Composição do júri

Presidente: Tai Kin Ip, director.

Vogais efectivos: Kong Son Cheong, chefe de departamento; e

Leung Antonio, chefe de divisão.

Vogais suplentes: Chio Kio San, técnica superior assessora; e

Fong Sao Peng, técnica superior assessora.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 17 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

———

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 353.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Leong Mei Fong, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia, ainda com paradeiro desconhecido, é notificada, na sequência de uma série de diligências que compõem o processo disciplinar, que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Setembro de 2019, lhe foi aplicada a pena de demissão, podendo dela interpor recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Edital

Cobrança do Imposto Profissional respeitante ao exercício de 2018

Faz-se saber que, de harmonia com o disposto no artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, estará aberto, durante o mês de Outubro próximo, o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau destes Serviços para pagamento do imposto profissional dos contribuintes do 1.º grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º grupo (profissões liberais e técnicas), respeitante ao exercício de 2018, calculado nos termos do artigo 37.º do mesmo regulamento.

Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta (60) dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de 3% de dívidas e de juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 48.º do referido regulamento.

Decorridos sessenta dias acima referidos, sem que se mostre efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e de 3% de dívidas, proceder-se-á ao seu relaxe, sem prejuízo da aplicação de multa, que pode atingir metade da importância da colecta em dívida.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Junho de 2019

（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $555 634,60.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Setembro de 2019.

O Chefe do SOT, Carlos A.N. Alves.

O Chefe do DCP, Tang Sai Kit.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

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(Concurso n.º 02/2019-TS)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dsal.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a rectificação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, da carreira de técnico superior, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

Aviso

(Concurso n.º 04/2019-TS)

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 13 de Outubro de 2019, pelas 10,00 horas, na Escola Secundária Pui Ching , sita na Avenida de Horta e Costa, n.º 7, Macau.

Informações mais detalhadas sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 25 de Setembro de 2019, no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e ainda nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dsal.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director, Wong Chi Hong.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Avisos

A presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto Privativo do Pessoal do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Prestação de Trabalho Extraordinário e no n.º 1 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, determina, por despacho de 5 de Setembro de 2019, o seguinte:

1. São delegadas nos vogais executivos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dr. Luiz Jacinto, Dr. Vong Vai Lon, Agostinho e Dr. U U Sang, em relação ao pessoal das subunidades orgânicas sob as respectivas tutelas, competências para autorizar a prestação de trabalho extraordinário, até ao limite legalmente permitido.

2. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos referidos delegados, no uso desta delegação de competências, desde 1 de Setembro de 2019 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

A presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e no n.º 1 do artigo 38.º do Estatuto Privativo do Pessoal do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por despacho de 5 de Setembro de 2019, determina o seguinte:

1) Aprovação dos pedidos de gozo de férias e de transferência de férias para o ano civil seguinte;

2) Justificação ou injustificação de faltas.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 9 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, Irene Va Kuan Lau.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia de segurança contra incêndios, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2019.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de oito lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de informática, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Setembro de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no Núcleo de Apoio Administrativo, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas desta Polícia — http://www.pj.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais da Polícia Judiciária, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017: quatro lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nesta Polícia, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral.

Polícia Judiciária, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director, Sit Chong Meng.

Aviso

Torna-se público que, o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de quarenta lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2018, o exame psicológico será realizado no dia 13 de Outubro de 2019 (domingo), às 10,30 horas, na Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau), sita na Avenida Dr. Francisco V. Machado, n.º 266, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização do exame psicológico, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 25 de Setembro de 2019, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), podendo ser ainda consultadas nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo.

Polícia Judiciária, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director, Sit Chong Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

De classificação final dos candidatos ao concurso de prestação de provas para ingresso nos internatos complementares (sessenta lugares), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	valores
1.º	Sun Ka Man	13,84
2.º	Lao Chi Tong	13,79
3.º	Leong Wai Kit	13,27
4.º	Yip Kin Pan	13,17
5.º	Leong Ka Hou	13,15
6.º	Choi Kin Heng	13,13
7.º	Lin Sumei	13,08
8.º	Lei Cheng Man	12,94
9.º	Chan Chon Hou	12,84
10.º	Chan Hio Meng	12,82
11.º	Wu Yaya	12,64
12.º	Ho Sok Wa	12,48
13.º	Cheong Cheng	12,43
14.º	Lai Heng Man	12,38
15.º	Wong Ngan Wa	12,21
16.º	Lam Lam	12,14
17.º	Ian Pui Kuan	12,12
18.º	Leong Wai Sam	12,02
19.º	Lei Wan Nang	11,75
20.º	Lam Chek Kuan	11,71
21.º	Wong Iok Man	11,69
22.º	Chiang Ricardo	11,67
23.º	Chan Man In	11,63
24.º	Tou Weng Ieong	11,53
25.º	Wong Chi Hou	11,51
26.º	Chan Sio Teng	11,49
27.º	Chio Pek Ian	11,47
28.º	Lo Wai Kun	11,42
29.º	Chan Chi Chung	11,40
30.º	Lam I Hong	11,38
31.º	Wong Ka Wai	11,35
32.º	Pao Hong I	11,23
33.º	Mok Chi Kun	11,19
34.º	Wong Chong U	11,16
35.º	Iong Ut Man	11,06
36.º	Lam Mat Mat	10,96
37.º	Ieong Mio Leng	10,94
38.º	Kou Ian Ian	10,90
39.º	Ieong Si Si	10,87
40.º	Chan Chi Kun	10,75
41.º	Leong Hao	10,65
42.º	Sou Teng Chan	10,62
43.º	Chao Ka Ieng	10,49
44.º	Ao Ieong Wang Fai	10,46
45.º	Lei Chan Wang	10,35
46.º	Che Mei Ian	10,33
47.º	Ng Ka Hin	10,32
48.º	Hung Wing Hoi	10,28
49.º	Sun Ka Ieng	10,22
50.º	Chan Kin Ip	10,19
51.º	Lei Chi Cheong	9,96
52.º	Chan Chi Hou	9,93
53.º	Kou Pou Kuan	9,91
54.º	Un Chi Seng	9,89
55.º	Leong Si Man	9,88
56.º	Tong Ka Kit	9,58
57.º	Wan Wai Kun	9,54

* De acordo com o ponto 13 do presente aviso de concurso, em caso de igualdade de classificação dos candidatos têm preferência, sucessivamente, os que tenham melhor classificação final no internato geral, tenham melhor domínio simultâneo, escrito e falado, das línguas chinesa e portuguesa. Se a situação de igualdade de classificação persistir após a aplicação dos critérios anteriormente referidos, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Observações:

a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

— Excluídos por terem faltado à prova escrita de conhecimentos: 4 candidatos;
— Excluídos por terem faltado à apreciação e discussão do «Curriculum Vitae»: 8 candidatos.

N.º	Nome
1.	Chan Kuong U
2.	Cheng Ka Man
3.	Ho Un I
4.	Ho Weng Fai
5.	Kuok Ieng Tim
6.	Lei Lai Cheng
7.	Leong Chi U
8.	Ng Ka Lou

b) Nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018:

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 9,5 valores na prova escrita de conhecimentos: 11 candidatos;
— Excluídos por terem obtido classificação final inferior a 9,5 valores: 6 candidatos.

N.º	Nome
1.	Chan Wai Un
2.	Hong Sok Wa
3.	Lam Pak Wa
4.	Lao Fei A Sofie
5.	Lei Ka Wa
6.	Tong Ka Man

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação do anúncio da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Setembro de 2019).

Serviços de Saúde, aos 6 de Setembro de 2019.

O Júri:

Presidente: Dr.a Ng Wai Lon, médica consultora de cirurgia geral.

Vogais efectivos: Dr. Ip Kar Hung, médico assistente de medicina interna; e

Dr.a Lei Choi Chu, médica assistente de medicina de urgência.

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(Ref. do Concurso n.º 01319/02-TSS)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de sete estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, para o preenchimento de sete lugares vagos de ténico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, da carreira de ténico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A18/CS/CPR/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 11.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de cirurgia plástica e reconstrutiva, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2019.

Serviços de Saúde, aos 20 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de dois lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 20 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 01819/01-AT)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de sessenta lugares vagos no quadro, e trinta e seis lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2019, devido à alteração do tempo da entrevista de selecção, republica-se a lista da entrevista de selecção. A entrevista de selecção alterada, terá lugar de 3 de Outubro até 1 de Novembro de 2019, e será realizada na Sala Multiusos do antigo Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo (Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau), Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 20 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 01019/02-TSS)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de seis estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala, para o preenchimento de seis lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia da fala, da carreira de técnico superior de saúde dos Serviços de Saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º 02219/04-ML)

Torna-se público que para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019, a entrevista de selecção, com a duração de cerca de 15 minutos, terá lugar a 12 de Outubro de 2019, e será realizada na sala de reunião do Departamento de Instalações e Equipamentos dos Serviços de Saúde, situado no andar C2 do Edifício da Clínica Médico-Cirúrgica do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

Serviços de Saúde, aos 18 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A10/CS/ORTTRA/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 3 do artigo 27.º, n.º 4 do artigo 28.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da discussão do currículo do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de ortopedia e traumatologia, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2019.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 02319/04-MP)

Torna-se público que para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de catorze lugares vagos de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019, a entrevista de selecção, com a duração de cerca de 15 minutos, terá lugar a 12 de Outubro de 2019, e será realizada na sala de reunião do Departamento de Instalações e Equipamentos dos Serviços de Saúde, situado no andar C2 do Edifício da Clínica Médico-Cirúrgica do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

Serviços de Saúde, aos 18 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00519/03-TS)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de relações públicas, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2019, a entrevista de selecção será realizada de 14 a 16 de Outubro de 2019, no seguinte local:

— Sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento dos seguintes lugares vagos, da seguinte carreira e área, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2018, a entrevista de selecção do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, com a duração de 15 minutos, terá lugar entre 14 e 24 de Outubro de 2019, e será realizada no seguinte local: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau:

Dezanove lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão (área de apoio técnico-administrativo geral).

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no dia 18 de Setembro de 2019, na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 11 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

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Concurso Público n.º 0002/DOGAF/2019

Prestação de serviços de execução de arranjos florais e de manutenção dos espaços verdes do Instituto Cultural, de 2020 a 2021

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Junho de 2019, realiza-se o concurso público para a adjudicação da Prestação de serviços de execução de arranjos florais e de manutenção dos espaços verdes do Instituto Cultural, de Janeiro de 2020 a Dezembro de 2021.

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: adjudicação, por lotes, da prestação de serviços de execução de arranjos florais e de manutenção dos espaços verdes na sede e nos escritórios do Instituto Cultural, nas instalações de exposições e locais de realização de espectáculos, nas bibliotecas públicas e nos locais do património cultural dependentes ou afectos ao Instituto Cultural, entre Janeiro de 2020 e Dezembro de 2021.

5. Locais de execução da prestação de serviços: Sede do Instituto, escritórios e demais instalações, nomeadamente escolas dependentes do Conservatório de Macau, locais de exposições, de realização de espectáculos, bibliotecas públicas e locais do património cultural dependentes ou afectos ao Instituto Cultural.

6. Duração da prestação de serviços: dois anos, de 1 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2021.

7. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

8. Tipo de prestação de serviços: por preço global.

9. Caução provisória: $78 240,00 (setenta e oito mil, duzentas e quarenta patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária nos termos legais.

10. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do valor total da adjudicação.

11. Preço base: não definido.

12. Condições de admissão: os concorrentes devem estar registados na Direcção dos Serviços de Finanças e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau para a execução dos serviços a que se refere o presente concurso.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora limite: 24 de Outubro de 2019, até às 17,00 horas.

14. Sessão de esclarecimento e visita aos locais:

A sessão de esclarecimento terá lugar no auditório do Edifício do Instituto Cultural no dia 8 de Outubro de 2019, às 10,30 horas, realizando-se seguidamente a visita aos locais.

Os interessados deverão contactar o Instituto Cultural através do n.º 8399 6910, até às 12,00 horas do dia 3 de Outubro de 2019, para inscrição prévia na sessão de esclarecimento e visita aos locais (máximo de 3 (três) pessoas por empresa).

15. Local, data e hora do acto público do concurso:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora: 28 de Outubro de 2019, às 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, podendo reclamar das deliberações da comissão nos termos do disposto nos artigos 27.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes ou os seus representantes poderão fazer-se representar por procurador, devendo este apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito, ou outros documentos comprovativos dos poderes de representação.

16. Local, data, horário para consulta do processo e preço para obtenção de cópia do mesmo:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para a entrega de propostas.

Horário: durante as horas de expediente, de segunda a sexta-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas.

Os interessados poderão obter cópia do processo do concurso mediante o pagamento de $1 000 (mil patacas), ou gratuitamente, através da página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo, sendo que quaisquer alterações ou novas informações serão comunicadas através da internet na mesma página.

17. Critérios de apreciação das propostas e factores de ponderação:

Critérios de apreciação	Factores de ponderação
Preço	90%
Experiência dos concorrentes	10%

Instituto Cultural, aos 19 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

Concurso Público n.º 0002/DM-MM/2019

«Arrendamento da Loja do Museu de Macau»

Em conformidade com o despacho do Presidente, substituto, do Instituto Cultural, de 6 de Setembro de 2019, o Instituto Cultural vem proceder à abertura do concurso público para «Arrendamento da Loja do Museu de Macau».

1. Entidade adjudicante: Instituto Cultural.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto: concurso para adjudicação, por arrendamento, da Loja do Museu de Macau, para comercialização de produtos culturais e criativos originais, maioritariamente da Região Administrativa Especial de Macau, e venda de publicações e lembranças de qualidade relacionadas com a temática da região e do museu.

5. Local a arrendar: loja localizada na plataforma do 5.º andar do Edifício Administrativo, na Praceta do Museu de Macau, n.º 112.

6. Prazo do arrendamento: quarenta e oito (48) meses.

7. Renda base: não definida.

8. Condições de admissão: os concorrentes devem, até à data limite para a entrega das propostas, estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, se forem concorrentes individuais devem ser residentes da RAEM e, no caso de sociedades comerciais, o respectivo capital social deve ser detido, numa percentagem superior a 50%, por residentes da RAEM.

9. Caução provisória: $20 000,00, (vinte mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária a favor do Fundo de Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

10. Caução definitiva: valor correspondente a dois meses de renda.

11. Local, data e horário para consulta e obtenção de cópias do processo:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, em Macau.

Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para a entrega das propostas.

Horário: das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, de segunda a sexta-feira.

Cópias do processo: podem ser obtidas no Edifício do Instituto Cultural, mediante o pagamento de $100 (cem patacas) por cópia, ou gratuitamente através da página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo

Quaisquer alterações ou informações serão comunicadas através da internet na página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo e/ou publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo os interessados o ónus de consultar as informações mais actualizadas no Boletim Oficial e na referida página

12. Inspecção ao local e sessão de esclarecimentos: a inspecção ao local e sessão de esclarecimentos terão lugar no auditório do Museu de Macau, no dia 15 de Outubro de 2019, pelas 11,00 horas, na Praceta do Museu de Macau.

Os interessados deverão contactar o Museu de Macau através do telefone n.º 2835 7911 para participarem na inspecção e na sessão de esclarecimentos, antes das 17,30 horas do dia 14 de Outubro de 2019, só podendo cada interessado fazer-se representar, no máximo, por três pessoas.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: balcão de atendimento do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora: 20 de Novembro de 2019, até às 17,00 horas.

14. Local, data e hora do acto público de abertura das propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora: 22 de Novembro de 2019, às 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, podendo reclamar das deliberações da comissão de acordo com o disposto nos artigos 27.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes ou os seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador, devendo este apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito, ou outros documentos comprovativos dos poderes de representação.

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

15.1 Planos de exploração comercial — 40%;

15.2 Projecto de planeamento do interior do locado — 10%;

15.3 Experiência do concorrente — 30%;

15.4 Renda — 20%.

16. Prazo de validade das propostas: noventa dias (90), a contar da data da abertura das propostas, prorrogável nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

17. Esclarecimentos: os concorrentes deverão comparecer pessoalmente no Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau, a partir de 9 de Outubro de 2019 até à data limite para a entrega das propostas, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos, podendo, em alternativa, consultar a página electrónica http://www.icm.gov.mo

Instituto Cultural, aos 19 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

INSTITUTO DO DESPORTO

Avisos

(N.º do Concurso: 007-TS-ID-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Setembro de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área jurídica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores, incluindo participação na concepção e elaboração de leis, regulamentos e outros actos normativos; tratamento de processo administrativo contencioso; participação nos trabalhos relativos aos assuntos do direito internacional e inter-regional, incluindo elaboração de pareceres e participação nos processos de negociação; participação nos estudos e análises jurídicas no âmbito do desporto.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura em direito pelo sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em direito obtida no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em direito obtida no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau e curso complementar de direito de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 15 de Outubro de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro a 15 de Outubro de 2019).

7.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

7.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico, disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1. Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2. Candidatos vinculados à função pública:

a) Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem;

b) Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3. As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5. Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7. Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos, desenvolvendo-se em duas fases:

1.ª fase — Prova escrita, com a duração de 3 horas, com carácter eliminatório;

2.ª fase — Prova oral, com carácter eliminatório.

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 60% (prova escrita = 60% da prova de conhecimentos, prova oral = 40% da prova de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/, sendo os locais de afixação das listas acima mencionadas publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/, sendo também publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os locais de afixação e de consulta.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.2. Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;

15.3. Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho;

15.4. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

15.5. Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento, definido pelo Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro;

15.6. Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;

15.7. Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

15.8. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/2018;

15.9. Regulamento Administrativo n.º 19/2015 – Organização e funcionamento do Instituto do Desporto;

15.10. Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011 — Aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo;

15.11. Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

15.12. Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro;

15.13. Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto;

15.14. Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008 — Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000;

15.15. Despacho do Chefe do Executivo n.º 394/2011 — Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector desportivo;

15.16. Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, com alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017;

15.17. Regulamento Administrativo n.º 30/2001, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2004 e Regulamento Administrativo n.º 4/2009 — Regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto;

15.18. Despacho n.º 23/SAAEJ/94 — Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros às Organizações do Desporto Associativo;

15.19. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 176/2015 — Aprova o Regulamento dos Prémios Pecuniários do Desporto de Alto Rendimento;

15.20. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 177/2015 — Aprova o Regulamento do Certificado de Mérito Desportivo;

15.21. Regulamento Administrativo n.º 19/2002 — Regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto;

15.22. Decreto-Lei n.º 67/93/M, de 20 de Dezembro — Regula as actividades desportivas em Macau;

15.23. Despacho n.º 54/GM/97 — Actualiza e clarifica as regras gerais a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares;

15.24. Lei n.º 2/99/M, de 9 de Agosto — Regula o Direito de Associação;

15.25. Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

18. Composição do júri

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe de departamento do Instituto do Desporto.

Vogais efectivas: Manuela Mendes Rodrigues, técnica superior assessora do Instituto do Desporto; e

Sou Kin Fong, professor auxiliar da Universidade de Macau.

Vogais suplentes: Lee Kin Kei, assistente eventual da Universidade de Macau; e

Chao Kuok Wai, chefe de departamento do Instituto do Desporto.

Instituto do Desporto, aos 19 de Setembro de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019, a entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos, terá lugar a 10 de Outubro de 2019, e será realizada no Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no balcão de atendimento do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do Instituto do Desporto — http://www.sport.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Instituto do Desporto, aos 19 de Setembro de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Aviso

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sita no Edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.ift.edu.mo/), e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto de Formação Turística de Macau, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016), para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017: dez lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral.

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 20 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, no quadro informativo da sede do Fundo de Segurança Social (FSS), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, podendo ser consultada, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do FSS (http://www.fss.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019.

Fundo de Segurança Social, aos 19 de Setembro de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

Aviso

Torna-se público que, para o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de catorze lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se neste Fundo até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2019, o Fundo de Segurança Social (FSS) realizará, pelas 14,30 horas de 13 de Outubro de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) com a duração de 3 horas, nos locais abaixo indicados:

— Colégio do Sagrado Coração de Jesus, Avenida do Coronel Mesquita, n.º 75, Macau (entrada pelo portão da escola na Estrada de Coelho do Amaral);

— Colégio Dom Bosco (Yuet Wah), Estrada Ferreira do Amaral, n.º 6, Macau (entrada pelo portão da escola, na Rua de São João Bosco);

— Escola Hou Kong, Estrada Ferreira do Amaral, n.º 3, Macau.

A informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova de conhecimentos (prova escrita), bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 25 de Setembro de 2019, no quadro informativo da sede do Fundo de Segurança Social (FSS), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do FSS (http://www.fss.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Fundo de Segurança Social, aos 19 de Setembro de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DO ENSINO SUPERIOR

Aviso

Despacho n.º 3/P-FES/2019

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 da Deliberação n.º 3/FES/2019 do Conselho Administrativo do Fundo do Ensino Superior, determino:

1. É subdelegada no membro do Conselho Administrativo, Chang Kun Hong, a competência para autorizar pagamentos, delegada pelo n.º 1 da Deliberação n.º 3/FES/2019 do Conselho Administrativo.

2. A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito do poder ora subdelegado, até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Fundo do Ensino Superior, aos 18 de Setembro de 2019.

O Presidente do Conselho Administrativo, Sou Chio Fai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para «Obra de melhoramento da passagem superior para peões situada na Estrada da Areia Preta»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: passagem superior para peões situada no cruzamento entre a Estrada Marginal do Hipódromo e a Estrada da Areia Preta, em Macau.

4. Objecto da empreitada: passagem superior para peões com três acessos, optimização dos acessos livres de barreiras arquitectónicas e instalação de elevadores.

5. Prazo máximo de execução da obra: 300 (trezentos) dias de trabalho. O prazo de execução da obra a propor pelo concorrente deve obedecer às disposições dos n.os 5.1.2 e 5.2.2 das cláusulas gerais do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: série de preços.

8. Caução provisória: $ 360 000,00 (trezentas e sessenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

São admitidos como concorrentes as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas representações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou agrupada com outras pessoas.

Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, só podem ter no máximo três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.

12. Modalidade jurídica da associação que deve adoptar qualquer agrupamento de empresas a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau;

Data e hora limite: 21 de Outubro de 2019, segunda-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega de propostas por motivo de tufão ou de força maior, o prazo estabelecido para a entrega das propostas será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

14. Local, data e hora do acto público do concurso:

Local: sala de reunião da DSSOPT, sita no 5.º andar;

Data e hora: 22 de Outubro de 2019, terça-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o referido acto público por motivo de tufão ou de força maior, a data para o acto público de abertura das propostas será adiada para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados.

15. Línguas a utilizar na redacção da proposta:

Os documentos que instruem a proposta (excepto a descrição ou a especificação de produtos) devem estar redigidos numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau; quando redigidos noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.

16. Local e hora para consulta do processo e obtenção da versão digital do processo do concurso:

Local para consulta: Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito no 16.º andar;

Hora: durante os dias úteis, das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas;

Obtenção da versão digital do processo do concurso: Secção Contabilidade da DSSOPT, mediante o pagamento de $ 140,00 (cento e quarenta patacas).

17. Critérios de avaliação e respectiva proporção:

	Critérios de avaliação	Proporção
Parte relativa ao preço	Preço da obra	50
Parte técnica	Prazo de execução	20
	Plano de trabalhos	10
	Experiência em obras executadas	20

Pontuação final = Pontuação da parte relativa ao preço + Pontuação da parte técnica.

Caso o número das propostas admitidas seja inferior a 10 (dez), os 3 (três) primeiros concorrentes que tiverem a pontuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Caso o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem a classificação final mais alta seja do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.

Caso o número das propostas admitidas seja igual ou superior a 10 (dez), os 5 (cinco) primeiros concorrentes que tiverem a pontuação mais alta conforme a indicada no relatório de avaliação das propostas, serão classificados novamente segundo a ordem de preço mais baixo proposto, e o dono da obra procederá à adjudicação conforme esta última lista de classificação. Caso o preço proposto dos 2 (dois) concorrentes que tiverem a classificação final mais alta seja do mesmo valor, a adjudicação será feita ao concorrente que tiver a melhor pontuação.

18. Esclarecimentos adicionais:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito no 16.º andar, a partir de 12 de Outubro de 2019 e até à data limite para a entrega das propostas, para quaisquer esclarecimentos adicionais.

19. Os concorrentes devem ter em conta o seguinte:

A versão digitalizada do processo do concurso e do mapa de quantidades só servem para efeitos de referência, para todos os efeitos prevalece o original do processo do concurso disponível na DSSOPT.

Todas as folhas do mapa de quantidades e de preços unitários, de descrição do processo de construção e da memória descritiva e justificativa devem ser impressos na frente e verso. Caso apresentem catálogos e/ou descrições de produtos e/ou amostras, devem ser em versão digitalizada (por exemplo em DVD).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

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(Concurso Público n.º 010/DSAMA/2019)

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Obra de concepção e construção da ponte-cais provisória da Barra», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2019, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário no Núcleo de Contabilidade do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 18 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019, a prova de conhecimentos (prova prática de condução) terá a duração de 15 minutos e será realizada no dia 12 de Outubro de 2019, no período das 9,30 às 13,00 horas, local onde se regista a sua chegada: rés-do-chão das Oficinas Navais, Rua da Doca Seca S/N, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da prova de conhecimentos (prova prática de condução), bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 25 de Setembro de 2019 no balcão de atendimento do Centro de prestação de serviços ao público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sita na Calçada da Barra, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços — https://www.marine.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 18 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 18 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Leong Weng Kun.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco lugares de meteorologista de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de meteorologista, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2019.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 19 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Leong Weng Kun.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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〔71/2019﹞

Venda em hasta pública

1. Objecto

Venda, em hasta pública, dos bens considerados disponíveis para abate, pelo Instituto de Habitação, adiante designado por IH.

2. Processo da hasta pública

Os concorrentes interessados podem consultar e obter cópia das respectivas condições de venda da hasta pública na recepção do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, até às 12,00 horas de 8 de Outubro de 2019, durante as horas de expediente. Caso queiram obter cópia do documento acima mencionado, devem pagar, em numerário, o montante de $100,00 (cem patacas), relativo ao custo das fotocópias, ou podem proceder ao seu download na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

3. Visualização dos bens em venda

3.1 Os concorrentes interessados poderão proceder à visualização dos bens em venda da presente hasta pública, sendo o local de concentração na Delegação da Ilha Verde do IH, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, no dia 30 de Setembro de 2019 às 15,00 horas.

3.2 Os concorrentes interessados que pretendam participar na visualização local, devem dirigir-se pessoalmente à recepção do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, ou através do telefone n.º 28594875, durante as horas de expediente, antes das 12,00 do dia 30 de Setembro de 2019, para proceder à marcação prévia da visita ao local.

4. Inscrição para participação na hasta pública

Os interessados em licitar na hasta pública ou os seus representantes, devem dirigir-se à recepção do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, desde o dia de 25 de Setembro de 2019 até às 12,00 horas do dia 8 de Outubro de 2019, para apresentarem os seguintes documentos:

(a) Boletim de inscrição para hasta pública;

(b) Cópia do documento de identificação do concorrente ou do seu representante legal;

5. Sessão da hasta pública

A hasta pública realizar-se-á às 15,00 horas do dia 9 de Outubro de 2019, na sala de reuniões do IH, sita na Estrada do Canal dos Patos, n.º 158, Edifício Cheng Chong, r/c H, Macau, perante a comissão de venda.

6. Outros assuntos

Os pormenores e as observações à presente hasta pública encontram-se disponíveis nas condições de venda. A actualização das informações à presente hasta pública será publicada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

Instituto de Habitação, aos 19 de Setembro de 2019.

A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público para «Empreitada de construção da nova Estação Elevatória EER4, no Cotai»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: na Rotunda Marginal.

4. Objecto da empreitada: construção da estação elevatória.

5. Prazo máximo de execução: 250 (duzentos e cinquenta) dias de trabalho (Indicado pelo concorrente; Deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $440 000,00 (quatrocentas e quarenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.

13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 22 de Outubro de 2019, terça-feira, até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do GDI no dia e hora limites para apresentação de propostas por motivos de força maior ou qualquer outro facto impeditivo, a data limite para apresentação das propostas será transferida para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

14. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 23 de Outubro de 2019, quarta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do GDI no dia e hora fixados para a realização do acto público de abertura das propostas por motivos de força maior ou qualquer outro facto impeditivo, a data para realização do acto público de abertura das propostas será transferida para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local, hora e preço para obtenção da cópia digital (em formato PDF) e consulta do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente;

Preço: $1,000,00 (mil patacas).

16. Critérios de avaliação das propostas e respectivas proporções:

— Preço da obra 50%;
— Prazo de execução: 15%;
— Plano de trabalhos: 15%;
— Experiência e qualidade em obras: 20%.

Critério de adjudicação:

a) Caso o número de propostas admitidas seja igual ou superior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os cinco concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados do primeiro ao quinto lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação;

b) Caso o número de propostas admitidas seja inferior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os três concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados do primeiro ao terceiro lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação.

Critério de desempate:

Caso, após ordenação, haja concorrentes com iguais propostas de preço mais baixo, a empreitada será adjudicada ao concorrente que tiver melhor pontuação global.

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 14 de Outubro de 2019, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 20 de Setembro de 2019.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro informativo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32 a 36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dspa.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (línguas chinesa e portuguesa), da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 17 de Setembro de 2019.

O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

Número 39IISÉRIE

Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Lista

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, no Comissariado da Auditoria, para motorista de ligeiros, 1.º escalão

Aviso

(N.º de Ref. do Concurso: Rec02/2019)

Lista

Aviso

Aviso

Aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas

Concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino secundário complementar

(ref.: Concurso de avaliação de competências integradas n.º 004-2019-ESC-01)

Édito de 30 dias

Concurso Público n.º 012/DZVJ/2019

«Prestação de serviços de arborização e manutenção da Zona de Gestão do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau»

«Prestação de serviços nos cemitérios públicos da Península de Macau e das Ilhas (2020 a 2021)»

Aviso

Cobrança do Imposto Profissional respeitante ao exercício de 2018

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Junho de 2019

(Concurso n.º 02/2019-TS)

(Concurso n.º 04/2019-TS)

Avisos

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(Ref. do Concurso n.º 01319/02-TSS)

(Ref. do Concurso n.º 02219/04-ML)

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Concurso Público n.º 0002/DOGAF/2019

Prestação de serviços de execução de arranjos florais e de manutenção dos espaços verdes do Instituto Cultural, de 2020 a 2021

«Arrendamento da Loja do Museu de Macau»

(N.º do Concurso: 007-TS-ID-2019)

Aviso

Aviso

Despacho n.º 3/P-FES/2019

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Concurso público para «Obra de melhoramento da passagem superior para peões situada na Estrada da Areia Preta»

(Concurso Público n.º 010/DSAMA/2019)

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〔71/2019﹞

Venda em hasta pública

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Concurso público para «Empreitada de construção da nova Estação Elevatória EER4, no Cotai»

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Número 39
II
SÉRIE